materia nº 1/2019

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 34/2019. PARECER Nº 55/2019



Relatório



Chega para apreciação desta Comissão as Emendas ao Projeto de Lei  nº 34/2019

O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.

É o relatório.



Voto do Relator



Trata-se da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 34/2019, de autoria do vereador Antonio Franco dos Santos “Bacana”, impedindo pessoas filiadas a partido político de compor a JARI.

Quanto ao mérito da Propositura apresento VOTO CONTRÁRIO à tramitação da matéria, uma vez que caso aprovada haverá a vedação de participação de pessoas filiadas a partidos políticos, no entanto, entendemos que o simples fato de participar de um partido político não é impedimento para compor a JARI.

É o Parecer.



Rodrigo Gutierres

Relator







Conclusão da Comissão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.

É o parecer.



S. das Comissões, 31 de outubro de 2019.

























VOTO EM  SEPARADO



No que compete aos aspectos que devem ser analisados por esta Comissão, apresento voto FAVORÁVEL, devendo as questões quanto ao mérito da Propositura serem analisadas pelo Plenário.



S. das Comissões,   31 de outubro de 2019.





Reginaldo Luiz Parente

Membro