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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA,
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei CM nº 054/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Vereador desta Casa de
Leis, representante da bancada do PSDB, com endereço na Rua Barão do Rio Branco,
nº 131, Garça/SP, respeitosamente vem a presença de Vossas Excelências, com fulcro
no art. 57. $ 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, apresentar
RECURSO
em face do parecer contrário ao Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Lei nº 54/2019, exarado pela ste O DE CONSTITUIÇÃO,
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JUISTIÇA E REDAÇÃO, pelos fundamentos fáticos e j
1. DOS FATOS Q À
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de. Lei nº 54/2019, de
autoria do Prefeito Municipal, que tem por objeto a obtenção de autorização legislativa
para a aquisição. por venda e compra, do imóvel o a nº 2.840 do CRI
local, de propriedade do Banco do Brasil, pelo valor de 1.349.000.00 (um milhão,
trezentos e quarenta e nove mil reais), nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do
Município de Garça.
Ato contínuo, foi apresentado Substitutivo ao referido
Projeto, de autoria do Edil recorrente, a fim de que não sejam utilizados recursos da
Educação (QSE) para tal aquisição, uma vez que existem outros investimentos
necessários a serem feitos nas escolas de nosso Município.
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Além disso, o Substitutivo propõe que o imóvel seja destinado ao
desenvolvimento de projetos que visem o desenvolvimento econômico de nosso
Município, além de abrigar repartições municipais diversas, finalidades típicas de bens
públicos de uso especial.
Contudo. de maneira completamente atécnica e de forma
totalmente descolada da realidade jurídica, os membros CCJR apresentaram parecer
contrário ao Substitutivo, vencido o Vereador Paulo André Faneco, sob o argumento de
que a propositura estaria gerando novas despesas ao Executivo, além de não indicar as
fontes dos recursos necessários para fazer frente a tais despesas.
É a síntese do necessário.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA REVISÃO DO PARECER
Em que pese ter havido parecer contrário ao Substitutivo, sob o
argumento de que a propositura implicaria “na criação ou aumento de despesa pública”,
não havendo, “em seu texto, a indicação expressa da respectiva contrapartida
orçamentária”, tais fundamentos não devem prosperar no caso em tela.
Diferentemente do consignado no Parecer, o Substitutivo não cria
qualquer aumento de despesa pública, pois o montante a ser dispendido com a aquisição
do imóvel será o mesmo daquele previsto no Projeto de Lei original, encaminhado pelo
Prefeito, que perfaz R$ 1.349.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil reais),
nos termos da avaliação realizada pelo próprio Executivo. através de Comissão de
valição nomeada pela Portaria nº 32.249/2019.
VN Desta feita, ante a ausência de qualquer aumento de despesa
pública, não se vislumbra qualquer ofensa ao artigo 25. caput, da Constituição
Bandeirante.
Inclusive. o Substitutivo apenas buscou alterar a fonte de custeio
para a aquisição almejada, passando-se dos recursos do QSE para os recursos já
consignados no Orçamento Geral do Município, devidamente contemplados em rubricas
próprias, os quais poderão, ainda, ser suplementados por Decreto Executivo.
No que tange a prerrogativa parlamentar para apresentação de
emendas, o art. 66 da Lei Orgânica Municipal possibilitou que as proposituras, até sua
aprovação pelo Plenário, poderão ser emendadas por proposta de qualquer Vereador:
Art. 66. As proposituras, até sua aprovação pelo Plenário, observado
o que estabelece esta Lei Orgânica, podem ser emendadas por proposta
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de qualquer Vereador.
Desta forma, no cotejo do Substitutivo apresentado, verifica-se
não haver qualquer aumento de despesas ao Poder Executivo, permanecendo o montante
da aquisição em R$ 1.349.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil reais),
exatamente o mesmo do Projeto original, viabilizando, de per si, a tramitação das
proposituras em voga.
Inclusive, em caso análogo, o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo reconheceu a constitucionalidade de Emenda parlamentar à Projetos de Lei de
iniciativa do Alcaide:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar que instituiu
programa de recuperação fiscal no município. Projeto de lei de autoria
da Chefe do Poder Executivo Municipal. Alteração por emenda
arlamentar. Legítimo exercício do poder de emenda garantido à
Câmara Municipal. Vício de iniciativa não caracterizado. Pertinência
temática verificada. Emenda parlamentar que não acarretará
aumento de despesa pública. Ausência de violação à separação dos
poderes. Inexistência de afronta à razoabilidade. Pedido julgado
improcedente.” (ADI 22256129720158260000 - São Paulo - Órgão
Especial — Relator Márcio Bartoli - 03/08/2016 — Votação Unânime —
Voto nº 36.179)
Com efeito, a possibilidade de oferecimento de emendas pelo
Parlamento tem por base o exercício legítimo de sua atividade típica de legislar, como já
decidiu o Supremo Tribunal Federal (STE):
“A atuação dos integrantes da Assembleia Legislativa dos Estados-membros
acha-se submetida, no processo de formação das leis, à limitação imposta
pelo art. 63 da Constituição, que veda - ressalvadas as proposições de
natureza orçamentária - o oferecimento de emendas parlamentares de que
resulte o aumento da despesa prevista nos projetos sujeitos ao exclusivo poder
de iniciativa do Governador do Estado ou referentes à organização
administrativa dos Poderes Legislativo e Judiciário locais, bem assim do
Ministério Público estadual. O EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA,
PELOS MEMBROS DO PARLAMENTO, QUALIFICASE COMO
PRERROGATIVA INERENTE À FUNÇÃO LEGISLATIVA DO ESTADO. - O
poder de emendar - que não constitui derivação do poder de iniciar o
ação das leis - qualifica-se como prerrogativa de erida aos
parlamentares, que se sujeitam, no entanto, quanto ao seu exercício, às
restrições impostas, em 'numerus clausus', pela Constituição Federal. - A
Constituição Federal de 1988, prestigiando o exercício da função
parlamentar, afastou muitas das restrições que incidiam, especificamente, no
regime constitucional anterior, sobre o poder de emenda reconhecido aos
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membros do Legislativo. O legislador constituinte, ao assim proceder,
certamente pretendeu repudiar a concepção regalista de Estado (RTJ 32/143
- RTJ 33/107 - RTJ 34/6 - RTJ 40/348), que suprimiria, caso ainda
prevalecesse, o poder de emenda dos membros do Legislativo. - Revela-se
plenamente legítimo, desse modo, o exercício do poder de emenda pelos
parlamentares, mesmo quando se tratar de projetos de lei sujeitos à reserva
de iniciativa de outros órgãos e Poderes do Estado, incidindo, no entanto,
sobre essa prerrogativa parlamentar - que é inerente à atividade legislativa,
as restrições decorrentes do próprio texto constitucional (CF, art. 63, 1 e ID,
bem assim aquela fundada na exigência de que as emendas de iniciativa
parlamentar sempre guardem relação de pertinência (“afinidade lógica”)
como objeto da proposição legislativa. Doutrina. Precedentes.” (STF, Pleno,
Min. Rel. Celso de Mello, ADI 2681 MC/RJ, DJe de 25 de outubro de 2013)
Ante a inexistência de qualquer aumento de despesas, tendo em
vista que se preservou o montante a ser dispendido com a aquisição do imóvel (R$
1.349.000,00), não se vislumbra qualquer óbice de ordem legal ou constitucional que
impeça a tramitação do Substitutivo em testilha.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se o recebimento da presente
Recruso e o encaminhamento para deliberção plenária, a fim de que seja APROVADO
pelos demais Edis, nos moldes do art. 57, $ 4º, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça.
Termos em que;
Pede deferimento.
Garça/SP, 04 de novembro de 2019.
AR
WAGNERLUIZ FERREIRA
Vereador
S
Pedro
aneco Santos
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