ot)
.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14 12019
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE AO
JULGAMENTO DOS RECURSOS CONTRA PARECERES DA CCJR
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º O $ 4º do artigo 57 da Resolução nº 365, de 30 de maio de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. (...)
$ 4º Aprovado o recurso de que trata o parágrafo anterior por maioria
absoluta dos membros da Casa, o parecer contrário da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação será tido como rejeitado, e o projeto
seguirá para as demais comissões que devam se pronunciar.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 07 de novembro de 2019.
= R Cd
WAGNE LUILF ERREIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso
Projeto de Resolução, o qual tem por finalidade adequar o procedimento destinado à análise
dos pareceres da CCJR pelo Plenário da Câmara Municipal.
De acordo com o texto atualmente em vigor, somente 2/3 dos
Vereadores poderão aprovar o recurso contra parecer contrário da Comissão de Constituição
Justiça e Redação, conforme preceitua o art. 57, 8 4º, do RI.
Contudo, referido quórum se mostra inadequado, tendo em vista
que os pareceres das demais Comissões Permanentes necessitam de deliberação plenária,
através de maioria simples. para serem rejeitados, fato este que, por si só, justifica a alteração
pretendida.
Por outro lado, a maioria qualificada (2/3) do Edis apenas é
exigida para aprovação de Emendas à Lei Orgânica, bem como cassação de mandato de
Vereador ou de Prefeito.
Por tais motivos, o Projeto visa possibilitar que seja aprovado,
por maioria absoluta dos membros da Casa, recurso interposto em face de parecer contrário da
CCJR, garantindo maior efetividade às decisões do Plenário da Edilidade, órgão máximo de
deliberação da Câmara de Vereadores (art. 26 da Lei Orgânica do Município).
A alteração de preceitos regimentais é um procedimento normal
e salutar ao aperfeiçoamento do processo legislativo. Inclusive, a título de exemplo,
recentemente esta Casa aprovou a Resolução nº 471/2018, de autoria do Vereador Rafael José
Frabetti, que teve por objeto a alteração do prazo relativo aos pedidos de vista pelas
Comissões Permanentes.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Resolução ora apresentado.
Garça/SP, 07 de novembro de 2019.
Atenciosamente,
Te
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
pelo)
. Ra
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Resolução nº
14/2019, considerado Objeto de Deliberação na 362
Sessão
Ordinária, realizada em 11 de novembro de 2019.
Secretaria Legislativa, 11/11/2019.
MA.
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, Para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 11/11/2019
Wagner Luiz eis
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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DIÁRIO OFICIAL“
Vea
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
wa. garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quarta-feira, 13 de novembro de 2019
Câmara Municipal de Garça, 22 de outubro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Pa
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI-
NÁRIA Nº 09/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2º
RESOLVE--.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE,
a realizar-se no dia 20 DE NOVEMBRO DE 2019, às
20h (vinte horas), para entrega da Comenda “Zumbi dos
Palmares”, ao Sr. Ricardo Valério de Paula.
Câmara Municipal de Garça, 22 de outubro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
pm,
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO,
OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO, CONVIDA
a comunidade em geral para participar de AUDIÊNCIA
PÚBLICA destinada a discussão sobre o Condomínio
Jardim Aeroporto.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 19 de
novembro de 2019, a partir das 20h, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio
Ano Vl! Edição nº 1255
Página 10 de 11
Branco nº 127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 12 de novembro de 2019.
Antônio Franco dos Santos “Bacana”
Presidente
Patrícia Morato Marangão
Membro
Pedro Santos
Membro
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 365,
DE 30 DE MAIO DE 2017, NO
TOCANTE AO JULGAMENTO DOS
RECURSOS CONTRA PARECERES
DA CCJR
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º0 8 4º do artigo 57 da Resolução nº 365, de 30
de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. (...)
S 4º Aprovado o recurso de que trata o parágrafo
anterior por maioria absoluta dos membros da Casa, o
parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação será tido como rejeitado, e o projeto seguirá
para as demais comissões que devam se pronunciar.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 07 de novembro de 2019.
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
Ay
MUNICÍPIO DE GARÇA
2a Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Ano VI | Edição nº 1255 Página 11 de 11
WAGNER LUIZ FERREIRA Atenciosamente,
Vereador WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o
incluso Projeto de Resolução, o qual tem por finalidade
Mlequar o procedimento destinado à análise dos
pareceres da CCJR pelo Plenário da Câmara Municipal.
De acordo com o texto atualmente em vigor, somente
213 dos Vereadores poderão aprovar o recurso contra
parecer contrário da Comissão de Constituição Justiça e
Redação, conforme preceitua o art. 57, 8 4º, do RI.
Contudo, referido quórum se mostra inadequado,
tendo em vista que os pareceres das demais Comissões
Permanentes necessitam de deliberação plenária, através
de maioria simples, para serem rejeitados, fato este que,
por si só, justifica a alteração pretendida.
Por outro lado, a maioria qualificada (2/3) do Edis
apenas é exigida para aprovação de Emendas à Lei
Orgânica, bem como cassação de mandato de Vereador
ou de Prefeito.
“* Por tais motivos, o Projeto visa possibilitar que seja
aprovado, por maioria absoluta dos membros da Casa,
recurso interposto em face de parecer contrário da CCJR,
garantindo maior efetividade às decisões do Plenário da
Edilidade, órgão máximo de deliberação da Câmara de
Vereadores (art. 26 da Lei Orgânica do Município).
Aalteração de preceitos regimentais é um procedimento
normal e salutar ao aperfeiçoamento do processo
legislativo. Inclusive, a título de exemplo, recentemente
esta Casa aprovou a Resolução nº 471/2018, de autoria
do Vereador Rafael José Frabetti, que teve por objeto a
alteração do prazo relativo aos pedidos de vista pelas
Comissões Permanentes.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Resolução ora
apresentado.
Garça/SP, 07 de novembro de 2019.
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Rea
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI RESOLUÇÃO Nº 14/2019. PARECER Nº 159/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Resolução nº 14/2019.
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, altera a Resolução nº
365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao julgamento dos recursos contra pareceres da CCJR.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto do nobre Vereador Wagner Luiz Ferreira precisa ser analisado e
compreendido sob o prisma de um dos pilares do Direito Constitucional Brasileiro: O
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
Por isso, análise da propositura será feita em dois momentos: (1) apresentação
doutrinária sobre o controle de constitucionalidade; (2) avaliação dos argumentos do autor.
Controlar é, antes de tudo, uma análise. Controle de constitucionalidade, portanto,
é uma análise, uma verificação de compatibilidade, de adequação entre normas: as leis e os
demais atos normativos (regimento interno, incluso) e a Constituição.
O fundamento sob o qual se assenta o controle de constitucionalidade foi
estabelecido por Hans Kelsen e estabelece que “toda norma retira sua validade de outra que lhe é
imediatamente superior”.
Assim, não só lei ordinária não pode ser válida se infringir preceito constitucional,
as próprias emendas constitucionais são limitadas pelos próprios fundamentos e princípios
estabelecidos na Carta Magna.
A teoria kelsiana também pressupõe a rigidez da norma constitucional,
pressuposto que estabelece que a modificação de suas normas sujeita-se a um procedimento mais
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ESTADO DE SÃO PAULO
sofisticado e dificultoso, que impossibilita a alteração das normas constitucionais pelo (mais
simples) mecanismo legislativo estruturado para a feitura de normas infraconstitucionais.
Em consonância com a teoria proposta acima, pertine alinhar o conceito de
inconstitucionalidade reflexa (ou oblíqua). Entende-se por inconstitucionalidade reflexa aquela
na qual o vício é decorrente do desrespeito direto à uma norma infraconstitucional - e não à
Constituição propriamente.
No caso de uma Projeto de Resolução, por exemplo, que ao propor uma alteração
regimental, desrespeite os fundamentos do próprio regimento interno, deve ser considerado
inconstitucional por via reflexa ou oblíqua.
Tal violação à Constituição, ressalte-se, é indireta, afinal, entre o Projeto de
Resolução e o texto constitucional existe a lei (o que significa que antes de o decreto violar a
Constituição ele afronta a lei). Além dessa violação indireta à Constituição este Projeto também
ficará sujeito ao controle de legalidade.
No âmbito do controle de constitucionalidade também há de se destacar o
momento em que ocorre. Nesse sentido, há dois tipos de controle: o preventivo, e repressivo. O
controle é preventivo quando atinge a norma ainda em fase de elaboração, no curso do trâmite
legislativo, recaindo sobre projetos de lei e propostas de emenda constitucional. É sempre
anterior à promulgação da norma, visando impedir que ela ingresse no ordenamento jurídico e,
com isso, passe a fruir da presunção (relativa) de ser constitucional.
Em contrapartida, depois que o processo legislativo já está finalizado, surge o
controle repressivo, que alcança as espécies normativas já prontas e acabadas, que estejam
produzindo (ou ao menos aptas a produzir) seus efeitos.
No nosso caso, interessa sobretudo o preventivo, uma vez que é a Comissão de
Constituição de Justiça e Redação é a responsável por conduzir o processo de análise e pareceres
que nortearam o plenário sobre as matérias em tramitação.
A CCJR faz parte daquilo que os doutrinadores chamam de controle político-
preventivo. Cabe a esta comissão permanente avaliar, sobretudo, a constitucionalidade das
proposições que lhes são encaminhadas. Estas comissões atuam no curso das deliberações que
antecedem às votações, e quanto entendem ser a proposição inconstitucional ofertam um parecer
nesse sentido, arquivando-o definitivamente e impedindo, com isso, a votação. Essa atuação é
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€ Sá
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA 0)
ESTADO DE SÃO PAULO
consagrada desde o Senado e Câmara dos Deputados chegando até as Casas Legislativas
estaduais e municipais.
Falho o controle preventivo, ensina o mestre Ferreira Filho (2012, p.51), decorrerá
o “ato inconstitucional que, quantos aos efeitos é nulo e írrito. Dessa forma, ele não obriga, não
sendo de se aplicar. Ou, se aplicado, nula é essa aplicação. Assim, o efeito da declaração de
nulidade retroage ex tunc, não sendo válidos os atos praticados sob o seu império”.
No mais, o art. 25 da Lei Orgânica do Município de Garça/SP traz em seus incisos
quais as atribuições da Mesa Diretora da Câmara Municipal da cidade de Garça/SP, sendo que
em seu inciso III vez descrito de forma clara e objetiva que, cabe à Mesa Diretora, propor
projetos que versem sobre a organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou
extinção de cargos, empregos e funções do Poder Legislativo, sem prejuízo da iniciativa de lei
para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos nas diretrizes
orçamentárias; vejamos:
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Art. 25. Cabe à Mesa Diretora, dentre outras, as seguintes atribuições:
[..]
HI — propor projetos que versem sobre a organização, funcionamento,
polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções
do Poder Legislativo, sem prejuízo da iniciativa de lei para fixação da
respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos nas
diretrizes orçamentárias;
Dessa forma, o que se observa é que o Projeto de Resolução n.º
014/2019 carece de legitimidade para continuar seu trâmite, já que este versa sobre o
funcionamento de um órgão permanente da Câmara Municipal da cidade de Garça/SP, o que por
sua vez deveria ser subscrito pela MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
CIDADE DE GARÇA/SP.
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. 4
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Esclareça-se na oportunidade que a chancela única do Presidente da
Mesa Diretora não supre integralmente essa legitimidade, uma vez que o citado é de composição
colegiada, formada pelo Presidente, Vice-Presidente,, 1.º e 2.º Secretário, a teor do que preconiza
o art. 21 do RICMG; v.
REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Art. 21. A Mesa Diretora, órgão diretivo da Câmara de Vereadores, é
composta por Presidente, Vice-Presidente e 1º e 2º Secretários. (Redação
dada pela Emenda a LOM nº 25/2012)
Em suma, como o Projeto de Resolução n.º 014/2019 foi
firmado apenas pelo r. Vereador WAGNER LUIZ FERREIRA, tal proposição não se coaduna
com o art. 25, III, da Lei Orgânica do Município de Garça/SP c.c. art. 21, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça/SP.
Exposta sucintamente teoria jurídica sobre o objeto de análise do parecer, passarei
a analisar os argumentos do autor.
(1) O quórum é inadequado tendo em vista que os pareceres das demais
Comissões Permanentes necessitam de deliberação plenária, através de maioria simples, para
serem rejeitados.
Discordo do autor. A relação que o autor estabelece entre as comissões é
imprópria. A CCJR detém o monopólio de opinar sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico,
regimental e de técnica legislativa de todos os projetos de lei, de emenda à Lei Orgânica do
Município, de decreto legislativo e de resolução, de emendas e de subemendas ou substitutivos,
para efeito de admissibilidade e tramitação. As demais comissões permanentes avaliam somente
questões de mérito (exceção das propostas orçamentárias de competência exclusiva da Comissão
de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras e Serviços Públicos). Assim, não há que se
comparar e muito menos motivos para se equiparar os quóruns de comissões de mérito com a
CCJR.
(2) A maioria qualificada (2/3) do Edis apenas é exigida para aprovação de
Emendas à Lei Orgânica, bem como cassação de mandato de Vereador ou de Prefeito.
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ones pro e)
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA O
ESTADO DE SÃO PAULO
Novamente, discordo ao nobre parlamentar. A maioria qualificada é exigida
também para se aprovar recurso contra parecer contrário da Comissão de Constituição Justiça e
Redação, conforme preceitua o art. 57, $ 4º, do RI. Esta exigência, a bem da verdade, não é sem
propósito.
O novo regimento interno da Casa foi redigido com o intuito de se primar pelo
controle preventivo de constitucionalidade, por isso a exigência rígida do quórum. Flexibilizar o
quórum é flexibilizar o rigor do controle de constitucionalidade, algo temerário e improducente.
(3) A aprovação por maioria absoluta de recurso interposto em face de parecer
contrário da CCJR, garantia “maior efetividade às decisões do Plenário da Edilidade, órgão
máximo de deliberação da Câmara de Vereadores”.
Tenho entendimento diferente. A função basilar de cada vereador não é para dar
maior efetividade às decisões do Plenário, mas sim cumprir o seu compromisso de posse (art. 4º,
II, do RI): “Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do
Estado de São Paulo e a Lei Orgânica do Município de Garça, observar as leis, desempenhar
com lealdade, moralidade e transparência o mandato que me foi confiado, e trabalhar pelo
progresso do Município e pelo bem-estar de seu povo”. Para tanto, uma mudança que precariza o
controle constitucional não favorece o cumprimento deste compromisso solene.
(4) A alteração de preceitos regimentais é um procedimento normal e salutar ao
aperfeiçoamento do processo legislativo” (citando como exemplo a aprovação da Resolução nº
471/2018, de autoria do Vereador Rafael José Frabetti, que teve por objeto a alteração do prazo
relativo aos pedidos de vista pelas Comissões Permanentes).
Ao contrário do autor, se a norma não precisa ser manifestamente transformada
por uma causa extremamente relevante, advogo que devemos respeitar o princípio da segurança
jurídica que a CF de 1988 estabeleceu como direito e garantia fundamental, principalmente ao
analisar o artigo 5º, XXXVI, traz em seu bojo que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o
ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, voto pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria.
É como voto. AA E SG:
Rafael Jósé Frabetti
Presidente
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Ne do)
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 27 de novembro de 2019.
Co Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA y
ESTADO DE SÃO PAULO Ny
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2019
Relatório:
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Resolução nº 14/2019,
de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto, oportunidade em que
se manifestou pela inconstitucionalidade do Substitutivo, sendo acompanhado pela Ver. Janete
Conessa.
É o relatório.
Voto Divergente em Separado:
Em que pese ter havido manifestação contrária ao Projeto de Resolução,
ao argumento de que a propositura implica “versa sobre o funcionamento de um órgão permanente
da Câmara Municipal da cidade de Garça/SP, o que por sua vez deveria ser subscrito pela MESA
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE GARÇA/SP”.
Contudo. diferentemente do que constou no voto vencedor, o Projeto de
Resolução não trata da organização e funcionamento da Câmara Municipal, mas, sim, sobre o
quórum de deliberação do Plenário, atinente aos procedimentos afetos ao processo legislativo
consignado no Regimento Interno da Casa.
Vejam, o Projeto de Resolução, em momento algum, tratou do
funcionamento da CCJR, mas apenas do quórum de deliberação do Plenário da Casa, indispensável
à aprovação (ou rejeição) de recursos interpostos contra parecer da CCJR.
Sobre o tema, o art. 59 da Lei Orgânica do Município de Garça outorgou
à Câmara Municipal, representada por seus Vereadores (e não pela Mesa Diretora), a competência
para deflagrar o processo legislativo inerentes aos Projetos de Resolução, destinados a regular
matéria político-administrativa da Câmara Municipal. de sua competência exclusiva, a exemplo
das alterações do Regimento Interno, in verbis:
Art. 65. As resoluções destinam-se a regular matéria político-administrativa da Câmara
Municipal, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito
Municipal.
Parágrafo único. São próprias as resoluções para, entre outras, regular as seguintes
matérias:
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.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA g
ESTADO DE SÃO PAULO
HI — aprovação e alteração do Regimento Interno e do Código de Etica e Decoro
Parlamentar;
Desta feita, o combatido parecer da CCJR, alheio à boa técnica jurídica,
confunde os institutos da “organização e funcionamento” dos órgãos administrativos da Câmara,
cuja matéria será de iniciativa exclusiva da Mesa (art. 25, III, da LOM), com as normas inerentes
aos quóruns de deliberação Plenária, relativos ao processo legislativo, inerentes ao Regimento
Interno da Casa (art. 65, parágrafo único, inciso III, da LOM).
Inclusive, os quóruns de deliberação da Câmara Municipal, bem como de
suas Comissões, deverão observar estritamente o contido no art. 10, $ 1º, da Constituição do Estado
de São Paulo:
Art. 10. (...)
$ 1º - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembléia
Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a
maioria absoluta de seus membros. — g.n.
Ou seja, a deliberação do Plenário da Casa, relativa à análise de recurso
interposto contra Parecer exarado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), não
se insere nas hipóteses de quórum qualificado, exigido pela Constituição Estadual (art. 22, $ 2º),
tampouco pela Lei Orgânica do Município (art. 55, 8 1º, da LOM).
Na lição de ALEXANDRE DE MORAES, "(...) o município 'auto-
organiza-se' através de sua Lei Orgânica Municipal e, posteriormente, por meio de edição de leis
municipais, 'autogoverna-se' mediante a eleição direta de seu prefeito, Vice-prefeito e vereadores,
sem qualquer ingerência dos Governos Federal e Estadual; e, finalmente, 'auto-administra-se”,
no exercício de suas competências administrativas, tributárias e legislativas, diretamente
conferidas pela Constituição Federal" (in Direito Constitucional, 27a edição, São Paulo, Atlas,
2011, p. 296) - grifei.
Desta forma, pelo princípio da simetria constitucional, no sistema
federativo a capacidade de auto-organização dos Municípios se sujeita aos limites estabelecidos
pela Constituição Federal e Estadual, o que não foi observado pelo Regimento Interno da Câmara
Municipal, pois este exige a aprovação da maioria qualificada (2/3) dos membros dos Vereadores
para aprovarem recursos interpostos contra pareceres exarados pela CCJR.
Neste sentido j á decidiu o C. Órgão Especial do TJ/SP:
(..) fica claro que a Lei Orgânica serve ao exercício da capacidade de auto-
organização dos Municípios, mas não pode conter disposições que colidam com a
Constituição Federal e a Constituição Estadual (princípio da simetria ou
parametricidade. (...) O quórum proposto destoa do previsto na Constituição Estadual
e caracteriza exigência injustificada e não prevista para o funcionamento do
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= 4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA q
ESTADO DE SÃO PAULO
Legislativo, eis que vige sistema pelo qual se reputa suficiente a maioria de votos para
a aprovação das leis. Tanto o art. 10, da Constituição Estadual, quanto o art. 47, da
Constituição Federal, dispõem que as deliberações nas Casas Legislativas serão
tomadas por maioria de votos, presente à maioria absoluta dos membros. Como as
Constituições Federal e Estadual exigem deliberação pela maioria simples para leis
ordinárias e maioria absoluta para leis com; lementares, não há razão para que Lei
Orgânica Municipal crie um outro quórum qualificado e diferenciado para
aprovação de um de seus instrumentos normativos. (ADI nº 0292242-
14.2011.8.26.0000, Rei. Des. ÊNIO ZULIANL j . 30.5.2012, v.u.) - grifei.
De tal modo, tanto a alteração de quórum prevista no Projeto de Resolução
em análise, quanto a exigência da maioria qualificada (2/3) atualmente em vigor no $ 4º do artigo
54 do RICMG, mostram-se diametralmente incompatíveis com o disposto na Constituição do
Estado, bem como na Lei Orgânica do Município.
De tal modo, a fim de adequar o texto da propositura ao disposto no art.
10, $ 1º. da Constituição do Estado de São Paulo, proponho que esta Comissão apresente Emenda
ao Projeto de Resolução, cuja minuta segue abaixo:
Art. 1º O 8 4º do artigo 57 da Resolução nº 365. de 30 de maio de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 57. (...)
$ 4º Aprovado o recurso de que trata o parágrafo anterior por maioria simples dos
membros da Casa, o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação será tido como rejeitado, e o projeto seguirá para as demais comissões que
devam se pronunciar.
Portanto, desde que apresentada a emenda acima indicada, nos termos do
art. 154 do RICMG, apresento o voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E como voto.
S. das Comissões, 28 de novembro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(demgarca.sp.gov.br
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Sexta-feira, 29 de novembro de 2019
Pauta das Sessões |
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 39º SESSÃO ORDINÁ-
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 02 DE DEZEM-
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei Complementar nº 07/2019, de
autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei Complementar
nº 53/2019, que institui o Programa de Recuperação
sos Créditos Fiscais. PARECERES DAS COMISSÕES
+ ERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2019,
de autoria do vereador Sílvio Ruela — Outorga o Título
de Cidadão Garcense ao Sr. Robert Trovão Costa.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2019,
de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos
“Bacana” — Outorga o Título de Cidadão Benemérito ao
Sr. Dr. Ahamed Hamze. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 28 de
novembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
am,
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Outros atos |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA-
çÃo
PROJETO DE LEI RESOLUÇÃO Nº 14/2019. PARE-
CER Nº 159/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de
Resolução nº 14/2019.
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira,
Ano VI | Edição nº 1266
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altera a Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017, no
tocante ao julgamento dos recursos contra pareceres da
CCuR.
À proposta foi encaminhada, nos termos regimentais,
a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É orelatório.
Voto do Relator
O Projeto do nobre Vereador Wagner Luiz Ferreira
precisa ser analisado e compreendido sob o prisma de
um dos pilares do Direito Constitucional Brasileiro: O
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
Por isso, análise da propositura será feita em dois
momentos: (1) apresentação doutrinária sobre o controle
de constitucionalidade; (2) avaliação dos argumentos do
autor.
Controlar é, antes de tudo, uma análise. Controle
de constitucionalidade, portanto, é uma análise, uma
verificação de compatibilidade, de adequação entre
normas: as leis e os demais atos normativos (regimento
intemo, incluso) e a Constituição.
O fundamento sob o qual se assenta o controle de
constitucionalidade foi estabelecido por Hans Kelsen e
estabelece que “toda norma retira sua validade de outra
que lhe é imediatamente superior”.
Assim, não só lei ordinária não pode ser válida se
infringir preceito constitucional, as próprias emendas
constitucionais são limitadas pelos próprios fundamentos
e princípios estabelecidos na Carta Magna.
A teoria kelsiana também pressupõe a rigidez da
norma constitucional, pressuposto que estabelece
que a modificação de suas normas sujeita-se a um
procedimento mais sofisticado e dificultoso, que
impossibilita a alteração das normas constitucionais pelo
(mais simples) mecanismo legislativo estruturado para a
feitura de normas infraconstitucionais.
Em consonância com a teoria proposta acima, pertine
alinhar o conceito de inconstitucionalidade reflexa (ou
oblíqua). Entende-se por inconstitucionalidade reflexa
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aquela na qual o vício é decorrente do desrespeito direto
à uma norma infraconstitucional - e não à Constituição
propriamente.
No caso de uma Projeto de Resolução, por exemplo,
que ao propor uma alteração regimental, desrespeite
os fundamentos do próprio regimento interno, deve ser
considerado inconstitucional por via reflexa ou oblíqua.
Tal violação à Constituição, ressalte-se, é indireta,
«Afinal, entre o Projeto de Resolução e o texto constitucional
iste a lei (o que significa que antes de o decreto violar
a Constituição ele afronta a lei). Além dessa violação
indireta à Constituição este Projeto também ficará sujeito
ao controle de legalidade.
No âmbito do controle de constitucionalidade
também há de se destacar o momento em que ocorre.
Nesse sentido, há dois tipos de controle: o preventivo,
e repressivo. O controle é preventivo quando atinge
a norma ainda em fase de elaboração, no curso do
trâmite legislativo, recaindo sobre projetos de lei e
propostas de emenda constitucional. É sempre anterior à
promulgação da norma, visando impedir que ela ingresse
no ordenamento jurídico e, com isso, passe a fruir da
presunção (relativa) de ser constitucional.
Em contrapartida, depois que o processo legislativo já
(Pá finalizado, surge o controle repressivo, que alcança
as espécies normativas já prontas e acabadas, que
estejam produzindo (ou ao menos aptas a produzir) seus
efeitos.
No nosso caso, interessa sobretudo o preventivo,
uma vez que é a Comissão de Constituição de Justiça
e Redação é a responsável por conduzir o processo de
análise e pareceres que nortearam o plenário sobre as
matérias em tramitação.
ACCJR faz parte daquilo que os doutrinadores chamam
de controle político-preventivo. Cabe a esta comissão
permanente avaliar, sobretudo, a constitucionalidade
das proposições que lhes são encaminhadas. Estas
comissões atuam no curso das deliberações que
antecedem às votações, e quanto entendem ser a
proposição inconstitucional oferttam um parecer nesse
sentido, arquivando-o definitivamente e impedindo, com
isso, a votação. Essa atuação é consagrada desde o
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Senado e Câmara dos Deputados chegando até as Casas
Legislativas estaduais e municipais.
Falho o controle preventivo, ensina o mestre Ferreira
Filho (2012, p.51), decorrerá o “ato inconstitucional que,
quantos aos efeitos é nulo e írrito. Dessa forma, ele não
obriga, não sendo de se aplicar. Ou, se aplicado, nula é
essa aplicação. Assim, o efeito da declaração de nulidade
retroage ex tunc, não sendo válidos os atos praticados
sob o seu império”.
No mais, o art. 25 da Lei Orgânica do Município de
Garça/SP traz em seus incisos quais as atribuições da
Mesa Diretora da Câmara Municipal da cidade de Garça/
SP, sendo que em seu inciso Ill vez descrito de forma
clara e objetiva que, cabe à Mesa Diretora, propor projetos
que versem sobre a organização, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção de cargos, empregos
e funções do Poder Legislativo, sem prejuízo da
iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos nas diretrizes
orçamentárias; vejamos:
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Art. 25. Cabe à Mesa Diretora, dentre outras, as
seguintes atribuições:
[0
Hll — propor projetos que versem sobre a organização,
funcionamento, polícia, criação, transformação ou
extinção de cargos, empregos e funções do Poder
Legislativo, sem prejuízo da iniciativa de lei para fixação
da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos nas diretrizes orçamentárias;
Dessa forma, o que se observa é que o Projeto
de Resolução n.º 014/2019 carece de legitimidade
para continuar seu trâmite, já que este versa sobre o
funcionamento de um órgão permanente da Câmara
Municipal da cidade de Garça/SP, o que por sua vez
deveria ser subscrito pela MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DA CIDADE DE GARÇA/SP.
Esclareça-se na oportunidade que a chancela única
do Presidente da Mesa Diretora não supre integralmente
essa legitimidade, uma vez que o citado é de composição
colegiada, formada pelo Presidente, Vice-Presidente,
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12e 2.º Secretário, a teor do que preconiza o art. 21 do
RICMG; v.
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
Art. 21. A Mesa Diretora, órgão diretivo da Câmara de
Vereadores, é composta por Presidente, Vice-Presidente
e 1ºe 2º Secretários. (Redação dada pela Emenda a LOM
nº 25/2012)
sm. Em suma, como o Projeto de Resolução n.º 014/2019
-vi firmado apenas pelo r. Vereador WAGNER LUIZ
FERREIRA, tal proposição não se coaduna com o art. 25,
Ill, da Lei Orgânica do Município de Garça/SP c.c. art. 21,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça/SP.
Exposta sucintamente teoria jurídica sobre o objeto de
análise do parecer, passarei a analisar os argumentos do
autor.
(1) O quórum é inadequado tendo em vista que
os pareceres das demais Comissões Permanentes
necessitam de deliberação plenária, através de maioria
simples, para serem rejeitados.
Discordo do autor. A relação que o autor estabelece
entre as comissões é imprópria. ACCJR detém o monopólio
de opinar sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico,
4 gimental e de técnica legislativa de todos os projetos de
et, de emenda à Lei Orgânica do Município, de decreto
legislativo e de resolução, de emendas e de subemendas
ou substitutivos, para efeito de admissibilidade e
tramitação. As demais comissões permanentes avaliam
somente questões de mérito (exceção das propostas
orçamentárias de competência exclusiva da Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos). Assim, não há que se comparar e muito menos
motivos para se equiparar os quóruns de comissões de
mérito com a CCJR.
(2) Amaioria qualificada (2/3) do Edis apenas é exigida
para aprovação de Emendas à Lei Orgânica, bem como
cassação de mandato de Vereador ou de Prefeito.
Novamente, discordo ao nobre parlamentar. A maioria
qualificada é exigida também para se aprovar recurso
contra parecer contrário da Comissão de Constituição
Justiça e Redação, conforme preceitua o art. 57, 8 4º,
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do RI. Esta exigência, a bem da verdade, não é sem
propósito.
O novo regimento intemo da Casa foi redigido
com o intuito de se primar pelo controle preventivo de
constitucionalidade, por isso a exigência rígida do quórum.
Flexibilizar o quórum é flexibilizar o rigor do controle de
constitucionalidade, algo temerário e improducente.
(3) A aprovação por maioria absoluta de recurso
interposto em face de parecer contrário da CCJR, garantia
“maior efetividade às decisões do Plenário da Edilidade,
órgão máximo de deliberação da Câmara de Vereadores”.
Tenho entendimento diferente. Afunção basilar de cada
vereador não é para dar maior efetividade às decisões do
Plenário, mas sim cumprir o seu compromisso de posse
(art. 4º, Il, do Ri): “Prometo cumprir a Constituição da
República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado
de São Paulo e a Lei Orgânica do Município de Garça,
observar as leis, desempenhar com lealdade, moralidade
e transparência o mandato que me foi confiado, e
trabalhar pelo progresso do Municipio e pelo bem-estar
de seu povo”. Para tanto, uma mudança que precariza o
controle constitucional não favorece o cumprimento deste
compromisso solene.
(4) A alteração de preceitos regimentais é um
procedimento normal e salutar ao aperfeiçoamento do
processo legislativo” (citando como exemplo a aprovação
da Resolução nº 471/2018, de autoria do Vereador
Rafael José Frabetti, que teve por objeto a alteração
do prazo relativo aos pedidos de vista pelas Comissões
Permanentes).
Ao contrário do autor, se a norma não precisa
ser manifestamente transformada por uma causa
extremamente relevante, advogo que devemos respeitar
o princípio da segurança jurídica que a CF de 1988
estabeleceu como direito e garantia fundamental,
principalmente ao analisar o artigo 5º, XXXVI, traz em seu
bojo que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência
desta Comissão a serem analisados, voto pela ilegalidade
e inconstitucionalidade da matéria.
É como voto.
Município de Garça — Estado de São Paulo
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Rafael José Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações
expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto pela
ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 27 de novembro de 2019.
Janete Conessa
Membro
Município de Garça — Estado de São Paulo
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€ Re eli,
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Garça, 29 de novembro de 2019
Referência: Solicita retirada de Projeto.
Venha através deste solicitar que seja retirada o Projeto de Resolução nº 14/2019,
que altera a Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao julgamento dos recursos
contra pareceres da CCJR.
” <
Wagas Leo feira
Vereador
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br / email: camara()cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
DN Sa
002115
Número / Ano | 002 115/2019
Data / Horário EE - 16:56:17
Assunto Solicita retirada do Projeto de Resolução nº 14-2019
Interessado | WAGN ER LUIZ FERREIRA
Natureza Administrativo
Tipo Documento [Oficio Recebido
Número Páginas 1] l
Emitido por Iosiane-costa Broa O CÃa
. = 4
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Plenário aprovou a
retirada do Projeto, procedendo-se assim, seu
arquivamento.
Do que, para constar, na qualidade de
Secretário Legislativo, lavrei a presente certidão.
Garça/SP, 02 de dezembro de 2019.
Secrétário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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