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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 1.231-2019
Considerando que este vereador foi procurado por um Agente
Penitenciário da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo
(SAP).
Considerando que o mesmo relatou que ele e seus pares
encontram-se muito descontentes com o que consideram injustas as mudanças de
critérios de transferências de servidores do setor para unidades prisionais da região.
Segundo o mesmo a lista de transferência funcionava da seguinte
forma, LPT (Lista Prioritária de Transferência), para todos os funcionários que eram
inscritos em alguma unidade já existente na cidade, preenchendo assim as vagas de uma
nova unidade com essa lista existente.
Considerando que foi anunciado recentemente um outro tipo de
lista, LPTE (Lista Prioritária de Transferência Especial) podendo assim se incluir o
nome de qualquer funcionário que não esteja inscrito na lista LPT, provocando injustiça
e falta de transparência para realmente tem necessidade e esperava a oportunidade para
ser transferido.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
um voto de repúdio à decisão da Secretaria de Administração do Estado de São Paulo
em mudar a Lista Prioritária de Transferência dos Agentes Penitenciários.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2019.
qe NR” *
WAGNER LUIÍ FERREI RA
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara()cmgarca.sp.gov.br
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