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REA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 1.237-2019
Considerando a Lei nº 5.328/2019 que altera a lei municipal n.º
2.981/1994, que disciplina a construção e conservação de muros e passeios.
Considerando que a legislação prevê que os proprietários ficam
obrigados a reformar os muros e passeios públicos, quando os mesmos estiverem em
mau estado de conservação ou em desacordo com esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
Considerando que há em nosso município diversas áreas
institucionais e verdes que não possuem calçamento do passeio público
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade informe o que segue em relação a Lei nº 5.328/2019:
1) Quais as responsabilidades da prefeitura em relação às áreas
institucionais e verdes que não possuem o passeio público pavimentado?
2) A prefeitura terá 30 dias para fazer o calçamento do passeio
públicos dos próprios e das áreas institucionais e verdes como os demais munícipes?
Em caso negativo, por quais motivos? q Eai
3) Enviar uma relação as áreas xerdes/institucionais que não
possuem o passeio público pavimentad
ANTÔNIO FRA SBACANA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: Www.emgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
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