ad
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 1.250-2019
Considerando que o Lar dos Velhos vem enfrentando sérias
dificuldades.
Considerando que, segundo informações, o valor repassado à
instituição vem diminuindo e o apoio à instituição também, como por exemplo, a
retirada dos servidores públicos que auxiliavam a instituição.
Considerando informação de voluntário, a entidade não recebeu
nenhum repasse da prefeitura nos anos de 2018 e 2019.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade informe o que segue:
1) Qual montante de recurso encaminhado pela municipalidade ao
Lar dos Velhos em 2018?
2) Qual valor em 20192
3) Há a possibilidade de a Municipalidade encaminhar mais
recursos a essa instituição”?
4) Qual montante encaminhado pela municipalidade de 2013 a
20199 Destacar ano a ano.
5) Houve redução nos repasses? Se sim, por qual motivo?
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2019.
EM
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.emgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
RD PRE!
ed ”
não as À
LAR DOS VELHOS “FREDERICO OZANAN” DE GARÇA
OBRA UNIDA À SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
Ss Ss V P Entidade de Utilidade Pública Municipal — Lei Municipal n.º 1.225/71 de 25/06/71
Entidade de Utilidade Pública Estadual — Decreto n.º 49.421 — DOESP: 25/02/05.
LAR DOS VELHOS Entidade de Utilidade Pública Federal — n.º 13.407/98-31 — DOU: 13/05/99
FREDERICO OZANAN DE GARÇA Registro no Serviço de Promoção Social sob o n.º 2040 — CEAS sob o n.º 2616
CNPJ: 48.211.957/0001-03 - Telemarketing (Contato) - Fone: (14) 3406.4222
Rua: Maria Izabel, n.º 755 / CEP: 17400-000 / Garça (SP).
E-mail: cpgarcassvp uol.com.br / Site: www.lardosvelhosfogarca.com.br
Fone/Fax: (14) 3471-0521.
Goes se ox/ul2o19
À Zé
Íouo Je.
Wagnia luiz À tunsitã
Meda
Conter rue A 4 cn fo ma vs)
pen fo ferem :
Jo Segrecficos de am Tava
da P beercergado em OP.
Jal Cro Po Do FAMG UT:
,
+ Em TEMPO: Vo leon er? 4 Pm
Em x: DP nos fe ce pao UA bia Fubsi dio es
Em RB pecedeos RA Soto 0O
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PARECER TÉCNICO
Dispõe sobre a celebração do Termo de Fomento com o Lar dos
Velhos Frederico Ozanan de Garça.
Antonio Carlos de Oliveira Marra, Secretário Municipal de
Fazenda, Planejamento e Finanças, no uso de suas atribuições
legais, etc,
Considerando que a documentação encaminhada pela Entidade, está em ordem
conforme dispõem as Leis Federais nºs 4.320/64, 101/00 e 13.019/14 e suas alterações;
Considerando, que a Entidade Lar dos Velhos Frederico Ozanan do Município
de Garça vem prestando há vários anos um relevante serviço de assistência aos idosos que não têm
possibilidades de serem atendidos por suas famílias;
Considerando, que não há outra Entidade com a mesma atividade no
Município para assegurar ao idoso acolhimento digno e qualidade à vida, proporcionando moradia,
alimentação, medicamentos, acesso à religião, ao lazer, a cultura é principalmente respeito e convívio com
os demais idosos, familiares e comunidade em geral;
Considerando, que o Crédito Orçamentário consignado ao Orçamento
Programa de 2019, é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais):
Considerando, que o dispêndio médio mensal corresponde em até 05 parcelas
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Considerando que a entidade, não está sujeita a nenhum tipo de restrição legal
que incapacite seu titular para firmar este Termo de Fomento;
Resolve:
Aprovar integralmente a celebração do Termo de Fomento em trâmite por esta
Secretaria, considerando que, tecnicamente preenche a todas as exigências das Leis.
Ficha | Recurso | Funcional/Programática/ categoria econômica I Valor ]
593 Momicipa ' 02 08 03 08 241- 3.3.90.39 || R$ 25.000,00
Total | R$ 25.000,00
Garça, 21 de outubro de 2019.
Antonid Carlos dé Oliveira Marra
Secretário Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças
Ss Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PARECER TÉCNICO
Dispõe sobre a celebração do Termo de Fomento com o Lar dos
Velhos Frederico Ozanan de Garça.
Antonio Carlos de Oliveira Marra, Secretário Municipal de
Fazenda, Planejamento e Finanças, no uso de suas atribuições
legais, etc,
Considerando que a documentação encaminhada pela Entidade, está em ordem
conforme dispõem as Leis Federais nºs 4.320/64, 101/00 e 13.019/14 e suas alterações;
Considerando, que a Entidade Lar dos Velhos Frederico Ozanan do Município
de Garça vem prestando há vários anos um relevante serviço de assistência aos idosos que não têm
possibilidades de serem atendidos por suas famílias;
Considerando, que não há outra Entidade com a mesma atividade no
Município;
Considerando. que o Crédito Orçamentário consignado ao Orçamento
Programa de 2019, é de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Considerando, que o dispêndio médio mensal corresponde em até 02 parcelas
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Considerando que a entidade, não está sujeita a nenhum tipo de restrição legal
que incapacite seu titular para firmar este Termo de Fomento;
Resolve:
Aprovar integralmente a celebração do Termo de Fomento em trâmite por esta
Secretaria, considerando que, tecnicamente preenche a todas as exigências das Leis.
Ficha | Recurso Funcional/Programática/ categoria econômica Valor
593 | Municipal | 02 0803 08241-3.3.90.39 R$ 10.000,00
Total R$ 10.000,00
Garça. 21 de outubro de 2019.
Antonio finos de voa Marra
Ss o Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
TERMO DE FOMENTO Nº: 002/2019
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E A
ENTIDADE LAR DOS VELHOS “FREDERICO
OZANAN”, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE GARÇA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 44.518.371/0001-35, com sede à Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102 — Centro, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. JOÃO CARLOS DOS SANTOS, portador da Cédula de
Identidade RG nº 11.262. 977-5 SSP/SP e inscrito no CPF nº 061.759.778-23, doravante designado
simplesmente MUNICÍPIO, e o LAR DOS VELHOS “FREDERICO OZANAN”, inscrito no CNPJ sob o nº
48.211.957/0001-08, com sede à Rua Maria Izabel nº 755, Garça/SP, neste ato representado por seu
Presidente, Sr. Cláudio Rodrigues de Oliveira, brasileiro, portador do RG nº 9.398.264-SSP/SP e inscrito
no CFF nº 825.383.108-06, doravante designado simplesmente ENTIDADE, celebram o presente
TERMO DE FOMENTO, com fundamento no artigo 29 da Lei Federal nº 18.019, de 31 de julho de
2014, e alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO:
1.1. O Termo de Fomento tem por objeto transferência de recursos do Município de Garça para a
Entidade, para o atendimento e acolhimento institucional de idosos carentes (de ambos os
sexos), com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e que sejam independentes e/ou que
possuam pequeno grau de dependência, que morem no município de Garça e/ou cidades
circunvizinhas, conforme Plano de Trabalho apresentado pela Entidade, integrante deste Termo
de Fomento.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
IL Efetuar mensalmente à ENTIDADE o repasse para custeio do objeto desta parceria, em 02 (duas)
parcelas no valor de R$ 5.000,0dktéítico mil reais) através de depósito bancário na conta
corrente nº 28032-1, na Agência 0290-9 do Banco do Brasil, utilizada pela ENTIDADE para
execução do presente Termo de Fomento.
UN. Supervisionar, acompanhar, e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados
pela ENTIDADE em decorrência desta parceria, bem como apoiar tecnicamente a ENTIDADE na
execução das atividades objeto da parceria.
HI. Assinalar prazo para que a ENTIDADE adote providências necessárias para o exato
cumprimento das obrigações decorrentes deste Termo de Fomento, sempre que verificada
alguma irregularidade, sem prejuizo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o
saneamento das impropriedades ocorrentes.
Parágrafo único. É obrigação da ENTIDADE, manter e movimentar os recursos na conta bancária
especificada da parceria.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE:
Executar o serviço a que se refere à Cláusula Primeira, conforme Plano de Trabalho.
ú Zelar pela manutenção da qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes
técnicas e operacionais definidas pelo MUNICÍPIO.
HI. Proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida pelos serviços, a que
se refere a Cláusula Primeira, sem discriminação de qualquer natureza.
IV. Manter recursos humanos e materiais e equipamentos sociais adequados e compativeis com o
atendimento dos serviços que os obriga a prestar, com vistas aos objetivos deste Termo de
Fomento.
v. Aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO na prestação dos
serviços objeto deste Termo de Colaboração, conforme estabelecido na cláusula primeira.
VI. Apresentar, mensalmente, ao MUNICÍPIO, até o 5º dia útil do mês subsequente, por meio do
relatório circunstanciado, as atividades desenvolvidas, comprovando que os recursos
financeiros recebidos foram aplicados nas ações previstas no Plano de Trabalho, além da
relação nominal de todos os atendidos.
VIL Prestar contas ao MUNICÍPIO, conforme Cláusula décima do presente Termo de Fomento.
VIH. Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos
beneficiários das ações colaboradas à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter
contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos do presente
Tésmo de Fomento. eua
NO SG
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
IX. | Assegurar ao MUNICÍPIO através da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social, do Departamento de Convênios, da Comissão de Monitoramento e Avaliação e ao
Conselho Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - COMAS, as condições
necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos
resultados dos serviços objeto deste Termo de Fomento.
XxX. Apresentar, mensalmente, e na ocasião da prestação de contas, cópias de Certidão Negativa de
Débitos, Certificado de Regularidade do FGTS, Certidão Conjunta da Dívida Ativa, Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas atualizadas.
XI. Atender a eventuais solicitações acerca de levantamentos de dados formulados pela Secretaria
de Assistência e Desenvolvimento Social, com vistas a contribuir com o planejamento do
atendimento no âmbito municipal.
XII. | Apresentar mensalmente extrato e conciliação bancária.
XI. Apresentar no ato da assinatura do Termo de Fomento, lista com nome e número da Carteira de
Identidade e Previdência Social de cada um dos trabalhadores por ele recrutados para executar
o contrato, mediante prévio registro com base na legislação trabalhista, bem como, declaração
firmada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que nenhum outro empregado seu,
além daqueles discriminados na referida relação, trabalharão na execução da Colaboração,
exceto se a substituição ou a inclusão de um deles for previamente comunicada à
Administração, observando-se a mesma exigência de identificação, com nome e numero da
Carteira de Identidade e da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado substituto
ou incluso.
XIV. Apresentar declaração de idêntico teor, sob as penas da lei, como condição para o pagamento
de cada parcela mensal do preço colaborado, exceto quando efetivamente algum dos
empregados tenha sido substituido ou houver a inclusão de novo empregado, hipóteses nas
quais o contratado deverá identifica-lo na forma prevista no inciso anterior.
XV. Em atendimento ao artigo 2º da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, a
ENTIDADE deverá divulgar em seu sítio eletrônico o recurso recebido e a destinação a ele
atribuída, sem prejuízo de outras formas de divulgação.
CLÁUSULA QUARTA — DO PLANO DE TRABALHO:
4.1. O Plano de Trabalho elaborado pela ENTIDADE, deverá atender na integra o artigo 22 da Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações, não podendo haver qualquer alteração do
mesmo sem a prévia comunicação ao MUNICÍPIO, e aceite do mesmo através de termos aditivos ao
plano, se for o caso.
4.2. Excepcionalmente, admitir-se-á a ENTIDADE propor reformulação do Plano de Trabalho, sendo
vedada a mudança do objeto. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social,
apreciar a solicitação e manifestar-se a respeito no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
4.3. Constarão como anexos do instrumento de parceria:
I. O Plano de Trabalho, que dele é parte integrante e indissociável.
H. O Regulamento de compras e contratações adotado pela ENTIDADE, devidamente aprovado pela
Administração Pública.
CLÁUSULA QUINTA — DO GESTOR DA PARCERIA:
5.1. Em cumprimento ao disposto na alínea “g”, do inciso V, do artigo 35 da Lei Federal nº 13.019, de
81 de julho de 2014, e alterações, fica designado a servidora Simone Ortigosa Moreira, na qualidade de
gestor da parceria.
CLÁUSULA SEXTA — DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO:
6.1. Em cumprimento do disposto na alínea “h”, do inciso V, do artigo 35 da Lei Federal nº 13.019, de
81 de julho de 2014, e alterações, a Comissão de Monitoramento e Avaliação realizará o
monitoramento e avaliação da presente parceria.
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS IRREGULARIDADES:
7.1. Constatada a ocorrência de irregularidades pela Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social, a ENTIDADE deverá ser cientificada, por intermédio de notificação de
ocorrência emitida pela própria Secretaria, que, após justificativas apresentadas pela ENTIDADE,
deliberará quanto à implicação de suspensão e demais providências cabíveis.
7.2. Os casos omissos serão solucionados de comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA OITAVA — DA VIGÊNCIA:
8.1. Esta parceria terá a vigência a partir dé 01/11/2019, com término previsto para 31/12/2019;
podendo ser prorrogado até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, após manifestação por escrit o
ad XK 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
titular da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, juntamente com a Secretaria
Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças, posterior ao parecer da Comissão de Monitoramento e
Avaliação e anuência do Conselho Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - COMAS.
8.2. Em caso de prorrogação, será indicado nos termos aditivos, os créditos e empenhos para sua
cobertura, de cada parcela da despesa a ser transferida em exercicio futuro, em consonância com a
atual legislação.
CLÁUSULA NONA — DO VALOR:
9.1. 9.1. O valor total estimado da presente parceria é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), onerando a
rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, Categoria Econômica: 3.3.90.89,
Funcional Programática 02.08.03.08.241, Ficha 598, recurso municipal, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais).
9.2. O repasse poderá ser efetuado até 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Fomento, dentro
do orçamento vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS:
10.1. A ENTIDADE prestará contas ao MUNICÍPIO, da seguinte forma:
IL A ENTIDADE apresentará ao Departamento de Convênios prestação de contas, parcial e anual,
de acordo com as instruções da Administração Pública e às normativas vigentes do Tribunal de Contas
do Estado, além da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações.
H. Prestação de contas mensal: até o 5º dia útil do mês subsequente ao do repasse, devendo conter
a documentação comprovadora (via original e uma cópia) da aplicação dos recursos recebidos
mensalmente, conforme descrito no Plano de Trabalho, devidamente acompanhado de relatório
circunstanciado das atividades desenvolvidas; extratos bancários conciliados, evidenciando a
movimentação do recurso e rentabilidade do período; relatório de receita e de “despesas; certidão
negativa de regularidade de situação junto à Previdência Social (CND) — (CNDT) e FGTS (CRF), relação
nominal dos atendidos.
mm. Prestação de contas anual: deverá ser apresentada até 31 de janeiro do exercício subsequente,
nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (prestação de
contas do recurso total recebido no exercício, incluindo rentabilidade). Eventuais saldos não utilizados
deverão ser restituídos aos cofres municipais até $1 de dezembro do exercício a que se refere o repasse.
IV. Apresentada a prestação de contas parcial e anual, a Comissão de Monitoramento e Avaliação,
juntamente com o Departamento de Convênios emitirá parecer:
a) Técnico quanto à execução fisica e atingimento dos objetivos da Colaboração.
b) Financeiro, quanto à correta e regular aplicação dos recursos da Colaboração.
Parágrafo Primeiro: Para fins de comprovação dos gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em data
anterior ou posterior à vigência da Colaboração.
Parágrafo Segundo: Não poderão ser pagas com recursos da Colaboração, despesas decorrentes de
multas, juros, taxas ou mora, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e a título de taxa
de administração, bem como de aquisição de bens permanentes.
Parágrafo Terceiro: A falta de prestação de contas nas condições estabelecidas nesta Cláusula, ou a sua
não aprovação pela Comissão de Monitoramento e Avaliação e Departamento de Convênios, importará
na suspensão das liberações liberações subsequentes até a correção das impropriedades ocorridas. Fica
estabelecida a responsabilidade exclusiva da ENTIDADE pelo gerenciamento administrativo e financeiro
dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de
pessoal.
v. A responsabilidade exclusiva da ENTIDADE pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do
presente Termo de Colaboração, não se caracteriza responsabilidade solidária ou subsidiária da
Administração Pública.
VI Os casos omissos serão solucionados nos termos das normas do Tribunal de Contas e Lei Federal
nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO TERMO DE
FOMENTO:
11.1. O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob encargo da Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, pela Comissão de Monitoramento de Avaliação,
Departamento de Convênios e do Conselho Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social —
COMAS.
Parágrafo Primeiro: Fica assegurado o livre acesso dos servidores do MUNICÍPIO, bem como dos órgãos
de controle, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências
regulamentados pela lei vigente, bem como aos locais de execução do objeto. De
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Parágrafo Segundo: Fica estabelecida a obrigação da ENTIDADE inserir cláusula, no contrato que
celebrar com fornecedor de bens ou serviços com a finalidade de executar o objeto da parceria, que
permita o livre acesso dos servidores do MUNICÍPIO, bem como dos órgãos de controle, aos
documentos e registros contábeis da empresa contratada, nos termos desta parceria, salvo quando o
contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA RESTITUIÇÃO A ENTIDADE
12.1. A ENTIDADE compromete-se a restituir no prazo de 30 (trinta) dias os valores repassados pelo
MUNICÍPIO, atualizados pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de
I A inexecução do objeto deste Termo de Fomento.
IR Não apresentação do relatório de execução fisico-financeira; e prestação de contas no prazo
exigido.
HI. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
18.1. O presente Termo de Fomento poderá ser rescindido por infração legal ou descumprimento de
suas Cláusulas e condições executórias, bem como por denúncia precedida de notificação no prazo
minimo de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual, respondendo cada participe,
em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do efetivo desfazimento.
Parágrafo Primeiro: Quando da denúncia, rescisão ou extinção do Termo de Fomento, caberá a
ENTIDADE apresentar ao MUNICÍPIO no prazo de 10 (dez) dias, documentação comprobatória do
cumprimento das obrigações assumidas até aquela data, bem como devolução dos saldos financeiros
remanescentes, inclusive dos provenientes das aplicações financeiras.
Parágrafo Segundo: É prerrogativa do MUNICÍPIO, assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto colaborado, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a
Parágrafo Terceiro: Na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, o quantitativo poderá ser
reduzido até a etapa que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DAS ALTERAÇÕES
14.1. Este Termo de Fomento poderá ser aditado, por acordo entre os partícipes, nos casos de acréscimo
ou redução do número de atendidos, bem como para prorrogação do prazo de vigência ou
suplementação de seu valor.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA PUBLICAÇÃO
15.1. A eficácia deste Termo de Fomento fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário
Oficial Eletrônico do Município de Garça.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DO FORO
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Garça para dirimir quaisquer questões resultantes da execução
deste Termo de Fomento. E, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e
irrenunciável cumprimento dos termos do presente iris ento, em 3 (três) vias de igual teor e forma,
para um só efeito, que vão assinadas pelos partícipes Pi duas testemunhas abaixo identificadas, para que
produza os efeitos legais e jurídicos, em Juizo ou
Testemunhas:
1. Nome 2. Nome
RG: RG:
Figo
esprsalica