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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 1.252-2019
Considerando que o Poder Judiciário, nos autos da Ação Civil
Pública nº 0010115-74.2019.5.15.0098, proposta pelo Ministério Público do Trabalho,
reconheceu a existência de sucessão trabalhista da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Garça pela Associação Hospitalar Beneficente do Brasil (AHBB) e pela
Sociedade Beneficente Caminho de Damasco (SBCD), em relação aos trabalhadores
que continuaram a prestar serviços nos mesmos locais e mesmas funções;
Considerando que, em razão da referida decisão, a Justiça
Trabalho passará a reconhecer a responsabilidade da AHBB e da SBCD pelos débitos
oriundos dos contratos de trabalho da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Garça, ante a sucessão trabalhista;
Considerando que tal fato ocasionará, inevitavelmente, um
grande desiquilíbrio econômico-financeiro na execução das parcerias firmadas pelo
município de Garça com a AHBB e com a SBCD;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Prefeito Municipal para que, através do setor competente, informe quais
medidas serão adotadas para sanar o desequilíbrio econômico-financeiro de referidas
parcerias, indicando as fontes de recursos que serão utilizadas para sanar o colossal
passivo trabalhista gerado pela Atual Administração.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
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