texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
cá
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 1.254-2019
Considerando a Lei nº 5.328/2019 que altera a lei municipal n.º
2.981/1994, que disciplina a construção e conservação de muros € passeios.
Considerando que a legislação prevê que os proprietários ficam
obrigados a reformar os muros e passeios públicos, quando os mesmos estiverem em
mau estado de conservação ou em desacordo com esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade informe quando a prefeitura irá realizar o calçamento do passeio
público no entorno no Bosque Municipal.
Sala das Sessões, 11 de ovembro de 2019.
/
PEDRO SANTOS
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(dcmgarca.sp.gov.br
RE
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(dcmgarca.sp.gov.br
open original →