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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 1.255-2019
Considerando a Lei nº 5.328/2019 que altera a lei municipal n.º
2.981/1994, que disciplina a construção e conservação de muros e passeios.
Considerando que a legislação prevê que os proprietários ficam
obrigados a reformar os muros € passeios públicos, quando os mesmos estiverem em
mau estado de conservação ou em desacordo com esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao departamento de fiscalização para que informe a possibilidade de realizar a
vistoria no bosque municipal, tendo em vista que não há calçamento do passeio público
no entorno no Bosque Municipal.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2019.
DRO SANTOS
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.emgarca.sp.gov.br / email: camara(dcmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
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