materia nº 1272/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 1.272-2019
Considerando a Lei nº 5.328/2019 que altera a lei municipal n.º
2.981/1994, que disciplina a construção e conservação de muros e passeios.
Considerando que a legislação prevê que os proprietários ficam
obrigados a reformar os muros e passeios públicos, quando os mesmos estiverem em
mau estado de conservação ou em desacordo com esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
Considerando que os requerimentos nºs 1009/2017, 195/2018,
347/2018, e 766/2018 solicitam informações sobre a construção de calçamento do
passeio público da Avenida Presidente Vargas no trecho que conduz até a FATEC Garça.
Considerando que em resposta ao requerimento 766/2018 foi
informado pelo DER que o assunto foi submetido à análise junto às áreas técnicas deste
Departamento, esclarecendo-se que para a finalidade pretendida não há necessidade de
cessão de área do DER, pois tais melhorias poderão ser concretizadas por meio de
Termo de Compromisso e de Autorização TCA, mediante a apresentação de projetos e
demais documentos exigidos em norma específica. Outra sugestão é a de construir a via
marginal na área não edificante que seria em área pertencente à própria FATEC.
Qualquer uma das alternativas poderá ser tratada diretamente junto a Diretoria Regional
de Assis onde a Prefeitura poderá obter as devidas orientações.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade, informe a possibilidade de realizar o calçamento do passeio público no
trecho que conduz até a FATEC Garça. Em caso negativo, por quais motivos? Em caso
afirmativo, qual a previsão?
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2019.
== E dia
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br