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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 1.282-2019
Considerando a Lei nº 5.328/2019 que altera a lei municipal n.º
2.981/1994, que disciplina a construção e conservação de muros e passeios.
Considerando que a legislação prevê que os proprietários ficam
obrigados a reformar os muros e passeios públicos, quando os mesmos estiverem em
mau estado de conservação ou em desacordo com esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
Considerando que no Jardim Brasil há uma APP que não possui
calçamento.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e constltado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através dó setor competente da
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
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