: PREFEITURA MUNICIPAL DEGARÇA O IO
(84) Estado de São Paulo
Ofício n.º 327/2019
Garça, 14 de novembro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 007/2019
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando (Idoc) nº 19.674/2019,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Complementar nº
007/2019, através do qual estamos alterando a Lei Complementar nº 053/2019, que Instituiu o
Programa de Recuperação de Créditos Fiscais.
A alteração no artigo 3º visa indicar que o parcelamento poderá ser
efetuado em até 48 parcelas de acordo com o substitutivo apresentado e aprovado.
Por fim, estamos alterando o 8 1º do artigo 5º, indicando que a
adesão ao programa poderá ser realizado até o dia 30 de novembro de 2019.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município, oportunidade que
renovamos a Vossa Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosament
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA (4)
á , Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 053/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei complementar nº 053, de 12 de
novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 3º O parcelamento poderá ser feito em até 48 (quarenta e
oito) parcelas mensais e consecutivas, devendo a 1º (primeira) parcela ser quitada até dois dias
úteis da celebração do acordo e o valor da parcela não poderá ser inferior a 15 UFG..”
Art. 2º O $ 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº nº 053, de 12
de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º...
$ 7º Os contribuintes poderão utilizar, para pagamento da dívida,
em parcela única ou em número de parcelas correspondentes ao valor consignado, o volume
depositado em juizo para garantir ou suspender os seus respectivos débitos tributários, desde
que faça a adesão ao programa até 30 de novembro de 2019.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 12 de novembro de 2019, revogadas as disposições em
contrário.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Re Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 26 de novembro de 2019 Ano VI | Edição nº 1263 Página 11 de 13
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 327/2019
Garça, 14 de novembro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 007/2019
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando (ldoc) nº 19.674/2019,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Complementar nº
007/2019, através do qual estamos alterando a Lei Complementar nº 053/2019, que Instituiu o
Programa de Recuperação de Créditos Fiscais.
A alteração no artigo 3º visa indicar que o parcelamento poderá ser
efetuado em até 48 parcelas de acordo com o substitutivo apresentado e aprovado.
Por fim, estamos alterando o $ 1º do artigo 5º, indicando que a
adesão ao programa poderá ser realizado até o dia 30 de novembro de 2019.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município, oportunidade que
renovamos a Vossa Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamen!
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Município de Garça — Estado de São Paulo
www.garca.sp.gov.br | wwwimprensaoficialmunicipal.com.br/garca a
DIÁRIO OFICIAL ou(o
MUNICÍPIO DE GARÇA
Re Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 26 de novembro de 2019 Ano VI | Edição nº 1263 Página 12 de 13
, PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 053/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei complementar nº 053, de 12 de
novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O parcelamento poderá ser feito em até 48 (quarenta e
oito) parcelas mensais e consecutivas, devendo a 1º (primeira) parcela ser quitada até dois dias
úteis da celebração do acordo e o valor da parcela não poderá ser inferior a 15 UFG..”
Art. 2º O & 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº nº 053, de 12
de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º...
$ 1º Os contribuintes poderão utilizar, para pagamento da dívida,
em parcela única ou em número de parcelas correspondentes ao valor consignado, o volume
depositado em juízo para garantir ou suspender os seus respectivos débitos tributários, desde
que faça a adesão ao programa até 30 de novembro de 2019.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 12 de novembro de 2019, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Garça — Estado de São Paulo
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. Re
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2019. PARECER Nº 158/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar nº 7/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Complementar nº
53/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou à relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser a) jado pelo plenário.
É como voto. If) ) a E
diego
afaél José Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 27 de novembro de 2019.
EST TT
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
06
. RE
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2019. PARECER Nº 74/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar nº
07/2019.
O projeto, de autoria do Sr. Prefeito, altera a Lei Complementar nº 53/2019, que
institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
provavelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente designou a relatoria ao vereador Marcão do Basquete para exarar seu
voto. ,
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se de correçõesfa redação da Lei Complementar nº 53/2019.
Isto posto, no que/tange abs As 90108 de competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-se gm condiçgog si j pecado pelo Plenário.
PyZ
aids
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
á) S. das Comissões, 28 de novembro de 2019
[>>>
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM 007/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 053/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei complementar nº 053, de 12 de
novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º(..)
(x)
$2º O contribuinte poderá aderir ao Programa até 20 de
dezembro de 2019, podendo sua vigência ser prorrogada por Decreto. ”
Art. 2º O artigo 3º da Lei complementar nº 053, de 12 de
novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O parcelamento poderá ser feito em até 48 (quarenta
e oito) parcelas mensais e consecutivas, devendo a 1º (primeira) parcela ser quitada até dois
dias úteis da celebração do acordo e o valor da parcela não poderá ser inferior a 15 UFG.”
Art. 3º O $ 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº nº 053, de
12 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º
$ 1º Os contribuintes poderão utilizar, para pagamento da
dívida, em parcela única ou em número de parcelas correspondentes ao valor consignado, o
volume depositado em juízo para garantir ou suspender os seus respectivos débitos
tributários, desde que faça a adesão ao programa até 20 de dezembro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 12 de novembro de 2019, revogadas as disposições em
contrário.
Garça/SP, 28 de novembro de 2019.
PATRÍCIA MORATOMARANGÃO
VEREADORA
ndo o
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça, 28 de novembro de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o
incluso Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2019, através da qual proponho a
prorrogação do Prefis para até 20 de dezembro de 2019, proporcionando que mais pessoas
possam aderir ao programa, bem como as alterações necessárias na redação da legislação
vigente nos moldes do encaminhado pelo Executivo Municipal a esta Casa.
PATRÍCIA M O MARANGÃO
VEREADORA
AM
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei Complementar nº
07/2019 mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus
pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 28/11/2019.
= Antôn ML q
cretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 39º Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 28/11/2019.
= WAGNER LUÍZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(dcmgarca.sp.gov.br
soe,
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 39º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei Complementar nº 07/2019, de autoria do Prefeito Municipal —
Altera a Lei Complementar nº 53/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2019, de autoria do vereador Sílvio Ruela —
Outorga o Título de Cidadão Garcense ao Sr. Robert Trovão Costa. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2019, de autoria do vereador Antônio
Franco dos Santos “Bacana” — Outorga o Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Dr. Ahamed Hamze.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 28 de novembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
477 0000
Secretário Legislativo
i - - -000 - Garça - SP
Rua Barão do Rio Branco, 127/1314 - Centro - CEP 17400
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471-1 308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ,
=
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
ww garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 29 de novembro de 2019
Pauta das Sessões |
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 39º SESSÃO ORDINÁ-
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 02 DE DEZEM-
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei Complementar nº 07/2019, de
autoria do Prefeito Municipal —Altera a Lei Complementar
nº 53/2019, que institui o Programa de Recuperação
de Créditos Fiscais. PARECERES DAS COMISSÕES
"RMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2019,
de autoria do vereador Sílvio Ruela — Outorga O Título
de Cidadão Garcense ao Sr. Robert Trovão Costa.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2019,
de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos
“Bacana” — Outorga o Título de Cidadão Benemérito ao
sr. Dr. Ahamed Hamze. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 28 de
novembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Outros atos |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA-
ção
PROJETO DE LEI RESOLUÇÃO Nº 14/2019. PARE-
CER Nº 159/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de
Resolução nº 14/2019.
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira,
Ano VI! Edição nº 1266
Página 11 de 14
altera a Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017, no
tocante ao julgamento dos recursos contra pareceres da
CCJR.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais,
a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É orelatório.
Voto do Relator
O Projeto do nobre Vereador Wagner Luiz Ferreira
precisa ser analisado e compreendido sob o prisma de
um dos pilares do Direito Constitucional Brasileiro: O
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
Por isso, análise da propositura será feita em dois
momentos: (1) apresentação doutrinária sobre o controle
de constitucionalidade; (2) avaliação dos argumentos do
autor.
Controlar é, antes de tudo, uma análise. Controle
de constitucionalidade, portanto, é uma análise, uma
verificação de compatibilidade, de adequação entre
normas: as leis e os demais atos normativos (regimento
interno, incluso) e a Constituição.
O fundamento sob o qual se assenta o controle de
constitucionalidade foi estabelecido por Hans Kelsen e
estabelece que “toda norma retira sua validade de outra
que lhe é imediatamente superior”.
Assim, não só lei ordinária não pode ser válida se
infringir preceito constitucional, as próprias emendas
constitucionais são limitadas pelos próprios fundamentos
e princípios estabelecidos na Carta Magna.
A teoria kelsiana também pressupõe a rigidez da
norma constitucional, pressuposto que estabelece
que a modificação de suas normas sujeita-se a um
procedimento mais sofisticado e dificultoso, que
impossibilita a alteração das normas constitucionais pelo
(mais simples) mecanismo legislativo estruturado para a
feitura de normas infraconstitucionais.
Em consonância com a teoria proposta acima, pertine
alinhar o conceito de inconstitucionalidade reflexa (ou
obliqua). Entende-se por inconstitucionalidade reflexa
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL”
MUNICÍPIO DE GARÇA
= 4
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Terça-feira, 03 de dezembro de 2019
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2019
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO
GARCENSE AO SR. “ROBERT
TROVÃO COSTA”
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1º. Fica concedido o título de “Cidadão Garcense”
ao Senhor “ROBERT TROVÃO COSTA”, por relevantes
serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. O Título será entregue no decorrer de sessão
legislativa extraordinária solene, a ser convocada pela
Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
“ata de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Garça, 02 de dezembro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Janete Conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
AnoVI| Edição nº 1268
Página 6 de 23
DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2019
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO
BENEMÉRITO AO SR. “DR.
AHAMED HAMZE (ARMANDO)”
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1º. Fica concedido otítulo de “Cidadão Benem rito”
ao Senhor “DR. AHAMED HAMZE (ARMANDO), por
relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. O Título será entregue no decorrer de sessão
legislativa extraordinária solene, a ser convocada pela
Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Garça, 02 de dezembro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Janete Conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Considerado objeto de deliberação
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLE-
MENTAR Nº CM 007/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 053/2019, QUE
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE
CRÉDITOS FISCAIS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei complementar nº 053, de 12
de novembro de 2019, passa a vigorar com à seguinte
redação:
. Município de Garça — Estado de São Pato
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL“
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Terça-feira, 03 de dezembro de 2019
“Art. 1º (...)
(...)
8 2º O contribuinte poderá aderir ao Programa até
20 de dezembro de 2019, podendo sua vigência ser
prorrogada por Decreto.”
Art. 2º O artigo 3º da Lei complementar nº 053, de 12
de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º O parcelamento poderá ser feito em até 48
qJarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas,
devendo a 1º (primeira) parcela ser quitada até dois dias
úteis da celebração do acordo e o valor da parcela não
poderá ser inferior a 15 UFG.”
Art. 3º O 8 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº nº
053, de 12 de novembro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Ant. 6º...
8 1º Os contribuintes poderão utilizar, para pagamento
da dívida, em parcela única ou em número de parcelas
correspondentes ao valor consignado, o volume
depositado em juízo para garantir ou suspender os seus
respectivos débitos tributários, desde que faça a adesão
ao programa até 20 de dezembro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12
de novembro de 2019, revogadas as disposições em
contrário.
Garça/SP, 28 de novembro de 2019.
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
Garça, 28 de novembro de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal o incluso Substitutivo ao Projeto de
Lei Complementar nº 07/2019, através da qual proponho
a prorrogação do Prefis para até 20 de dezembro de
2019, proporcionando que mais pessoas possam aderir
Ano VI | Edição nº 1268
Página 7 de 23
ao programa, bem como as alterações necessárias na
redação da legislação vigente nos moldes do encaminhado
pelo Executivo Municipal a esta Casa.
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
VEREADORA
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Tó
Ref
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2019. PARECER Nº
160/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 7/2019.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Substitutivo atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que a matéria atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, a matéria encontra-se em condições de ser apreciada pelo plenário.
E como voto. j
/Rafâel José Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 04 de dezembro de 2019.
oma Va (une ;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
é:
. RE
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2019. PARECER Nº
75/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 07/2019.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
provavelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente designou a relatoria ao vereador Marcão do Basquete para exarar seu
voto.
É o relatório.
Voto do Relator
tos de competência desta Comissão a
erapreciado pelo Plenário.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 05 de dezembro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei Complementar nº
07/2019 mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus
pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. O citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 05/12/2019.
= anil aos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 402 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça,05/12/2019.
= WAGNER LUIZ FERREIRA =
Presidente
EST
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 40º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
EALIZAR-SE NO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2019 A PARTIR DAS 17:15H
REALIZAR-SE NO DIA 09 DE DEZEMBRO ES SS SO
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 072/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Institui a brigada
de incêndio do município de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei Complementar nº 07/2019, de autoria do Prefeito Municipal —
Altera a Lei Complementar nº 53/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais. COM
SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DA VEREADORA PATRÍCIA - MORATO MARANGÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei nº 066/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira —
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados disponibilizarem carrinhos de compras com assentos
adaptados à utilização por crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Garça.
COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de dezembro de 2019.
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
SST
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5
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
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Sexta-feira, 06 de dezembro de 2019
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
Licitações e Contratos
Homologação / Adjudicação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2019 - Diante do
julgamento da CJL datado de 26/11/2019, homologo a TP
supra e adjudico seu objeto à empresa Masaki lkeda - ME,
ao valor de R$ 87.500,00. Garça, 05/12/2019. Ulysses
Bottino Peres, Diretor Executivo.
Extrato |
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 018/2019 - Contratada: Javep Veículos,
Peças e Serviços Ltda. Objeto: fornecimento de um
veículo utilitário tipo picape. Vigência: 28/11/2020.
Jor: R$ 58.000,00. Modalidade: Pregão Presencial nº
019/2019. Assinatura: 28/11/2019.
Contrato nº 019/2019 - Contratada: Motocenter
Comasa Comércio de Veículos Ltda. Objeto: fornecimento
de 05 motocicletas. Vigência: 28/11/2020. Valor: R$
57.800,00. Modalidade: Pregão Presencial nº 019/2019.
Assinatura: 28/11/2019.
Contrato nº 020/2019 - Contratada: Nobela Comércio
e Serviços Ltda. — EPP. Objeto: fornecimento de um
veículo utilitário tipo caminhão, sem carroceria. Vigência:
28/11/2020. Valor: R$ 122.500,00. Modalidade: Pregão
Presencial nº 019/2019. Assinatura: 28/11/2019.
Contrato nº 021/2019 - Contratada: Rotelli Indústria de
Implementos Rodoviários Ltda. - ME. Objeto: fornecimento
AnoVl| Edição nº 1271
Página 11 de 12
de uma carroceria em madeira de 6,20 metros. Vigência:
02/12/2020. Valor: R$ 13.000,00. Modalidade: Pregão
Presencial nº 020/2019. Assinatura: 02/12/2019.
Contrato nº 022/2019 - Contratada: Fábrica de
Carroçarias e Artefatos de Madeira Santa Rosa Ltda. -
EPP. Objeto: fornecimento de uma carroceria em madeira
de 3,50 metros. Vigência: 02/12/2020. Valor: R$ 6.700,00.
Modalidade: Pregão Presencial nº 020/2019. Assinatura:
02/12/2019.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 40º SESSÃO ORDINÁ-
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 09 DE DEZEM-
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 072/2019, de autoria
do Prefeito Municipal — Institui a brigada de incêndio
do município de Garça e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 —- Projeto de Lei Complementar nº 07/2019, de
autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei Complementar
nº 53/2019, que institui o Programa de Recuperação de
Créditos Fiscais. COM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA
DA VEREADORA PATRÍCIA MORATO MARANGÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES
AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Lei nº 066/2019, de autoria
do vereador Vvagner Luiz Ferreira — Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos supermercados disponibilizarem
carrinhos de compras com assentos adaptados à
utilização por crianças com deficiência ou mobilidade
reduzida, no âmbito do Município de Garça. COM
EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Rei Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-ofici al
Sexta-feira, 06 de dezembro de 2019 Ano VI | Edição nº 1271 Página 12 de 12
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de
dezembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça — Estado de São Paulo
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2019,
conforme dispõe o artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO
NOMINAL na 40º Sessão Ordinária de 2019, realizada em 09 de dezembro de 2019, obtendo-
se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM
1 Antonio Franco dos Santos “Bacana” (x) () (D (CD) (CD (9) (C)
2 Fábio José Polisinani X () (9 (CD) (ID) CD) ()
3 Janete Conessa Cont) ERAGON)
4 José Luiz Marques O () (CD (CD CD) (CD (C)
5 Marcão do Basquete COR) GG) Go ep)
6 Patrícia Morato Marangão O () (DD (CD CD) CD) ()
7 Paulo André Faneco o) (1) (NR ns (Pe a)
8 Pedro Santos (MO () ()D (CD) (CD CD (9)
9 Rafael José Frabetti () (9 (CD CD (CD C)
10 Reginaldo Luiz Parente (SJ) Goo se CG)
11 . Rodrigo Gutierres O () (CD (CD (CD) (9) (3)
12 Silvio Ruela DOC) Cx Go (DCD)
13 Wagner Luiz Ferreira Conto) ED es RCC)
RESULTADO
) UNANIMIDADE () UNANIMIDADE
(/) MAIORIA DE VOTOS ( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 09 de dezembro de 2019
- Secretário -
QUÓRUM DE APROVAÇÃO: -
() Maioria Simples. (X) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
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RE
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJ. DE LEI COMPL, Nº 07/2019. PARECER Nº 162/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 40º Sessão Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2019, oferecemos ao
Projeto de Lei Complementar nº 07/2019, de autoria do Prefeito, a seguinte redação final:
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 053/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
DE CRÉDITOS FISCAIS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei complementar:
Art. 1º O artigo 1º da Lei complementar nº 053, de 12 de novembro de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Amt 1º(..)
(.)
$2º O contribuinte poderá aderir ao Programa até 20 de dezembro de 2019,
podendo sua vigência ser prorrogada por Decreto. ”
Art. 2º O artigo 3º da Lei complementar nº 053, de 12 de novembro de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O parcelamento poderá ser feito em até 48 (quarenta e oito) parcelas
mensais e consecutivas, devendo a 1º (primeira) parcela ser quitada até dois dias úteis da celebração do acordo e o
valor da parcela não poderá ser inferior a 15 UFG.”
Art. 3º0 $ 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº nº 053, de 12 de novembro
de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARE, SP cos
$1º Os contribuintes poderão utilizar, para pagamento da dívida, em parcela
única ou em número de parcelas correspondentes ao valor consignado, o volume depositado em juizo para garantir
ou suspender os seus respectivos débitos tributários, desde que faça a adesão ao programa até 20 de dezembro de
2019.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 12 de novembro de 2019, revogadas as disposições em contrário”.
Sala das Comissões, 9 de dezembro de 2019.
Presidente q
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ndré Faneco
Membro
Dora ET said
Janete Conessa
Membro
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº 071/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 053/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
DE CREDITOS FISCAIS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei complementar:
Art. 1º O artigo 1º da Lei complementar nº 053, de 12 de novembro de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º (..)
(e)
$2º0 contribuinte poderá aderir ao Programa até 20 de dezembro de 2019, podendo
ua vigência ser prorrogada por Decreto. ”
Art. 2º O artigo 3º da Lei complementar nº 053, de 12 de novembro de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 3º O parcelamento poderá ser feito em até 48 (quarenta e oito) parcelas
mensais e consecutivas, devendo a 1º (primeira) parcela ser quitada até dois dias úteis da celebração do acordo e o
valor da parcela não poderá ser inferior a 15 UFG.”
Art. 3º O 8 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº nº 053, de 12 de novembro de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Cri 5º sus
$1º Os contribuintes poderão utilizar, para pagamento da dívida, em parcela única
ou em número de parcelas correspondentes ao valor consignado, o volume depositado em juízo para garantir ou
suspender os seus respectivos débitos tributários, desde que faça a adesão ao programa até 20 de dezembro de 2019.
Art, 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 12 de novembro de 2019, revogadas as disposições em contrário”.
Câmara Municipal de Garça, 13 de dezembro de 2019.
is E A
Presidente
Secretária
de Garça, na data supra.
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Munici)
Cássia Miuki Dias Bariani
Técnico Legislativo
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MUNICÍPIO DE GARÇA
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Terça-feira, 10 de dezembro de 2019
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA |
Atos Legislativos |
Redação Final |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA-
çÃo
REDAÇÃO FINAL AO PROUJ. DE LEI COMPL. Nº
07/2019. PARECER Nº 162/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 40º Sessão Ordinária,
realizada em 9 de dezembro de 2019, oferecemos ao
Projeto de Lei Complementar nº 07/2019, de autoria do
Prefeito, a seguinte redação final:
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
N.º2053/2019, QUE institui o programa
de recuperação de créditos fiscais.
A Câmara Municipal
complementar:
Art. 1º O artigo 1º da Lei complementar nº 053, de 12
de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
radação:
“Amt. 10 (...)
€..)
S$ 2º O contribuinte poderá aderir ao Programa até
20 de dezembro de 2019, podendo sua vigência ser
prorrogada por Decreto.”
Art. 2º O artigo 3º da Lei complementar nº 053, de 12
de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º O parcelamento poderá ser feito em até 48
(quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas,
devendo a 1º (primeira) parcela ser quitada até dois dias
úteis da celebração do acordo e o valor da parcela não
poderá ser inferior a 15 UFG.”
Art. 3º O & 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº nº
053, de 12 de novembro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
aprova a seguinte lei
Ano VI| Edição nº 1273
Página 12 de 33
AR
$ 1º Os contribuintes poderão utilizar, para pagamento
da dívida, em parcela única ou em número de parcelas
correspondentes ao valor consignado, o volume
depositado em juizo para garantir ou suspender os seus
respectivos débitos tributários, desde que faça a adesão
ao programa até 20 de dezembro de 2019.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12
de novembro de 2019, revogadas as disposições em
contrário”.
Sala das Comissões, 9 de dezembro de 2019.
Rafael José Frabetti
Presidente
Janete Conessa
Membro
Paulo André Faneco
Membro
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA-
çÃo
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 66/2019.
PARECER Nº 163/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 40º Sessão Ordinária,
realizada em 9 de dezembro de 2019, oferecemos ao
Projeto de Lei nº 66/2019, de autoria do Prefeito, a
seguinte redação final:
“DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE
DOS SUPERMERCADOS
DISPONIBILIZAREM CARRINHOS
DE COMPRAS COM ASSENTOS
ADAPTADOS À UTILIZAÇÃO POR
CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA
OU MOBILIDADE REDUZIDA,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
GARÇA.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Município de Garça — Estado de São Paulo
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5
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MUNICÍPIO DE GARÇA
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Quinta-feira, 26 de dezembro de 2019
Atos Oficiais
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
N.º 053/2019, QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
DE CRÉDITOS FISCAIS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei complementar nº 053, de 12
de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art AO (...)
(..)
8 2º O contribuinte poderá aderir ao Programa até
20 de dezembro de 2019, podendo sua vigência ser
prorrogada por Decreto.”
Art. 2º O artigo 3º da Lei complementar nº 053, de 12
de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º O parcelamento poderá ser feito em até 48
(quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas,
devendo a 1º (primeira) parcela ser quitada até dois dias
úteis da celebração do acordo e o valor da parcela não
poderá ser inferior a 15 UFG.”
Art. 3º 0 8 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº nº
0583, de 12 de novembro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art, 5º...
& 1º Os contribuintes poderão utilizar, para pagamento
da dívida, em parcela única ou em número de parcelas
correspondentes ao valor consignado, o volume
depositado em juízo para garantir ou suspender os seus
respectivos débitos tributários, desde que faça a adesão
Ano VI | Edição nº 1283
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Página 2 de 4
ao programa até 20 de dezembro de 2019.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12
de novembro de 2019, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 23 de dezembro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
Extratos |
EXTRATO DE PORTARIAS
Nº 32560, de 18/12/19- Nomeara Sra. JULYATOFFOLI
BLUMER, portadora do RG nº 47.952.422-1, para exercer
as funções do cargo de ARQUIVISTA, de provimento
efetivo, ante a classificação e aprovação obtidas no
Concurso Público nº 002/2015 — 001º classificado;
Nº 32561, de 18/12/19 - Nomear a Sra. DIULLIE
MARIA HENRIQUETA ZENILIA GUERRA MIRANDA ME,
portadora do RG nº 32.590414-5, para exercer as funções
do cargo de AUDITOR INTERNO, de provimento efetivo,
ante a classificação e aprovação obtidas no Concurso
Público nº 002/2015 — 001º classificado;
Nº 32562, de 18/12/19 - Nomear o Sr. TIAGO
FUJIZAWA, portador do RG nº 43.464.102-9, para exercer
as funções do cargo de CONTADOR, de provimento
efetivo, ante a classificação e aprovação obtidas no
Concurso Público nº 002/2015 — 001º classificado.
Nº 32563, de 18/12/19 - Nomear o Sr. JULIO CESAR
DE ALMEIDA, portador do RG nº 45.084.079-7, para
exercer as funções do cargo de VIGIA, de provimento
efetivo, ante a classificação e aprovação obtidas no
Concurso Público nº 002/2015 — 001º classificado.
Município de Garça — Estado de São Paulo
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