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4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº !2 /2019
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO GARCENSE AO SR. “ROBERT
TROVÃO COSTA”
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º. Fica concedido o título de “Cidadão Garcense” ao Senhor
“ROBERT TROVÃO COSTA”, por relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. O Título será entregue no decorrer de sessão legislativa
extraordinária solene, a ser convocada pela Presidência da Câmara, após consulta ao
homenageado.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º, Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
S. das Sessões, 20 de'ggvembro de 2019.
SILVIO RUELA
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara (Dcmgarca.sp.gov.br
4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento à apreciação dos nobres colegas Vereadores a presente
propositura, que concede o título de “Cidadão Garcense” ao Sr. ROBERT TROVÃO
COSTA.
Tecnólogo em Marketing, formado em 2017 pela Faculdade Estácio
de Sá. Pós graduado em Educação, Política e Sociedade, em 2019, pela Faculdade São
Luís — Jaboticabal e em Gestão e Docência no Ensino Superior, também pela Faculdade
São Luís — Jaboticabal, em 2018.
Atualmente, é discente do 4º semestre do curso superior de Gestão
Pública na UNIVESP, com término previsto para dezembro de 2020.
No Exército Brasileiro, de 1994 até a presente data, atuou como
Comandante de Pelotão, Comandante de Tiro de Guerra, Auxiliar de 3º sessão, Auxiliar
de 1º Sessão e Encarregado de Material.
A frente do Tiro de Guerra 02-014, em Garça, desenvolveu o Projeto
Soldado Mirim, através do qual promoveu instruções voltadas para a cidadania e resgate
de crianças de vulnerabilidade social e financeira (faixa etária dos 10 a 14 anos).
Pelo que significa para a nossa cidade, nada mais justo do que o Sr.
ROBERT TROVÃO COSTA ser homenageado com o título de CIDADÃO
GARCENSE.
S. das Sessões, 20 vembro de 2019.
RUELA
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara Ocmgarca.sp.gov.br
0)
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Vea?
O
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www garca.sp.gov.br/diario-oficial
Terça-feira, 26 de novembro de 2019
ser regulamentada pelo Executivo Municipal.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.”
Sala das Comissões, 25 de novembro de 2019.
Rafael José Frabetti
Presidente
se Janete Conessa
Membro
Paulo André Faneco
Membro
Considerado objeto de deliberação |
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento à apreciação dosnobres colegas Vereadores
a presente propositura, que concede o título de “Cidadão
Garcense” ao Sr. ROBERT TROVÃO COSTA.
Tecnólogo em Marketing, formado em 2017 pela
saculdade Estácio de Sá. Pós graduado em Educação,
+ olítica e Sociedade, em 2019, pela Faculdade São Luís —
Jaboticabal e em Gestão e Docência no Ensino Superior,
também pela Faculdade São Luís — Jaboticabal, em 2018.
Atualmente, é discente do 4º semestre do curso
superior de Gestão Pública na UNIVESP, com término
previsto para dezembro de 2020.
No Exército Brasileiro, de 1994 até a presente data,
atuou como Comandante de Pelotão, Comandante de Tiro
de Guerra, Auxiliar de 3º sessão, Auxiliar de 13 Sessão e
Encarregado de Material.
A frente do Tiro de Guerra 02-014, em Garça,
desenvolveu o Projeto Soldado Mirim, através do qual
promoveu instruções voltadas para a cidadania e resgate
de crianças de vulnerabilidade social e financeira (faixa
etária dos 10 a 14 anos).
Pelo que significa para a nossa cidade, nada mais
Ano VII Edição nº 1263
Página 9 de 13
justo do que o Sr. ROBERT TROVÃO COSTA ser
homenageado com o título de CIDADÃO GARCENSE.
S. das Sessões, 20 de novembro de 2019.
SILVIO RUELA
VEREADOR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2019
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO
GARCENSE AO SR. “ROBERT
TROVÃO COSTA”
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1º. Fica concedido o título de “Cidadão Garcense”
ao Senhor “ROBERT TROVÃO COSTA", por relevantes
serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. O Título será entregue no decorrer de sessão
legislativa extraordinária solene, a ser convocada pela
Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
S. das Sessões, 20 de novembro de 2019.
SILVIO RUELA
VEREADOR
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento à apreciação dos nobres colegas
Vereadores a presente propositura, que concede o título
de “Cidadão Benemérito” ao Sr. DR. AHAMED HAMZE
(ARMANDO).
Ahamed Hamze (Armando), nasceu em 28 de abril
de 1960, filho de Mohamed Hamze e Saquina Chehade,
libaneses.
Cursou o ensino primário no Grupo Escolar Prof. João
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Re
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2019. PARECER Nº 156/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº
13/2019.
O projeto, de autoria do vereador Sílvio Ruela, outorga o Título de Cidadão
Garcense ao Sr. Robert Trovão Costa.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
fre;
E como voto.
4: J
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 27 de novembro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Mcmgarca.sp.gov.br
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Re
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2019 - PARECER Nº 54/2019
Relatório
O Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2019, de autoria do vereador Sílvio Ruela,
respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
A douta Comissão de Constituição, Justiça ce Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
O projeto apresenta em sua justificativa a biografia e os elementos que justifiquem
a concessão dessa importante honraria legislativa.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto
de Decreto Legislativo nº 13/2019.
E meu voto quanto à matéria.
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmentg/aoêxarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara cmgarca.sp.gov.br
oc)
. ReaE
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Decreto Legislativo nº
13/2019 mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus
pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 28/11/2019.
/)
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 39º Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 28/11/2019.
= WAGNER LUIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
8
Rea so
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2019. PARECER Nº 72/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº
13/2019.
O projeto, de autoria do vereador Sílvio Ruela, outorga o Título Honorífico.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
provavelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente designou a relatoria ao vereador Marcão do Basquete para exarar seu
voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Os recursos necessários para fazey frente às despesas que serão criadas
com a execução deste Decreto Legislativo se | pes orçamentárias próprias, atendendo
assim ao que prescreve a lei federal 4.320/64 ecução orçamentária.
Isto posto, no que fange aos asp tência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-se e psd o Plenário
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
/ S. das Comissões, 28 de novembro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
no
. Ra
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 39º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei Complementar nº 07/2019, de autoria do Prefeito Municipal —
Altera a Lei Complementar nº 53/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2019, de autoria do vereador Sílvio Ruela —
Outorga o Título de Cidadão Garcense ao Sr. Robert Trovão Costa. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2019, de autoria do vereador Antônio
Franco dos Santos “Bacana” — Outorga o Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Dr. Ahamed Hamze.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 28 de novembro de 2019.
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ANTE PD ERR
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONI RCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
a
DIÁRIO OFICIAL “*
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 29 de novembro de 2019
Pauta das Sessões |
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 39º SESSÃO ORDINÁ-
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 02 DE DEZEM-
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei Complementar nº 07/2019, de
autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei Complementar
nº 53/2019, que institui o Programa de Recuperação
de Créditos Fiscais. PARECERES DAS COMISSÕES
RMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2019,
de autoria do vereador Sílvio Ruela — Outorga o Título
de Cidadão Garcense ao Sr. Robert Trovão Costa.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2019,
de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos
“Bacana” — Outorga o Título de Cidadão Benemérito ao
Sr. Dr. Ahamed Hamze. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 28 de
novembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
se» Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Outros atos |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA-
çÃo
PROJETO DE LEI RESOLUÇÃO Nº 14/2019. PARE-
CER Nº 159/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de
Resolução nº 14/2019.
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira,
Ano VI| Edição nº 1266
Página 11 de 14
altera a Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017, no
tocante ao julgamento dos recursos contra pareceres da
CCJR.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais,
a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto do nobre Vereador Wagner Luiz Ferreira
precisa ser analisado e compreendido sob o prisma de
um dos pilares do Direito Constitucional Brasileiro: O
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
Por isso, análise da propositura será feita em dois
momentos: (1) apresentação doutrinária sobre o controle
de constitucionalidade; (2) avaliação dos argumentos do
autor.
Controlar é, antes de tudo, uma análise. Controle
de constitucionalidade, portanto, é uma análise, uma
verificação de compatibilidade, de adequação entre
normas: as leis e os demais atos normativos (regimento
interno, incluso) e a Constituição.
O fundamento sob o qual se assenta o controle de
constitucionalidade foi estabelecido por Hans Kelsen e
estabelece que “toda norma retira sua validade de outra
que lhe é imediatamente superior”.
Assim, não só lei ordinária não pode ser válida se
infringir preceito constitucional, as próprias emendas
constitucionais são limitadas pelos próprios fundamentos
e princípios estabelecidos na Carta Magna.
A teoria kelsiana também pressupõe a rigidez da
norma constitucional, pressuposto que estabelece
que a modificação de suas normas sujeita-se a um
procedimento mais sofisticado e dificultoso, que
impossibilita a alteração das normas constitucionais pelo
(mais simples) mecanismo legislativo estruturado para a
feitura de nomas infraconstitucionais.
Em consonância com a teoria proposta acima, pertine
alinhar o conceito de inconstitucionalidade reflexa (ou
oblíqua). Entende-se por inconstitucionalidade reflexa
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CIDA RYU =
)
1)
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
o,
VOTAÇÃO NOMINAL
a Ve Blogo, conforme dispõe o artigo
188, do Regimento Interno, foi submetido à finitd VOTAÇÃO NOMINAL nadà a
(o)
Sessão Ordinária de 2019, realizada em Ob da
resultado seguinte:
GLOBAL
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos “Bacana” (x) ()
Fábio José Polisinani (9 X)
Janete Conessa 60. do)
José Luiz Marques O ()
Marcão do Basquete KO) ()
Patrícia Morato Marangão (9 (5)
Paulo André Faneco X) ()
Pedro Santos (x) ()
Rafael José Frabetti X) ()
Reginaldo Luiz Parente 09 ()
Rodrigo Gutierres (x) ()
Silvio Ruela K) ()
Wagner Luiz Ferreira &) ()
() UNANIMIDADE
() MAIORIA DE VOTOS
* RESULTADO
(
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ARTIGO POR ARTIGO
SIM
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A ps ps e e mm,
) UNANIMIDADE |
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, OLA d tafaudiror de 2019
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples.
- Secretário -
() Maioria Absoluta.
(2y Maioria Qualificada.
obtendo-se o
NÃO SIM NÃO SIM NÃO
TN EN EN EN EN EN EN EN EN EN EN EN
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
(O)
. <q
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2019
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO GARCENSE AO SR. “ROBERT TROVÃO
COSTA”
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1º. Fica concedido o título de “Cidadão Garcense” ao Senhor
“ROBERT TROVÃO COSTA”, por relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. O Título será entregue no decorrer de sessão legislativa
extraordinária solene, a ser convocada pela Presidência da Câmara, após consulta ao
homenageado.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 02 de dezembro de 2019.
agia Errei ra
Presidente
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
os Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
)
DIÁRIO OFICIAL”
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
ww garca.sp.gov.br/diario-oficial
Terça-feira, 03 de dezembro de 2019
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2019
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO
GARCENSE AO SR. “ROBERT
TROVÃO COSTA”
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1º. Fica concedido o título de “Cidadão Garcense”
ao Senhor “ROBERT TROVÃO COSTA", por relevantes
serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. O Título será entregue no decorrer de sessão
legislativa extraordinária solene, a ser convocada pela
Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
Pra de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Garça, 02 de dezembro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Janete Conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Ano VI| Edição nº 1268
Página 6 de 23
DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2019
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO
BENEMÉRITO AO SR. “DR.
AHAMED HAMZE (ARMANDO)”
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1º. Fica concedido otitulo de “Cidadão Benemérito”
ao Senhor “DR. AHAMED HAMZE (ARMANDO), por
relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. O Título será entregue no decorrer de sessão
legislativa extraordinária solene, a ser convocada pela
Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Garça, 02 de dezembro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Janete Conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Considerado objeto de deliberação |
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLE-
MENTAR Nº CM 007/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 053/2019, QUE
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE
CRÉDITOS FISCAIS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei complementar nº 053, de 12
de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.