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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 1.295-2019
Considerando que a Lei nº 5.122, de 10 de maio de 2017, reduziu
a O (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro,
ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de
baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual.
Considerando que a Lei nº 5.316, de 3 de outubro de 2019,
retroagiu os efeitos da Lei nº 5.122/2017 ao exercício de 2014.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que informe, por meio do setor competente da
Municipalidade, quais providências foram tomadas com relação aos débitos dos
contribuintes inscritos como Microempreendedor Individual.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2019.
wa ENT FERREIRA
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Mcmgarca.sp.gov.br
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