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Rae
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 1.300-2019
CONSIDERANDO que a resposta ao meu requerimento de nº
1.185/2019 não elucidou minhas dúvidas quanto à efetiva implementação das mudanças
decorrentes da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 no âmbito municipal.
CONSIDERANDO que estas mudanças se constituem em
medida desburocratizante, beneficiando atuais e futuros empreendedores.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
que oficie-se ao Exmo. Senhor Prefeito solicitando as seguintes informações:
1) A Prefeitura já disponibiliza a carteira de trabalho eletrônica?
Em caso positivo, desde quando e como o cidadão pode acessar o recurso? Em caso
negativo, por qual motivo e quando será implementado?
2) A Prefeitura já está seguindo a determinação de não mais
exigir alvará para atividades de baixo risco? Em caso positivo, desde quando e quais as
atividades podem ser enquadradas como de baixo risco? Em caso negativo, por qual
motivo e quando será implementado?
3) A Prefeitura já está tomando as devidas providências para
evitar a ocorrência do abuso regulatório no âmbito da administração pública? Em caso
positivo, quais medidas já foram tomadas” Em caso negativo, por qual motivo e quando
será encaminhada a questão pela Prefeitura?
4) A Prefeitura já está digitalizando todos os seus documentos,
uma vez que a nova norma prevê que os documentos digitais terão o mesmo valor
probatório do documento original? Em caso positivo, informar o atual estágio de
digitalização? Em caso negativo, por qual motivo e quando a Prefeitura pretende
implementar o procedimento digital?
Sala das sessões, 25 de novembro de 2019.
cn a ER
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(BDemgarca.sp. gov.br
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