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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 1.309-2019
Considerando que a Lei nº 5.310, de 23 de agosto de 2019,
autorizou a abertura de crédito especial no montante de R$ 296.147,00 (duzentos e
noventa e seis mil e cento e quarenta e sete centavos) objetivando a contratação de
empresa para a realização de serviço de manipulação de alimentos e preparo de
refeições para distribuição aos alunos da rede pública estadual.
Considerando que a lei está em vigência há 90 dias.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Prefeito para que informe, através do setor competente da
Municipalidade, o que segue:
1) O que já foi feito para o efetivo cumprimento do objeto deste
diploma legal (a contratação da empresa prestadora de serviço)?
2) O que ainda precisa ser feito para o efetivo cumprimento do
objeto da norma?
3) Qual a previsão para a contratação da empresa que realizará
os serviços de manipulação de alimentos e preparo de refeições para distribuição aos
alunos da rede pública estadual, autorizada pela lei em comento.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2019.
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
VEREADORA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
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