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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 1.313-2019
Considerando que na noite do dia 19/11/2019 foi realizada a
pedido do vereador Antônio Franco dos Santos Bacana, presidente da Comissão de
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Audiência Pública destinada à
discussão sobre a situação atual do Condomínio Jardim Aeroporto.
Considerando que estiveram presentes representantes da Caixa
Econômica Federal, o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Daniel
Piola, e dezenas de mutuários que puderem esclarecer diversas dúvidas quanto a
conclusão das obras.
Considerando que uma das dúvidas suscitadas seria em relação
ao calçamento do passeio público que conduzirá os transeuntes do trevo até o
condomínio.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Departamento de Estradas e Rodagem — DER, para que informe de quem é
a responsabilidade de construção do calçamento do passeio público do trevo até o
Condomínio Jardim Aeroporto e se já há aprovação por parte deste órgão.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
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