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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 1314-2019
Considerando que 2020 é o último ano de mandato da
legislatura 2017-2020.
Considerando que a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), restringe ato que provoque aumento da despesa
com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular
do respectivo Poder.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie ao Exmo. Senhor Prefeito informar:
1) Há previsão para a realização de concursos para o ano de
2020?
Em caso positivo, para quais cargos e para quando está prevista
a sua realização?
Em caso negativo, por qual motivo?
2) Há previsão para a realização de processos seletivos
simplificados para contratação de pessoal em 2020?
Em caso positivo, para quais cargos e para quando está prevista
a sua realização?
Em caso negativo, por qual motivo?
Sala das sessões, 25 de novembro de 2019.
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
Vereadora
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www. cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
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