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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 1321-2019
Considerando que está em tramitação o projeto da reforma da
Previdência, que trata da aposentadoria e pensão dos servidores públicos do estado de
São Paulo;
Considerando que a reforma em epígrafe prevê a elevação da
idade mínima dos servidores na aposentadoria, além de mudar regras de cálculo do
benefício, aumentando a contribuição cobrada e limitando o valor da pensão por morte;
Considerando que tal proposta traz mudanças que impactarão
várias classes trabalhistas, por isso faz-se necessário o diálogo com os servidores, para
que exponham suas condições de trabalho e pontos essenciais a serem mudados, antes
de implantar tais medidas;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Governador João Dória e ao Exmo. Sr. Presidente da ALESP,
Deputado Cauê Macris, manifestando REPÚDIO face ao Projeto de reforma da
previdência dos servidores estaduais de São Paulo.
Sala das sessões, 25 de novembro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Memgarca.sp. gov.br
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