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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 66/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
O $1º do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º(...)
$ 1º Os referidos estabelecimentos, com área de 1000 m? (mil metros
quadrados) de loja, deverão possuir no mínimo 3% (três por cento) dos carrinhos de compra com
adaptação.
S. das Comissões, 20 de novembro de 2019
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Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara()cmgarca.sp.gov.br
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