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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 1323-2019
Considerando que, em 21 de novembro do corrente ano, o
Prefeito fez publicar no site oficial do Município a matéria: “Zona azul pode parar em
Garça? Prefeito esclarece dúvidas sobre o serviço”:
Considerando que no artigo o Prefeito informa que a Patrulha
Juvenil, entidade que opera a zona azul no Município, encontra-se deficitária;
Considerando que a razão do deficit, segundo o Chefe do
Executivo, é alteração do projeto da zona azul que inviabiliza a possibilidade de
fiscalização, havendo assim, a diminuição da venda de cartelas e o deficit no serviço;
Considerando que, segundo o Senhor Prefeito, a impossibilidade
da fiscalização e consequentemente autuação dos infratores inviabiliza a permanência
do serviço:
Considerando que, pode-se inferir pelo texto, que o Prefeito
atribui culpa ao Poder Legislativo pelo atual impasse e possível interrupção do serviço
no Município, interrupção esta que traria consequências negativas para o comércio local
e para os 17 funcionários da Patrulha Juvenil ligados à zona azul e que poderiam perder
seus empregos;
Tenho a informar, preliminarmente e a título de esclarecimento o
que segue:
1) O senhor João Carlos dos Santos em 2015, na condição de
Presidente da Patrulha Juvenil de Garça, compareceu à Câmara Municipal quando da
discussão do Projeto regulatório da zona azul em Garça. Na oportunidade, apresentou
sugestões visando melhorar a arrecadação da zona azul (então deficitária), dentre estas
sugestões, uma das que foram acatadas foi a de notificar previamente os motoristas
infratores para que, no prazo de 24 horas, comprassem 20 horas de zona azul sob pena
de — esgotado o prazo — serem multados. A medida, assim, preconizava a
conscientização e notificação prévia antes de proceder efetivamente à aplicação da
penalidade pecuniária (multa);
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Ocmgarca.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
2) Sancionada a regulamentação da zona azul, este padrão de
notificação prévia foi adotado, mostrando-se eficiente até que uma mudança sem lastro
no bom senso foi tomada por alguém da Prefeitura (ainda desconhecido) de multar sem
prévia notificação, contrariando a norma estabelecida;
3) O desatino administrativo produziu um número elevadissimo
de multas (mais de 200), multas estas em total desacordo com a legislação pertinente,
sendo portanto, ilegais;
4) Para tentar corrigir a situação de ilegalidade dos
procedimentos fiscalizatórios, o Poder Executivo encaminhou Projeto de Lei revogando
a Lei em vigência e propondo outra regulamentação que na prática mudava basicamente
dois itens da norma anterior, a saber: o horário de funcionamento da zona azul e a
possibilidade de multar sem prévia notificação;
5) Nitidamente casuístico, o projeto foi aprovado com
modificação, justamente a que proibiu a aplicação de multa sem prévia notificação;
6) Encaminhando o Projeto para o Prefeito, ele vetou o artigo
modificado pela Câmara que, oportunamente, derrubou o veto;
7) Enviado novamente para o Executivo e decorrido o prazo
legal sem ato do Prefeito, deu-se a sanção tácita da matéria e a sua consequente
promulgação pela Câmara Municipal;
Em resumo, a lei em vigência manteve os parâmetros
fiscalizatórios e de autuação propostos em 2015 pelo então Presidente da Patrulha
Juvenil e atual Prefeito, o senhor João Carlos dos Santos;
Isso posto:
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
ofície ao Exmo. Senhor Prefeito informar o que segue:
1) O Prefeito tem ciência do conteúdo da matéria publicada no
site oficial da ACIG sob o título: “Projeto sobre Zona Azul em Garça começou a ser
discutido na Câmara”? Disponível em:
<https://www.garcaonline.com.br/2015/03/projeto-sobre-zona-azul-em-garca-comecou-
a-ser-discutido-na-camara>?
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2) Em caso positivo ao item anterior, são verídicos os fatos e
informações nele contidos”
3) O Prefeito desconhecia o conteúdo da Lei nº 4.994, de 27 de
abril de 2015, e suas alterações?
4) Em caso negativo ao item 3, sendo de sua ciência que a
aplicação da multa da zona azul só poderia ser feita com prévia notificação para a
compra de cartelas, porque mesmo assim ocorreu?
5) A Procuradoria Jurídica do Município esclareceu ao
departamento de fiscalização o procedimento legal para a realização das notificações e
eventuais autuações aos infratores da zona azul?
6) Em caso positivo ao item 5, por qual motivo e sob qual
autoridade os fiscais - mesmo que orientados — aplicaram as multas de modo irregular?
Sala das sessõé (23h nQvembro de 2019.
|
DX
ANTONIO FRA? ANTOS “BACANA”
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara()cmgarca.sp.gov.br
Projeto sobre Zona Azul em Garça começou a ser discutido na Câm... https://www.garcaonline.com.br/2015/03/projeto-sobre-zona-azul-...
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AQUI
& Fábio Dias
8 25/03/2015
o YGarça
Projeto sobre Zona Azul em Garça
começou a ser discutido na Câmara
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Projeto sobre Zona Azul em Garça começou a ser discutido na Câm... https://www.garcaonline.com.br/2015/03/projeto-sobre-zona-azul-...
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Nesta segunda-feira, dia 23, a permanência e a regulamentação da Zona
Azul voltou a ser assunto em Garça.
Nesta segunda-feira, dia 23,
a permanência e a Anúncio
regulamentação da Zona |
Azul voltou a ser assunto em
e GARÇAGAS
4 ULTRAGAL
ordinária, os vereadores
discutiram, em primeira
votação, o Projeto de Lei nº
024/2015, de autoria do
Prefeito Municipal, que
dispõe sobre a criação do
estacionamento
regulamentado de veículos
3471-0414
3471-0982
automotores em vias e PLANTÃO PÓS 18H
logradouros públicos. Com | 8 1 2 ). A 8) O | 1
emenda feita pelo vereador
Julinho Filho, o projeto foi
aprovado por maioria de votos.
A sessão contou com a presença de João Carlos dos Santos, presidente da
Patrulha Juvenil de Garça que gerencia o trabalho de Zona Azul no município,
desde sua implantação.
Na tribuna, o presidente da Patrulha Juvenil expôs aos vereadores a situação
e todo trabalho feito que acabou por culminar com o projeto de lei do chefe
do executivo.
Segundo ele, a Patrulha Juvenil esteve à frente dos serviços por 12 anos, mas
desde 2008 vinha postergando o encerramento do mesmo devido às
dificuldades enfrentadas - leia-se déficit financeiro.
“Nós sabemos que a Zona Azul é importante para o comércio, para a cidade e
durante os meses de dezembro, janeiro e fevereiro nós nos reunimos com o
chefe do executivo, com a Associação Comercial e Industrial de Garça (ACIG),
com o Poder Legislativo, com o presidente do Conselho de Trânsito, para que
juntos encontrássemos uma solução para o problema instalado.
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Apresentamos algumas propostas e aguardamos sugestões”, colocou ele na
tribuna, lembrando que a Patrulha 'tocou' a Zona Azul até janeiro deste ano e
atendia 77 jovens.
De acordo com João Carlos, uma das grandes dificuldades da Zona Azul é
gerar um superávit. Hoje, disse ele, a receita não cobre o custo e um dos
grandes entraves é a dificuldade de fiscalização.
“Se não houver a fiscalização, não se registra uma adesão à cartela da Zona
Azul. Esse é um grande problema e segundo a Polícia Militar falta efetivo para
fazer a fiscalização, mas o ponto para viabilizar a receita é a fiscalização. Por
isso levantamos algumas propostas e tudo foi muito discutido”, disse ele.
João Carlos colocou que entre 70 a 80% da Zona Azul não tem fiscalização.
De acordo com o projeto do executivo, o estacionamento regulamentado
(Zona Azul) nas vias públicas do município tem por finalidade disciplinar o uso
do espaço público, permitindo o seu uso racional e incentivando a
rotatividade dos veículos estacionados, especialmente, nas áreas comerciais
da cidade.
“Não tem o objetivo de punir os motoristas e aumentar a arrecadação do
município, mas apenas função educativa, visando à rotatividade das vagas de
estacionamento, de modo a tornar a ocupação do sistema viário mais
democrática”, relata o texto do prefeito.
Na verdade, como disse João Carlos, o projeto vem para alterar a lei que
regulamenta a Zona Azul, acrescentando informações.
“O projeto vem acrescentar informações. Por imposição dos moldes atuais,
não tendo outra opção e sendo importante a permanência da Zona Azul nós
discutimos com vários segmentos. Antes não tinha o superávit. Agora existe
esta possibilidade e apresentamos uma ideia”, disse o presidente da Patrulha,
que ainda está à frente do trabalho de Zona Azul em Garça, mesmo com o
serviço sendo realizado por patrulheiros com idades acima de 18 anos.
Propostas
“Os recursos advindos da Zona Azul serão utilizados no desenvolvimento de
outros projetos realizados pela Patrulha Juvenil de Garça”. Esta foi a proposta
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defendida por João Carlos dos Santos.
“Nós colocamos que a Patrulha fique à frente dos recursos advindos da Zona
Azul para que sejam aplicados no projeto que a instituição realiza. Através da
Zona Azul manteremos nossa missão. Temos um projeto, um 'embrião', do
“Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos”. Começamos com 25
jovens e hoje estamos com 105. São jovens vulneráveis, muito expostos, que
recebem todo o amparo para que tenham condições de ir para o mercado de
trabalho. Segundo o Conselho de Direito hoje em Garça existem cerca de 400
jovens em situação de risco. Nós prestamos todo o atendimento necessário
com recursos da Patrulha. Queremos continuar e ampliar. O ideal é que o
projeto fosse descentralizado, que acontecesse nos bairros, por isso
precisamos dos recursos do zona azul”, defendeu João Carlos, frisando que a
Patrulha tem uma experiência positiva nesse serviço.
Segundo a proposta, os patrulheiros, agora contratados pelo regime CLT,
continuarão, mas a parceria com a ACIG, possibilitará que essa contratação
seja reduzida. Isto porque a ACIG, como já acontece, disponibiliza no
comércio local, pontos de vendas da cartela de zona zaul.
“A Patrulha esta a frente, ficaria com os contratados em regime de CLT e
tendo os pontos fixos, haverá uma menor contratação de pessoas, o que
significa menos gastos”, frisou João Carlos.
Antes da autuação os motoristas serão notificados
O motorista garcense deve se atentar para os dias e horários de zona azul.
Conforme descrito no projeto de lei, o estacionamento em zona azul será de
segunda a sexta-feira das 8 às 17 horas e aos sábados das 8 às 11h30. Já nos
domingos e feriados não haverá a cobrança.
Será considerada irregular a permanência do veículo além do período máximo
de estacionamento autorizado; a utilização do mesmo cartão-horário por
mais de uma vez; a anotação a lápis, de forma incorreta e/ou com dados
insuficientes à fiscalização; o estacionamento sem a utilização do cartão; a
utilização de cartão rasurado ou em desacordo com os critérios de
autenticidade; a não renovação de cartão após o tempo nele marcado; e o
estacionamento de motocicletas em vagas destinadas aos automóveis.
Neste ponto entra a proposta que foi apresentada pela Patrulha Juvenil de
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Garça e colocada na lei. Segundo o parágrafo 1.º do Art. 5.º, os usuários que
incorrerem nestas irregularidades serão advertidos com o “Aviso de
Irregularidade”, e terão o prazo de 24 horas para, perante a autoridade
competente ou a permissionária da Zona Azul, proceder à sua regularização,
que corresponderá ao pagamento de vinte 20 horas de estacionamento, as
quais poderão ser utilizadas pelo usuário através do cartão-horário.
“O motorista receberá uma notificação, tendo que fazer a compensação no
prazo previsto. Assim ele terá que adquirir 10 cartelas da zona azul. Se ele não
regularizar a situação será autuado e a autuação será feita pela Polícia
Militar”, explicou João Carlos.
Como frisou o presidente da Patrulha Juvenil de Garça, a notificação visa
conscientizar o motorista e trazer um equilíbrio financeiro para o projeto.
Matildes Gonçalves, presidente do CONDICRA, salientou a importância do
repasse de verbas para a Patrulha.
“Nós estamos com o projeto de fortalecimento de vínculos. São várias
atividades realizadas que vão além da escola. Queremos levar este trabalho
para os bairros. No projeto esses jovens recebem uma preparação para que
tenham condições de procurar um emprego. É todo um processo de
socialização. No projeto eles recebem orientação de como se comportar, se
vestir, dialogar. Eles têm aulas de teatro, canto, entre outras atividades”, disse
ela.
Garça conta com mais de 25 mil veículos
Enquanto se desenrolam as novas propostas para funcionamento da zona
azul em Garça, a cidade fechou o ano de 2014 com uma frota de 25.503
veículos. Um crescimento de 4,73% em relação a 2013, quando a cidade
totalizava uma frota de 24.350 veículos. Com aumento da frota, Garça tem
1,68 habitantes por veículo e a situação só tende a se complicar ainda mais. A
cada dia novos carros entram em circulação, o que provoca
congestionamentos e complica o tráfego.
O setor de Trânsito em Garça tem feito várias mudanças com o objetivo de
agilizar o tráfego de veículos na cidade e diminuir as situações de risco que
acabam resultando em acidentes.
“4
: R
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Projeto sobre Zona Azul em Garça começou a ser discutido na Câm... https://www.garcaonline.com.br/2015/03/projeto-sobre-zona-azul-...
Como já colocou o presidente do Conselho Municipal de Trânsito, Carlos
Alberto Favinha Anselmo, para resolver o problema da malha viária, a saída
tem sido implantar semáforos e mudar alguns sentidos de vias.
As áreas de zona azul funcionam para garantir rotatividade de vagas. Não se
pode mais imaginar o centro comercial garcense, sem o serviço de zona azul.
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8of9 21/11/2019 15:27