materia nº 1333/2019

Ve
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 1.333-2019
Considerando que, em resposta ao Requerimento nº 1211/2019,
de autoria deste Edil, o Prefeito apresentou somente esclarecimentos acerca das
despesas realizadas com a Assistência Financeira Complementar (AFC), mas não
respondeu se, de fato, será realizado o pagamento do Incentivo Financeiro (IF) para
fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS e ACE.
Considerando que a Assistência Financeira Complementar
(AFC), previstas no art. 9-C da Lei nº 11.350/06, se trata de benefício diverso do
Incentivo Financeiro (TF) dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à
Endemias, disposto no art. 9-D da Lei nº 11.350/06.
Considerando que o Incentivo Financeiro (IF), nos termos art. 6º
do Decreto nº 8.474/2015, será concedido aos Municípios de acordo com o quantitativo
de ACE e ACS.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Prefeito para que, através do setor competente, informe se está previsto,
ainda para este ano, o pagamento do Incentivo Financeiro (IF) aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias.
Em caso positivo, qual a data prevista?
Em caso negativo, informar os motivos pelos quais o IF não será
repassado aos ACS e ACE, e ainda esclarecer onde serão aplicados os recursos.
Sala das Sessões, 2 de dezembro de 2019.
2)
PEDRO SANTOS
VEREADOR
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