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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 1.344-2019
Considerando que, durante a primeira discussão do Projeto de
Lei nº 54/2019 foi apresentado um resultado prévio de uma consulta pública realizada
por esta Casa de Leis.
Considerando que, os dados foram apresentados com a consulta
ainda em andamento, podendo influenciar no resultado final da referida consulta
pública.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Garça, para que através da
Procuradoria Legislativa, Secretaria Administrativa e Financeira, bem como através do
Analista em Tecnologia da Informação, respondam as seguintes indagações quanto a
referida Consulta Pública:
a) Quem solicitou o suposto resultado parcial?
b) Quem autorizou a divulgação do referido resultado?
c) Algum servidor da Casa teve acesso ao resultado da Consulta
Pública durante seu andamento ou a informação era acessível apenas ao Analista em
Tecnologia da Informação?
d) Durante a realização das consultas públicas, o participante
podia ver no site da edilidade o resultado parcial da votação, ou a votação era fechada?
e) Informar qual embasamento legal que o Sr. Presidente teve
para autorizar a abertura da pesquisa para resultado parcial, visto que o artigo 248 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, afirma que:
“Art 248. As consultas públicas serão realizadas por meio
eletrônico, sendo admissível sua publicidade por intermédio de redes
sociais, cujo prazo de realização será de, no mínimo, 15 (quinze) dias
corridos.”
Sala das Sessões, 2 de dezembro de 2019.
AELJOSÉ FRABETTI
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
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