PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Ofício n.º 336/2019
Garça, 22 de novembro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 056/2019
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando (Idoc) nº 7319/2019,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei nº 056/2019,
através do qual estamos Instituindo a Brigada de Incêndio do Município de Garça.
O Presente Projeto de Lei cria a brigada de incêndio do Município de
Garça, objetivando atuar, complementar e subsidiar as atividades típicas de prevenção e combate
a incêndio e medidas correlatas, inclusive no apoio às ações de Defesa Civil, podendo colaborar
ou atuar conjuntamente com unidades ou frações do Corpo de Bombeiros, de outros órgãos da
União e do Estado ou de congêneres de Municípios vizinhos.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
A
N
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA )
Estado de São Paulo ol»
em RAD
PROJETO DE LEI Nº 056/2019 .
INSTITUI A BRIGADA DE INCÊNDIO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Brigada de Incêndio do Município de Garça para
atuar, complementar e subsidiar as atividades típicas de prevenção e combate a incêndio e
medidas correlatas, inclusive no apoio às ações de Defesa Civil.
& 1º Para o exercício de suas atividades, a Brigada Municipal poderá
colaborar ou atuar conjuntamente com unidades ou frações do Corpo de Bombeiros, de outros
órgãos da União e do Estado ou de congêneres de Municípios vizinhos.
$ 2º Nos casos de atuação subsidiária, agindo os integrantes da
Brigada Municipal como primeiros agentes a atuarem diante de evento crítico, a Brigada
transferirá o caso para autoridade ou agente do órgão competente que se apresente, seja de
Bombeiros ou de Defesa Civil, prestando-lhe todas as informações e o apoio necessário, e
mantendo registro circunstanciado a respeito.
Art. 2º Para efeito desta Lei são adotadas as definições da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como as estipuladas por organismos internacionais
e nacionais de Defesa Civil e Combate a Incêndios e regularmente seguidas pelos órgãos
congêneres e, em especial as seguintes:
E Brigada de Incêndio Municipal: grupo constituído no âmbito do Município e integrado
por voluntários, para a execução, complementar e subsidiária, das atividades de prevenção e
combate a incêndios e medidas correlatas, inclusive de apoio às ações de Defesa Civil;
EE Defesa Civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas
destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a
normalidade social;
TI. Medidas Correlatas: as de busca, resgate, salvamento, primeiros socorros e
encaminhamento para atendimento médico de urgência.
Art. 3º A Brigada Municipal poderá atuar em Municípios limítrofes,
mediante convênio ou consórcio.
Art. 4º Os voluntários poderão ser servidores ou empregados, mesmo
terceirizados, de um ou mais órgãos, entidades ou empresas, públicos ou privadas.
Art. 5º No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto,
qualquer contingente da Brigada Municipal e o Corpo de Bombeiros Militar ou órgão federal ou
estadual de Defesa Civil, a coordenação e a direção das ações caberão à corporação federal ou
estadual, conforme o caso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo oaly
Parágrafo único. Nas hipóteses de atuação conjunta a Brigada
Municipal manterá a chefia de suas frações.
Art. 6º O exercício da atividade de brigadista voluntário municipal
depende de aprovação em curso de formação e de reciclagem periódica, conforme dispuserem as
normas suplementares estaduais e municipais, cujas instruções serão ministradas por Corpo de
Bombeiros Militar, ou por empresa ou entidade que possua homologação junto a esse órgão.
Art. 7º O horário cumprido como brigadista voluntário municipal será
computado para todos os efeitos como carga horária, se exercido:
E em situação real, na área do Município ou de outro Município conveniado ou
consorciado;
I. nas dependências de órgão público, entidade ou empresa, ainda que a título de formação,
reciclagem ou treinamento;
HI. em outro local durante o horário de trabalho, mediante liberação do empregador.
Art. 8º A atividade de brigadista voluntário municipal não gera
vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim e é
considerada serviço público relevante, estabelecendo presunção de idoneidade moral, bem como
preferência, em igualdade de condições, nas licitações e concursos públicos.
Art. 9º A Brigada Municipal poderá receber, para aplicação exclusiva
na execução de suas atividades, além de recursos oriundos de dotações orçamentárias, também
doações, legados, subsídios e subvenções públicas de qualquer esfera governamental, ou de
entidades e empresas de natureza privada ou, ainda, de governo, empresa ou entidade
estrangeira, ficando esses recursos sujeitos à fiscalização prevista na legislação específica.
Art. 10. É assegurado ao brigadista voluntário municipal:
I. equipamentos de proteção e uniforme especial a expensas do Município; e
IH. reciclagem periódica.
Parágrafo único. Pode ser estipulado, em favor dos brigadistas
voluntários, seguro de vida em grupo, por iniciativa de terceiros.
Art. 11. Cabe ao Corpo de Bombeiros fixar os currículos para os
cursos de formação e reciclagem e aprovar os uniformes dos brigadistas voluntários, sendo
vedada qualquer semelhança com os fardamentos militares.
Art. 12. O Município poderá celebrar convênios com o Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de São Paulo, sem prejuízo de suas autonomias, para assistência
técnica aos brigadistas voluntários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo cus)
Art. 13. Os casos omissos e contenciosos acerca da aplicação desta
Lei serão resolvidos pelo CONDEC — Conselho Municipal de Defesa Civil, criado pela Lei
Municipal nº 4.885/2013.
Art. 14. O coordenador da Brigada de Incêndio Municipal e os demais
brigadistas voluntários serão designados por meio de Portaria Municipal, a ser expedida pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 22 de novembro de 2019.
|
|
JOÃO CA S DOS SANTOS
PREFRÍTO M o
RE
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRÂMITE LEGISLATIVO
Nº da Propositura: PL nº 72/2019 Data do Protocolo: 28/11/2019
Sessão em que foi considerado 39º S0/2019 Data da Sessão: 02/12/2019
objeto de deliberação:
Regime de Urgência? Sim
Iniciativa: Poder Executivo
Turnos de Votação:
(-) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
v ) Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quórum de Votação:
(x ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso | do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Datado Parecer Relator
mea 2 OMISSÃO e te A a
Comissão de Constituição, Justi e] | E
Comissão de Orçamento, Finanças, x.
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educaçãoe || | | / no
“Assuntos Sociais Di 05 | R ko q | Aumio Rudi
X
Comissão de Planejamento, Uso, É
Ocupação e Parcelamento do Solo
Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
a
. RE
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SECRETARIA D
SENHOR PRESIDENTE:
rojeto de Lei nº
FAÇO concluso à v. Exa. Do P
Sessão
72/2019, considerado Objeto de Deliberação na 392
Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2019.
Secretaria Legislativa, 02/12/2019.
AU os Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
o Projeto em epígrafe às Comissões
Encaminhe-se
no prazo regimental, proceder à
Permanentes da Casa, para,
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 02/12/2019
e GA
Wagner Lu mera
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
. Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(d cmgarca.sp.gov.br
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Re Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 03 de dezembro de 2019 Ano VI | Edição nº 1268 Página 8 de 23
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Ofício n.º 336/2019
Garça, 22 de novembro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 056/2019
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando (Idoc) nº 7319/2019,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei nº 056/2019,
através do qual estamos Instituindo a Brigada de Incêndio do Município de Garça.
O Presente Projeto de Lei cria a brigada de incêndio do Município de
Garça, objetivando atuar, complementar e subsidiar as atividades típicas de prevenção e combate
a incêndio e medidas correlatas, inclusive no apoio às ações de Defesa Civil, podendo colaborar
ou atuar conjuntamente com unidades ou frações do Corpo de Bombeiros, de outros órgãos da
União e do Estado ou de congêneres de Municípios vizinhos.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos t do artigo 54 d: i i unicipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
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PROJETO DE LEI Nº 056/2019
INSTITUI A BRIGADA DE INCÊNDIO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Brigada de Incêndio do Município de Garça para
atuar, complementar e subsidiar as atividades típicas de prevenção e combate a incêndio e
medidas correlatas, inclusive no apoio às ações de Defesa Civil.
$ 1º Para o exercício de suas atividades, a Brigada Municipal poderá
colaborar ou atuar conjuntamente com unidades ou frações do Corpo de Bombeiros, de outros
órgãos da União e do Estado ou de congêneres de Municipios vizinhos.
$ 2º Nos casos de atuação subsidiária, agindo os integrantes da
Brigada Municipal como primeiros agentes a atuarem diante de evento crítico, a Brigada
transferirá o caso para autoridade ou agente do órgão competente que se apresente, seja de
Bombeiros ou de Defesa Civil, prestando-lhe todas as informações e o apoio necessário, e
mantendo registro circunstanciado a respeito.
Art. 2º Para efeito desta Lei são adotadas as definições da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como as estipuladas por organismos internacionais
e nacionais de Defesa Civil e Combate a Incêndios e regularmente seguidas pelos órgãos
congêneres e, em especial as seguintes:
I. Brigada de Incêndio Municipal: grupo constituído no âmbito do Município e integrado
por voluntários, para a execução, complementar e subsidiária, das atividades de prevenção e
combate a incêndios e medidas correlatas, inclusive de apoio às ações de Defesa Civil;
N. Defesa Civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas
destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a
normalidade social;
HI. Medidas Correlatas: as de busca, resgate, salvamento, primeiros socorros e
encaminhamento para atendimento médico de urgência.
Art. 3º A Brigada Municipal poderá atuar em Municípios limítrofes,
mediante convênio ou consórcio.
Art. 4º Os voluntários poderão ser servidores ou empregados, mesmo
terceirizados, de um ou mais órgãos, entidades ou empresas, públicos ou privadas.
Art. 5º No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto,
qualquer contingente da Brigada Municipal e o Corpo de Bombeiros Militar ou órgão federal ou
estadual de Defesa Civil, a coordenação e a direção das ações caberão à corporação federal ou
estadual, conforme o caso.
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Terça-feira, 03 de dezembro de 2019 Ano VI | Edição nº 1268 Página 10 de 23
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Estado de São Paulo
Parágrafo único. Nas hipóteses de atuação conjunta a Brigada
Municipal manterá a chefia de suas frações.
Art. 6º O exercício da atividade de brigadista voluntário municipal
depende de aprovação em curso de formação e de reciclagem periódica, conforme dispuserem as
normas suplementares estaduais e municipais, cujas instruções serão ministradas por Corpo de
Bombeiros Militar, ou por empresa ou entidade que possua homologação junto a esse órgão.
Art. 7º O horário cumprido como brigadista voluntário municipal será
computado para todos os efeitos como carga horária, se exercido:
T; em situação real, na área do Município ou de outro Município conveniado ou
consorciado;
H. nas dependências de órgão público, entidade ou empresa, ainda que a título de formação,
reciclagem ou treinamento;
II. em outro local durante o horário de trabalho, mediante liberação do empregador.
Art, 8º A atividade de brigadista voluntário municipal não gera
vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim e é
considerada serviço público relevante, estabelecendo presunção de idoneidade moral, bem como
preferência, em igualdade de condições, nas licitações e concursos públicos.
Art. 9º A Brigada Municipal poderá receber, para aplicação exclusiva
na execução de suas atividades, além de recursos oriundos de dotações orçamentárias, também
doações, legados, subsídios e subvenções públicas de qualquer esfera governamental, ou de
entidades e empresas de natureza privada ou, ainda, de governo, empresa ou entidade
estrangeira, ficando esses recursos sujeitos à fiscalização prevista na legislação específica.
Art. 10. É assegurado ao brigadista voluntário municipal:
E equipamentos de proteção e uniforme especial a expensas do Município; e
H. reciclagem periódica.
Parágrafo único. Pode ser estipulado, em favor dos brigadistas
voluntários, seguro de vida em grupo, por iniciativa de terceiros.
Art. 11. Cabe ao Corpo de Bombeiros fixar os currículos para os
cursos de formação e reciclagem e aprovar os uniformes dos brigadistas voluntários, sendo
vedada qualquer semelhança com os fardamentos militares.
Art. 12. O Município poderá celebrar convênios com o Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de São Paulo, sem prejuízo de suas autonomias, para assistência
técnica aos brigadistas voluntários.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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Art. 13. Os casos omissos e contenciosos acerca da aplicação desta
Lei serão resolvidos pelo CONDEC — Conselho Municipal de Defesa Civil, criado pela Lei
Municipal nº 4.885/2013.
Art. 14. O coordenador da Brigada de Incêndio Municipal e os demais
brigadistas voluntários serão designados por meio de Portaria Municipal, a ser expedida pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 22 de novembro de 2019.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 72/2019. PARECER Nº 161/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 72/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, institui a brigada de incêndio do
município de Garça e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto. ado E
Diario
af
el José Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 04 de dezembro de 2019.
s
O LS
s aii pena j
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI Nº 72/2019 - PARECER Nº 57/2019
Relatório
O Projeto de Lei nº 72/2019, de autoria do Sr. Prefeito, respeitando o previsto no
Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
A douta Comissão de Constituição, ustiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
O projeto institui a brigada de incêndio do município de Garça e dá outras
providências.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto
de Lei nº 72/2019.
É meu voto quanto à matéria.
S. das Comissõe
Relator
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camaraQemgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 072/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 05/12/2019.
LM Pa
= onio' Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 402 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça,05/12/2019.
= AGR LITERA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 40º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 072/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Institui a brigada
de incêndio do município de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei Complementar nº 07/2019, de autoria do Prefeito Municipal —
Altera a Lei Complementar nº 53/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais. COM
SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DA VEREADORA PATRÍCIA MORATO MARANGÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei nº 066/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira —
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados disponibilizarem carrinhos de compras com assentos
adaptados à utilização por crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Garça.
COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de dezembro de 2019.
Rg
WAGNER LUÍZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
A)
AVARIA
ANTONIO, Cós P IRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara(dcmgarca.sp.gov.br
5
DIÁRIO OFICIAL |
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 06 de dezembro de 2019
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
Licitações e Contratos
Homologação / Adjudicação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2019 - Diante do
julgamento da CJL datado de 26/11/2019, homologo a TP
supra e adjudico seu objeto à empresa Masaki lkeda - ME,
ao valor de R$ 87.500,00. Garça, 05/12/2019. Ulysses
Bottino Peres, Diretor Executivo.
Extrato |
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 018/2019 - Contratada: Javep Veículos,
Peças e Serviços Ltda. Objeto: fornecimento de um
eículo utilitário tipo picape. Vigência: 28/11/2020.
Valor: R$ 58.000,00. Modalidade: Pregão Presencial nº
019/2019. Assinatura: 28/11/2019.
Contrato nº 019/2019 - Contratada: Motocenter
Comasa Comércio de Veículos Ltda. Objeto: fornecimento
de 05 motocicletas. Vigência: 28/11/2020. Valor: R$
57.800,00. Modalidade: Pregão Presencial nº 019/2019.
Assinatura: 28/11/2019.
Contrato nº 020/2019 - Contratada: Nobela Comércio
e Serviços Ltda. — EPP. Objeto: fornecimento de um
veículo utilitário tipo caminhão, sem carroceria. Vigência:
28/11/2020. Valor: R$ 122.500,00. Modalidade: Pregão
Presencial nº 019/2019. Assinatura: 28/11/2019.
Contrato nº 021/2019 - Contratada: Rotelli Indústria de
Implementos Rodoviários Ltda. - ME. Objeto: fornecimento
Ano VI! Edição nº 1271
Página 11 de 12
de uma carroceria em madeira de 6,20 metros. Vigência:
02/12/2020. Valor: R$ 13.000,00. Modalidade: Pregão
Presencial nº 020/2019. Assinatura: 02/12/2019.
Contrato nº 022/2019 - Contratada: Fábrica de
Carroçarias e Artefatos de Madeira Santa Rosa Ltda. -
EPP. Objeto: fornecimento de uma carroceria em madeira
de 3,50 metros. Vigência: 02/12/2020. Valor: R$ 6.700,00.
Modalidade: Pregão Presencial nº 020/2019. Assinatura:
02/12/2019.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 40º SESSÃO ORDINÁ-
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 09 DE DEZEM-
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 072/2019, de autoria
do Prefeito Municipal — Institui a brigada de incêndio
do município de Garça e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei Complementar nº 07/2019, de
autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei Complementar
nº 53/2019, que institui o Programa de Recuperação de
Créditos Fiscais. COM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA
DA VEREADORA PATRÍCIA MORATO MARANGÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES
AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Lei nº 066/2019, de autoria
do vereador Wagner Luiz Ferreira — Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos supermercados disponibilizarem
carrinhos de compras com assentos adaptados à
utilização por crianças com deficiência ou mobilidade
reduzida, no âmbito do Município de Garça. COM
EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Ri Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
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Sexta-feira, 06 de dezembro de 2019 Ano VI | Edição nº 1271 Página 12 de 12
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de
dezembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça — Estado de São Paulo
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5 A
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
PROJETO DE LEI Nº 072/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 402 Sessão Ordinária de 2019,
realizada em 09 de dezembro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM
1 Antonio Franco dos Santos “Bacana” (XxX) () ()D (CD (CD (CD C)
2 Fábio José Polisinani D () (9 (CD (CD (CD (9)
3 | Janete Conessa Oslo) Cs) (8) (E) Ae)
4 José Luiz Marques X () (9 (9) (CD) (9) CC)
5 Marcão do Basquete 9a (6) (DM CODE SG) AG)
6 Patrícia Morato Marangão (X) () ()D (CD CD) (CD) (9)
7 Paulo André Faneco Goo) Co es tor GO)
8 Pedro Santos (X () (DCD CD (9) C)
9 Rafael José Frabetti 69 () CD (CD) (CD) CD C)
10 Reginaldo Luiz Parente Odo) Ens) Es)
11 Rodrigo Gutierres GO () ()D (CD) (CD) (CD ()
12 Silvio Ruela QU 0) Cr O Co)
13 Wagner Luiz Ferreira (to COR CR CON)
RESULTADO
(39) UNANIMIDADE ( ) UNANIMIDADE
(É) MAIORIA DE VOTOS ( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 09 de dezembro de 2019
- Secretário -
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:-
(X) Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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À 9
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº 070/2019
PROJETO DE LEI Nº 72/2019
INSTITUI A BRIGADA DE INCÊNDIO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Brigada de Incêndio do Município de Garça para atuar, complementar e
subsidiar as atividades típicas de prevenção e combate a incêndio e medidas correlatas, inclusive no apoio às ações de Defesa
Civil.
$ 1º Para o exercício de suas atividades, a Brigada Municipal poderá colaborar ou atuar
conjuntamente com unidades ou frações do Corpo de Bombeiros, de outros órgãos da União e do Estado ou de congêneres de
Municípios vizinhos.
$ 2º Nos casos de atuação subsidiária, agindo os integrantes da Brigada Municipal como
nrimeiros agentes a atuarem diante de evento crítico, a Brigada transferirá o caso para autoridade ou agente do órgão
competente que se apresente, seja de Bombeiros ou de Defesa Civil, prestando-lhe todas as informações e o apoio necessário, e
mantendo registro circunstanciado a respeito.
Art. 2º Para efeito desta Lei são adotadas as definições da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), bem como as estipuladas por organismos internacionais e nacionais de Defesa Civil e Combate a Incêndios e
regularmente seguidas pelos órgãos congêneres e, em especial as seguintes:
I. Brigada de Incêndio Municipal: grupo constituído no âmbito do Município e integrado por
voluntários, para a execução, complementar e subsidiária, das atividades de prevenção e combate a incêndios e medidas
correlatas, inclusive de apoio às ações de Defesa Civil;
IH. Defesa Civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas
destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
III. Medidas Correlatas: as de busca, resgate, salvamento, primeiros socorros e
encaminhamento para atendimento médico de urgência.
Art. 3º A Brigada Municipal poderá atuar em Municípios limítrofes, mediante convênio ou
consórcio.
Art. 4º Os voluntários poderão ser servidores ou empregados, mesmo terceirizados, de um ou
mais órgãos, entidades ou empresas, públicos ou privadas.
Art. 5º No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, qualquer contingente da
Brigada Municipal e o Corpo de Bombeiros Militar ou órgão federal ou estadual de Defesa Civil, a coordenação e a direção das
ações caberão à corporação federal ou estadual, conforme o caso.
Parágrafo único. Nas hipóteses de atuação conjunta a Brigada Municipal manterá a chefia de
suas frações.
Art. 6º O exercício da atividade de brigadista voluntário municipal depende de aprovação em
curso de formação e de reciclagem periódica, conforme dispuserem as normas suplementares estaduais e municipais, cujas
instruções serão ministradas por Corpo de Bombeiros Militar, ou por empresa ou entidade que possua homologação junto a esse
órgão.
Art. 7º O horário cumprido como brigadista voluntário municipal será computado para todos os,
efeitos como carga horária, se exercido:
I. em situação real, na área do Município ou de outro Município conveniado ou consorcia
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
HI. nas dependências de órgão público, entidade ou empresa, ainda que a título de formação,
reciclagem ou treinamento;
HI. em outro local durante o horário de trabalho, mediante liberação do empregador.
Art. 8º A atividade de brigadista voluntário municipal não gera vínculo empregatício, nem
obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim e é considerada serviço público relevante, estabelecendo presunção de
idoneidade moral, bem como preferência, em igualdade de condições, nas licitações e concursos públicos.
Art. 9º A Brigada Municipal poderá receber, para aplicação exclusiva na execução de suas
atividades, além de recursos oriundos de dotações orçamentárias, também doações, legados, subsídios e subvenções públicas de
qualquer esfera governamental, ou de entidades e empresas de natureza privada ou, ainda, de governo, empresa ou entidade
estrangeira, ficando esses recursos sujeitos à fiscalização prevista na legislação específica.
Art. 10. É assegurado ao brigadista voluntário municipal:
I. equipamentos de proteção e uniforme especial a expensas do Município; e
II. reciclagem periódica.
Parágrafo único. Pode ser estipulado, em favor dos brigadistas voluntários, seguro de vida em
grupo, por iniciativa de terceiros.
Art. 11. Cabe ao Corpo de Bombeiros fixar os currículos para os cursos de formação e
reciclagem e aprovar os uniformes dos brigadistas voluntários, sendo vedada qualquer semelhança com os fardamentos
militares.
Art. 12. O Município poderá celebrar convênios com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de São Paulo, sem prejuízo de suas autonomias, para assistência técnica aos brigadistas voluntários.
Art. 13. Os casos omissos e contenciosos acerca da aplicação desta Lei serão resolvidos pelo
CONDEC - Conselho Municipal de Defesa Civil, criado pela Lei Municipal nº 4.885/2013.
Art. 14. O coordenador da Brigada de Incêndio Municipal e os demais brigadistas voluntários
serão designados por meio de Portaria Municipal, a ser expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
“ontrário.
Câmara Municipal de Garça, 9 de dezembro de 2019.
— E
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Munici e Garça, na data supra.
ss AA ei
Secretário Legislativo
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Quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
LEINº 5.$37/2019
INSTITUI A BRIGADA DE INCÊNDIO
DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município: de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atiibuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou [ce sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Brigada de Incêndio do Município
de Garça para atuar, complementar e subsidiar as
atividades típicas de prevenção e combate a incêndio
e medidas correlatas, inclusive no apoio às ações de
Defesa Civil.
8 1º Para o exercício de suas atividades, a Brigada
Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com
unidades ou frações do Corpo de Bombeiros, de outros
órgãos da União e do Estado ou de congêneres de
Municípios vizinhos.
S$ 2º Nos casos de atuação subsidiária, agindo os
integrantes da Brigada Municipal como primeiros agentes
a atuarem diante de evento crítico, a Brigada transferirá
o caso para autoridade ou agente do órgão competente
que se apresente, seja de Bombeiros ou de Defesa Civil,
prestando-lhe todas as informações e o apoio necessário,
e mantendo registro circunstanciado a respeito.
Art. 2º Para efeito desta Lei são adotadas as definições
da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),
bem como as estipuladas por organismos internacionais
e nacionais de Defesa Civil e Combate a Incêndios e
regularmente seguidas pelos órgãos congêneres e, em
especial as seguintes:
I. Brigada de Incêndio Municipal: grupo constituído
no âmbito do Município e integrado por voluntários, para a
execução, complementar e subsidiária, das atividades de
prevenção e combate a incêndios e medidas correlatas,
Ano VI | Edição nº 1275
Página 2 de 5
inclusive de apoio às ações de Defesa Civil;
Il. Defesa Civil: conjunto de ações preventivas,
de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a
evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da
população e restabelecer a normalidade social;
ll. Medidas Correlatas: as de busca, resgate,
salvamento, primeiros socorros e encaminhamento para
atendimento médico de urgência.
Art. 3º A Brigada Municipal poderá atuar em Municípios
limítrofes, mediante convênio ou consórcio.
Art. 4º Os voluntários poderão ser servidores ou
empregados, mesmo terceirizados, de um ou mais
órgãos, entidades ou empresas, públicos ou privadas.
Art. 5º No atendimento a sinistros em que atuem, em
conjunto, qualquer contingente da Brigada Municipal e o
Corpo de Bombeiros Militar ou órgão federal ou estadual
de Defesa Civil, a coordenação e a direção das ações
caberão à corporação federal ou estadual, conforme o
caso.
Parágrafo único. Nas hipóteses de atuação conjunta a
Brigada Municipal manterá a chefia de suas frações.
Art. 6º O exercício da atividade de brigadista voluntário
municipal depende de aprovação em curso de formação e
de reciclagem periódica, conforme dispuserem as normas
suplementares estaduais e municipais, cujas instruções
serão ministradas por Corpo de Bombeiros Militar, ou por
empresa ou entidade que possua homologação junto a
esse órgão.
Art. 7º O horário cumprido como brigadista voluntário
municipal será computado para todos os efeitos como
carga horária, se exercido:
Il. em situação real, na área do Município ou de
outro Município conveniado ou consorciado;
Il. nas dependências de órgão público, entidade ou
empresa, ainda que a título de formação, reciclagem ou
treinamento;
ll. em outro local durante o horário de trabalho,
mediante liberação do empregador.
Art. 8º A atividade de brigadista voluntário municipal
não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza
] Município de Garça — Estado de São Paulo
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Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
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trabalhista, previdenciária ou afim e é considerada
serviço público relevante, estabelecendo presunção de
idoneidade moral, bem como preferência, em igualdade
de condições, nas licitações e concursos públicos.
Art. 9º A Brigada Municipal poderá receber, para
aplicação exclusiva na execução de suas atividades, além
de recursos oriundos de dotações orçamentárias, também
doações, legados, subsídios e subvenções públicas
de qualquer esfera governamental, ou de entidades e
mpresas de natureza privada ou, ainda, de governo,
empresa ou entidade estrangeira, ficando esses recursos
sujeitos à fiscalização prevista na legislação específica.
Art. 10. É assegurado ao brigadista voluntário
municipal:
I. equipamentos de proteção e uniforme especial a
expensas do Município; e
Il. reciclagem periódica.
Parágrafo único. Pode ser estipulado, em favor dos
brigadistas voluntários, seguro de vida em grupo, por
iniciativa de terceiros.
Art. 11. Cabe ao Corpo de Bombeiros fixar os currículos
para os cursos de formação e reciclagem e aprovar os
uniformes dos brigadistas voluntários, sendo vedada
qualquer semelhança com os fardamentos militares.
Art. 12. O Município poderá celebrar convênios com o
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo, sem
prejuízo de suas autonomias, para assistência técnica
aos brigadistas voluntários.
Art. 13. Os casos omissos e contenciosos acerca
da aplicação desta Lei serão resolvidos pelo CONDEC
— Conselho Municipal de Defesa Civil, criado pela Lei
Municipal nº 4.885/2013.
Art. 14. O coordenador da Brigada de Incêndio
Municipal e os demais brigadistas voluntários serão
designados por meio de Portaria Municipal, a ser expedida
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 11 de dezembro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ano VI | Edição nº 1275
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SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Decretos |
DECRETO Nº 8.971/2019
ALTERA O DECRETO Nº 8.802,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 E
ALTERAÇÕES
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de
1990;
Considerando contido no Memorando nº 1-Doc
13.997/2019, da Secretaria de Informação, Comunicação
e Eventos.
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o inciso VIII no artigo 1º do
Decreto Municipal nº 8802/2018, passando a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º...
(..)
VII — UTILIZAÇÃO DO PALANQUE, SERVIÇO DE
SOM E ILUMINAÇÃO (MÃO DE OBRA — MONTAGEM E
DESMONTAGEM E TRANSPORTE)
Utilização do palanque (mão-de-obra — montagem &
R$
desmontagem e transporte)
1 - Finais de semana e feriado
623,81
2 - Dias úteis
Utilização do som e iluminação (mão-de-obra - montagem e
desmontagem e transporte)
1 — Finais de semana e feriado
R$
R$ 202,44
2 - Dias Úteis 14
Município de Garça — Estado de São Paulo
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