materia nº 18/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM 007/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 053/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS FISCAIS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei complementar nº 053, de 12 de
novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art Iº(..)
(e:
$ 2º O contribuinte poderá aderir ao Programa até 20 de
dezembro de 2019, podendo sua vigência ser prorrogada por Decreto.”
Art. 2º O artigo 3º da Lei complementar nº 053, de 12 de
novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O parcelamento poderá ser feito em até 48 (quarenta
e oito) parcelas mensais e consecutivas, devendo a 1º (primeira) parcela ser quitada até dois
dias úteis da celebração do acordo e o valor da parcela não poderá ser inferior a 15 UFG.”
Art. 3º O $ 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº nº 053, de
12 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º...
$ 1º Os contribuintes poderão utilizar, para pagamento da
dívida, em parcela única ou em múmero de parcelas correspondentes ao valor consignado, o
volume depositado em juízo para garantir ou suspender os seus respectivos débitos
tributários, desde que faça a adesão ao programa até 20 de dezembro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 12 de novembro de 2019, revogadas as disposições em
contrário.
Garça/SP, 28 de novembro de 2019.
PATRÍCIA MORATOMARANGÃO
VEREADORA
. =
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça, 28 de novembro de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o
incluso Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2019, através da qual proponho a
prorrogação do Prefis para até 20 de dezembro de 2019, proporcionando que mais pessoas
possam aderir ao programa, bem como as alterações necessárias na redação da legislação
vigente nos moldes do encaminhado pelo Executivo Municipal a esta Casa.
PATRÍCIA M O MARANGÃO
VEREADORA