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materia nº 1357/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1357 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaSolicitando ao Presidente da Câmara Municipal para que seja enviado a este vereador o documento assinado pelo Presidente da Casa, autorizando a divulgação do resultado parcial da Consulta Popular antes do prazo legal previsto no Regimento.
native_id102793

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-31 Concluído (a) — Processo concluso.
2019-12-31 Concluído (a) — Processo concluso.
2019-12-03 Proposição aprovada — APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS NA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019
2019-11-28 Matéria inclusa na Ordem do Dia — PARA A 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-02T19:36:32.861162-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 1.357-2019
Considerando que a última Consulta Popular no site oficial da
Câmara Municipal acabou "violada", supostamente, com autorização do Presidente desta
Casa de Leis;
Considerando que tal situação contraria, em tese, frontalmente, o
Regimento Interno vigente;
Considerando que tal situação criou grande desconforto durante
tramitação de Projeto de Lei que previa a compra do prédio do Banco do Brasil pela
Municipalidade, já que ficou claro que a divulgação de uma prévia antes do fim do
prazo legal — 15 dias úteis — influencia sobremaneira qualquer Consulta;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Presidente da Câmara Municipal para que seja enviado a este vereador o
documento assinado pelo Presidente da Casa izando a divulgação do resultado
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br

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