o OD
1)
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº |5 12019
DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º DO ARTIGO 4º DO
DECRETO Nº 8.895, DE 06 DE AGOSTO DE 2019
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam sustados, nos termos do art. 17, inciso XV, da Lei Orgânica do
Município, os 88 2º, 3º e 4º do art. 4º do Decreto nº 8.895, de 06 de agosto de 2019, que dá nova
regulamentação à concessão de licenças referidas na Lei Municipal nº 2.681/91.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
des,02 de dezembro de 2019.
en
of,
. Raia?
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
STIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
JU
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para à apreciação dos nobres pares O incluso Projeto de
Decreto Legislativo, através do qual propomos à sustação dos 88 2º, 3º e 4º do art. 4º do Decreto nº
8.895, de 06 de agosto de 2019, de modo a ficar suspensa sua vigência e, portanto, à eficácia do ato do
Poder Executivo.
Tal medida se mostra oportuna, pois o Poder Executivo, ao impor aos
servidores municipais a obrigação de se submeterem aos “atendimentos, programas ou
acompanhamentos oferecidos pelo Centro de Atenção Psicossocial - CAPS do Município”, quando
diagnosticados com patologias relacionadas ao estado psicológico, extrapolou de seu poder
regulamentar, além de laborar em manifesto equívoco € afronta ao disposto no art. 1º, II, da Cr/88,
bem na Lei Estadual nº 10.241/99.
Portanto, tal Decreto tornou obrigatória, nos termos dos 88 2º,3º e 4º do art.
4º, que os servidores diagnosticados patologias relacionadas ao seu estado psicológico, tais como
"depressão”, "dependência de álcool e outras drogas lícitas ou ilícitas”, fossem impelidos a se
submeterem aos tratamentos oferecidos pelo Centro de Atenção Psicossocial — CAPS.
E vai mais além, dispondo que O servidor que se recusar à participar dos
atendimentos, programas ou acompanhamentos oferecidos pelo CAPS, ou não tiver o aproveitamento
satisfatório, conforme indicado pelo profissional que O acompanhar, “poderá ter sua remuneração
suspensa, além de responder a eventual infração disciplinar”.
Contudo, ao dispor sobre matéria relativa ao tratamento de patologias dos
servidores municipais, relativa à saúde pública, O Chefe do Executivo praticou autêntico ato
legislativo, cuja competência, sequer, é reservada aos Municípios, mas, sim, à União e aos Estados,
nos exatos termos do art. 24, inciso XII, da Constituição Federal:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
Unido, do ="
concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Por sua vez, no exercício da competência legislativa concorrente, O Estado
de São Paulo editou a Lei Estadual nº 10.241/99, de modo a garantir aos usuários dos serviços de
saúde o direito de receber ou recusar assistência moral e psicológica, bem como consentir ou recusar,
de forma livre, voluntária e esclarecida, procedimentos diagnósticos ou terapêuticos a serem nele
realizados:
Artigo 2º - São direitos dos usuários dos serviços de saúde no Estado de São Paulo:
VII - consentir ou recusar de forma livre, voluntária e esclarecida, com adequada
informação, rocedimentos diagnósticos ou terapêuticos a serem nele realizados;
XX - receber ou recusar assistência moral, psicológica social ou religiosa;
o:
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
O direito de se submeter, ou não, à programas e procedimentos terapêuticos
deriva do princípio da autonomia da vontade do paciente, o qual, por sua vez, tem por fundamento o
princípio da dignidade da pessoa humana, princípio máximo do Estado democrático de Direito,
exposto no art. 1º, III, da Constituição Federal.
No caso em análise, a obrigação de submeter os servidores diagnosticados
como patologias psíquicas à tratamento e programa desenvolvido pelo CAPS de nossa cidade,
inevitavelmente afronta a vontade do paciente, na medida em que o mesmo poderá buscar outros
recursos médicos para solução de sua doença ou distúrbio.
Por essa razão, inclusive, o Código de Etica Médica, em seu Capítulo V,
aduz que é vedado ao médico desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de
decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas.
Ou seja, a legislação não autorizou que O Chefe do Executivo procedesse ao
tratamento involuntário dos servidores municipais junto ao CAPS de nossa cidade, sendo direito de
cada paciente o direito à escolha dos métodos e procedimentos terapêuticos.
Com efeito, o Poder Executivo, ao impor tal regra de defesa da saúde,
incorreu em conduta típica do Poder Legislativo, cuja competência sequer cabe ao Município,
extrapolar os limites impostos nos dispositivos legais e constitucionais supracitados, malferindo o seu
poder regulamentador.
Segundo ensinam Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, há um limite
para o poder regulamentar: “São insuscetíveis de criar obrigações novas, sendo apenas aptos a
desenvolver as existentes na lei Eis porque serão sempre secundum legem sob pena de
extravasamento ilegal de sua esfera de competência” (in Comentários à Constituição do Brasil, 4º
vol., Tomo I, Saraiva, 1995).
E não é só.
Evidenciando ainda mais a extrapolação do poder regulamentar, cumpre
destacar que o Decreto Executivo criou, contra legem, uma nova hipótese de retenção salarial aos
servidores, em total desrespeito ao contido no art. 72 da Lei nº 2.680/91 (Regimento Jurídico Unico
dos Servidores Municipais):
Art. 72. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto,
segiiestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de
decisão judicial.
Portanto, ao impor que a recursa do servidor em participar dos atendimentos,
programas ou acompanhamentos oferecidos pelo CAPS poderá ocasionar a suspensão da remuneração,
o Chefe do Executivo, mais uma vez, inovou na ordem jurídica vigente, usurpando da Câmara
Municipal a competência legislativa para dispor sobre o regime jurídico único dos servidores, nos
moldes do art. 8º, inciso VI, da LOM:
Art. 8º Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao interesse local e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
VI - organizar o quadro e instituir o regime jurídico único e planos de carreira de
servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas;
0
. Rea
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Por tais razões que o art. 17, inciso XV, da Lei Orgânica do
Município, repetindo o art. 49, inciso V, da Constituição Federal, dispõe que é da competência
exclusiva da Câmara Municipal “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
poder regulamentador”.
Ao interpretar o inciso V do art. 49 de Lei Magna, José Afonso da
Silva pontifica:
“Natureza de verdadeiro controle político de constitucionalidade, pois se o ato
normativo (regulamento ou lei delegada) do Poder Executivo exorbita do seu poder
regulamentar ou dos limites da delegação legislativa é porque contraria as regras de
competência estabelecidas pela Constituição. Ou melhor, contraria o princípio da
divisão de Poderes. Veja-se que o inciso só se aplica a atos normativos do Poder
Executivo, não a atos do Poder Judiciário. O preceito contém um meio específico de o
Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa, de sorte
que para tais situações é a ele que se tem que recorrer, não ao disposto no inciso XI,
que merecerá comentário abaixo. O decreto legislativo apenas se limita a suspender a
eficácia do ato normativo. Não se trata de revogação. Suspende por ser
inconstitucional. Mas o ato de sustação pode ser objeto de questionamento judiciário,
inclusive com o argumento de sua inconstitucionalidade, desde que seja ele que
exorbite da função do Congresso, invadindo, com seu ato, prerrogativas do Executivo”
(Curso de Direito Constitucional Positivo, 30º edição, Malheiros Editores, 2008).
Sobre a prática costumeira do Poder Executivo de exorbitar de seu poder
regulamentar, no AC-Agr-QO 1.033-DF, o Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, relatada
pelo Ministro Celso de Mello, assentou:
“O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua
“contra legem” ou “praeter legem”, não só se expõe o ato transgressor do controle
jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento
governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária
que lhe confere o art. 49, inciso V, da Constituição da República e que lhe permite
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar de
Em tal decisão, o Ministro-Relator registrou como precedente o RE 318.873
— Agr — SC, ocasião em que à Suprema Corte afirmou o princípio da reserva da lei ao Poder
Legislativo, afastando dos demais Poderes “a anômala condição de legislador positivo”, em clara
usurpação de atribuições.
Nestas condições, contamos com O apoio dos nobres pares para a aprovação
do presente Projeto de Decreto Legislativo, visando sustar os efeitos dos 88 2º,3º e 4º do art. 4º do
Decreto nº 8.895, de 06 de agosto de 2019. cuja medida se mostra imperiosa para preservar às
atribuições legiferantes desta Casa.
S. Sessões, 02 de dezembro de 2019.
Atenciosamente,
FÁBIO JOSÉ POLISINANI
Vereador
DIÁRIO OFICIAL oe
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4,931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Ano VI | Edição nº 1273
Página 19 de 33
. = 4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
. , ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE D CRETO LEGISLATIV
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para à apreciação dos nobres pares O incluso Projeto de
Decreto Legislativo, através do qual propomos à sustação dos $$ 2º. 3º e 4º do art. 4º do Decreto nº
8.895, de 06 de agosto de 2019, de modo a ficar suspensa sua vigência e, portanto, a eficácia do ato do
Poder Executivo.
Tal medida se mostra oportuna. pois o Poder Executivo, ao impor aos
servidores municipais a obrigação de se submeterem aos “atendimentos, programas ou
acompanhamentos oferecidos pelo Centro de Atenção Psicossocial - CAPS do Município”, quando
diagnosticados com patologias relacionadas ao estado psicológico, extrapolou de seu poder
regulamentar, além de laborar em manifesto equívoco e afronta ao disposto no art. 1º, IH, da CF/88.
bem na Lei Estadual nº 10.241/99.
Portanto, tal Decreto tornou obrigatória, nos termos dos 88 2º,3º e 4º do art.
4º, que os servidores diagnosticados patologias relacionadas ao seu estado psicológico, tais como
"depressão", "dependência de álcool e outras drogas lícitas ou ilícitas”, fossem impelidos a se
submeterem aos tratamentos oferecidos pelo Centro de Atenção Psicossocial - CAPS.
E vai mais além, dispondo que o servidor que se recusar a participar dos
atendimentos, programas ou acompanhamentos oferecidos pelo CAPS, ou não tiver o aproveitamento
satisfatório. conforme indicado pelo profissional que o acompanhar, “poderá ter sua remuneração
suspensa, além de responder a eventual infração disciplinar”.
Contudo, ao dispor sobre matéria relativa ao tratamento de patologias dos
servidores municipais, relativa à saúde pública, o Chefe do Executivo praticou autêntico ato
legislativo, cuja competência, sequer, é reservada aos Municípios, mas, sim, à União e aos Estados,
nos exatos termos do art. 24, inciso XII, da Constituição Federal:
art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
rentemente sobre:
XI - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Por sua vez. no exercício da competência legislativa concorrente, o Estado
de São Paulo editou a Lei Estadual nº 10.241/99, de modo a garantir aos usuários dos serviços de
saúde o direito de receber ou recusar assistência moral e psicológica, bem como consentir ou recusar,
de forma livre, voluntária e esclarecida, procedimentos diagnósticos ou terapêuticos a serem nele
realizados:
Artigo 2º - São direitos dos usuários dos serviços de saúde no Estado de São Paulo:
VII - consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, com adequada
consentir ou Tectamo,
informação, procedimentos dia, nósticos ou terapêuticos a serem nele realizados;
XX - receber ou recusar assistência moral, psicológica, social ou religiosa;
Pao
Município de Garça — Estado de São Paulo
www.garca.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/garca
DIÁRIO OFICIAL VA
MUNICÍPIO DE GARÇA
RE Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Ano VI | Edição nº 1273
Página 20 de 33
. Rea?
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ADO DE SÃO PAULO
O direito de se submeter, ou não, à programas e procedimentos terapêuticos
deriva do princípio da autonomia da vontade do paciente, o qual. por sua vez, tem por fundamento o
princípio da dignidade da pessoa humana, princípio máximo do Estado democrático de Direito,
exposto no art. 1º, II. da Constituição Federal.
No caso em análise, a obrigação de submeter os servidores diagnosticados
como patologias psíquicas à tratamento e programa desenvolvido pelo CAPS de nossa cidade,
inevitavelmente afronta a vontade do paciente. na medida em que o mesmo poderá buscar outros
recursos médicos para solução de sua doença ou distúrbio.
Por essa razão. inclusive. o Código de Ética Médica, em seu Capítulo V,
aduz que é vedado ao médico desrespeitar O direito do paciente ou de seu representante legal de
decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas.
Ou seja, a legislação não autorizou que o Chefe do Executivo procedesse ao
tratamento involuntário dos servidores municipais junto ao CAPS de nossa cidade, sendo direito de
cada paciente o direito à escolha dos métodos e procedimentos terapêuticos.
Com efeito, o Poder Executivo, ao impor tal regra de defesa da saúde.
incorreu em conduta típica do Poder Legislativo, cuja competência sequer cabe ao Município,
extrapolar os limites impostos nos dispositivos legais e constitucionais supracitados, malferindo o seu
poder regulamentador.
Segundo ensinam Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, há um limite
para o poder regulamentar: São insuscetíveis de criar obrigações novas, sendo apenas aptos a
desenvolver as existentes na lei. Eis porque serão sempre secundum legem sob pena de
extravasamento ilegal de sua esfera de competência” (in Comentários à Constituição do Brasil, 4º
vol.. Tomo |, Saraiva, 1995).
E não é só.
Evidenciando ainda mais a extrapolação do poder regulamentar, cumpre
destacar que o Decreto Executivo criou, contra legem. uma nova hipótese de retenção salarial aos
servidores, em total desrespeito ao contido no art. 72 da Lei nº 2.680/91 (Regimento Jurídico Unico
dos Servidores Municipais):
Art. 72. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto,
segiiestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de
decisão judicial.
Portanto, ao impor que a recursa do servidor em participar dos atendimentos,
programas ou acompanhamentos oferecidos pelo CAPS poderá ocasionar a suspensão da remuneração,
o Chefe do Executivo, mais uma vez. inovou na ordem jurídica vigente, usurpando da Câmara
Municipal a competência legislativa para dispor sobre o regime jurídico único dos servidores, nos
moldes do art. 8º, inciso VI, da LOM:
Art. 8º Ao Municipio cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao interesse local e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
VI - organizar o quadro e instituir o regime jurídico único e planos de carreira de
servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas;
Município de Garça — Estado de São Paulo
www.garca.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.
br/garca
, DIÁRIO OFICIAL 0
RSA MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Ano VI | Edição nº 1273
Página 21 de 33
o = 4
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Por tais razões que o art. 17, inciso XV, da Lei Orgânica do
Município, repetindo o art. 49, inciso v, da Constituição Federal. dispõe que é da competência
exclusiva da Câmara Municipal “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
poder regulamentador”.
Ao interpretar o inciso V do art. 49 de Lei Magna, José Afonso da
Silva pontifica:
“Natureza de verdadeiro controle político de constitucionalidade, pois se o ato
normativo (regulamento ou lei delegada) do Poder Executivo exorbita do seu poder
regulamentar ou dos limites da delegação legislativa é porque contraria as regras de
competência estabelecidas pela Constituição. Ou melhor, contraria o princípio da
divisão de Poderes. Veja-se que o inciso só se aplica a atos normativos do Poder
Executivo, não a atos do Poder Judiciário. O preceito contém um meio específico de o
Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa, de sorte
que para tais situações é a ele que se tem que recorrer, não ao disposto no inciso XI,
que merecerá comentário abaixo. O decreto legislativo apenas se limita a suspender a
eficácia do ato normativo. Não se mata de revogação. Suspende por ser
inconstitucional. Mas o ato de sustação pode ser objeto de questionamento judiciário,
inclusive com o argumento de sua inconstitucionalidade, desde que seja ele que
exorbite da função do Congresso, invadindo, com seu ato, prerrogativas do Executivo é
(Curso de Direito Constitucional Positivo. 30º edição, Malheiros Editores, 2008).
Sobre a prática costumeira do Poder Executivo de exorbitar de seu poder
regulamentar, no AC-Agr-QO 1.033-DF, o Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, relatada
pelo Ministro Celso de Mello. assentou:
“O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que O Estado atua
“contra legem” ou “praeter legem”, não só se expõe 0 ato transgressor do controle
jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento
governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária
que lhe confere o art. 49, inciso V. da Constituição da República e que the permite
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar”.
Em tal decisão, o Ministro-Relator registrou como precedente o RE 318.873
— Agr — SC, ocasião em que a Suprema Corte afirmou o princípio da reserva da lei ao Poder
Legislativo, afastando dos demais Poderes “a anômala condição de legislador positivo”, em clara
usurpação de atribuições.
Nestas condições. contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação
do presente Projeto de Decreto Legislativo, visando sustar os efeitos dos 88 2º. 3º e 4º do art. 4º do
Decreto nº 8.895, de 06 de agosto de 2019. cuja medida se mostra imperiosa para preservar as
atribuições legiferantes desta Casa.
Sa
ssões. 02 de dezembro de 2019.
Atenciosamente,
FÁBIO JOSÉ POLISINANI
Vereador
Município de Garça — Estado de São Paulo
wewrsegarca.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/garca
DIÁRIO OFICIAL o(a
MUNICÍPIO DE GARÇA
Re Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Ano VI | Edição nº 1273 Página 22 de 33
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12 /2019
DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º,3º E 4º DO ARTIGO 4º DO
DECRETO Nº 8.895, DE 06 DE AGOSTO DE 2019
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam sustados. nos termos do art. 17, inciso XV, da Lei Orgânica do
Município, os 88 2º, 3º e 4º do art. 4º do Decreto nº 8.895, de 06 de agosto de 2019, que dá nova
regulamentação à concessão de licenças referidas na Lei Municipal nº 2.681/91.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
2 de dezembro de 2019.
Município de Garça — Estado de São Paulo
WWW. garca. sp.gov.br | www. imprensaoficialmunicipal com. hbelgarca
cv?
. RE
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER À PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Decreto Legislativo
nº 15/2019, que DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º DO
ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 8.895, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.
S. das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.
“ RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara()cmgarca.sp.gov.br
to(t)
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG Nº 04/2020
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2019
INTERESSADO: Ver. Rafael José Frabetti
ASSUNTO: Sustação de ato que exorbita a competência regulamentar
1 Projeto de Decreto Legislativo nº
015/2019, que dispõe sobre a sustação dos
parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 4º do
Decreto nº 8.895, de 06 de agosto de 2019,
que regulamenta a concessão de licenças
aos servidores públicos.
II Prerrogativa garantida ao Poder
Legislativo, conforme disposto no art. 49,
V, da CF/88, verticalmente aplicável ao
município por força do art. 17, XV, da
LOM.
HI. Propositura que atende aos
requisitos formais e materiais de
legalidade e constitucionalidade.
Sr(a). Vereador(a),
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2019, de autoria do Vereador Fábio José Polisinani, que
busca sustar os parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 4º do Decreto nº 8.895, de 06 de agosto de
2019, a fim de suspender sua vigência e, portanto, a eficácia dos preceitos regulamentares.
O autor do Projeto assevera que os dispositivos impugnados
obrigaram “que os servidores diagnosticados com patologias relacionadas ao seu estado
psicológico, tais como "depressão", "dependência de álcool e outras drogas lícitas ou
ilícitas”, fossem impelidos a se submeterem aos tratamentos oferecidos pelo Centro de
Atenção Psicossocial - CAPS”.
Visando justificar tal medida, o autor do Projeto pondera que o
Prefeito Municipal “extrapolou de seu poder regulamentar, além de laborar em manifesto
equivoco e afronta ao disposto no art. 1º, III, da CF/88, bem na Lei Estadual nº 10.241/99”.
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o artigo S6 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
itas à deliberação do Plenário, a pedido das
) ições suje
Art. 56. As proposições Su) bro da Câmara, poderão se submeter a
Comissões ou de qualquer mem
=) OR M,
TE O dd |
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
(:.)
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 142. (...)
1 - ementa elucidativa de seu objetivo;
11 - menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
HI — assinatura do autor ou autores;
IV — justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Além disso, está claro que a propositura não ofende a repartição
constitucional de competências, já que a matéria em análise versa sobre assunto de interesse
local, conforme disciplinado pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
()
Desta forma, ao se buscar a sustação de ato normativo do
Prefeito Municipal que supostamente exorbitou do poder regulamentar, manteve-se
irretorquível a competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das
prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Por sua vez, no que tange a iniciativa do Projeto por Vereador,
não há qualquer óbice que impeça sua tramitação, visto que, nos termos do art. 17, XV, da
LOM, compete exclusivamente a Câmara de Vereadores sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitarem do poder regulamentar.
Noutro giro, a propositura não se imiscuiu em nenhuma das
matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, pois não cria quaisquer obrigações
capaz de repercutir na estrutura e nas funções administrativas do Poder Executivo.
A matéria sujeita à iniciativa reservada do Chefe do Executivo,
pretada vestritivamente. Nesse sentido é o entendimento
por ser direito estrito, deve ser inter tar O am. 61 $ 1º da CRI88, como se infere dos
pacífico do Colendo STF, ao inter
precedentes a seguir:
AO)
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas,
em numerus clausus, no art. 61 da Constituição do Brasil — matérias
relativas ao funcionamento da administração pública, notadamente no que
se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. (ADI
3.394, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-4-2007, Plenário, DJE de 15-
8-2008.)
(6)
Iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se
presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por
implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve
necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. (...)
(ADI 724-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 7-5-1992, Plenário,
DJ de 27-4-2001.)”
No mesmo sentido os seguintes julgados: ADI 3.205, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-10-2006, Plenário, DJ de 17-11-2006; RE 328.896,
Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 9-10-2009, DJE de 5-11-
2009; ADI 2.392-MC, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 28-3-2001, Plenário, DJ de
1º-8-2003; ADI 2.474, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 19-3-2003, Plenário, DJ de 25-
4-2003; ADI 2.638, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 15-2-2006, Plenário, DJ de 9-6-
2006.
Destarte, as matérias em que verificamos iniciativa legislativa
reservada ao Alcaide estão indicadas taxativamente no art. 61, $ 1º, II, da Constituição
Federal, reproduzidas no art. 24, $ 2º, da Constituição do Estado de São Paulo, aplicáveis aos
Municípios por força do art. 144 da própria Carta Estadual, e cuja leitura revela claramente
que a propositura analisada não trata dos assuntos arrolados, senão vejamos:
Art. 24. (...)
$ 2º- Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das
leis que disponham sobre:
1- criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva
remuneração;
2 - criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração
pública, observado o disposto no art. 47, XIX; (NR)
3 - organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública
do Estado, observadas as normas gerais da União;
4 - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria; (NR)
5 -militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções,
estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade, bem
como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar; (NR) .
6 - criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros
públicos.
Em suma, a propositura em questão, que visa sustar ie
ici bita do poder regulamentar, não era cargos, Orgãos, AD
do Prefeito Municipal que exorbi
=
Pág.3
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
encargos para à administração pública, nem regula diretamente a prestação de serviços pelo
Poder Público e, tampouco, gera qualquer despesa para a administração municipal.
Inclusive, colhe-se da jurisprudência do STF a prerrogativa do
Poder Legislativo para realizar a fiscalização normativa abstrata, nos moldes do art. 49, V, da
Constituição Federal:
O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado
atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor do
controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse
comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da
competência extraordinária que lhe confere o art. 49, V, da Constituição
da República e que lhe permite "sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar (e). Doutrina.
Precedentes (RE 318.873 AgR/SC, rel. min. Celso de Mello, v.g).
Plausibilidade jurídica da impugnação à validade constitucional da
Instrução Normativa STN 1/2005. [AC 1.033 AgR-QO, rel. min. Celso de
Mello, j. 25-5-2006, P, DJ de 16-6-2006.]
Possibilidade de fiscalização normativa abstrata (...). O decreto legislativo,
editado com fundamento no art. 49, V, da CF, não se desveste dos atributos
tipificadores da normatividade pelo fato de limitar-se, materialmente, à
suspensão de eficácia de ato oriundo do Poder Executivo. Também realiza
função normativa o ato estatal que exclui, extingue ou suspende a validade
ou a eficácia de uma outra norma jurídica. 4 eficácia derrogatória ou
inibitória das consequências jurídicas dos atos estatais constitui um dos
momentos concretizadores do processo normativo. [ADI 748 MC, rel. min.
Celso de Mello, j. 1º-7-1992, P, DJ de 6-11-1992.)
Ante o exposto, não se encontrou, pois, óbice de ordem legal ou
constitucional que impeça O prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha, estando
apto para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
É o parecer.
Garça/SP, 14 de fevereiro de 2020.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
ms
Pág. 4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Garça, 18 de fevereiro de 2020
Referência: Solicita retirada de Projeto.
creto 9012/2020 de iniciativa do Prefeito;
ecreto Legislativo nº
do Decreto nº 8.895,
Considerando a publicação do De
Venha através deste solicitar que seja retirada o Projeto de D
15/2019, que dispõe sobre a sustação dos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 4º
de 06 de agosto de 2019.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br / email: camara()cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
—IÀRIR=RIRRkiRjfPGfr RRRSSS*É ÉEÉ<S<==ESSE:?SASRDRZSEU=S=S?OAAO>OOETÁÁÁÁÁÁÁÁÃÂÁÃÁÃÁÃÁÃÁÃTÃTDÃTDMÃITÃTÀZ£ÂIÉOÁ£DIOÍÉIJDMOÁÉ
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Número / Ano 000304/2020
Data / Horário 18/02/2020 - 16:47:13
Assunto RETIRADA DO PDL 15/2019
Interessado FABIO JOSE POLISINANI
Natureza | Administrativo
Tipo Documento Documentos
Número Páginas 1
Emitido por
"DD" LL
Autenticação: 02020/02/18000304
cassia.bariani
= 4
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Terça-feira, 18 de fevereiro de 2020
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Decretos
DECRETO Nº 9.012/2020
REGULAMENTA A CONCESSÃO
DAS LICENÇAS PREVISTAS NA LEI
MUNICIPAL Nº 2.680/1991.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de
1990;
DECRETA:
Art. 1º A concessão de Licença para Tratamento de
Saúde, decorrentes dos artigos 107 ao 111,a concessão
de Licença por Acidente em Serviço, decorrentes dos
artigos 116 ao 119, a obtenção do abono de faltas, previsto
no artigo 143, todos da Lei Municipal nº 2.680/1991, e
suas alterações, serão concedidas mediante análise
e despacho do Diretor do Departamento de Recursos
Humanos, publicando-se o extrato, das licenças
sncedidas, no órgão oficial do Município.
8 1º Para fins das licenças mencionadas no “caput”, e
para obter o abono de faltas o servidor ficará obrigado a
apresentar à empresa responsável pelo controle médico
ocupacional dos servidores o respetivo atestado médico,
no 1º dia útil subsequente ao início da ausência do
serviço, sendo que os atestados apresentados fora do
prazo serão indeferidos, e a sua não apresentação será
considerada como falta injustificada.
8 2º Os atestados médicos a serem apresentados
por servidores públicos municipais, para concessão das
licenças referidas no “caput” deverão obedecer o seguinte:
|. 'Serexpedito em folha especial, em papel timbrado
do consultório médico ou da Secretaria Municipal de
Higiene e Saúde, conforme o caso, ou conter selo da
Associação Paulista de Medicina;
Il. Conter carimbo do(a) médico(a) subscritor(a),
constando nome e o número de registro no CRM ou CRO;
Ano VII | Edição nº 1318
Página 2 de 21
|ll. A data da expedição do atestado deverá coincidir
com a data do início do afastamento do(a) servidor(a);
IV. Constar o número do Código Internacional de
Doenças - CID, ainda que se trate apenas de consulta ou
tratamento dentário, nos termos do artigo 5º da Resolução
nº 1.685/2002, do Conselho Federal de Medicina;
$ 3º No caso de servidor internado, o mesmo
deverá comunicar o fato ao Departamento de Recursos
Humanos, por meio de qualquer pessoa, no 1º dia útil
após a internação, devendo entregar o atestado de
internação à empresa mencionada no “caput”, no 1º dia
útil subsequente após alta.
Art. 2º Os atestados para as concessões das Licenças
para Tratamento de Saúde ou por Acidente em Serviço,
por períodos superiores a 15 (quinze) dias ou recorrentes,
deverão vir acompanhados de:
|. Laudo médico descrevendo sua patologia e as
limitações ao serviço;
Il. Exames correlatos à patologia e que permitiram o
diagnóstico da doença.
Art. 3º As Licenças de Tratamento de Saúde por
períodos superiores a 15 (quinze) dias, sejam períodos
consecutivos ouinterpolados por prazo menorque a licença
inicial, serão acompanhadas por médico contratado pelo
Município, que realizará nova avaliação quinzenalmente,
com agendamento prévio pelo Departamento de Recursos
Humanos - DRH, de local, data e horário, informando o
servidor por carta ou outro meio eletrônico inequívoco ou
por meio telefônico atestado por fé pública do servidor
comunicante em agenda destinada para esse fim.
Parágrafo único. No caso de não comparecimento
do servidor nas avaliações citadas no “caput”, sem
justificá-las no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento
da remuneração será imediatamente suspensa, até a
realização de nova perícia.
Art. 4º No caso específico da patologia identificada
por “depressão” ou qualquer doença similar relacionado
ao estado psicológico do servidor, o atestado deve vir
acompanhado, além do laudo médico, da prescrição
de medicamentos e recomendações de tratamento
suplementares.
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado diaitalmente conforme MP nº 2.200-2. de 2001. aarantindo autenticidade. validade iurídica e intearidade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Terça-feira, 18 de fevereiro de 2020
8 1º Nos casos de Licenças para Tratamento de Saúde
em patologias relacionadas ao estado psicológico do
servidor, tais como “depressão”, “dependência de álcool e
outras drogas lícitas ou ilícitas”, será oferecido ao servidor
atendimentos nos programas ou acompanhamentos
oferecidos pelo Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
do Município, com o objetivo de garantir o tratamento
adequado ao paciente.
8 2º O servidor deverá comparecer ao CAPS na data
agendada para participar dos atendimentos mencionado
no “caput”, sendo que, havendo a recusa, o mesmo
deverá assinar uma declaração afirmando não ter aceito
a participação nos atendimentos nos programas ou
acompanhamentos oferecidos pelo Centro de Atenção
Psicossocial - CAPS, podendo a declaração ser usada
como indício que o tratamento foi oferecido ao servidor e
recusado pelo mesmo, podendo, através de procedimento
que assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa,
ser aplicada eventual infração disciplinar.
8 3º Os servidores que participarem dos atendimentos,
programas ou acompanhamentos oferecidos pelo CAPS
terão a identidade mantida em sigilo, devendo o Centro
se incumbir das medidas para assegurar a preservação
da dignidade do paciente.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
em especial os Decretos ns) 5.827/2001, 6.330/2004,
6.334/2005, 8.732/2018 e 8.895/2019.
Garça, 14 de fevereiro de 2020.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrado e publicado neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
PJ.-
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Ano VII | Edição nº 1318
Página 3 de 21
Extratos |
EXTRATO DE DECRETO
Nº9014, de 17/02/2020- HOMOLOGAO CALENDÁRIO
ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ANO
LETIVO DE 2020.
Licitações e Contratos
Aviso de Licitação
AVISOS DE ABERTURA DE LICITAÇÕES
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2020
Objeto: Aquisição de etanol comum (combustível)
para abastecimento da frota municipal, com fornecimento
parcelado pelo período de 12 meses. Credenciamento
e entrega de envelopes às 14h00min horas do dia
04/03/2020. Edital completo no site: www.garca.sp.gov.
br — Informações pelo fone (14) 3407.6606 e pelo e-mail:
lictacoesOgarca.sp.gov.br — Data: 17/02/2020.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020
Objeto: Registro de Preços para aquisições parcelad--
de concreto usinado FCK 20 MPA, pelo período de uv
meses. Credenciamento e entrega de envelopes às
14h00min horas do dia 05/03/2020. Edital completo no
site: www.garca.sp.gov.br — Informações pelo fone (14)
3407.6606 e pelo e-mail: licitacoes(Ogarca.sp.gov.br —
Data: 17/02/2020.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2020
Objeto: Registro de Preços para aquisições parceladas
de farinha de trigo especial para o Departamento
de Alimentação Escolar, pelo período de 06 meses.
Credenciamento e entrega de envelopes às 14h00min
horas do dia 09/03/2020. Edital completo no site: www.
garca.sp.gov.br — Informações pelo fone (14) 3407.6606
e pelo e-mail: licitacoes(Ogarca.sp.gov.br — Data:
17/02/2020.
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado diaitalmente conforme MP nº 2.200-2. de 2001. aarantindo autenticidade. validade iurídica e intearidade.
5
. = á
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Uis A dis
Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois
mil e vinte, foi APROVADA na 4º Sessão Ordinária de
2020, a retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº
15/2019, a qual foi aprovada por unanimidade de votos
pelo Plenário.
É o que cumpre à certificar.
ANTONI CE PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br