No
1)
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº I5 12019
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE AO
JULGAMENTO DOS RECURSOS DA CCJR PELO PLENÁRIO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º O $ 4º do artigo 57 da Resolução nº 365, de 30 de maio de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. (...)
$ 4º Aprovado pelo Plenário o recurso de que trata o parágrafo anterior por
maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, o parecer
contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação será tido como
rejeitado, e o projeto seguirá para as demais comissões que devam se pronunciar.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 03 de dezembro de 2019.
WAGNER LIZ FERREIRA
Vereador
5
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso
Projeto de Resolução, o qual tem por finalidade adequar o quórum de deliberação do Plenário
para julgamento de recursos interpostos contra pareceres da CCJR.
De acordo com o texto atualmente em vigor, somente 2/3 dos
Vereadores poderão aprovar o recurso contra parecer contrário da Comissão de Constituição
Justiça e Redação, conforme preceitua o art. 57, 8 4º, do RI.
Contudo, referido quórum se mostra em desacordo com O
disposto no art. 10, $ 1º, da Constituição do Estado de São Paulo:
Art. 10. (...)
$ 1º - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembléia
Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por muaioria de votos, presente a maioria
absoluta de seus membros. — g.n.
Ou seja, a deliberação do Plenário da Casa, relativa à análise de
recurso interposto contra parecer exarado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
(CCJR). não se insere nas hipóteses de quórum qualificado, exigido pela Constituição
Estadual (art. 22, 8 2º), tampouco pela Lei Orgânica do Município (art. 55, 8 1º, da LOM).
Na lição de ALEXANDRE DE MORAES, "(...) o município 'auto-
organiza-se" através de sua Lei Orgânica Municipal e, posteriormente, por meio de edição de
leis municipais; 'autogoverna-se' mediante a eleição direta de seu prefeito, Vice-prefeito e
vereadores, sem qualquer ingerência dos Governos Federal e Estadual; e, finalmente, 'auto-
administra-se”, no exercício de suas competências administrativas, tributárias e legislativas,
diretamente conferidas pela Constituição Federal” (in Direito Constitucional, 27a edição,
São Paulo, Atlas, 2011, p. 296) - grifei.
Desta forma, pelo princípio da simetria constitucional, no sistema
federativo a capacidade de auto-organização dos Municípios se sujeita aos limites
estabelecidos pela Constituição Federal e Estadual, o que não foi observado pelo Regimento
Interno da Câmara Municipal, pois este exige a aprovação da maioria qualificada (2/3) dos
membros dos Vereadores para aprovarem recursos interpostos contra pareceres exarados pela
CCJR.
Neste sentido já decidiu o C. Órgão Especial do TJ/SP:
(...) fica claro que a Lei Orgânica serve ao exercício da capacidade de auto-organização
dos Municípios, mas não pode conter disposições que colidam com a Constituição Federal
E o
. Ra?
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
e a Constituição Estadual (princípio da simetria ou parametricidade. (...) O quórum
proposto destoa do previsto na Constituição Estadual e caracteriza exigência injustificada
e não prevista para o funcionamento do Legislativo, eis que vige sistema pelo qual se
reputa suficiente a maioria de votos para a aprovação das leis. Tanto o art. 10, da
Constituição Estadual, quanto o art. 47, da Constituição Federal, dispõem que as
deliberações nas Casas Legislativas serão tomadas por maioria de votos, presente a
maioria absoluta dos membros. Como as Constituições Federal e Estadual exigem
deliberação pela maioria sim) les para leis ordinárias e maioria absoluta para leis
complementares, não há razão para que Lei Orgânica Municipal crie um outro uórum
qualificado e diferenciado para aprovação de um de seus instrumentos normativos.
(ADI nº 0292242-14.2011.8.26.0000, Rei. Des. ÊNIO ZULIANI, )
30.5.2012, v.u.)- g.n.
De tal modo, a exigência da maioria qualificada (2/3) dos membros da
Casa para análise dos recursos interpostos contra pareceres da CCJR, atualmente em vigor no
$ 4º do artigo 54 do RICMG, mostram-se diametralmente incompatível com o disposto na
Constituição do Estado, bem como na Lei Orgânica do Município.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Resolução ora apresentado.
Garça/SP, 03 de dezembro de 2019.
Atenciosamente,
<= :
WAGNER LUI FERREIRA
Vereador
DIÁRIO OFICIAL ou
MUNICÍP|
NA IO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Ano VI | Edição nº 1273
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1> /2019
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE AO
JULGAMENTO DOS RECURSOS DA CCJR PELO PLENÁRIO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º O $ 4º do artigo 57 da Resolução nº 365, de 30 de maio de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. (...)
$ 4º Aprovado pelo Plenário o recurso de que trata o parágrafo anterior por
maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, o parecer
contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação será tido como
rejeitado, e o projeto seguirá para as demais comissões que devam se pronunciar.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões. 03 de dezembro de 2019.
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WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
Município de Garça — Estado de São Paulo
O www.garca.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/garca
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Be MUNICÍPIO DE Rea os
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E SA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares O incluso
Projeto de Resolução. o qual tem por finalidade adequar o quórum de deliberação do Plenário
para julgamento de recursos interpostos contra pareceres da CCJR.
De acordo com o texto atualmente em vigor, somente 2/3 dos
Vereadores poderão aprovar o recurso contra parecer contrário da Comissão de Constituição
Justiça e Redação, conforme preceitua o art. 57, 8 4º, do RI.
Contudo. referido quórum se mostra em desacordo com o
disposto no art. 10. 8 1º. da Constituição do Estado de São Paulo:
Art. 10. (...)
$ 1º - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembléia
Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por muioria de votos, presente à muioria
absoluta de seus membros, — gn
Ou seja, a deliberação do Plenário da Casa, relativa à análise de
recurso interposto contra parecer exarado pela Comissão de Constituição. Justiça e Redação
(CCJR). não se insere nas hipóteses de quórum qualificado. exigido pela Constituição
Estadual (art. 22, $ 2º), tampouco pela Lei Orgânica do Município (art. 55, $ 1º. da LOM).
Na lição de ALEXANDRE DE MORAES. “(...) O município “auto-
se! através de sua Lei Orgânica Municipal e, posteriormente, por meio de edição de
leis municipais; 'autogoverna-se' mediante a eleição direta de seu prefeito, Vice-prefeito e
vereadores, sem qualquer ingerência dos Governos Federal e Estadual; e. finalmente. 'auto-
administra-se', no exercício de suas com petências administrativas, tributárias e legislativas,
diretamente conferidas pela Constituição Federal" (in Direito Constitucional, 27a edição.
São Paulo. Atlas, 2011, p. 296) - grifei.
organiz
Desta forma. pelo princípio da simetria constitucional, no sistema
federativo a capacidade de auto-organização dos Municípios se sujeita aos limites
estabelecidos pela Constituição Federal e Estadual, o que não foi observado pelo Regimento
Interno da Câmara Municipal, pois este exige a aprovação da maioria qualificada (2/3) dos
membros dos Vereadores para aprovarem recursos interpostos contra pareceres exarados pela
CCJR.
Neste sentido já decidiu o €. Órgão Especial do TJ/SP:
(...) fica claro que a Lei Orgânica serve ao exercício da capacidade de auto-organização
dos Municípios, mas não pode conter disposições que colidam com « Constituição Federal
Município de Garça — Estado de São Paulo
www.garca.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/garca
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Terça-feira, 10 de dezembro de 2019
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
OG
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Ano VI | Edição nº 1273
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- ESTADO DE SÃO PAULO
e a Constituição Estadual (princípio da simetria ou parametricidade. (...) O quórum
proposto destoa do previsto na Constituição Estadual é caracteriza exigência injustificada
e não prevista para o funcionamento do Legislativo, eis que vige sistema pelo qual se
repua suficiente a maioria de votos para a aprovação das leis. Tanto o art. 10, da
Constituição Estadual, quanto o art. da Constituição Federal, dispõem que as
deliberações nas Casas Legislativas serão tomadas por maioria de votos, presente a
maioria absoluta dos membros. Como as Constituições Federal e Estadual exigem
deliberação pela maioria simples para leis ordinárias e maioria absoluta para leis
complementares, não há razão para que Lei Orgânica Municipal crie um outro quórum
qualificado e diferenciado para aprovação de um de seus instrumentos normativos.
(ADI nº 0292242-14.2011.8.26.0000, Rei. Des. ENIO ZULIANI, 5.
30.5.2012, v.u.)- g.n.
De tal modo. a exigência da maioria qualificada (2/3) dos membros da
Casa para análise dos recursos interpostos contra pareceres da CCJR, atualmente em vigor no
$ 4º do artigo 54 do RICMG, mostram-se diametralmente incompatível com o disposto na
Constituição do Estado, bem como na Lei Orgânica do Município.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Resolução ora apresentado.
Garça/SP, 03 de dezembro de 2019.
Atenciosamente,
ER :R LUIZ FERREIRA
Vereador
Município de Garça — Estado de São Paulo
WWW. pare. sp.gov.br | www. Him prensaoitelatiniiicipál o «com.br/garca
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Raso ob
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2019
PARECER Nº 020/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão, o Projeto de Resolução 15, de 2019. A
propositura visa alterar a Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017 (Regimento Interno), no
tocante ao julgamento dos recursos contra pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação - de autoria do Vereador Wagner Luiz Ferreira.
O cerne do projeto é a alteração do quórum (de qualificado para absoluta). O
Regimento Interno prevê que somente com a aceite de 2/3 dos Vereadores poder-se-á aprovar
recurso contra parecer contrário da Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme
preceitua o art. 57, 8 4º, do RI.
A propositura em comento tem o mesmo objeto do Projeto de Resolução nº 14, de
7 de novembro de 2019 - também de autoria do Vereador Wagner - retirado a seu pedido no
expediente da 39º sessão ordinária realizada em 2 de dezembro último. Ou seja, apenas 7 dias
após sua retirada.
Ao Projeto de Resolução nº 14/2019, para ciência, foi exarado parecer
desfavorável desta Comissão Permanente (em anexo).
Voto do Relator
A princípio deve-se ressaltar que o autor não inovou quanto ao objeto da
propositura. O PR 15/2019, quanto ao seu escopo é o mesmo do PR 14/2019. Por conseguinte, os
argumentos apresentados para a rejeição da matéria continuam os mesmos. Esta Comissão,
portanto, permanece cativa ao princípio do controle de constitucionalidade sob o qual exarou o
parecer PR 14/2019.
Sob este princípio, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é a responsável
por conduzir o processo de análise e pareceres que nortearam o plenário sobre as matérias em
tramitação. Neste mister, a CCJR faz parte daquilo que os doutrinadores chamam de controle
político-preventivo. Cabe a esta comissão permanente avaliar, sobretudo, a constitucionalidade
das proposições que lhes são encaminhadas. Atua a CCJR no curso das deliberações que
antecedem às votações, e quanto entendem ser a proposição inconstitucional ofertam um parecer
nesse sentido, arquivando-o definitivamente e impedindo, com isso, a votação. Essa atuação é
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Ocmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
consagrada desde o Senado e Câmara dos Deputados chegando até as Casas Legislativas
estaduais e municipais.
Importante ainda ressaltar que a CCJR, como órgão legislativo, está sob os
ditames de um regramento próprio (Regimento Interno) que se fundamenta no princípio da
autodeterminação do Poder Legislativo que pode (e deve) estabelecer sua própria norma
regimental (interna corporis).
Neste contexto, o Supremo Tribunal Federal proclamou que a exegese “de normas
de regimento legislativo é imune à crítica judiciária, circunscrevendo-se no domínio “interna
corporis” (RTJ 112/1023, Rel. Min. FRANCISCO REZEK).
A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, bem por isso, tem
reafirmado essa orientação em sucessivos pronunciamentos, nos quais ficou assentado que, em
se tratando de questão “interna corporis”, deve ela ser resolvida, com exclusividade, “(...) no
âmbito do Poder Legislativo, sendo vedada sua apreciação pelo Judiciário” (RTJ 102/27, Rel.
Min. MOREIRA ALVES).
A impossibilidade constitucional de controle, por parte do Poder Judiciário, dos
atos “interna corporis” emanados de órgão congressual competente foi igualmente proclamada
no julgamento do MS 20.509/DF, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI (RTJ 116/67), ocasião em
que o Plenário desta Suprema Corte, coerente com tal entendimento, assim se pronunciou:
Atos “interna corporis', proferidos nos limites da competência da autoridade
dada como coatora, com eficácia interna, ligados à continuidade e discipline.
dos trabalhos, sem que se alegue preterição de formalidade, atacando-se, ao
invés, o mérito da interpretação do Regimento, matéria em cujo exame não
cabe ao judiciário ingressar.
O sentido dessas decisões do Supremo Tribunal Federal — a que se pode
acrescentar o julgamento plenário do MS 20.464/DF, Rel. Min. SOARES MUNOZ (RTJ
112/598) — consiste no reconhecimento da soberania dos pronunciamentos, deliberações e
atuação do Poder Legislativo, na 2, ed discricionária.
A. j ( a 4 Vá +
( Rafáel José Frabetti
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(dcmgarca.sp.gov.br
nO,
. na
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Conclusão da Comissão
Em face do exposto e acrescidos os argumentos do Parecer exarado ao PR
14/2019, somos pela rejeição do Projeto de Resolução nº 15, 9 de dezembro de 2019, por
incorrer em inconstitucionalidade reflexa (oblíqua) e ilegalidade.
S. das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.emgarca.sp.gov.br / e-mail: camara()emgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL oná?
MUNICÍPIO DE GARÇA
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Atos Legislativos
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2019
PARECER Nº 020/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão, o Projeto de Resolução 15, de 2019. A
propositura visa alterar a Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017 (Regimento Interno), no
tocante ao julgamento dos recursos contra pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação - de autoria do Vereador Wagner Luiz Ferreira
O cerne do projeto é a alteração do quórum (de qualificado para absoluta). O
Regimento Interno prevê que somente com a aceite de 2/3 dos Vereadores poder-se-á aprovar
recurso contra parecer contrário da Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme
preceitua o art. 57, $ 4º, do RL
A propositura em comento tem o mesmo objeto do Projeto de Resolução nº 14, de
7 de novembro de 2019 - também de autoria do Vereador Wagner - retirado a seu pedido no
expediente da 39º sessão ordinária realizada em 2 de dezembro último. Ou seja, apenas 7 dias
após sua retirada.
Ao Projeto de Resolução nº 14/2019, para ciência, foi exarado parecer
desfavorável desta Comissão Permanente (em anexo)
Voto do Relator
A princípio deve-se ressaltar que o autor não inovou quanto ao objeto da
propositura. O PR 15/2019, quanto ao seu escopo é o mesmo do PR 14/2019, Por conseguinte, os
argumentos apresentados para a rejeição da matéria continuam os mesmos. Esta Comissão,
portanto, permanece cativa ao princípio do controle de constitucionalidade sob o qual exarou o
parecer PR 14/2019.
Sob este princípio, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é a responsável
por conduzir o processo de análise e pareceres que nortearam o plenário sobre as matérias em
tramitação. Neste mister, a CCJR faz parte daquilo que os doutrinadores chamam de controle
político-preventivo. Cabe a esta comissão permanente avaliar, sobretudo, a constitucionalidade
das proposições que lhes são encaminhadas Atua a CCJR no curso das deliberações que
antecedem às votações, e quanto entendem ser à proposição inconstitucional ofertam um parecer
nesse sentido, arquivando-o definitivamente e impedindo, com isso, a votação. Essa atuação é
Rua Barão do Rio Branco. 127/13] - Cemtro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camarada emgarca.sp.gov.br
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Re Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020 Ano VII | Edição nº 1320 Página 6 de 7
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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consagrada desde o Senado e Câmara dos Deputados chegando até as Casas Legislativas
estaduais e municipais.
Importante ainda ressaltar que a CCJR, como órgão legislativo, está sob os
ditames de um regramento próprio (Regimento Interno) que se fundamenta no princípio da
autodeterminação do Poder Legislativo que pode (e deve) estabelecer sua própria norma
regimental (interna corporis).
Neste contexto, o Supremo Tribunal Federal proclamou que a exegese “de normas
de regimento legislativo é imune à critica judiciária, circunscrevendo-se no domínio “interna
corporis” (RTJ 112/1023, Rel. Min. FRANCISCO REZEK)
A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, bem por isso, tem
reafirmado essa orientação em sucessivos pronunciamentos, nos quais ficou assentado que, em
se tratando de questão “interna corporis”, deve ela ser resolvida, com exclusividade, “(...) no
âmbito do Poder Legislativo, sendo vedada sua apreciação pelo Judiciário” (RTJ 102/27, Rel
Min. MOREIRA ALVES)
A impossibilidade constitucional de controle, por parte do Poder Judiciário, dos
atos “interna corporis” emanados de órgão congressual competente foi igualmente proclamada
no julgamento do MS 20.509/DF. Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI (RTJ 116/67). ocasião em
que o Plenário desta Suprema Corte, coerente com tal entendimento, assim se pronunciou:
Atos “interna corporis', proferidos nos limites da competência da autoridade
dada como coatora, com eficácia interna, ligados à continuidade e disciplina
dos trabalhos, sem que se alegue preterição de formalidade, atacando-se, do
invés, o mérito da interpretação do Regimento, matéria em cujo exame não
cabe do judiciário ingressar.
O sentido dessas decisões do Supremo Tribunal Federal — a que se pode
acrescentar o julgamento plenário do MS 20.464/DF, Rel. Min. SOARES MUNOZ (RTJ
112/598) — consiste no reconhecimento da soberania dos pronunciamentos, deliberações e
atuação do Poder Legislativo, na esfera de sua exclusiva competência discricionária.
E É as Peg
- Rafael José Frabetti
Presidente
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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i Municipal nº 4.931, de O
Conforme Lei
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Quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020
2 de julho de 2014
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Conclusão da Comissão
crescidos os argumentos do Parecer exarado ao PR
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15. 9 de dezembro de 2019, por
14/2019, somos pela rejeição do Projeto de Resolução nº
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S. das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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REQUERIMENTO
Garça, 20 de fevereiro de 2020
Referência: Solicita retirada de Projeto.
Venha através deste solicitar que seja retirada o Projeto de Resolução nº 15/2019,
que altera a Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao julgamento dos recursos da
CCJR pelo Plenário.
Vereador
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.emgarca.sp.leg.br / email: camara(Oemgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
II
| | | | Autenticação: 02020/02/20000311
000311
RETO CT
20/02/2020 - 13:47:39
| Assunto | SOLICITANDO RETIRADA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 15/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA
Administrativo
[O NúmeroPáginas [1
. nd
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Plenário aprovou a
retirada do Projeto, na 4º Sessão Ordinária de 2020,
procedendo-se assim, seu arquivamento.
Do que, para constar, na qualidade de
Secretário Legislativo, lavrei a presente certidão.
Garça/SP, 26 de fevereiro de 2020.
ani PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara()cmgarca.sp.gov.br