CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" ç,-;2/2019
ALTERA 0 DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2018, QUE CONSOLIDA AS
HONRARIAS E TÍTULOS HONORiFICOS OUTORGADOS PELA CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA , ACRESCENTANDO UM REPRESENTANTE DO
CORPO DE BOMBEIROS AO PRÊMIO DE POLICIAL PADRÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Presidente daCamaraMunicipal de Garça, Estado deSao
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte decreto legislativo:
Art.10. 0 inciso IV do artigo 5° do Decreto Legislativo n°
01/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° (...)
( )
IV - prêmio "Policial Padrão", a ser outorgado aos
profissionais das Policias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros que se
destacaram na realLação de seus serviços no município, devendo a
indicação, de cada corporacão, conter o nome, a biografia e a ju,slificativa
da homenagem, a qual será ratificada por Ato da Mesa Diretora;
Art.20. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.30
. Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. das Sessões, 04 de dezembro de 2019.
'
JANETE CONESSA
VEREADORA
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
"Nre
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento à apreciação dos nobres colegas Vereadores a presente
propositura, visando incluir um representante do Corpo de Bombeiros ao Prêmio de
Policial Padrão.
Os Corpos de Bombeiros Militares são corporações cuja principal
missão consiste na execução de atividades de Defesa Civil, Prevenção e Combate a
Incêndios, Buscas, Salvamentos e Socorros Públicos no âmbito de suas respectivas
Unidades Federativas.
Anualmente, esses heróis salvam muitas vidas, sendo assim, é
fundamental a inclusão dessa categoria no Prêmio de "Policial Padrão".
Portanto, solicito apoio dos nobres pares para aprovação desta
Propositura.
S. das Sessões, 04 de dezembro de 2019.
JANETE CONESSA
VEREADORA
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
Terça-feira, 10 de dezembro de 2019
03a DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Ano VI I Edisào n°1273 Página 23 de 33
CÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento ã apreciação dos nobres colegas Vereadores a presente
propositura, visando incluir um representante do Corpo de Bombeiros ao Prêmio de
Policial Padrão.
Os Corpos de Bombeiros Militares são corporações cuja principal
missão consiste na execução de atividades de Defesa Civil, Prevenção e Combate a
Incêndios, Buscas, Salvamentos e Socorros Públicos no âmbito de suas respectivas
Unidades Federativas.
Anualmente, esses heróis salvam muitas vidas, sendo assim, é
fundamental a inclusão dessa categoria no Prêmio de "Policial Padrão-.
Portanto, solicito apoio dos nobres pares para aprovação desta
Propositura.
S. das Sessões, 04 de dezembro de 2019.
\ - 14,
JANETE CONESSA
VEREADORA
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
Município de Garça — Estado de São Paulo
www.garca.sp.gov.brI www.imprensaoficialmunIcipalcom.brigarca
• • •
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 016/2019. PARECER N° 005/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n°
16/2019.
O projeto, de autoria da vereadora Janete Conessa, altera o Decreto Legislativo n°
01/2018, que consolida as honrarias e títulos honoríficos outorgados pelaCamaraMunicipal de
Garça, acrescentando um representante do Corpo de Bombeiros ao Prêmio de Policial Padrão e
da outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
0 Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
o relatório.
Voto do Relator
0 Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
daCamaraMunicipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em conditiese er apre•adopelo plenário.
E como voto.
Rata 1 José Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
o parecer.
S. das Comissões, 04 de fevereiro de 2020.
Rua Barao do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 1(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂNIARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2019. PARECER N° 01/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n°
16/2019.
0 projeto, de autoria da vereadora Janete Conessa, altera o Decreto Legislativo n°
01/2018, que consolida as honrarias e títulos honoríficos outorgados pela Câmara Municipal de
Garça, acrescentando um representante do Corpo de Bombeiros ao Prêmio de Policial Padrão e
dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
provavelmente 6. propositura, ou sej a, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
0 Presidente designou a relatoria ao vereador Marcão do Basquete para exarar seu
voto.
o relatório.
Voto do Relator
Os recursos necessários para azer frente ás despesas que serão criadas
com a execução deste Decreto Legislativo s otações orçamentárias próprias, atendendo
assim ao que prescreve a lei federal 4.320/6 quediciplina a execução orçamentária.
Isto posto, no que ange a de competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-se e condi preciado .- 'lendrio.
E o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
S. das Comissões, 04 de fevereiro de 20
o parecer.
RuaBardodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 7(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camaragcmgarca.sp.gov.br
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
o Parecer.
o=
to
"NNIN40 .1
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2019
PARECER N° 03/2020
Relatório
0 Projeto de Decreto Legislativo n° 16/2019, de autoria da vereadora Janete
Conessa, respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta
Comissão.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmenteà propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
o relatório.
Voto do Relator
0 projeto visa incluir um representante do Corpo de Bombeiros na indicação do
Prémio de Policial Padrão.
Tal iniciativa é louvável, pois permitirá o reconhecimento dessa importante
categoria profissional
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto
de Decreto Legislativo n° 16/2019.
meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 06 de fev iro de 2020
Silvio k a
nclusio da Comissão
RuaBarão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça- SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
14,,„413 b%
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO=
CERTIFICO que o Projeto de Decreto Legislativo n2
16/2019 mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus
pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 06/02/2020.
701V
=ftntonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO=
Determino â Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 22 Sessão Ordinária de 2020, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 06/02/2020.
-
= WAGNER LUIZTÍRREIRA =
Presidente
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
cfig
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A
REALIZAR-SE NO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei n° 73/2019, de autoria do vereador Marcdo do Basquete — Dispõe
sobre o atendimento preferencial aos autistas, em estabelecimentos comerciais e bancários, no âmbito do
Município de Garça e da outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Projeto de Lei n° 03/2020, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira —
Obriga as instituições financeiras situadas no Município de Garça a instalarem placas orientativas acerca da
prova de vida dos beneficiários do INSS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 —Projeto de Decreto Legislativo n° 16/2019, de autoria da vereadora Janete
Conessa — Altera o Decreto Legislativo n° 01/2018, que consolida as honrarias e títulos honoríficos outorgados
pelaCamaraMunicipal de Garça, acrescentando um representante do Corpo de Bombeiros ao Prêmio de
Policial Padrão e da outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria daCamaraMunicipal de Garça, 06 de fevereiro de 2020.
WAGNER LUTZ-FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Camara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONI6ARQbS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17.400-000 - Garga - SP Telefone: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
wwvv.garca.sp.gov.br/diario-o al
Ano VIII EdicAo n°1311
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei n° 73/2019, de autoria do
vereadorMarcãodoBasquete—Dispõe sobreoatendimento
preferencial aos autistas, em estabelecimentos comerciais
e bancários, no âmbito do Município de Garça e da
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ONICAS,
ITEM 2 — Projeto de Lei n° 03/2020, de autoria do
vereador Wagner Luiz Ferreira — Obriga as instituições
financeiras situadas no Município de Garça a instalarem
placas orientativas acerca da prova de vida dos
beneficiários do INSS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Decreto Legislativo n° 16/2019, de
autoria da vereadora Janete Conessa — Altera o Decreto
Legislativo n°01/2018, que consolida as honrarias e títulos
.norificos outorgados pelaCamaraMunicipal de Garça,
acrescentando um representante do Corpo de Bombeiros
ao Prêmio de Policial Padrão e da outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 06 de
fevereiro de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Camara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Municipio de Garça — Estado de São Paulo ' ronforme MP n° 2.200-2. de 2001 flAr=infin.1,-.,„•-..•:-:
Páciina 10 de 25
Sexta-feira, 07 de fevereiro de 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
0 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2019, conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido a ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 2aSessão
Ordinária de 2020, realizada em 10 de fevereiro de 2020, obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR SIM NÃO SIM
ARTIGO POR ARTIGO
NÃO SIM NÃO SI
Antonio Franco dos Santos "Bacana (A) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) (
2 Fabio José Polisinani (X) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) (
3 Janete Conessa (x) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) (
4 José Luiz Marques (x) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) (
5 Marcão do Basquete P() ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) (
6 Patricia Morato Marangão ()<) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) (
7 Paulo André Faneco ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) (
8 Pedro Santos P() ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) (
9 Rafael José Frabetti (A) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) (
10 Reginaldo Luiz Parente ()Z) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) (
11 Rodrigo Gutierres (X) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) (
12 Silvio Ruela (X) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) (
13 Wagner Luiz Ferreira (X) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) (
RESULTADO
()APROVADO POR:
(V) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 10 de fevereiro de 2020
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
( ) Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. (X) Maioria Qualificada.
RuaBarão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garda - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara©cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL'
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ouarta-feira,12 de fevereiro de 2020 Ano VIII Edição n°1314 Página 6 de 20
Atos Legislativos
Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO N° 030/2020
ALTERA 0 DECRETO LEGISLATIVO
N° 01/2018, QUE CONSOLIDA
AS HONRARIAS E TÍTULOS
HONORÍFICOS OUTORGADOS
PELA CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA , ACRESCENTANDO UM
REPRESENTANTE DO CORPO
DE BOMBEIROS AO PRÊMIO DE
POLICIAL PADRÃO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1°. 0 inciso IV do artigo 5° do Decreto Legislativo
n° 01/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° (...)
(—)
IV — prêmio "Policial Padrão", a ser outorgado aos
profissionais das Polícias Civil, Militar e Corpo de
Bombeiros que se destacaram na realização de seus
serviços no município, devendo a indicação, de cada
corporação, conter o nome, a biografia e a justificativa
da homenagem, a qual será ratificada por Ato da Mesa
Diretora;
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 11 de fevereiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Janete Conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
CamaraMunicipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretario Legislativo
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI CM N.° 008/2020
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO
DE MOTOTAXI NO MUNICÍPIO
DE GARÇA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIA S.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica criado o serviço de mototaxi no Município
de Garça.
Parágrafo Único. A gestão, por meio de delegação
do Município, cabe á Prefeitura, através da Secretaria
Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana —
Departamento de Trânsito.
Art. 2° 0 serviço de mototaxi consiste no transporte
remunerado de passageiros, em veículos automotor tipo
motocicleta, no território do município de Garça.
Parágrafo Único. Seraadmitida 03 (três) motocicletas
para cada grupo de 1.000 (mil) pessoas, ou, fração dos
habitantes.
Art. 3° Como meio de transporte urbano, o serviço de
mototaxi somente poderá ser executado, mediante licença
da Prefeitura, e autorização concedida pela mesma,
de conformidade com os interesses e necessidades
da população e nos termos desta Lei e respectivos
regulamentos.
Art. 4° Mototaxista é o prestador de serviço de que
trata o artigo 1° desta Lei, pessoa física ou jurídica (MEI —
CNAE 4923-0/01 — MOTOTAXI), proprietário, possuidor,
comodatário ou cessionário da motocicleta utilizada para
o transporte, com as limitações previstas no inciso I, do
artigo 6°.
Art. 5° 0 mototaxista deverá preencher as seguintes
condições:
I. Ter no mínimo 21 anos;
L
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conformeMP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.