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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 04 de dezembro de 2019
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei, o qual dispõe sobre o atendimento preferencial, em estabelecimentos
comerciais e bancários, aos autistas e dá outras providências.
O Autismo é um transtorno do Neurodesenvolvimento que compromete a
comunicação e a interação social da criança. O autista geralmente apresenta comportamentos
restritivos e repetitivos.
Além disso, o Autismo ocorre em diferentes graus: dos quadros mais leves, sem
comprometimento da fala e da inteligência, até os quadros mais graves, com grande
comprometimento da fala, das relações interpessoais e da autonomia pessoal.
À título de informação, apresento, através da imagem a seguir, o simbolo universal do
Autismo:
A fita feita de peças coloridas de quebra-cabeça, representa o mistério e a
complexidade do autismo, e é um símbolo mundial da conscientização em relação a esta
patologia.
Ante o exposto, solicito especial aí
Projeto de Lei ora apresentado, a fim de pfestigiar qtransparência pública.
fá BASQUETE
VERE
Atenciosamente,
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.º 4 E /2019
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS AUTISTAS, EM
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E BANCÁRIOS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Garça, o
atendimento preferencial aos autistas em todos os estabelecimentos comerciais, agências
bancárias e representantes bancários.
Art. 2º Os estabelecimentos deverão incluir o símbolo universal do
autismo nas placas indicativas de atendimento prioritário.
Art. 3º Aos infratores desta Lei será aplicada multa de 300 (trezentas)
UFG's - Unidades Fiscais do Município de Garça, dobrada a cada reincidência.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
es em contrário.
Art. 5º Ficam revogádas as disgoshe
(0 de dezembro dé 2019
DIÁRIO OFICIAL 0
MUNICÍPIO DE GARÇA
Re Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Ano VI | Edição nº 1273 Página 25 de 33
. Res
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 04 de dezembro de 2019
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei, o qual dispõe sobre o atendimento preferencial, em estabelecimentos
comerciais e bancários, aos autistas e dá outras providências.
O Autismo é um transtomo do Neurodesenvolvimento que compromete a
comunicação e a interação social da criança. O autista geralmente apresenta comportamentos
restritivos e repetitivos.
Além disso, o Autismo ocorre em diferentes graus: dos quadros mais leves, sem
comprometimento da fala e da inteligência, até os quadros mais graves, com grande
comprometimento da fala, das relações interpessoais e da autonomia pessoal.
À título de informação, apresento, através da imagem a seguir, o símbolo universal do
Autismo:
A fita feita de peças coloridas de quebra-cabeça, representa o mistério e a
complexidade do autismo, e é um símbolo mundial da conscientização em relação a esta
patologia.
Ante o exposto, solicito especial atenção dos“nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, a fim de prestigia yfranapfrênci pública.
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Atenciosamente,
Município de Garça — Estado de São Paulo
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Re Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Ano VI | Edição nº 1273 Página 26 de 33
Terça-feira, 10 de dezembro de 2019
. 2d
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.º 43 412 419
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS AUTISTAS, EM
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E BANCÁRIOS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Garça, o
atendimento preferencial aos autistas em todos os estabelecimentos comerciais, agências
bancárias e representantes bancários.
Art. 2º Os estabelecimentos deverão incluir o símbolo universal do
autismo nas placas indicativas de atendimento prioritário.
Art. 3º Aos infratores desta Lei será aplicada multa de 300 (trezentas)
UFG's - Unidades Fiscais do Município de Garça, dobrada a cada reincidência.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
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WWW. garca.sp. gov.br | www. e com. unrgárci
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 73/2019. PARECER Nº 001/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 73/2019.
O projeto, de autoria do vereador Marcão do Basquete, dispõe sobre o
atendimento preferencial aos autistas, em estabelecimentos comerciais e bancários, no âmbito do
Município de Garça e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, .no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de Ss pri pelo plenário.
E como voto. ; / AL) 18:
, el José Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 04 de fevereiro de 2020.
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Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara()cmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI Nº 73/2019
PARECER Nº 01/2020
Relatório
O Projeto de Lei nº 73/2019, de autoria do vereador Marcão do Basquete,
respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
O projeto dispõe sobre o atendimento preferencial aos autistas em
estabelecimentos comerciais e bancários em nosso Município.
Medida semelhante vem sendo proposta em diversos municípios de nosso país.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto
de Lei nº 73/2019.
É meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 06 de fevereiro de 2020
pniclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
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Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara) cmgarca.sp.gov.br
. RE
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 073/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 06/02/2020.
= António arce s Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 22 Sessão Ordinária de 2020, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 06/02/2020.
a ——
= WAGNER LUIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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1) ou
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A
REALIZAR-SE NO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 73/2019, de autoria do vereador Marcão do Basquete — Dispõe
sobre o atendimento preferencial aos autistas, em estabelecimentos comerciais e bancários, no âmbito do
Município de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei nº 03/2020, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira —
Obriga as instituições financeiras situadas no Município de Garça a instalarem placas orientativas acerca da
prova de vida dos beneficiários do INSS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
TTEM 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2019, de autoria da vereadora Janete
Conessa — Altera o Decreto Legislativo nº 01/2018, que consolida as honrarias e títulos honoríficos outorgados
pela Câmara Municipal de Garça, acrescentando um representante do Corpo de Bombeiros ao Prêmio de
Policial Padrão e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 06 de fevereiro de 2020.
WAGN LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONI RCQS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17.400-000 - Garça - SP
Telefone: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camaraQDcmgarca.sp.gov.br
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MUNICÍPIO DE GARÇA
aa Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
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Sexta-feira, 07 de fevereiro de 2020 Ano VII | Edição nº 1311 Página 10 de 25
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2º SESSÃO ORDINÁ-
RIA DE 2020, A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE FEVE-
REIRO DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 73/2019, de autoria do
vereadorMarcãodoBasquete-Dispõesobreoatendimento
preferencial aos autistas, em estabelecimentos comerciais
e bancários, no âmbito do Município de Garça e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Projeto de Lei nº 03/2020, de autoria do
vereador Wagner Luiz Ferreira — Obriga as instituições
financeiras situadas no Município de Garça a instalarem
placas orientativas acerca da prova de vida dos
beneficiários do INSS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2019, de
autoria da vereadora Janete Conessa — Altera o Decreto
Legislativo nº 01/2018, que consolida as honrarias e títulos
.onoríficos outorgados pela Câmara Municipal de Garça,
acrescentando um representante do Corpo de Bombeiros
ao Prêmio de Policial Padrão e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 06 de
fevereiro de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade,
ps E
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
O PROJETO DE LEI Nº 73/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 2º Sessão Ordinária de 2020,
realizada em 10 de fevereiro de 2020, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SiM NÃO SIM NÃO SIM
1 Antonio Franco dos Santos “Bacana” (X) () (9) (ID (ID CD ()
2 Fábio José Polisinani X) () (DCD) (9) (9) (C)
3 Janete Conessa ORE) (e COLS) SC
4 José Luiz Marques (X) () ()D (CD) (CD (9) (C)
5 — Marcão do Basquete OB RUCO, (ne Gs) Cena)
6 Patrícia Morato Marangão 60 () (9 (CD (CI) CD) (3)
7 | Paulo André Faneco GO EE) Coco en (E)
8 Pedro Santos (X) () ()D () (9) (9) ()
9 Rafael José Frabetti (X) () (9 (CD (CD (9) (9)
10 | Reginaldo Luiz Parente (ee) (DES A Cl) EA)
11 Rodrigo Gutierres M) () (D (CD (CD) (9) (9)
12 Silvio Ruela OL a(o) CoD Go e)
13 Wagner Luiz Ferreira (ERES) CONGO Cop o)
RESULTADO
Gd) UNANIMIDADE ( ) UNANIMIDADE
(*) MAIORIA DE VOTOS ( )MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 10 de fevereiro de 2020
ME. é] À fundidos
Pai - Secretário -
QUÓRUM DE APROVAÇÃO: —
(X) Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº 005/2020
PROJETO DE LEI Nº 073/2019
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS AUTISTAS, EM
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E BANCÁRIOS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Garça, o
atendimento preferencial aos autistas em todos os estabelecimentos comerciais, agências
bancárias e representantes bancários.
Art. 2º Os estabelecimentos deverão incluir o símbolo universal do
autismo nas placas indicativas de atendimento prioritário.
Art. 3º Aos infratores desta Lei será aplicada multa de 300 (trezentas)
UFG's - Unidades Fiscais do Município de Garça, dobrada a cada reincidência.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 11 de fevereiro de 2020.
EE. a
Wagner Eaiz ferrára
Presidente
anete Oie
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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A
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 80/2020
Garça, 11 de fevereiro de 2020
Exmo. Sr.
JOAO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
GARÇA-SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo nº 05/2020, resultante da aprovação do Projeto de
Lei nº 73/2019, de autoria do vereador Marcão do Basquete, aprovado na 2º Sessão Ordinária de
2020, realizada no dia 10 de fevereiro de 2020.
Atenciosamente,
ANTON, AR PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara()cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL“
MUNICÍPIO DE GARÇA
Re
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quinta-feira, 05 de março de 2020
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
LEI Nº 5.345/2020
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO
PREFERENCIAL AOS AUTISTAS,
EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS E BANCÁRIOS, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de
Garça, o atendimento preferencial aos autistas em todos
os estabelecimentos comerciais, agências bancárias e
representantes bancários.
Art. 2º Os estabelecimentos deverão incluir o
simbolo universal do autismo nas placas indicativas de
atendimento prioritário.
Art. 3º Aos infratores desta Lei será aplicada multa de
300 (trezentas) UFG's - Unidades Fiscais do Município de
Garça, dobrada a cada reincidência.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor da data de sua
publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 04 de março de 2020.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
Ano Vil | Edição nº 1328 Página 2 de 4
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI Nº 5.346/2020
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS SITUADAS
NO MUNICÍPIO DE GARÇA
A INSTALAREM PLACAS
ORIENTATIVAS ACERCA DA PROVA
DE VIDA DOS BENEFICIÁRIOS DO
INSS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam as instituições financeiras, localizadas
no município de Garça, obrigadas a instalar placa ou
cartaz orientativo contendo, de forma clara e ostensiva,
os direitos dos beneficiários do INSS de realizarem a
prova de vida através de procuração, ou por intermédio
de pesquisa extema, conforme disposto na Resolução
INSS nº 699/2019 e posteriores alterações.
Parágrafo único. A placa ou cartaz observará os
dizeres e requisitos do anexo único, devendo ser afixado
em local visível e de fácil constatação, próxima à área dos
caixas eletrônicos.
Art. 2º O descumprimento desta Lei implicará em:
| - notificação da irregularidade para que seja sanada
no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis;
Il - em caso de descumprimento total ou parcial da
notificação de que trata o inciso anterior, aplicação de
multa de 500 (quinhentas) UFG — Unidades Fiscais de
Garça;
Ill - em cada reincidência, a multa a ser aplicada será
acrescida de 500 (quinhentas) UFG — Unidades Fiscais
de Garça.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua
publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 04 de março de 2020.
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade,