CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 26 de setembro de 2019.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade delimitar o horário de realização
do processo de escolha (eleição) dos Conselheiros Tutelares de nossa cidade, passando a ser
das 09:00 às 15:00 horas.
Tal medida se mostra oportuna, pois, nos últimos anos, o pleito
do Conselho Tutelar tem sido realizado em apenas meio período, ocasionando diversas
reclamações de munícipes e candidatos, ante o exíguo prazo para a população exercer o
direito ao voto.
A gama de atividades e responsabilidades do conselheiro tutelar
é muito grande. Por isso, mostra-se indispensável que os candidatos eleitos representem, de
fato, a diversidade da comunidade garcense, através de eleições que garantam a participação
popular, de modo a comprometer os candidatos com a efetivação dos direitos e a proteção das
crianças e adolescentes.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
.FÁEVJOSE FRABETTI
VEREADOR
ft
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° /2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.195, DE 03 DE ABRIL DE 2008, NO TOCANTE AO
HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
TUTELARES
O Prefeito do Município de Garça, Estado de Sào Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1" O § 1° do artigo 23 da Lei n° 4,195, de 03 de abril de 2008, passa
vigorar com a seguinte redação:
"Art 23. (...)
§ 1". O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar será
estabelecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
realizada sob sua responsabilidade e com a fiscalização do Ministério Público,
ocorrendo no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da
eleição presidencial, das 09:00 às 15:00 horas, devendo a posse dos conselheiros
eleitos ocorrer no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 15 de agosto de 2018.
FRABETTI
VEREADOR
1
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n*" 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Ano VII Edição n" 1273 Página 27 de 33
É
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ES TAOO nt: SÃO paulo
.1 U S T 1 F I C A r I V A
Garça/SP, 26 de scleinbro de 2019.
Senhores(a) \ 'ereadores(a).
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade delimitar o horário de realização
do processo de escolha (eleição) dos Conselheiros Tutelares de nossa cidade, passando a ser
das 09:00 às Í5:ü0 horas.
Tal medida se mostra oportuna, pois, nos últimos anos. o pleito
do Conselho Tutelar tem sido realizado em apenas meio período, ocasionando diversas
reclamações de munícipes e candidatos, ante o e.KÍguo prazo para a população exercer o
direito ao voto.
A gama de atividades e responsabilidades do conselheiro tutelar
é muito grande. Por isso, mostra-se indispensável que os candidatos eleitos representem, de
fato, a diversidade da comunidade garcense, através de eleições que garantam a participação
popular, de modo a comprometer os candidatos com a efetivação dos direitos e a proteção das
crianças c adolescentes.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
RAFAEL JOSE FRABETTI
VEREADOR
Munidpio de Garça - Estado de São Paulo
www.garca.^.gov.br I vAyw.imprensaoficialmunicipel.com.br/garc8
Terça-feira. 10 de dezembro de 2019
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de Julho de 2014
Ano VI i Edição no 1273 Página 28 de 33
CAIMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
PROJETO DE LEI N° /2019
ALTICRA A LEI MUNICIPAL N" 4.195, DE 03 DE ABRIL DE 2008, NO TOCANTE AO
HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
TUTELARES
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1" O $ 1° do artigo 23 da Lei n" 4.195, de 03 de abril de 2008. pa.ssa
vigorar com a seguinte redação:
23. (...)
§ 1". O pnicc.s.so pum lwcoUui da.s immhros do C.onxelho Tuielar .será
e.stcibelecidn pelo Conxelho Municipal dos IMreilos da Criança e do Adole.scenie,
realizada .sob sua responsabilidade e com a fiscalização do Minísfério Público,
ocorrendo no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da
eleição presidencial, das 09:00 às 15:00 horas, devendo a po.sse dos conselheiros
eleitos ocorrer no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data dc sua publicação.
Art. 3" Ficatn revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal dc Garça, 15 dc agosto dc 2018.
AR4EL ;IOSE FRABETIT
VEREADOR
Muniaplo cte Garça - Estado de São Paulo
www.garca.sp.gov.br I www.ltnpfensaoflclalmunlcIpal.com.br/garca
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI N° 74/2019. PARECER N° 002/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 74/2019.
O projeto, de autoria do vereador Rafael José Frabetti, altera a Lei Municipal n®
4.195, de 03 de abril de 2008, no tocante ao horário de realização do processo de escolha dos
Conselheiros Tutelares.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente designou a relatoría à vereadora Janete Conessa para exarar seu
voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto. A ^
Janete Conessa
) Relatora
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 04 de fevereiro de 2020.
Rua Baiâo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 74/2019
PARECER N® 02/2020
Relatório
O Projeto de Lei n® 74/2019, de autoria do vereador Rafael José Frabetti,
respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
O projeto estabelece o horário para realização do processo de escolha (eleição)
dos Conselheiros Tutelares, passando a ser das 09h às 15h.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto
de Lei n® 74/2019.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 06 de feve;^ ro de 2020
Silvio
R
nclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emalf:camara@cmgarca.sp.gov.br
J. Jí
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 74/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 12/03/2020.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 73 Sessão Ordinária de 2020, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 12/03/2020.
= wagÍ^^iTf^eíra =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 174ÜÜ-UÜÜ - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: w\v\v.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
i
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA T SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A
REALIZAR-SE NO DIA 16 DE MARCO DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 17/2020, de autoria do Prefeito - Altera o artigo 10 da Lei
Munidpal n® 5.304, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. COMSUBSUTUTTVu DA COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABIUDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBIJCOS''. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Decreto Legislativo n® 02/2020, de autoria da Comissão de Orçamento,
Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos - Aprova, com ressalvas, as contas da Prefeitura Municipal de
Garça, Exercício de 2017 PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n® 04/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei
Complementar n° 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Garça e de suas autarquias e dá outras providências. COMSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
EISTIÇA E REDAÇÃO''. EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n® 74/2019, de autoria do vereador Rafael José Frabetti - Altera a Lei
Municipal n° 4.195, de 03 de abril de 2008, no tocante ao horário de realização do processo de escolha dos
Conselheiros Tutelares PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
* Os Substitutivos somente serão votados se forem considerados objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 12 de março de 2020.
WAGNERLUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO JilARCOS I^REIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17.400-000 - Garça - SP
Telefone: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-maíl: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 13 de março de 2020
www.garca.sp.gov.br/dÍarío-ofÍcial
Ano VII I Edição n" 1334 Página 15 de 16
16/03/2020. o Sr. LUIZ EDUARDO GARCIA DE FREITAS,
para exercer o cargo de TÉCNICO EM MANUTENÇÃO
ELETROMECÂNICA, código "EGE 13", de provimento
efetivo ante a aprovação e classificação obtidas em
Concurso Público, realizado consoante Edital n°
001/2015. Apresente nomeação observará o disposto nos
artigos 16, 21 e § 2° do artigo 22, da Lei n° 2.680/1991.
O exercício das funções será junto ao Departamento de
Manutenção. Fará o nomeado a apresentação de sua
declaração de bens na ocasião de sua posse, deixando
.^ópia na Coordenadoria de Recursos Humanos do
jerviço Autônomo de Águas e Esgotos à disposição para
conferência, conforme estabelece o artigo 13 da Lei n°
8.429, de 02/06/92. Esta Portaria entra em vigor nesta
data.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI
NÁRIA N° 07/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 18 DE MARÇO DE 2020, às 20h (vinte
horas), para entrega do Prêmio Mulher Destaque.
Câmara Municipal de Garça, 07 de fevereiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI
NÁRIA N" 08/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2®
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 24 DE MARÇO DE 2020, às 2Qh (vinte
horas), para entrega do Título de Cidadão Benemérito ao
Sr. Dr. Ahamed Hamze (Dr. Armando).
Câmara Municipal de Garça, 07 de fevereiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA T SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2020, A REALIZAR-SE NO DIA 16 DE MARÇO
DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei n® 17/2020, de autoria do
Prefeito - Altera o artigo 10 da Lei Municipal n® 5.304,
de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária
do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
COM SUBSTITUTIVO DACOMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS. CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2020,
de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos - Aprova,
com ressalvas, as contas da Prefeitura Municipal de
Garça, Exercício de 2017. PARECER DACOMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE. OBRAS
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dígitatmente conforme MP n" 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n*" 4.931, de 02 de julho de 2014
wvvw.garca.sp.gov.br/díarío^ficÍal
Sexta-feira, 13 de março de 2020 Ano VII | Edição n" 1334 Página 16 de 16
E SERVIÇOS PÚBLICOS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n° 04/2020,
de autoria do Prefeito - Altera a Lei Complementar n®
03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e
de suas autarquias e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO*. EM REGIME DE ADIAMENTO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
■^ISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n® 74/2019, de autoria
do vereador Rafael José Frabetti - Altera a Lei
Municipal n° 4.195, de 03 de abril de 2008, no tocante
ao horário de realização do processo de escolha dos
Conselheiros Tutelares. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* Os Substitutivos somente serão votados se forem
considerados objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça. 12 de
março de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
•^ãmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONlO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dígitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
u
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
o PROJETO DE LEI N° 74/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 7^ Sessão Ordinária de 2020,
realizada em 16 de março de 2020, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
I Antonio Franco dos Santos "Bacana" (K)
''2 Fábio José Polisinani (;x;)
3 Janete Conessa (xO
4 José Luiz Marques (><)
5 Marcão do Basquete (>0
6 Patrícia Morato Marangão (^)
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos (>0
9 Rafael José Frabetti (y^)
10 Reginaldo Luiz Parente OO
II Rodrigo Gutierres (>^)
12 Sílvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira ( )
RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
N S N S N
( )APROVADO
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DEVOTOS
( ) REJEITAD!QvEQSí
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 16 de março de 2020
QUORUM DE APROVAÇÃO:^
(x) Maioria Simples.
• Secretário -
() Maioria Absoluta, ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 015/2020
PROJETO DE LEI N" 074/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.195, DE 03 DE ABRIL DE 2008, NO TOCANTE AO
HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
TUTELARES
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câinara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O § 1° do artigo 23 da Lei n° 4.195, de 03 de abril de 2008,
passa vigorar com a seguinte redação:
"Art 23. (..)
§ J° O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar
será estabelecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada sob
sua responsabilidade e com a. fiscalização do Ministério Público, ocorrendo no primeiro domingo do
mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, das 09:00 ás 15:00 horas, devendo a
posse dos conselheiros eleitos ocorrer no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de
escolha.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Garça, 17 de março de 2020.
W agneiGL^^Íerreí ra
Presidente
lanete Conessa ^
Secretária
Ri^istrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara'Municipal de Garça, na data supra.
ç/|yyv/p
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camamf^cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n" 202/2020
Garça, 17 de março de 2020
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
GARCA-SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo tf 15/2020, resultante da aprovação do Projeto de
Lei n° 74/2019, de autoria do vereador Rafael José Frabetti, aprovado na T Sessão Ordinária de
2020, realizada no dia 16 de março de 2020.
Atenciosamente,
ANTONIO ^RCO^PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 01 de abril de 2020
www.garca.sp.gov.br/diarIo-ofici8l
Ano Vil i Edição n" 1348 Página 2 de 7
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N" 5.354/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL N"
4.195, DE 03 DE ABRIL DE 2008,
NO TOCANTE AO HORÁRIO DE
REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE
ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
TUTELARES
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1" O § 1° do artigo 23 da Lei n" 4.195, de 03 de
abril de 2008, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art 23. (..)
§ 1° O processo para escolha dos membros do
Conselho Tutelar será estabelecido pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
realizada sob sua responsabilidade e com a . fiscalização
do Ministério Público, ocorrendo no primeiro domingo
do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição
presidencial, das 09:00 ás 15:00 horas, devendo a posse
dos conselheiros eleitos ocorrer no dia 10 de janeiro do
ano subsequente ao processo de escolha.
Art, 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrario.
Garça, 31 de março de 2020.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Decretos
DECRETO N.® 9,049/2020
INSTITUI A UNIDADE
GERENCIADORA DE PROJETO
(UGP) PARA ACOMPANHAMENTO
DE CONTRATO NO ÂMBITO DO
PROGRAMA SANEAMENTO
PARA TODOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas peto
artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de
1990;
Considerando o contido no Memorando 1-Doc n°
4.695/2020;
ConsiderandoodispostonoContraton°2585.0505.953-
30, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Garça e a
Caixa Econômica Federal, o qual determina a constituição
de Unidade Gerenciadora de Projeto (UGP).
DECRETA:
Art. 1® Fica instituída, sem aumento de despesa, a
Unidade Gerenciadora de Projeto - UGP, que atuará como
instância gerencial, administrativa, técnica e financeira
incumbida da Coordenação do Programa Saneamento
Para Todos, órgão subordinado diretamente à Prefeitura
de Garça.
§ 1® A UGP será responsável pela Coordenação
Geral do Programa e por sua efetiva execução, tendo a
atribuição de realizar a interlocução entre o Município de
Garça, o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (SAAE)
e a Caixa Econômica Federal (CEF).
§2° A UGP, conforme estrutura definida no anexo I,
t4uniapio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.