materia nº 1363/2019

a
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 1.363-2019
CONSIDERANDO que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é
uma desarranjo global do desenvolvimento caracterizado por alterações significativas na
comunicação, na interação social e no comportamento.
CONSIDERANDO que o TEA apresenta muitos prejuizos e
limitações aos indivíduos por ele acometidos, sendo frequentemente a causa de deficiência
grave.
CONSIDERANDO que é competência comum dos Estados, da União,
do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência, conforme mandamento do artigo 23, II da
Constituição Federal.
CONSIDERANDO que a segundo a Lei 10.048, de 8 de novembro de
2000, pessoas com deficiência tem direito a prioridade no atendimento, o que significa ter um
tratamento diferenciado e imediato que as demais pessoas nas repartições públicas, empresas
concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras. A prioridade é entendida como a
não sujeição de filas comuns.
CONSIDERANDO que a fita de quebra-cabeça foi adotada em 1999
como símbolo para a conscientização do autismo e representa a sua complexidade. Além de
trazer o quebra-cabeça, suas peças, em cores diferentes representam a diversidade de pessoas e
famílias que convivem com o transtorno. As cores fortes representam a esperança em relação
aos tratamentos e à conscientização da sociedade em geral.
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
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Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro — CEP 17400-000 — Garça — SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 16.756, de 7 de junho de
2018, determina a inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do
Espectro Autista — TEA nas placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e
privados que disponibilizam atendimento prioritário.
CONSIDERANDO que encontra-se em fase avançada de tramitação o
Projeto de Lei nº 8.748, de 3 de outubro de 2019, de autoria do Deputado Laudivio Carvalho
(SD/MG), que altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de
vaga de estacionamento reservada a pessoas com autismo, padronizada em todo o território
nacional.
CONSIDERANDO que legislação semelhante ao Projeto citado na
consideração anterior vem sendo proposta e aprovada por algumas Assembleias Legislativas
(Paraná, Santa Catarina) e Câmaras Municipais (Manaus, Uruguaiana, Presidente Prudente) em
todo o Brasil.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, que
oficie-se ao Exmo. Senhor Prefeito solicitando as seguintes informações:
1) Há previsão para a adoção das medidas determinadas na Lei
Estadual e sugeridas no Projeto de Lei Federal supracitadas?
2) Em caso positivo, qual a previsão para efetivar as medidas?
3) Em caso negativo, por qual motivo?
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