PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo O
Oficio n.° 344/2019
Garça, 05 de dezembro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.° 057/2019
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando (Idoc) n° 21276/2019,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei rf 057/2019, através do
qual estamos alterando a Lei Municipal n° 2.627/1991, que dispõe sobre o Código de Posturas
Municipais.
A alteração no artigo 8° visa estabelecer que, por a ocasião do camê de
IPTU, os proprietários ou possuidores de terrenos serão NOTIFICADOS e não CIENTIFICADOS
acerca da obrigação de mantê-los limpos (§ 5°), prevendo, ainda, caso necessário, a sua notificação
pessoal, via Aviso de Recebimento ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência
da Notificação (§ 6°).
Além disso, estamos disciplinando que a notificação devolvida por
desatualização do endereço do proprietário ou possuidor será considerada válida para todos os
efeitos (§ 7°) e, coso verificada a inexecução da limpeza dentro do prazo fixado no § 6°, a
Prefeitura, além das sanções previstas no Capítulo VIII da Lei Municipal n° 2.627/1991, poderá
executar os serviços, direta ou indiretamente, mediante concessão, correndo as despesas por
conta do proprietário ou possuidor do imóvel (§ 8°).
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, aprove
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos prot
Atenciosamente,
[ando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
;tos de elevado apreço.
JOÃO CAIROS D
PREFEITO MU
SANTO
CIRAL
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Crn T-5"/c5£Oi^^
PROJETO DE LEI N® 057/20tóALTERA A LEI MUNICIPAL N." 2.627/91, QUE DISPÕE SOBRE CODIGO DE
POSTURAS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 8° da Lei Municipal n° 2.627, de 29 de abril de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"■Art. 8"...
(...)
§ 5° Os proprietários ou possuidores serão notificados por
ocasião do lançamento do carne do IPTU da obrigação de procederem à limpeza e capina do
terreno, devendo mantê-lo limpo, livre de mato e outras ervas daninhas durante todo o
exercido, bem como o devido calçamento do passeio público.
§ 6" No caso do proprietário ou possuidor não cumprir o disposto
no "caput" deste artigo, os mesmos serão notificados pessoalmente, via Aviso de Recebimento
ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da Notificação, no
endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário, indicado pelo proprietário,
possuidor ou por representante legal, para providenciar à limpeza e capina do terreno, dentro
do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
§ 7" A notificação devolvida por desatualização do endereço do
proprietário ou possuidor será considerada válida para todos os efeitos.
§ 8 Verificada a inexecução da limpeza dentro do prazo fixado
no § 6°, a Prefeitura, além das sanções previstas no Capítulo VIII desta Lei, poderá executar os
serviços, direta ou indiretamente, mediante concessão, correndo as despesas por conta do
proprietário ou possuidor do imóvel.''
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 05 de dezt ^brc de 2019.
JOAO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNlCIPALf
A
DIÁRIO OFICIAL
município DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931. de 02 de Julho de 2014
Terça^eira. 10 de dezembro de 2019 Ano VII Edição nP 1273 Página 14 de 33
Considerado objeto de deliberação
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.® 344/2019
Garça, OS de dezembro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n*0S7/2019
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando (Idoc) 2I276/20I9,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n** 057/2019, através do
qual estamos alterando a Lei Municipal n" 2.627/1991, que dispõe sobre o Código de Posturas
Municipais.
A alteração no artigo 8° visa estabelecer que, por a ocasião do carnê de
1P7U, os proprietários ou possuidores de terrenos serão NOTIFICADOS e não CIENTIFICADOS
acerca da obrigação de mantê-los limpos (§ 5^), prevendo, ainda, caso necessário, a sua notífícação
pessoal, via Aviso de Recebimento ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência
da NotifícaçSo (§ 6^.
Além disso, estamos disciplinando que a notificação devolvida por
desatualização do endereço do proprietário ou possuidor será considerada válida para todos os
efeitos (§ 7*0 e, coso verificada a inexecução da limpeza dentro do prazo fixado no § a
Prefeitura, além das sanções previstas no Capitulo VIII da Lei Municipal n® 2.627/1991, poderá
executar os serviços, direta ou indiretamente, mediante concessão, correndo as despesas por
conta do proprietário ou possuidor do imóvel (§ 8®).
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, aprovekando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÀO cabIos dos SANTOÍ
prefCito MUMCIRAL
Exmo. Sr.
WAGNER LDIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
ÈffiSIA
Município de 9«ça - Estado de Sdo Pauto
www^rca.sp.gav.tx I www.impfensaoíidalniurtdpeljconxbr/garca
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n*> 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Ano VII Edição n*» 1273 Página 15 de 33
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N® 057/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.® 2.627/91, QUE DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE
POSTURAS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 8® da Lei Municipal n® 2.627, de 29 de abril de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8'...
(...)
§ 5* Os proprietários ou possuidores serão notificados por
ocasião do lançamento do carnê do IPTU da obrigação de procederem à limpeza e capina do
terreno, devendo mantê-lo limpo, livre de mato e outras ervas daninhas durante todo o
exercido, bem como o devido calçamento do passeio público.
§ 6'No caso do proprietário ou possuidor não cumprir o disposto
no "caput" deste artigo, os mesmos serão notificados pessoalmente, via Aviso de Recebimento
ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da Notificação, no
endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário, indicado pelo proprietário,
possuidor ou por representante legal, para providenciar à limpeza e capina do terreno, dentro
do prazo improrrog^el de 10 (dez) dias.
§ 7* A notificação devolvida por desatualização do endereço do
proprietário ou possuidor será considerai válida para todos os efeitos.
§ 8 Verificada a inexecução da limpeza dentro do prazo fixado
no § 6", a Prefeitura, além das sanções previstas no Capitulo Vlll desta Lei, poderá executar os
serviços, direta ou indiretamente, mediante concessão, correndo as despesas por conta do
proprietário ou possuidor do imóvel.*^
Art 2® Esta Lei en^á em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, OS de dezi tjib e20I9.
S SANTOS
CIPAL
JOÃO CARiíOS
PREFEITO M
Municipio de Garça - Estado de São Paulo
WAivw.garca.sp.gov.t>r I www.lmprens30fíclalmuniclpal.coin.t>rfgarca
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 75/2019. PARECER N° 003/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 75/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito, altera a Lei Municipal n® 2.627, que dispõe
sobre o Código de Posturas Municipais.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de,ser apreci_^do pelo plenário.
É como voto.
ÇíÇ'-'
Lafajel José^Erabetti
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o pai ecer.
S. das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.
Rua Baião do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: \v\vw.cmgarca.sp. gov.br/e-mail: camara@,cmgaica.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO
DO SOLO
PROJETO DE LEI N° 75/2019
PARECER N° 06/2020
Relatório
O Projeto de Lei n.® 75/2019 de autoria do Prefeito, altera a Lei Municipal n°
2.627, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais.
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
obtendo parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
A alteração visa estabelecer xjuiTlDor odasiao do caniê..dfrTPTU, os proprietários
de terrenos passarão a ser notificados, e náo mais cientincados^aetí^ da obrigação de mantê-los
limpos, prevendo ainda, caso necessária a ncítific^ãoW via Aviso de Recebimento ou
outro meio tecnológico hábil que assegura a ciênciaplff^
Quanto ao mérito da Prop )situ^a,,.íTada Pela aprovação.
E o Parecer.
Antoi 'ranCo 0^ Santc
(\ Rela
ícana
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos o voto do relator.
E o Parecer.
S. Comissões, 19 de fevereiro de 2020.
Rua Barão do Rio Branco, 127/] 31 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: ww.cmgarca.sp.leg.br/email: caniara@cingarca.sp.gov.br
Jl
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO AO PROJETO DE LEI N" 75/2019
O artigo 1° do Projeto de Lei n® 75/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. r(...)
"Art. 8S(...)
(...)
§ 6® No caso do proprietário ou possuidor não cumprir o disposto no capuí^
deste artigo, os mesmos serão notificados através do Diário Oficial do Município e
pessoalmente, via Aviso de Recebimento ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que
assegure a ciência da Notificação, no endereço de correspondência constante no Cadastro
Imobiliário, indicado pelo proprietário, possuidor ou representante legal, para providenciar à
limpeza e capina do terreno, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
S. das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Ceniro - CEP 17400-0(X) - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br / eraail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERirPAO =
CERTiFICO que o Projeto de Lei nS 75/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 05/03/2020.
= Antoni^Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
^ Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 6ã Sessão Ordinária de 2020, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 05/03/2020.
Presidente
Rua Baião do Rio Biaiico, i27/i3i - Cèiiüo - CEP 17400-000 - Gaiça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/c-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 6" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A
REALIZAR-SE NO DIA 09 DE MARCO DE 2020. A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei n® 11/2020, de autoria do Prefeito - Altera o Anexo in da Lei n®
5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo DA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) -
Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) objetivando a aquisição de
material de distribuição gratuita na vigilância em saúde. T DISCUSSÃO E VOTAÇÃO,
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 12/2020, de autoria do Prefeito - Altera o Anexo III da Lei n° 5.164,
de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo HA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando
a abertura de crédito especial no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) objetivando a aquisição de material
de distribuição gratuita na atenção básica. T DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n® 03/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei
Complementar n® 48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a reorganização do Estatuto e do Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal de Garça e dá outi"as providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei Complementar n® 04/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei
Complementar n® 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Garça e de suas autarquias e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA EREDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n° 75/2019, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal n® 2.627,
que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais. COMEMENDA DA COMISSÃO DE PLANEIAMENTO, USO,
OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO** PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n® 04/2020, somente será votado se for considerado objeto de
deliberação pelo Plenário.
** A Emenda ao Projeto de La n® 75/2019 somente será votada se for considerada objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de março de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS I^REIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17.400-000 - Garça - SP
Telefone: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mall:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICI/U^
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n« 4.931. de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 06 de março de 2020
vvww.garca.sp.9ov.br/di8río-oficial
Ano VIII Edição n® 1329 Página 14 de 17
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Portarias
EXTRATO DE PORTARIA
n° 1.386, de 05/03/2020 - Concede férias ao servidor
Alexandre de Araújo Lamattina, Analista Legislativo,
matrícula n° 030, no período de 09/03 a 07/05/2020, nos
termos legais.
Obs.: A íntegra do documento está disponível
no endereço eletrônico www.garca.sp.leg.br, menu
"Legislação Municipar
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI
NÁRIA N*" 06/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2"
RESOLVE-.-.-.-
K CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 11 DE MARÇO DE 2020, às 20h (vinte
horas), para entrega do Título de Cidadão Benemérito ao
Sr. Ricardo Luiz de Paula Martines.
Câmara Municipal de Garça, 07 de fevereiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
EDITAL DE CONVOCAÇAO DE SESSÃO EXTRAORDI
NÁRIA N" 07/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARATER SOLENE, a
realizar-se no dia 18 DE MARÇO DE 2020, às 20h (vinte
horas), para entrega do Prêmio Mulher Destaque.
Câmara Municipal de Garça, 07 de fevereiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA B'' SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2020, A REALIZAR-SE NO DIA 09 DE MARÇO
DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 11/2020, de autoria do
Prefeito - Altera o Anexo III da Lei n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIAda Lei n° 5.231,
ds 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de
crédito especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) objetivando a aquisição de material de distribuição
gratuita na vigilância em saúde. 2® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 12/2020, de autoria do
Prefeito — Altera o Anexo III da Lei n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIAda Lei n° 5.231,
de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de
crédito especial no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais) objetivando a aquisição de material de distribuição
gratuita na atenção básica. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n« 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.S31. de 02 de julho de 2014
www.garca^p.gov.br/díarío-ofictal
Sexta-feira, 06 de março de 2020 Ano VII I Edição n" 1329 Pagina 15 de 17
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n" 03/2020, de
autoria do Prefeito-Aítera a Lei Complementam" 48/2018
e suas alterações, que dispõe sobre a reorganização
do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal de Garça e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO IJNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei Complementar n° 04/2020,
de autoria do Prefeito - Altera a Lei Complementar n" ^
03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e
de suas autarquias e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTiÇAE REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n" 75/2019, de autoria do
Prefeito - Altera a Lei Municipal n° 2.627, que dispõe
sobre o Código de Posturas Municipais. COM EMENDA
DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO
E PARCELAMENTO DO SOLO**. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n"
04/2020, somente será votado se for considerado objeto
de deliberação peio Plenário. /
** A Emenda ao Projeto de Lei n° 75/2019 somente
será votada se for considerada objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de
março de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretáno Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
O PROJETO DE LEI N° 75/2020, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido á ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 6® Sessão Ordinária de 2020,
realizada em 09 de março de 2020. obtendo-se o resultado seguinte:
ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR N 8 N S N
1 GLOBAL
SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" (>0 ( )
Fábio José Pollsinani { )
3 Janete Conessa K) ( )
4 José Luiz Marques (K) ( )
5 Marcão do Basquete (X) ( )
6 Patrícia Morato Marangão tv) ( )
7 Paulo André Faneco (^) ( )
8 Pedro Santos (X) ( )
9 Rafael José Frabettl (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Silvio Ruela (X) ( )
13 Wagner Luiz Ferreira () ( )
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 09 de março de 2020
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples.
- Secretário >
(x) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
A EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 75/2020, conforme dispõe o artigo 188,
do Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 6® Sessão Ordinária
de 2020, realizada em 09 de março de 2020, obtendo-se o resultado seguinte:
1 GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" (1^) ( )
Fábio José Polisinani U) ( )
3 Janete Conessa (X) ( )
4 José Luiz Marques (X) { )
5 Marcáo do Basquete W ( )
6 Patrícia Morato Marangâo (xl) ( )
7 Paulo André Faneco M { )
8 Pedro Santos «) ( )
9 Rafael José Frabetti K) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente M ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Silvio Ruela ( )
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( )
ARTIGO POR ARTIGO
N S N 8
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
QUÓRUM DE APROVÃÇAO:
() Maioria Simples.
S. Sessões, 09 de março de 2020
Q/vvOã
- Secretario -
(x) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N" 75/2019. PARECER N'' 27/2020
Relatório
De acordo com o vencido na 6^ Sessão Ordinária, realizada em 9 de março de 2020, oferecemos ao
Projeto de Lei n° 75/2019, de autoria do Prefeito, a seguinte redação final:
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 2.627/91, QUE DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE POSTURAS
MUNICIPAIS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art 7® O artigo 8° da Lei Municipal n° 2.627. de 29 de abril de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art 8°...
(...)
§ 5° Os proprietários ou possuidores serão notificados por ocasião do lançamento do
carnê do IPTU da obrigação de procederem à limpeza e capina do terreno, devendo mantê-lo limpo, livre de
mato e outras ervas daninhas durante todo o exercício, bem como o devido calçamento do passeio público.
§ 6" No caso do proprietário ou possuidor não cumprir o disposto no caput deste artigo,
os mesmos serão notificados através do Diário Oficial do Município e pessoalmente, via Aviso de
Recebimento ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que as.segure a ciência da Notificação, no
endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário, indicado pelo proprietário, possuidor ou
representante legal, para providenciar à limpeza e capina do terreno, dentro do prazo improrrogável de 10
(dez) dias.
§ 7® A notificação devolvida por de.iatualização do endereço do proprietário ou possuidor
será considerada válida para todos os efeitos.
§ 8 Verificada a inexecução da limpeza dentro do prazo fixado no ,§ 6°, a Prefeitura, além
das sanções previstas no Capitulo VIU desta Lei. poderá executar os serviços, direta ou indiretamente,
mediante concessão, correndo as despesas por conto do proprietário ou possuidor do imóvel."
contrário.
Art 2® Esta Lei entra, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Sala das Comissões,10 de março de 2020.
Rafael J^c Frabetti
ísidente
amo AjKirG Fanoco
embro
cic L-onossa
Membro
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: wwvv.cmgarca.sp.gov.br/ c-mail: camara(S),cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIA
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n® 4.931. de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 10 de março de 2020
Garça, 02 de março de 2020.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.° 068/2020
Garça, 02 de março de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 008/2020
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando 1doc. n°
1307/2020, encaminhamos para apreciação e deliberação
dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 008/2020, através
do qual estamos alterando o artigo 3° da Lei Municipal n°
5.134/2017, e suas alterações, que reformula o Comitê de
Vigilância às Mortes Materna, Infantil e Fetal.
A referida alteração se faz conforme solicitação da
Secretaria Municipal de Saúde, a fim de adequar a
denominação dos representantes da referida Secretaria.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
EMENDA DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO,
USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO AO
PROJETO DE LEI N° 75/2019
O artigo 1° do Projeto de Lei n° 75/2019, passa a
vigorar com a seguinte redação;
Art. r(...)
www.garca.sp.gov.br/diario-oficí3l
Ano VII I Edição n» 1331
"Art. 8" (...)
Página 12 de 12
(...)
§ 6° No caso do proprietário ou possuidor não
cumprir o disposto no caput deste artigo, os mesmos
serão notificados através do Diário Oficial do Município e
pessoalmente, via Aviso de Recebimento ou por qualquer
outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da
Notificação, no endereço de correspondência constante no
Cadastro Imobiliário, indicado pelo proprietário, possuidor
ou representante legal, para providenciar à limpeza e
capina do terreno, dentro do prazo improrrogável de 10
(dez) dias.
(...)
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n" 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA VAVy
Terça-feira, 10 de março de 2020
■ Conforme Let Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarlo-oficial
Ano VII I Edição n" 1331 Página 10 de 12
Atos Legislativos
Redação Finai
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÂO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N" 75/2019.
PARECER N» 27/2020
Relatório
De acordo com o vencido na 6® Sessão Ordinária,
realizada em 9 de março de 2020, oferecemos ao Projeto
de Lei n° 75/2019, de autoria do Prefeito, a seguinte
redação final;
-ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 2.627/91. QUE
DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 8° da Lei Municipal n° 2.627, de 29 de
abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
-Art. 8\..
§ 5° Os proprietários ou possuidores serão notificados
''por ocasião do lançamento do camê do IPTU da obrigação
de procederem à limpeza e capina do terreno, devendo
mantê-lo limpo, livre de mato e outras ervas daninhas
durante todo o exercício, bem como o devido calçamento
do passeio público.
§ 6® No caso do proprietário ou possuidor não
cumprir o disposto no caput deste artigo, os mesmos
serão notificados através do Diário Oficial do Município e
pessoalmente, via Aviso de Recebimento ou por qualquer
outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da
Notificação, no endereço de correspondência constante no
Cadastro Imobiliário, indicado pelo proprietário, possuidor
ou representante legal, para providenciar á limpeza e
capina do terreno, dentro do prazo improrrogável de 10
(dez) dias.
§ 7° A notificação devolvida por desatualização do
endereço do proprietário ou possuidor será considerada
válida para todos os efeitos.
§ 8 Verificada a inexecução da limpeza dentro do prazo
fixado no ,§ 6", a Prefeitura, além das sanções previstas
no Capitulo VIII desta Lei, poderá executar os serviços,
direta ou indiretamente, mediante concessão, correndo
as despesas por conta do proprietário ou possuidor do
imóvel."
Art. 2" Esta Lei entra, em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário."
Sala das Comissões,10 de março de 2020.
Rafael José Frabetti
Presidente
Janete Conessa
Membro
Paulo André Faneco
Membro
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI N® CM 017/2020
ALTERA O ARTIGO 10 DA
LEI MUNICIPAL /V® 5.304,
DE 25 DE JUNHO DE 2019,
QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1® Fica acrescido o § 4° no artigo 10 da Lei
Municipal n° 5.304, de 25 de junho de 2019, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10....
(...)
§ 4® Os Poderes Executivo e Legislativo, poderão
vincular até 100®/o (cem por cento) do percentual
determinado no caput, a créditos suplementares
financiados por superávit financeiro de exercício anterior,
desde que destinados a atender despesas de capital,
nos termos do § 1®, incisos I, II e IV do artigo 43 da Lei
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dlgltalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo auterrticidade, validade jurídica e Integridade,
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N® 014/2020
PROJETO DE LEI N" 075/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 2.627/91, QUE DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE POSTURAS
MUNICIPAIS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1® O artigo 8° da Lei Municipal n° 2.627, de 29 de abril de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 8°...
(...)
§ 5° Os proprietários ou possuidores serão notificados por ocasião do lançamento do
camê do IPTU da obrigação de procederem à limpeza e capina do terreno, devendo mantê-lo limpo, livre
de mato e outras ervas daninhas durante todo o exercício, bem como o devido calçamento do passeio
público.
§ 6" No caso do proprietário ou possuidor não cumprir o disposto no caput deste artigo,
os mesmos serão notificados através do Diário Oficial do Município e pessoalmente, via Aviso de
Recebimento ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da Notificação, no
endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário, indicado pelo proprietário, possuidor ou
representante legal, para providenciar à limpeza e capina do terreno, dentro do prazo improrrogável de 10
(dez) dias.
§ 7® A notificação devolvida por desatualizaçào do endereço do proprietário ou possuidor
será considerada válida para todos os efeitos.
§ 8 Verificada a inexecução da limpeza dentro do prazo fixado no ,§ 6°, a Prefeitura, além
das sanções previstas no Capitulo VIII desta Lei, poderá executar os semços, direta ou indiretamente,
mediante concessão, correndo as despesas por conta do proprietário ou possuidor do imóvel."
Art. 2° Esta Lei entra, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário."
Câmara Mimicipal dc Garça, 13 dc março do 2020.
Wagner Luíz^rreira
Presidente
—^ Janete Conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antônie Mare^^ereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 31 de março de 2020
www.g3rca.sp.gov.br/diario-ofici3l
Ano VII I Edição n® 1347 Página 2 de 9
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
2Ba
Leis
LEI N"» S.352/2020
DISCIPLINA O ESTACIONAMENTO
TEMPORÁRIO DE VEÍCULOS
DEFRONTE ÁS FARMÁCIAS.
DROGARIAS E CLÍNICAS
VETERINÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de Sáo
Pauio, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o estacionamento privativo
de veículos, e somente por ocasião da aquisição de
medicamentos ou atendimentos de urgência, defronte
às farmácias e drogarias estabeiecidas no município de
Garça, até o limite máximo de 10 (dez) minutos.
Parágrafo único. Durante o tempo em que estiver
estacionado, o veículo deverá ter sua sinalização de
emergência acionada.
Art. 2° O disposto no artigo anterior aplicar-se-á às
clínicas veterinárias para realização de atendimentos
refutados urgentes à saúde animai.
Art. 3° As vagas de estacionamento serão deiimitadas
defronte aos respectivos estabelecimentos, a pedido dos
interessados devidamente inscritos perante a Fazenda
Municipal, com sinalização horizontal de cor amarela,
bem como respectiva sinalização vertical.
Art. 4° Caso o estabelecimento esteja situado em
logradouro de estacionamento rotativo (Zona Azul), serão
devidas as tarifas respectivas, na forma da legislação em
vigor.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor da data de sua
publicação.
Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 30 de março de 2020.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
r
BiANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N° 5.353/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.°
2.627/91. QUE DISPÕE SOBRE
CÓDIGO DE POSTURAS
MUNICIPAIS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Pauio, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei;
Art. 1° O artigo 8° da Lei Municipal n" 2.627, de 29>te
abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação.'
"Art. 8°...
(...)
§ 5° Os proprietários ou possuidores serão notificados
por ocasião do lançamento do camê do iPTU da obrigação
de procederem à limpeza e capina do terreno, devendo
mantê-lo limpo, livre de mato e outras ervas daninhas
durante todo o exercício, bem como o devido calçamento
do passeio público.
§ 6® No caso do proprietário ou possuidor não
cumprir o disposto no caput deste artigo, os mesmos
serão notificados através do Diário Oficial do Município e
pessoalmente, via Aviso de Recebimento ou por qualquer
outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da
Notificação, no endereço de correspondência constante no
Cadastro imobiliário, indicado pelo proprietário, possuidor
ou representante legai, para providenciar à limpeza e
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diária Oficiai assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.gafca.sp.gov.br/diafio<oficiai
Terça-feira, 31 de março de 2020 Ano Vil I Edição n° 1347 Página 3 de 9
capina do terreno, dentro do prazo improrrogável de 10
(dez) dias.
§ 7° A notificação devolvida por desatualização do
endereço do proprietário ou possuidor será considerada
válida para todos os efeitos.
§ 8 Verificada a inexecuçào da limpeza dentro do prazo
fixado no ,§ 6°, a Prefeitura, além das sanções previstas
no Capitulo VIII desta Lei, poderá executar os serviços,
'**^ireta ou Indiretamente, mediante concessão, correndo
as despesas por conta do proprietário ou possuidor do
imóvel."
Art. 2" Esta Lei entra, em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 30 de março de 2020.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais 8 Documentos, na data supra.
zmc.
^ BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Decretos
DECRETO N.° 9.051, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO
DE VENCIMENTO DE
DETERMINADOS TRIBUTOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de
1990;
Considerando a Declaração de Emergência de Saúde
Pública de Importância Intemacional pela Organização
Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em
decorrência da Infecção humana causada pelo novo
Coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria n° 188/GM/MS, de 03 de
fevereiro de 2020, que declara Emergência de Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério
da Saúde, em decorrência da infecção humana pelo
Coronavírus (COVID-19);
Considerando o Decreto Municipal n° 9.037, de
de março de 2020, que cria o Comitê de Prevenção e
Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19);
Considerando o Decreto Municipal n° 9.042, de 21 de
março de 2020, que declarou situação de emergência no
Município de Garça;
Considerando o Decreto Municipal n° 9.048, de 27
de março de 2020, que declarou situação de calamidade
pública no âmbito do Município de Garça;
Considerando a decretação de estado de calamidade
pública pela União e pelo Estado de São Paulo;
Considerando, por fim, que o atual momento exige
do Poder Público atuações em favor do interesse público
primário;
DECRETA: ^
Art. 1.° Fica autorizada a prorrogação do pagamento
da Contribuição de Melhoria, Imposto Sobre Serviço -
ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa
de Polícia com vencimento nos meses de Março, Abril e
Maio de 2020, sem acréscimo de juros e multa.
§ 1.° Para fazer jus ao benefício previsto no caput
deste artigo, caberá ao contribuinte solicitara prorrogação
preferencialmente por meio da ferramenta de protocolo
1-Doc ou mediante agendamento junto ao Departamento
de Rendas Municipais, até o dia 31 de maio de 2020.
§ 2° A data para vencimento das parcelas referentes
aos meses de Março, Abril e Maio ficará a critério de
escolha do próprio contribuinte, devendo as parcelas ser
mantidas no exercício de 2020 e não ultrapassar o limite
de 02 (duas) a cada mês.
§ 3.° O contribuinte que optar pelo benefício do caput
deste artigo não fará jus ao recolhimento da parcela com
Município de Garça - Estado de São Pauto
Diário Oficiai assinado digltaimente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.