PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Bu: Estado de São Paulo
Ofício n.º 346/2019
Garça, 05 de dezembro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 058/2019.
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando (Idoc) nº 21432/2019,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de
Lei nº 058/2019, no qual estamos revogando a Lei Municipal nº 5.277, de 22 de janeiro de
2019, que autorizou a concessão de direito real de uso do imóvel objeto da Matrícula nº
15.651 à Associação Beneficente Geração Forte.
À revogação se faz necessária em razão de que, em estudos técnicos
naquela localidade, foi constatado que o imóvel objeto da concessão possui uma rua em
continuação já existente, de modo que qualquer investimento junto a ele se tornaria
prejudicado.
De qualquer modo, o presidente da Associação Beneficente Geração
Forte declarou não possuir mais interesse na área concedida por esta Municipalidade.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Munikipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo MU
po AgjatA
PROJETO DE LEFN:
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.277, DE 22 DE JANEIRO DE 2019.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.277, de 22 de
janeiro de 2019, que autorizou a concessão de direito real de uso do imóvel objeto da
Matrícula nº 15.651 à Associação Beneficente Geração Forte.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Garça, 05 de dezembro de 2019.
2d
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
6219
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Ano VI | Edição nº 1273 Página 16 de 33
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 346/2019
Garça, 05 de dezembro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 058/2019.
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando (Idoc) nº 21432/2019,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de
Lei nº 058/2019, no qual estamos revogando a Lei Municipal nº 5.277, de 22 de janeiro de
2019, que autorizou a concessão de direito real de uso do imóvel objeto da Matrícula nº
15.651 à Associação Beneficente Geração Forte.
A revogação se faz necessária em razão de que, em estudos técnicos
naquela localidade, foi constatado que o imóvel objeto da concessão possui uma rua em
continuação já existente, de modo que qualquer investimento junto a ele se tornaria
prejudicado.
De qualquer modo, o presidente da Associação Beneficente Geração
Forte declarou não possuir mais interesse na área concedida por esta Municipalidade.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Município de Garça — Estado de São Paulo
www.garca.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/garca
DIÁRIO OFICIAL 04)
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Ano VI | Edição nº 1273
Rd
Terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Página 17 de 33
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.º 058/2019
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.277, DE 22 DE JANEIRO DE 2019.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.277, de 22 de
janeiro de 2019, que autorizou a concessão de direito real de uso do imóvel objeto da
Matrícula nº 15.651 à Associação Beneficente Geração Forte.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Garça, 05 de dezembro de 2019.
Município de Garça — Estado de São Paulo
www.garca.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/garca
DECLARAÇÃO
Eu, FERNANDO JORGE. brasileiro. casado.
portador do Registro Geral nº 42.523.759-X e inscrito no Cadastro de Pessoa Física nº
351,454.278-32, residente e domiciliado na Avenida Dr. Eustáchio Scalzo nº 82, bairro
Residencial Estação Velha. na qualidade de presidente da Associação Beneficente
Geração Forte, DECLARA livremente não possuir mais interesse no imóvel objeto da
Matrícula nº 15.651, conferido a título de concessão de direito real de uso pelo
Município de Garça, que se deu por meio da Lei Municipal nº 5.277, de 22 de janeiro de
2019.
od)
ody
. Rae
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 76/2019. PARECER Nº 004/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 76/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito, revoga a Lei Municipal nº 5.277, de 22 de
janeiro de 2019 que autorizou a concessão de direito real de uso do imóvel objeto da matrícula nº
15.651 à Associação Beneficente Geração Forte.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições 45 ser, precia o a plenário.
É como voto. 7)
da ad
afael José Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 04 de fevereiro de 2020.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara()cmgarca.sp.gov.br
ox)
. = a
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
PROJETO DE LEI Nº 76/2019 - PARECER Nº 02/2020
Relatório
O Projeto de Lei n.º 76/2019 de autoria do Prefeito, revoga a Lei Municipal nº
5.277, de 22 de janeiro de 2019 que autorizou a concessão de direito real de uso do imóvel
objeto da matrícula nº 15.651 à Associação Beneficente Geração Forte.
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
obtendo parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
O autor da Propositura salienta que a revogação se faz necessária em razão que,
em estudos técnicos naquela localidade, foi constatado que o imóvel objeto da concessão possui
uma rua em continuação já existente, de modo que qualquer investimento junto a ele se tornaria
prejudicado.
O projeto traz ainda, uma declaração do Presidente da Associação Beneficente
Geração Forte, afirmando não possuir mais interesse no imóvel objeto da matrícula nº 15.651.
Quanto ao mérito, nada a opor. Pela aprovação.
É o Parecer.
Antonio Franco dos Santos “Bacana”
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista
acompanhamos o voto do relator.
E o Parecer.
considerações expendidas pelo relator,
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br / email: camara(icmgarca.sp.gov.br
nd
A
A TEM nar Ma ma
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 76/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 13/02/2020.
io Marcgs Pereira =
ecretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 32 Sessão Ordinária de 2020, para sua única discussão e
votação,
Câmara Municipal de Garça, 13/02/2020.
= WAGNER LUIZ FERREIRA. =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/13] - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(dcmgarca.sp.gov.br
cal
o Rae
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 3º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A
REALIZAR-SE NO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 76/2019, de autoria do Prefeito — Revoga a Lei Municipal nº
5.277, de 22 de jariciro de 2019 que auivrizou a concessão de diveito real de-uso do imóvel ubjeio da-mratrívuta
nº 15.651 à Associação Beneficente Geração Forte. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2020, de autoria do vereador Wagner Luiz
Ferreira — Outorga o Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Dr. “Paulo de Tarso Nogueira de Almeida”.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 13 de fevereiro de 2020.
=>. , o
WAGNER LUIZ fEÉREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17.400-000 - Garça - SP
Telefone: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara) emgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL é
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Vea
Sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Ano VII | Edição nº 1316 Página 5 de 5
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Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 3º SESSÃO ORDINÁ-
RIA DE 2020, A REALIZAR-SE NQ DIA 17 DE FEVE-
REIRO DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Proieto de Lei nº 76/2019. de autoria do
Prefeito — Revoga a Lei Municipal nº 5.277, de 22 de
janeiro de 2019 que autorizou a concessão de direito
real de uso do imóvel objeto da matrícula nº 15.651 à
Associação Beneficente Geração Forte. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2020,
de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira — Outorga o
Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Dr. “Paulo de Tarso
Nogueira de Almeida”. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 13 de
fevereiro de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NAMINAT
N7 MA LM NU LA NY LW NY LIVE E
O PROJETO DE LEI Nº 76/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 3º Sessão Ordinária de 2020,
realizada em 17 de fevereiro de 2020, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM
1 Antonio Franco dos Santos “Bacana” () (5) (9 (CD) (CD (CD ()
2 Fábio José Polisinani () (%) (9 CD) (CD (CD (3)
3 Janete Conessa (O) Ai) (rea CT E)
4 José Luiz Marques (9) () (9 (CD (CD (9) (9)
5 - Marcão do Basquete (x JS CE) OO Dae e E)
6 | Patrícia Morato Marangão (K) () (9 (CD) (9) (9) (3)
7 Paulo André Faneco (RM) (EEE e) a)
8 Pedro Santos (1 () (9 (CD (DCD ()
9 Rafael José Frabetti (K) () (9) (CD) (9) (9) (3)
10 Reginaldo Luiz Parente (Ent) (a tea (ED) RR) ao)
11 Rodrigo Gutierres (RO) () ()D (CD) (9) (9) (3)
12 Silvio Ruela MW () Conto aC) aC)
13 Wagner Luiz Ferreira (aço) (DO E CO a a)
RESULTADO
( ) UNANIMIDADE ( ) UNANIMIDADE
(MAIORIA DE VOTOS ( )MAÍORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 17 de fevereiro de 2020
AL ÍNTÃ
Za - Secretário -
(
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
(X) Maioria Simples. () Maivria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº 007/2020
PROJETO DE LEENº 076/2019
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.277, DE 22 DE JANEIRO DE 2019
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.277, de 22 de janeiro
de 2019, que autorizou a concessão de direito real de uso do imóvel objeto da Matrícula nº
15.651 à Associação Beneficente Geração Forte.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Garça, 18 de fevereiro de 2020.
Presidente
a D)
-——" Yanete Conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
at,
. Rae
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 94/2020
Garça, 18 de fevereiro de 2020
Exmo. Sr.
JOAO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
GARÇA-SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo nº 07/2020, resultante da aprovação do Projeto de
Lei nº 76/2019, de autoria do Prefeito, aprovado na 3º Sessão Ordinária de 2020, realizada no dia
17 de fevereiro de 2020.
Atenciosamente,
REIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Ocmgarca.sp.gov.br
nd
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
LEI Nº 5.341/2020
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
5.277, DE 22 DE JANEIRO DE 2019.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.277, de 22
de janeiro de 2019, que autorizou a concessão de direito
real de uso do imóvel objeto da Matrícula nº 15.651 à
Associação Beneficente Geração Forte.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Garça, 19 de fevereiro de 2020
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Ano VII | Edição nº 1320
Página 2 de 7
Licitações e Contratos
TERMO DE REVOGAÇÃO PARCIAL
Concorrência Pública nº 023/2019 — Edital nº047/2019
A Administração Municipal toma público que o
processo licitatório supra, que tem por objeto o registro de
preços para aquisições futuras e parceladas de materiais
de escritório e de informática para todos os setores da
Prefeitura Municipal, pelo período de 12 (doze) meses,
foi parcialmente revogado, com relação aos itens: 62, 63,
64, 99, 104 e 152, por razões de interesse público, nos
termos do artigo 9º da Lei Federal nº 10.520/02 e do artigo
49 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações - Data:
13/02/2020 — João Carlos dos Santos - Prefeito Municipal.
Homologação / Adjudicação |
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Concorrência Pública nº 023/2019 — Edital nº047/2019
Diante do julgamento da Comissão Especial de
Licitação, homologo o processo supra e adjudicado seu
objeto, por itens, às proponentes: GARROTE E DA SILVA
LTDA EPP — Itens: 14 = R$ 2,81; 15 =R$ 1,72; 23 = R$
0,75; 31 = R$ 2,46; 32 = R$ 5,42; 33 = R$ 5,42; 34 = R$
1,39; 38 = R$ 54,96; 39 = R$ 0,95; 40 = R$ 0,61; 44 = R$
0,90; 45 = R$ 0,90; 48 = R$ 26,15; 51 = R$ 2,97;59= R$
19,50; 66 = R$ 3,69; 71 = R$ 1,26; 75 = R$ 17,65; 77 =
R$ 6,46; 78 = R$ 0,60; 80 = R$ 3,59; 81 = R$ 8,06; 82 =
R$ 19,50; 90 = R$ 1,26; 91 = R$ 1,26; 92 = R$ 1,26; 94
= R$ 5,42; 100 = R$ 0,47; 101 = R$ 0,40; 108 = R$ 1,20;
109 = R$ 3,00; 110 = R$ 3,00; 139 = R$ 0,08; 143 = R$
4,03; 144 = R$ 5,39; 150 = R$ 126,05; 158 = R$ 16,68;
159 = R$ 21,98; 160 = R$ 3,60; 161 = R$ 4,20; 165 = R$
5,06; MIX ATACADO EIRELI — Itens: 12 = R$ 3,62; 13 =
R$ 0,13; 16 = R$ 5,81; 18 = R$ 2,37; 19= R$ 0,70; 20 =
R$ 0,70; 21 = R$ 0,70; 22 = R$ 0,70; 24 = R$ 23,51; 25 =
R$ 23,51; 26 = R$ 23,51; 27 = R$ 1,62; 28 = R$ 1,62; 29
= R$ 1,62;36 = R$ 6,41;37 = R$ 5,20;41 = R$ 1,70; 42
= R$5,48;43 = R$ 3,73; 46 = R$ 4,26; 49 = R$ 2,50; 50
= R$ 20,86; 52 = R$ 12,41; 54 = R$ 0,96; 56 = R$ 6,25;
Município de Garça — Estado de São Paulo
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