PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Oficio n.° 347/2019
Garça, 05 de dezembro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 008/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 008/2019, através do qual estamos solicitando autorização Legislativa para
alterar o artigo 63 da Lei Complementar n°22, de 20 de outubro de 2016, viabilizando que novos
empreendimentos de interesse social sejam explorados no Município, facilitando o acesso da
moradia de interesse social A. população Garcense.
Desta forma, solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para sua
aprovação, bem como a tramitação do Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos do
artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
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Atenciosamente,
JOÃOCA OS DO SA) OS
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Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSoPaulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016, QUE
REVISA 0 PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GARÇA.
ACamaraMunicipal aprova a seguinte lei:
Art.1° 0 artigo 63 da Lei Complementar n° 22, de 20 de outubro de
2016, que Revisa o Plano Diretor do Município de Garça, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 63 Para as ZEIS - Zona Especial de Interesse Social.
I - Lote mínimo: Área de 150m2, frenteminima:7m, salvo quando o
loteamento se destinar a urbanização especifica ou edificação de
conjuntos habitacionais da Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU e/ou
empreendimentos particulares destinados à interesse social,
previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
Art.20 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 05 de dezembro de O19.
JOÃO CJLOS tIOS SANTOS
Pi/efeito M
Atenciosamente,
JOÃO CA OS DO
Pre Ito Munici
Terça-feira, 10 de dezembro de 2019
DIÁRIO OFICIAL oc3g
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Ano VII Edição n°1273 Página 29 de 33
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Oficio n.° 347/2019
Garça, 05 de dezembro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 008/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 008/2019, através do qual estamos solicitando autorização Legislativa para
alterar o artigo 63 da Lei Complementar n° 22, de 20 de outubro de 2016, viabilizando que novos
empreendimentos de interesse social sejam explorados no Município, facilitando o acesso da
moradia de interesse social à população Garcense.
Desta forma, solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para sua
aprovação, bem como a tramitação do Projeto de Lei cm regime de urgência, nos termos do
artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Município de Garça — Estado deSaoPaulo
www.garca.sp.gov.br I www.imprensaoficialmunicipal.com.br/garca
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Terça-feira, 10 de dezembro de 2019
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Ano VII Edição n°1273 Página 30 de 33
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016, QUE
REVISA 0 PLANO DIRETOR DO MUNICiPIO DE GARÇA.
ACamaraMunicipal aprova a seguinte lei:
Art.1° 0 artigo 63 da Lei Complementar n° 22, de 20 de outubro de
2016, que Revisa o Plano Diretor do Município de Garça, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 63 Para as ZEIS - Zona Especial de Interesse Social.
I - Lote mínimo.' Área de 150m2, frenteminima:7m, salvo quando o
loteamento se destinar a urbanização especifica ou edificação de
conjuntos habitacionais da Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado deSaoPaulo — CDHU e/ou
empreendimentos particulares destinados à interesse social,
previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
Art.2° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Garça, 05 de dezembro de 7,19.
JOÃO C LOS OS SANTOS
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Município de Garça — Estado deSoPaulo
www.garca.sp.gov.brI www.imprensaoficialmunicipal.com.br/garca
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
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Oficio n° 026/2020
Garça, 31 de janeiro de 2020.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei
Complementar n° 008/2019, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n°
22/2016, que revisa o plano diretor do município de garça, para procedermos a
novos estudos.
Atenciosamente,
JOÃOCARLS DO SANTOS
Prefe!to Munidipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
1 1111111
000134
I II I I Autenticação: 02020/01/31000134
Número / Ano 000134/2020
Data / Horário 31/01/2020 - 17:22:02
Assunto Solicitando retirada doPLC08/2019.
Interessado PREFEITO MUNICIPAL
Natureza Administrativo
Tipo Documento Documentos
Número Páginas 1
Emitido por cassia.bariani °°
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Plenário aprovou a
retirada do Projeto, procedendo-se assim, seu
arquivamento.
Do que, para constar, na qualidade de
Secretário Legislativo, lavrei a presente certidão.
Garça/SP, 10 d fevereiro de 2020.
ANT6 I RCO PEREIRA
Secretário Legislativo
oGe
Nrasusse
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
Rua Bark do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camaragemgarca.sp.gov.br