o
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 27 de janeiro de 2020.
Senhores(a) Vereaàores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos disciplinando o uso de estacionamento
temporário de veículos defronte às farmácias, drogarias e clínicas veterinárias de nossa cidade.
Tal medida visa garantir maior agilidade e eficácia nos atendimentos
de urgência realizados por tais estabelecimentos, de modo a se facilitar o acesso à saúde de nossos
habitantes, garantindo-se, além disso, maior bem-estar de nossos animais.
Assim, os veículos poderão estacionar, até o limite máximo de 10
(dez) minutos, defronte às farmácias, drogarias e clínicas veterinárias, somente para aquisição de
medicamentos ou atendimentos de urgência, devendo ter a sinalização de emergência acionada.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
//Atenciòfiannzme,
PEDRO SANTOS
Vereador
■
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N,"! /2020
DISCIPLINA O ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO DE VEÍCULOS DEFRONTE AS
FARMÁCIAS, DROGARIAS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município dc Garça, Estado dc São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele sanciona c promulga a seguinte lei:
Art. 1" Fica autorizado o estacionamento privativo de veiculos, e somente
por ocasião da aquisição dc medicamentos ou atendimentos de urgência, defronte às farmácias e
drogarias estabelecidas no município de Garça, até o limite máximo de 10 (dez) minutos.
Parágrafo único. Durante o tempo em que estiver estacionado, o veículo
deverá ter sua sinalização de emergência acionada.
Art. V O disposto no artigo anterior aplicar-se-á às clinicas veterinárias para
realização dc atendimentos refutados urgentes à saúde animal.
Art. 3° As vagas de estacionamento serão delimitadas defronte aos
respectivos estabelecimentos, a pedido dos interessados devidamente inscritos perante a Fazenda
Municipal, com sinalização horizontal de cor amarela, bem como respectiva sinalização vertical.
Art. 4° Caso o estabelecimento esteja situado em logradouro de
estacionamento rotativo (Zona Azul), serão devidas as tarifas respectivas, na forma da legislação em
vigor.
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 6" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SB^7 de janeiro d^020.
PEDRO SANTOS
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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N° da Proposítura: PL n° 01/2020 Data do Protocolo: 27/01/2020
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
r SO/2020 Data da Sessão: 03/02/2020
Regime de Urgência? Não
Iniciativa: Poder Legislativo - Autor; Pedro Santos
Turnos de Votação:
(x) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
( X ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
I UAMin; NAS (OMISSOKS IM RMAMM i;s
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos _
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
X
X
X
12lopllíiU)Jo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
1
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de Lei ns
01/2020, considerado Objeto de Deliberação na Sessão
Ordinária, realizada enn 03 de fevereiro de 2020.
Secretaria Legislativa, 03/02/2020.
Ant<^là Marcc s Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 03/02/2020
Wagner tufzí^eira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cnigarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI N® 01/2020. PARECER N® 009/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 01/2020.
O projeto, de autoria do vereador Pedro Santos, disciplina o estacionamento
temporário de veículos defronte às farmácias, drogarias e clínicas veterinárias e dá outras
providências
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condiçõesyde ^er apreciado pelo plenário.
E como voto.
\í]Lq\ J^sé Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 04 de fevereiro de 2020.
Ao-—.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cingaica.sp.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
PROJETO DE LEI N° 01/2020 - PARECER N° 01/2020
Relatório
O Projeto de Lei n.® 1/2020, de autoria do vereador Pedro Santos, disciplina o
estacionamento temporário de veículos defronte às farmácias, drogarias e clinicas veterinárias e
dá outras providências
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
obtendo parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
Tal medida visa garantir maior agilidade e eficácia nos atendimentos de urgência
realizados por tais estabelecimentos, de modo a se facilitar o acesso à saúde de nossos habitantes,
garantindo-se, além disso, maior bem-estar de nossos animais.
Assim, os veículos poderão estacionar, até o limite máximo de 10 (dez) minutos,
defronte ás farmácias, drogarias e clínicas veterinárias, somente para aquisição de medicamentos
ou atendimentos de urgência, devendo ter a sinalização de emergência acionada.
Quanto ao mérito, nada a opor. Pela aprovação.
É o Parecer.
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista qa considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos o voto do relator.
E o Parecer.
S. Comissõ<
Bacana
Rua Barâo do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei n5 01/2020 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 17/03/2020.
= Antonío Marcos Pjcreira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 83 Sessão Ordinária de 2020, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 19/03/2020.
= WAGNER LU FERRE RA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Tclcfone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: vvww.cingarca.sp.gov.br / e-mail: caniara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 8" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020. A
REALIZAR-SE NO DIA 23 DE MARCO DE 2020. A PARTIR DAS 17:15H
ITEM I - Projeto de Lei n" 09/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal n°
5290/2019, que autoriza o município a receber área em doação. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 14/2020, de autoria do Prefeito - Aprova a revisão do Plano
Municipal para a infancia e adolescência do município de Garça/SP - Decênio 2015-2024 - Lei n° 4969/2014.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 16/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal rf
5.134/2017 e alterações, que reformula o Comitê de Vigilância às Mortes Matema, Infantil e Fetal. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Substitutivo, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras
e Serviços Públicos ao Projeto de Lei ri' 17/2020, de autoria do Prefeito - Altera o artigo 10 da Lei Municipal n°
5.304, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária
do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 5 - Projeto de Lei ri' 01/2020, de autoria do vereador Pedro Santos - Disciplina o
estacionamento temporário de veículos defronte ás farmácias, drogarias e clinicas veterinárias e dá outras
providêndas PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Lei n" 05/2020, de autoria da Mesa Diretora - Estabelece o índice para a
revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. COM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO
SANTOS ^ PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS, CONTABILIDADE,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - Projeto de Lei n" 07/2020, de autoria dos vereadores Paulo André Faneco e Pedro
Santos - Dispõe sobre nonrias relativas á livre inidativa e ao livre exerdcio da atividade econômica e dá outras
providêndas PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÍINICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17.400-000 - Garça - SP
Telefone: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 8 - Projeto de Lei n" 15/2020, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Dispõe
sobre o atendimento preferencial a pessoas com fibromialgja, no âmbito do municipio de Garça e dá outras
providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 19 de março de 2020.
WAGNER LUtffÊ^mRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17.400-000 - Garça - SP
Telefone: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mall: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931. de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 20 de março de 2020
www.garca.sp.gov.br/diario-oliciai
Ano VHI Edição n" 1339 Página 14 de 15
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 19/03/2020:
Processo n°. 3030/20 - Nivaldo Cândido de Oliveira
Assunto: Auto de Infração n.® 2465 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 19/03/2020:
Processo n°. 3031/20 - Marcos Colares Pereira
Assunto: Auto de Infração n.° 2464 série AA-AIF
Licitações e Contratos
Pregão
RESULTADO DE LICITAÇÕES
Concorrência Pública n" 001/2020 - Edital
001/2020
A C.P.L. torna público que nenhum proponente
protocolou envelopes para participar do processo
licitatório supra, sendo o mesmo considerado deserto. O
processo foi arquivado pelo Sr. Prefeito Municipal - Data:
13/03/2020- Comissão Permanente de Licitações
PREGÃO PRESENCIAL 005/2020
A Pregoeira designada torna público que nenhuma
empresa se credenciou para participar do Pregão supra,
sendo o mesmo considerado deserto. O processo foi
arquivado pelo Sr. Prefeito Municipal - Data: 19/03/2020
- Tânia K. G. V. Castilho - Pregoeira
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
Licitações e Contratos
Aditivos / Aditamentos / Supressões
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
11/03/2020 - 1° Aditamento ao Contrato Administrativo
006/2019, firmado com a empresa Sigatron Sistema
de Rastreamento Ltda. - ME, p/o serviço de locação de
sistema para de rastreamento e gerenciamento veicular
da frota do SAAE. o qual teve sua vigência prorrogada até
14/03/2021, ao valor total de R$ 17.430,00.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 8^ SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2020, A REALIZAR-SE NO DIA 23 DE MARÇO
DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 09/2020, de autoria do
Prefeito - Altera a Lei Municipal n® 5290/2019, que autoriza
o município a receber área em doação. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 14/2020, de autoria do
Prefeito - Aprova a revisão do Plano Municipal para a
infância e adolescência do município de Garça/SP -
Decênio 2015-2024 - Lei n° 4969/2014. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n® 16/2020. de autoria do
Prefeito - Altera a Lei Municipal n® 5.134/2017 e alterações,
que reformula o Comitê de Vigilância às Mortes Materna,
infantil e Fetal. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Substitutivo, de autoria da Comissão de
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos ao Projeto de Lei n® 17/2020, de autoria do
Prefeito - Altera o artigo 10 da Lei Municipal n® 5.304,
de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do
exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. 2®
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 5 — Projeto de Lei n® 01/2020, de autoria do
vereador Pedro Santos - Disciplina o estacionamento
temporário de veículos defronte às farmácias, drogarias
e clínicas veterinárias e dá outras providências.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai a.ssinado riiaiíalmente conforme MP n" 2.200-2. de 2001. oarantindo autenticidade, validade iurídica e intearíriade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931. de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/díar)o>ofícíal
Sexta-feira, 20 de março de 2020 Ano VII 1 Edição n" 1339 Página 15 de 15
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Lei n° 05/2020, de autoria da
Mesa Diretora - Estabeiece o índice para a revisão
gerai anuai dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais. PARECERES DAS COMiSSÕES
PERMANENTES. COM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA
DO VEREADOR PEDRO SANTOS - PARECER
CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO
FINANÇAS, CONTABiLiDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS AO SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - Projeto de Lei n" 07/2020, de autoria dos
vereadores Paulo André Faneco e Pedro Santos - Dispõe
sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício
da atividade econômica e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 - Projeto de Lei n® 15/2020, de autoria
do vereador Wagner Luiz Ferreira - Dispõe sobre o
atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia, no
âmbito do município de Garça e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 19 de
março de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONiO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dioltalmente conforme MP n" 2,200-2. de 2001. aarantindo autentlririarie. validade iurfdica e intearidade.
fl
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
o PROJETO DE LEI N° 01/2020, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 8® Sessão Ordinária de 2020,
realizada em 23 de março de 2020, obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
t Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Fábio José Polisinani
3 Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO
ARTIGO POR ARTIGO
N S N S N
isaasHSB
(/^ APROVADO POR:
(>^ UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( )REJEíTADQPí2Rl,
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 23 de março de 2020
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
(x) Maioria Simples.
WAGNER LUlé FÉRREIRA
Presidente
{) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTÓGRAFO N" 020/2020
PROJETO DE LEI N" 01/2020
DISCIPLINA O ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO DE VEÍCULOS DEFRONTE ÀS
FARMÁCIAS, DROGARIAS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1® Fica autorizado o estacionamento privativo de veículos, e somente
por ocasião da aquisição de medicamentos ou atendimentos de urgência, defronte às farmácias e
drogarias estabelecidas no município de Garça, até o limite máximo de 10 (dez) minutos.
Parágrafo único. Durante o tempo em que estiver estacionado, o veículo
deverá ter sua sinalização de emergência acionada.
Art. V O disposto no artigo anterior aplicar-se-á às clínicas veterinárias para
realização de atendimentos refutados urgentes à saúde animal.
Art. 3® As vagas de estacionamento serão delimitadas defronte aos
respectivos estabelecimentos, a pedido dos interessados devidamente inscritos perante a Fazenda
Municipal, com sinalização horizontal de cor amarela, bem como respectiva sinalização vertical.
Art. 4® Caso o estabelecimento esteja situado em logradouro de
estacionamento rotativo (Zona Azul), serão devidas as tarifas respectivas, na forma da legislação em
vigor.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 6® Ficam revogadas as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Garça, 23 de março de 2020.
WagnerT/uiz^^efreira
Presidente
^— üanete Conessa
Ç Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antcmiq MarcoiTPereira
Secretário Leeislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: wwv.cmgarca.sp.gov.br/email: camara/^.cmgarca.sp.gov.br
m
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ^
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 213/2020
Garça, 23 de março de 2020
Exmo, Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
GARCA-SP
Senhor Prefeito;
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n® 20/2020, resultante da aprovação do Projeto de
Lei n" 1/2020, de autoria do vereador Pedro Santos, aprovado na 8^ Sessão Ordinária de 2020,
realizada no dia 23 de março de 2020.
Atenciosamente,
ANTONÍOJíARCOS fEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: \v\vw.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
Terça-feira, 31 de março de 2020
vvww.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano Vil I Edição n® 1347 Página 2 de 9
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N° 5.352/2020
DISCIPLINA O ESTACIONAMENTO
TEMPORÁRIO DE VEÍCULOS
DEFRONTE FARMÁCIAS,
DROGARIAS E CLÍNICAS
VETERINÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1® Fica autorizado o estacionamento privativo
de veículos, e somente por ocasião da aquisição de
medicamentos ou atendimentos de urgência, defronte
às farmácias e drogarias estabelecidas no município de
Garça, até o limite máximo de 10 (dez) minutes.
Parágrafo único. Durante o tempo em que estiver
estacionado, o veículo deverá ler sua sinalização de
emergência acionada.
Art. 2° O disposto no artigo anterior aplicar-se-á às
clínicas veterinárias para realização de atendimentos
refutados urgentes à saúde animal.
Art. 3® As vagas de estacionamento serão delimitadas
defronte aos respectivos estabelecimentos, a pedido dos
interessados devidamente inscritos perante a Fazenda
Municipal, com sinalização horizontal de cor amarela,
bem como respectiva sinalização vertical.
Art. 4® Caso o estabelecimento esteja situado em
logradouro de estacionamento rotativo (Zona Azul), serão
devidas as tarifas respectivas, na forma da legislação em
vigor.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor da data de sua
publicação.
Art. 6® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 30 de março de 2020.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.353/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.°
2.627/91. QUE DISPÕE SOBRE
CÓDIGO DE POSTURAS
MUNICIPAIS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1" O artigo 8° da Lei Municipal n" 2.627, de 29 de
abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8^..
(-)
§ 5° Os proprietários ou possuidores serão notificados
por ocasião do lançamento do camê do IPTU da obrigação
de procederem à limpeza e capina do terreno, devendo
mantê-lo limpo, livre de mato e outras ervas daninhas
durante todo o exercício, bem como o devido calçamento
do passeio público.
§ 6° No caso do proprietário ou possuidor não
cumprir o disposto no caput deste artigo, os mesmos
serão notificados através do Diário Oficial do Município e
pessoalmente, via Aviso de Recebimento ou por qualquer
outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da
Notificação, no endereço de correspondência constante no
Cadastro Imobiliário, indicado pelo proprietário, possuidor
ou representante legal, para providenciar è limpeza e
Município de Garça - Estado de São Paulo
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