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Nitts,-1
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
REQUERIMENTO N° 8-2020
Considerando que a Lei Federal 10.048, de 8 de novembro de 2000,
assegura a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças
de colo e obesos, direito a atendimento prioritário em repartições públicas e empresas
concessionárias de serviços públicos.
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr.
Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe se há a
possibilidade de providenciar uma fila com atendimento prioritário na farmácia central
para pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo
e obesos, bem como também proceda A. instalação de bancos prioritários, de acordo com
a legislação vigente.
Sala das sessões, 3 defeveriro de 2020.
EDRO SANTOS
VEREADOR
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 Centro — CEP 17400-000 —Garça— SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camaragcmgarca.sp.gov.br
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