PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 020/2020
Garça, 28 de janeiro de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 001/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei nº 001/2020, através do qual estamos alterando o inciso Ie $ 3º do artigo 24 da Lei Municipal nº
2.681, de 30 de outubro de 1991, e suas alterações, reajustando a alíquota da Contribuição Previdenciária
descontada mensalmente do servidor em 14% (quatorze por cento).
Tal alteração visa cumprir o contido no $ 4º do artigo 9º da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, determinando que os Estados, o Distrito F ederal e os
Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União.
Com efeito, o artigo 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, definiu a
alíquota de 14% (quatorze por cento) para os servidores da União. Desta forma, os Entes Federados acima
citados, não poderão reajustar a alíquota da Contribuição Previdenciária em porcentual menor, posto,
frise-se novamente, ser o reajuste obrigatório e determinado pela Constituição Federal.
Além disso, devemos nos reportar à Portaria SEPRT/ME nº 1.348/2019, que
estabelece que a alíquota de 14% (quatorze por cento) deverá estar em vigência no ordenamento
municipal até 31 de julho de 2020, observando-se, ainda, o princípio da anterioridade nonagesimal,
portanto, tal projeto deverá ser aprovado, sancionado, promulgado e publicado como legislação até o dia
30 de abril corrente.
Solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei
itação) i urgência, nos termos do artigo
ora apresentado,
54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente.
JOÃO CARPOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
fá Estado de São Paulo
[A 7 sa
PROJETO DE LEI Nº 001/2020
ALTERA A LEI Nº 2.681/1991, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PENSÃO AOS SEUS DEPENDENTES, INSTITUI O FUNDO
DE APOSENTADORIA E PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º O inciso [e o 8 3º do artigo 24 da Lei Municipal 2.681, de 30 de
outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24...
IL A contribuição mensal dos servidores públicos municipais ativos, no
percentual de 14% (quatorze por cento), calculada sobre a base de contribuição;
(.:)
$3º A contribuição mensal do servidor público ativo, para a manutenção do
regime próprio de previdência social, na base de 1 4% (quatorze por cento), incidirá sobre a totalidade
da base de contribuição.
(CJ)?
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Pr
Garça, 28 de janeiro de 2020.
JOÃO CARVOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA
IA PE N- Autarquia Municipal
C.N.P.J.: 59.991.364/0001-23
"io Nº 005/2020
Garça, 27 de janeiro de 2020 NEFEITURA MUNICIPAL VE Gr
CHOTOCOLO GERA,
SENHOR PREFEITO e Ei (go qe READER
assinatira:
REF.: EC 103/2019 —- ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DOS
SERVIDORES
Para cumprir as regras do 8 4º, do art. 99,
combinado com o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/19, regulamentada
pelo art. 1º, inciso I, alínea “a”, combinado com o art. 2º, inciso II, da Portaria
SEPRT/ME nº 1.348, de 03/12/19, o Município deve estabelecer em lei,
aprovada, promulgada e publicada até 30 de abril próximo, a alíquota de
contribuição ao RPPS, incidente sobre a remuneração dos servidores titulares
de cargo efetivo, bem como dos aposentados e pensionistas, observado o limite
do valor dos proventos previsto na legislação vigente.
O prazo para aprovação da referida lei, deve-se à
norma da EC nº 42/03, que estabelece que no caso a mesma vigorará noventa
dias após a sua publicação, isto é, em 31/07/2020.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a V. Exa.
os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
( am: red
Luiz Roberto Lopes de Souza
Diretor Superintendente
EXMO. SR.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
DD. PREFEITO MUNICIPAL DE
GARÇA