Q PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 01
Estado deSaoPaulo
Oficio n.° 018/2020
Garça, 28 de janeiro de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 001/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei Complementar n° 001/2020, através do qual estamos alterando a Lei
Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça, no sentido de reajustar a tabela de
vencimentos dos cargos da Administração Direta e Indireta, constantes do Anexo XI da Lei
Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, em 4,31% (quatro
virgula trinta e um por cento), de acordo com o índice do IPCA no exercício de 2019.
Cabe destacar que a presente iniciativa visa o cumprimento do
disposto no artigo 43 da Lei Complementar n° 003/2014 e alterações posteriores, o qual
estabelece o mês de janeiro, como data base, para revisão anual do Código Salarial dos
servidores públicos municipais. Nesse sentido, o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal
assegura que "a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4° doart.39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada a revisão geral, anual, sempre na mesma data e sem distinção de
indices".
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime
de urgência, nos termos do artigo 33 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃOCARL
Prefe.o
S DOSANTOS
Muni pal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 004
Estado deSaoPaulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACamaraMunicipal aprova a seguinte lei:
Art.1° Os valores de vencimento dos cargos constantes do Anexo XI da Lei
Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, ficam reajustados em 4,31%
(quatro virgula trinta e um por cento), passando a vigorar com as seguintes modificações:
"ANEXO XI
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
GRUPO I —DIRE;10 E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS
CÓDIGO VALOR
SUB SUBSÍDIO
CHI 6.238,03
CII 3.912,24
CI 2.983,33
GRUPOHI— EFETIVOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS EM EXTINÇÃO — EUN
CÓDIGO VALOR
EUN 1 1.685,60
EUN 2 1.812,30
EUN 3 1.936,16
EUN 4 2.057,21
EUN 5 2.121,53
EUN 6 2.208,68
EUN 7 2.383,75
EUN 8 3.912,24
GRUPO IV— EFETIVOS GERAL — EGE
CÓDIGO VALOR
EGE 3 1.167,66
EGE 4 1.201,40
EGE 5 1.238,03
EGE 6 1.280,17
EGE 7 1.325,28
EGE 8 1.378,75
EGE 9 1.437,88
EGE 10 1.505,41
EGE 11 1.606,77
EGE 12 1.722,20
EGE 13 2.057,21
EGE 14 2.125,78
EGE 15 , 2.333,05
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
EGE 16 2.383,75
EGE 17 3.291,53
EGE 18 3.631,14
EGE 19 3.814,02
EGE 20 6.259,58
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento de que trata a
presente Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria ou os beneficios de
pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos em dezembro de 2019.
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
Garça, 28 de janeiro de 2020.
JOÃO CA OS D S SANTOS
Pref ito Mu icipal
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
LECISLATIVO
N° da Propositura: PLCn° 02/2020 Data do Protocolo: 29/01/2020
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
laSO/2020 Data da Sessão: 03/02/2020
Regime de Urgência? Sim
Iniciativa: Poder Executivo
Turnos de Votação:
(x) Onico - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quórum de Votação:
( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
(x) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso I do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TR NAS COMISSÕES PERMANENTES
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de Lei
Complementar n° 01/2020, considerado Objeto de Deliberação
na :12Sessão Ordinária, realizada em 03 de fevereiro de 2020.
Secretaria Legislativa, 03/02/2020.
Anto o arcos ereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO=
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe as Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder a
distribuição deste processo.
Camara Municipal deGarça,03/02/2020
Wagner LuirFerreira
Presidente
RuaBardodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Gaia- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarea.sp.gov.br/ e-mail: eamaragemgarea.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2020. PARECER N° 007/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar n° 1/2020.
0 projeto, de autoria do Prefeito Municipal, Altera a Lei Complementar n°
003/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal
de Garça e de suas autarquias e da outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
0 Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
0 Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condiçõe ^de ser pr ciado pelo plenário.
E como voto.
'fail! Jose Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
o parecer.
S. das Comissões, 04 de fevereiro de 2020.
Rua Barao do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camaragcmgarca.sp.gov.br
Voto do Relator
Trata-se da autorização legislativa
dos cargos da Administração Direta e Indireta, 4,31°/
exercício de 2019.
p a reajustar a tabela de vencimentos
de acordo com o índice do IPCA no
Isto posto, no que t nge ao
serem analisados, o projeto encontra-se e condiçt, o Parecer.
de competência desta Comissão a
eciado pelo Plenário.
acorn
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2020. PARECER N° 03/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar n° 01/2020
0 projeto, de autoria do Prefeito, altera a Lei Complementar n° 003/2014 e suas
alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de
suas autarquias e da outras providências.
0 Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
o parecer.
S. das Comissões, 04 de fevereiro de 2020
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DECONVOCACÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 04/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente daCamara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei
Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2° RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a
realizar-se no dia 05 DE FEVEREIRO DE 2020, A PARTIR DAS 17:30h, para deliberação das
seguintes matérias:
ITEM 1 — Projeto de Lei n° 06/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal n°
4.715/2011 e alterações, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Projeto de Lei Complementar n° 01/2020, de autoria do Prefeito - Altera a
Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e da outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n° 02/2020, de autoria do Prefeito Municipal
- Altera a Lei Complementar n° 48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a reorganização do
Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Garça e da outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n° 04/2020, de autoria da Mesa Diretora -Altera a Lei
Municipal n° 4.780/2012, a fim de conceder recomposição anual dos vencimentos aos servidores
do Poder Legislativo. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n° 05/2020, de autoria da Mesa Diretora - Estabelece o índice
para a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria daCamaraMunicipal de Garça, 3 de fevereiro de 2020.
Wagner tuiz F rreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa daCamaraMunicipal de Garça, na data supra.
- Antonio arcos 1reira —
Secretário Legislativo
RuaBardo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 1(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camaragcmgarca.sp.gov.br
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Terça-feira, 04 de fevereiro de 2020 Ano VII I Ediça- cp n° 1308-A Página 2 de 17
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 04/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente daCamara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
rRESOLVE:-.--.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão
Extraordinária, a realizar-se no dia 05 DE FEVEREIRO
DE 2020, A PARTIR DAS 17:30h, para deliberação das
seguintes matérias:
ITEM 1 — Projeto de Lei n° 06/2020, de autoria do
Prefeito -Altera a Lei Municipal n°4.715/2011 e alterações,
que dispõe sobre a concessão de vale alimentação.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Projeto de Lei Complementar n° 01/2020,
de autoria do Prefeito - Altera a Lei Complementar n°
003/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de
suas autarquias e da outras providências. PARECERES
JASCOMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n° 02/2020, de
autoria do Prefeito Municipal -Altera a Lei Complementar
n° 48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a
reorganização do Estatuto e do Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal de Garça e da outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n° 04/2020, de autoria da
Mesa Diretora -Altera a Lei Municipal n° 4.780/2012, a
fim de conceder recomposição anual dos vencimentos
aos servidores do Poder Legislativo. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ONICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n° 05/2020, de autoria da
i\tsa Diretora - Estabelece o índice para a revisão
geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
SecretáriosMunicipals. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria daCamaraMunicipal de Garça, 3
fevereiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
CamaraMunicipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira —
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI N.° 001/2020
DISCIPLINA 0 ESTACIONAMENTO
TEMPORÁRIO DE VEÍCULOS
DEFRONTE As FARMÁCIAS,
DROGARIAS E CLÍNICAS
VETERINÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
0 Prefeito do Município de Garça, Estado deSao
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
CamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado o estacionamento privativo
de veículos, e somente por ocasião da aquisição de
medicamentos ou atendimentos de urgência, defronte
as farmácias e drogarias estabelecidas no município de
Garça, até o limite máximo de 10 (dez) minutos.
Parágrafo único. Durante o tempo em que estiver
estacionado, o veiculo devera ter sua sinalização de
emergência acionada.
Art. 2° 0 disposto no artigo anterior aplicar-se-á as
clinicas veterinárias para realização de atendimentos
refutados urgentes à saúde animal.
Art. 3° As vagas de estacionamento serão delimitadas
defronte aos respectivos estabelecimentos, a pedido dos
de
Município de Garça — Estado de Sáo Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n°2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Q
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2020, conforme dispõe o artigo
188, do Regimento Interno, foi submetido á ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 1a Sessão
Extraordinária de 2020, realizada em 05 de fevereiro de 2020, obtendo-se o resultado
seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ()<,) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
2 Fábio José Polisinani (x) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
3 Janete Conessa (X) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
4 José Luiz Marques 00 ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
5 Marcão do Basquete ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
6 Patricia Morato Marangão 00 ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
7 Paulo André Faneco 00 ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
8 Pedro Santos ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
9 Rafael José Frabetti 00 ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente 0C) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
11 Rodrigo Gutierres ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
12 Silvio Ruela ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
RESULTADO
APROVADO POR: REJEITADO POR:
( ) UNANINi1DADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S Sessões, 05 de fevereiro de 2020
CAI\ sL_
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
( ) Maioria Simples. (X) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
Oficio n° 64/2020
Garça, 6 de fevereiro de 2020
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
GARÇA-SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 03/2020, resultante da aprovação do Projeto de
Lei Complementar n° 01/2020, de autoria do Prefeito, aprovado nalaSessão Extraordinária de
2020, realizada no dia 5 de fevereiro de 2020.
Atenciosamente,
ANTONIOiA,' ' COS REIRA
Secretário Legislativo
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camaragcmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
AUTÓGRAFO N° 003/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACamaraMunicipal aprova a seguinte lei complementar:
Art.10 Os valores de vencimento dos cargos constantes do Anexo XI da Lei
Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, ficam reajustados em
4,31% (quatro virgula trinta e um por cento), passando a vigorar com as seguintes modificações:
"ANEXO XI
TAREIA DE CÓDIGO SALARIAL
GRUPO I — DIRECÁO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS
CÓDIGO VALOR
SUB SUBS1D10
CHI 6.238,03
CH 3.912,24
CI 2.983,33
GRUPOHI— EFETIVOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS EM EXTIN AO - EUN
CÓDIGO VALOR
EUN 1 1.685,60
EUN 2 1.812,30
EUN 3 1.936,16
EUN 4 2.057,21
EUN 5 2.121,53
EUN 6 2.208,68
EUN 7 2.383.75
EUN 8 3.912,24
GRUPO IV - EFETIVOS GERAL - EGE
CÓDIGO VALOR
EGE 3 1.167,66
EGE 4 1.201,40
EGE 5 1.238,03
EGE 6 1.280,17
EGE 7 1.325,28
EGE 8 1.378,75
EGE 9 1.437,88
EGE 10 1.505,41
EGE 11 1.606,77
EGE 12 1.722,20
EGE 13 2.057,21
EGE 14 2.125,78
Rua Buffo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
*4.00
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
_
EGE 15
_
2.333,05
EGE 16 2.383,75
EGE 17 3.291,53
EGE 18 3.631,14
EGE 19 3.814,02
EGE 20 6.259,58
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento de que trata a
presente Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria ou os beneficios
de pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos em dezembro de
2019.
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
CamaraMunicipal de Garça, 5 de fevereiro de 2920.
Wagner EilizTe i r-74 17a
Presidente
i
J'inete Conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Munic.pal de Garça, na data supra.
AntsL ar s Pereira
S cretirio Legislativo
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Galva - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CII 3.912,24
CI 2.983,33
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quinta-feira, 06 de fevereiro de 2020 Ano VIII Edição n° 1310-A Página 3 de 7
retroagindo seus efeitos a 10de janeiro de 2020.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 06 de fevereiro de 2020
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
E DOCUMENTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 055/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°
003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES,
QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Os valores de vencimento dos cargos
constantes do Anexo XI da Lei Complementar n° 003,
de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores,
ficam reajustados em 4,31% (quatro virgula trinta e
um por cento), passando a vigorar com as seguintes
modificações:
"ANEXO XI
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
GRUPO I — DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIOR — DAS
CÓDIGO VALOR
SUB SUBSIDIO
CIII 6.238,03
(—)
GRUPO Ill — EFETIVOS DE Nth/EL UNIVERSITÁRIOS
EM EXTINÇÃO — EUN
CÓDIGO VALOR
EUN 1 1.685,60
EUN 2 1.812,30
EUN 3 1.936,16
EUN 4 2.057,21
EUN 5 2.121,53
EUN 6 2.208,68
EUN 7 2.383,75
EUN 8 3.912,24
GRUPO IV — EFETIVOS GERAL — EGE
CÓDIGO VALOR
EGE 3 1.167,66
EGE 4 1.201,40
EGE 5 1.238,03
EGE 6 1.280,17
EGE 7 1.325,28
EGE 8 1.378,75
EGE 9 1.437,88
EGE 10 1.505,41
EGE 11 1.606,77
EGE 12 1.722,20
EGE 13 2.057,21
EGE 14 2.125,78
EGE 15 2.333,05
EGE 16 2.383,75
EGE 17 3.291,53
EGE 18 3.631,14
EGE 19 3.814,02
EGE 20 6.259,58
ParágrafoCalico. A fixação dos novos valores
vencimento de que trata a presente Lei não poderá,
qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria
ou os benefícios de pensão, os quais deverão ser
calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos
em dezembro de 2019.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta
Lei onerarão as dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art.30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
Garça, 06 de fevereiro de 2020
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
de
em
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n°2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quinta-feira, 06 de fevereiro de 2020 Ano VIII Edição n' 1310-A Página 4 de 7
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conformeMPn° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.