PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Oficio n.° 019/2020
Garça, 28 de janeiro de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 002/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei Complementar n° 002/2020, através do qual estamos alterando a Lei Complementar n° 048, de 10
de janeiro de 2018 e alterações posteriores, que dispõe sobre a reorganização do estatuto e do plano de
carreira do magistério público municipal de Garça e da outras providências, no sentido de reajustar a
tabela de vencimentos constantes nas Tabelas I e II do Anexo II da Lei Complementar n° 048, de 10de
janeiro de 2018 e alterações posteriores, em 4,31% (quatro virgula trinta e um por cento), de acordo com
o índice do IPCA no exercício de 2019, com exceção da faixa I, da Jornada de 25 horas e 32 horas, que
foram reajustados conforme o piso salarial profissional nacional, nos termos da Lei Federal n°
11.738/2008 e Portaria Interministerial MEC/MF n° 3, de 13 de dezembro de 2019.
Cabe destacar que a presente iniciativa visa o cumprimento do disposto no
artigo 43 da Lei Complementar n° 003/2014 e alterações posteriores, o qual estabelece o mês de janeiro,
como data base, para revisão anual do Código Salarial dos servidores públicos municipais. Nesse sentido,
o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal assegura que "a remuneração dos servidores públicos e o
subsidio de que trata o § 40 doart. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral, anual, sempre na mesma data
e sem distinção deindices".
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremosspa tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 33 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃOCARLiS DO SANT S
Pref o Munic pal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ()32e
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 048/2018 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE SOBRE
A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO E DO PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ACamaraMunicipal aprova a seguinte lei:
Art.1° Os valores de vencimento dos cargos constantes das
Tabelas I e II do Anexo II da Lei Complementar n° 048, de 10de janeiro de 2018 e alterações
posteriores, ficam reajustados em 4,31% (quatro virgula trinta e um por cento), com exceção da
faixa I, da Jornada de 25 horas e 32 horas, que foram reajustados conforme o piso salarial
profissional nacional, nos termos da Lei Federal n° 11.738/2008, passando a vigorar com as
modificações do anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento de
que trata a presente Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria
ou os beneficios de pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como parâmetro os valores
pagos em dezembro de 2019.
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
Garça, 28 de janeiro de 2020
JOÃOCAR•SDOS SANTOS
Pref to Mun cipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPctalo
ANEXO I
"ANEXO H
TABELA DE VENCIMENTOS MAGISTÉRIO(ART. 42)
TABELA I — CLASSES DE DOCENTES
NÍVEL
0 I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XHI
FAIXA /
JORNADA
(1)
25 horas
1.803,90 1.808,30 1.898,71 1.993,65 2.093,33 2.198,00 2.307,90 2.423,30 2.544,47 2.671,69 2.805,27 2.945,54 3.092,81
(2)
32 horas
2.308,99 2.314,62 2.430,35 2.551,88 2.679,47 2.813,44 2.954,11 3.101,81 3.256,91 3.419,76 3.590,75 3.770,27 3.958,80
TABELA H— DIRETOR DE ESCOLA
NÍVEL
0 I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII
FAIXA /
JORNADA
(-1)
40 horas
3.912,24 4.107,85 4.313,25 4.528,90 4.755,36 4.993,12 5.242,78 5.504,92 5.780,16 6.069,16 6.372,63 6.691,26 7.025,82"
\
N° daPro • ositura:
Sessão em que foi considerado
Wet()de deliberação:
144p1SO "' "
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAO PAULO
29/01/2020
0310212020 \ PLC no 01/2020
la S012020 Data da Sessão:
Data do Protocolo:
1
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X
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Regime de Urgência? Sim
Iniciativa: Poder Executivo
Turnos de Votação:
(x) Unico - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
) Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quórum de Votação:
( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
(x) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso Idc
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimentc
Interno.
TRÂMITEINAS COMISSÕESPERMkINENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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*400
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SA.0 PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de Lei
Complementar n° 02/2020, considerado Objeto de Deliberação
na 12Sessão Ordinária, realizada em 03 de fevereiro de 2020.
SecretariaLegislative, 03/02/2020.
_
Anto io Vlarcos Pereira r
Secretário Legislativo
= DESPACHO=
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 03/02/2020
Wagner Ferreira
Presidente
Rua Barao do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: wvw.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
*4taig0
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2020. PARECER N° 008/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar n° 2/2020.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Complementar n°
48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a reorganização do Estatuto e do Plano de Carreira
do Magistério Público Municipal de Garça e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições ,Øe areiado pelo plenário.
como voto.
a el ose Frabetti
sidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
o parecer.
S. das Comissões, 04 de fevereiro de 2020.
Rua Barao do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Carp - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
S. das Comissões, 04 de fevereiro de 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°02/2020. PARECER N°04/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar n°02/2020
O projeto, de autoria do Prefeito, altera a Lei Complementar n°48/2018 e suas
alterações, que dispõe sobre a reorganização do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal de Garça e dá outras providências.
0 Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da autorizaçãole
dos servidores do magistério em 4,31% de aixfd
com exceção da faixa I que foi reajustada gonfo
Isto posto, no que tange
serem analisados, o projeto encontra-s emcon
o Parecer.
islativa para reajustar a tabela de vencimentos
com Víndice do IPCA no exercício de 2019,
e alarial nacional.
os de competência desta Comissão a
apreciad loPlenário.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
o par. cer.
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 04/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente daCamara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei
Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2° RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a
realizar-se no dia 05 DE FEVEREIRO DE 2020, A PARTIR DAS 17:30h, para deliberação das
seguintes matérias:
ITEM 1 — Projeto de Lei n° 06/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal n°
4.715/2011 e alterações, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Projeto de Lei Complementar n° 01/2020, de autoria do Prefeito - Altera a
Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal deGal-0 e de suas autarquias e da outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n° 02/2020, de autoria do Prefeito Municipal
- Altera a Lei Complementar n° 48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a reorganização do
Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Garça e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n° 04/2020, de autoria da Mesa Diretora -Altera a Lei
Municipal n° 4.780/2012, a fim de conceder recomposição anual dos vencimentos aos servidores
do Poder Legislativo. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n° 05/2020, de autoria da Mesa Diretora - Estabelece o índice
para a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria daCamaraMunicipal de Garça, 3 de fevereiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa daCamaraMunicipal de Garça, na data supra.
- AntoniS Marcos Preira —
Secretário Legislativo
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
D I AR 10 OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Terça-feira, 04 de fevereiro de 2020 Ano VIII Edição n° 1308-A Página 2 de 17
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 04/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente daCamara
Municipal de Garça, Estado deSaoPaulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
ZESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão
Extraordinária, a realizar-se no dia 05 DE FEVEREIRO
DE 2020, A PARTIR DAS 17:30h, para deliberação das
seguintes matérias:
ITEM 1 — Projeto de Lei n° 06/2020, de autoria do
Prefeito -Altera a Lei Municipal n°4.715/2011 e alterações,
que dispõe sobre a concessão de vale alimentação.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ONICAS.
ITEM 2 — Projeto de Lei Complementar n° 01/2020,
de autoria do Prefeito - Altera a Lei Complementar n°
003/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de
suas autarquias e da outras providências. PARECERES
AS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n° 02/2020, de
autoria do Prefeito Municipal -Altera a Lei Complementar
n° 48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a
reorganização do Estatuto e do Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal de Garça e da outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ONICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n° 04/2020, de autoria da
Mesa Diretora -Altera a Lei Municipal n° 4.780/2012, a
fim de conceder recomposição anual dos vencimentos
aos servidores do Poder Legislativo. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ONICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n° 05/2020, de autoria da
Mesa Diretora - Estabelece o índice para a revisão
geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ONICAS.
Secretaria daCamaraMunicipal de Garça, 3 de
fevereiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
CamaraMunicipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira —
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI N.° 001/2020
DISCIPLINA 0 ESTACIONAMENTO
TEMPORÁRIO DE VEÍCULOS
DEFRONTE As FARMÁCIAS,
DROGARIAS E CLÍNICAS
VETERINÁRIAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
0 Prefeito do Município de Garça, Estado deSao
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
CamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado o estacionamento privativo
de veículos, e somente por ocasião da aquisição de
medicamentos ou atendimentos de urgência, defronte
as farmácias e drogarias estabelecidas no município de
Garça, até o limite máximo de 10 (dez) minutos.
Parágrafo único. Durante o tempo em que estiver
estacionado, o veiculo deverá ter sua sinalização de
emergência acionada.
Art. 2° 0 disposto no artigo anterior aplicar-se-á as
clinicas veterinárias para realização de atendimentos
refutados urgentes à saúde animal.
Art. 3° As vagas de estacionamento serão delimitadas
defronte aos respectivos estabelecimentos, a pedido dos
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n°2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2020, conforme dispõe o artigo
188, do Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 1a Sessão
Extraordinária de 2020, realizada em 05 de fevereiro de 2020, obtendo-se o resultado
seguinte:
SIM
GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana' ( )
2 Fábio José Polisinani (x) ( )
3 Janete Conessa (X) ( )
4 José Luiz Marques (X) ( )
5 Marcão do Basquete (X) ( )
6 Patricia Morato Marangão (X) ( )
7 Paulo André Faneco (X) ( )
8 Pedro Santos (x) ( )
9 Rafael José Frabetti (X') ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Silvio Ruela ( ) ( )
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( )
ARTIGO POR ARTIGO
NÃO SIM
) ( )
( ) ( )
( ) ( )
( ) ( )
( ) ( )
( ) ( )
( ) ( )
( ) ( )
( ) ( )
( ) ( )
( ) ( )
( ) ( )
( ) ( )
NÃO SIM
RESULTADO
( ) APROVADO POR: ( ) REJEITADO POR:
(. ) UNANIMIDADE ( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 05 de fevereiro de 2020
- Secretário -
QUDRUM DE APROVAÇÃO:
( ) Maioria Simples. (X) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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Garça, 05 de fevereiro de 2020.
Wagner
Pr sidete
PRA Ro rig
4
0
0 ,
Vice- 444
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Determinamos, nos termos do artigo 199 do Regimento
Interno, que seja alterada no Autógrafo a ementa do
Projeto de Lei Complementar n° 02/2020, passando a
vigorar com a seguinte redação: "Altera a Lei
Complementar n° 48/2018 e suas alterações, que dispõe
sobre a reorganização do Estatuto e do Plano de Carreira
do Magistério Público Municipal deGalvae dá outras
providências."
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/ email: camaragcmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
Oficio n° 65/2020
Garça, 6 de fevereiro de 2020
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
GARÇA-SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 04/2020, resultante da aprovação do Projeto de
Lei Complementar n° 02/2020, de autoria do Prefeito, aprovado nalaSessão Extraordinária de
2020, realizada no dia 5 de fevereiro de 2020.
Ate ciosamente,
ANTONIS AR OS REIRA
Secretário Legisl vo
Rua Barao do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
4)
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N° 004/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 048/2018 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO E DO PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei complementar:
Art.1° Os valores de vencimento dos cargos constantes das
Tabelas T ell do Anexo II da Lei Complementar n°048, de 1° de janeiro de 2018 e alterações
posteriores, ficam reajustados em 4,31% (quatro virgula trinta e um por cento), com exceção
da faixa I, da Jornada de 25 horas e 32 horas, que foram reajustados conforme o piso salarial
profissional nacional, nos termos da Lei Federal n° 11.738/2008, passando a vigorar com as
modificações do anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento
de que trata a presente Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de
aposentadoria ou os beneficios de pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como
parâmetro os valores pagos em dezembro de 2019.
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão
as dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de
2020.
Câmara Municipal de Garça, 5 de fevereiro de 2020.
Wagner " Ferreira
Presidente
7
(2
anete Conessa
) Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Camara Municipal de Garça, na data
supra.
Ant nio Marc s Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/1
31 - Centro - CEP 17400-000 - Galva - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camaragcmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
ANEXO I
"ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS MAGISTÉRIO(ART. 42)
TABELA I — CLASSES DE DOCENTES
NÍVEL
0
I II III IV V VI VII VIII IX A' XI XII XIII
FAIXA /
JORNADA
60
25 horas
1.803,90 1.808,30 1.898,71 1.993,65 2.093,33 2.198,00 2.307,90 2.423,30 2.544,47 2.671.69 2.805,27 2.945,54 3.092,81
(2)
32 horas
2.308,99 2.314,62 2.430,35 2.551,88 2.679,47 2.813,44 2.954,11 3.101.81 3.256,91 3.419,76 3.590,75 3.770,27 3.958.80
TABELA H — DIRETOR DE ESCOLA
NÍVEL
0
I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII
FAIXA /
JORNADA
(0 4.313,2
3.912.24 4.107,85 4.528,90 4.755,36 4.993,12 5.242,78 5.504,92 5.780,16 6.069,16 6.372,63 6.691.26 7.025,82"
-10 horas 5
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Quinta-feira, 06 de fevereiro de 2020 Ano VIII Edição n° 1310-A Pagina 5 de 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
LEI COMPLEMENTAR N" 056/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 048/2018 E SUAS ALTERAÇÓES, QUE
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO E DO PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA EDIOUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado deSaoPaulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. I° Os valores de vencimento dos cargos constantes das
Tabelas I e II do AnexoIida Lei Complementar n° 048, de 1° de janeiro de 2018 e alterações
posteriores, ficam reajustados em 4,31% (quatro virgula trinta e um por cento), com exceção
da faixa I, da Jornada de 25 horas e 32 horas, que foram reajustados conforme o piso salarial
profissional nacional, nos termos da Lei Federal n° 11.738/2008, passando a vigorar com as
modificações do anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento
de que trata a presente Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de
aposentadoria ou os benefícios de pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como
parâmetro os valores pagos em dezembro de 2019.
Art. 2" As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão
as dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de
2020.
Garça, 06 de fevereiro de 2020
JOAO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Município de Garca — Estado de 55o Paulo
www.garca.sp.gov.brI www.imprensaolicialmunicipatcom.brigarca
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Quinta-feira, 06 de fevereiro de 2020 Ano VII I Edição n° 1310-A Página 6 de 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
ANEXO I
"ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS MAGISTÉRIO(ART. 42)
TABEL.4 — CLASSES DE DOCENTES
NÍVEL
O 1 ff HI Iv v VI ru- VIII IX X XI XII XIII
FAIX4 /
JOR N.4DA
(1)
25 horas
1.803,90 1.808,30 1.898,71 1.993,65 2.093,33 2.198,00 2.307,90 2.423,30 2.544,47 2.671,69 2.805,27 2.945,54 3.092,81
(2)
32 horas
2.308,99 2.314,62 2.430,35 2.551,88 2.679,47 2.813,44 2.954,11 3.101,81 3.256,91 3.419,76 3.590,75 3.770,27 3.958,80
TABELA H— DIRETOR DE ESCOLA
NÍVEL
O 1 II HI IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII
FA1XA /
JORNADA
(I)
3.912,24 4.107,85 4.313,25 4.528,90 4.755,36 4.993,12 5.242,78 5.504,92 5.780,16 6.069,16 6.372,63 6.691,26 7.025,82"
40 horas
Município deGorge— Estado de São Paulo
I • C • I • • I