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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(as);
Apresento à elevada deliberação de Vossas Excelências, o incluso
Projeto de Lei, por meio do qual propomos a obrigatoriedade de as instituições financeiras afixarem
placa ou cartaz orientativo contendo, de forma clara e ostensiva, os diretos dos beneficiários do INSS
de realizarem a prova de vida através de procuração, ou por intermédio de pesquisa externa, conforme
disposto na Resolução INSS nº 699/2019 e posteriores alterações
Infelizmente, é comum verificarmos idosos e pessoas com dificuldade
de locomoção sofrendo para se deslocarem até as agências bancárias com o propósito de realizarem a
prova de vida e, assim, continuarem recebendo os benefícios do INSS.
A regra é que o procedimento seja realizado todos os anos pelo
próprio beneficiário, na instituição bancária em que recebe seu benefício.
Entretanto, muitos desconhecem o teor da Resolução INSS nº
699/2019, que possibilita a comprovação de vida através de procurador, ou representante legal, quando
o titular do benefício estiver em alguma das seguintes hipóteses: a) ausente do país; b) portador de
moléstia contagiosa; c) com dificuldades de locomoção; ou d) idoso acima de 80 anos.
Além disso, para os beneficiários com dificuldades de locomoção, ou
idosos acima de 80 anos, a comprovação de vida poderá ser realizada mediante o comparecimento de
representante do INSS à residência ou local informado pelo beneficiário em requerimento próprio.
Sem o conhecimento da norma, muitos idosos e pessoas com
dificuldade de locomoção se submetem à dores e transtomos, a fim de comparecerem às agências
bancárias para garantirem a continuidade de seus beneficios previdenciários.
É para sanar o problema da falta de informação que proponho o
Projeto em testilha, pelo qual solicito a aprovação dos nobres pares.
S. Sessões, 30 de janeiro de 2020.
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WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara(dcmgarca.sp.gov.br
Fo
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 03 /2020
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE GARÇA A
INSTALAREM PLACAS ORIENTATIVAS ACERCA DA PROVA DE VIDA DOS
BENEFICIÁRIOS DO INSS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art. 1º Ficam as instituições financeiras, localizadas no município de
Garça, obrigadas a instalar placa ou cartaz orientativo contendo, de forma clara e ostensiva, os diretos
dos beneficiários do INSS de realizarem a prova de vida através de procuração, ou por intermédio de
pesquisa externa, conforme disposto na Resolução INSS nº 699/2019 e posteriores alterações.
Parágrafo único. A placa ou cartaz observará os dizeres e requisitos
do anexo único, devendo ser afixado em local visível e de fácil constatação, próxima à área dos caixas
eletrônicos.
Art. 2º O descumprimento desta Lei implicará em:
1 - notificação da irregularidade para que seja sanada no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis:
II - em caso de descumprimento total ou parcial da notificação de que trata o inciso anterior, aplicação
de multa de 500 (quinhentas) UFG — Unidades Fiscais de Garça:
III - em cada reincidência, a multa a ser aplicada será acrescida de 500 (quinhentas) UFG — Unidades
Fiscais de Garça.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 30 de janeiro de 2020.
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara(demgarca.sp.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO ÚNICO
MODELO DE PLACA OU CARTAZ
Fonte mínima: Arial Black nº 36
Dimensões mínimas: 20 cm (L) x 30 cm (A)
/
COMPROVAÇÃO DE VIDA - BENEFICIÁRIOS DO INSS
A comprovação de vida poderá ser realizada através de representante legal ou pro-
curador do beneficiário, desde que previamente cadastrado perante o INSS.
/
Para beneficiários com dificuldades de locomoção, ou idosos acima de 80 anos,
a comprovação de vida poderá ser realizada mediante o comparecimento de representante
do INSS à residência ou local informado pelo beneficiário em requerimento próprio.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara(demgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PL nº 03/2020 Data do Protocolo: 30/01/2020
Sessão em que foi considerado 1º S0/2020 03/02/2020
objeto de deliberação:
Iniciativa: Poder Legislativo — Autor: Wagner Luiz Ferreira
Regime de Urgência? Sim
Turnos de Votação:
(x) Unico - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
“( ) Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quórum de Votação:
(x ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso | do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso | do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e | | | o
Redação ps | Rob dps xa
Comissão de Orçamento, Finanças, | X,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e | pr A OR E
Assuntos Sociais |x| 06/02)2020 | dilmo Pula
Comissão de Planejamento, Uso, | |
Ocupação e Parcelamento do Solo X.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(D cmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de Lei nº
03/2020, considerado Objeto de Deliberação na 12 Sessão
Ordinária, realizada em 03 de fevereiro de 2020.
Secretaria Legislativa, 03/02/2020.
Antoni Mad Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 03/02/2020
«EE PET
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(dcmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 03/2020. PARECER Nº 010/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 03/2020.
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, obriga as instituições
financeiras situadas no Município de Garça a instalarem placas orientativas acerca da prova de
vida dos beneficiários do INSS.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de sgr apreciado pelo plenário.
É como voto. 4 pa É
Rafãel José Frabetti
“
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 04 de fevereiro de 2020.
Sonido 2a qn"
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Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Ocmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI Nº 03/2020
PARECER Nº 04/2020
Relatório
O Projeto de Lei nº 03/2020, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira,
respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto obriga as instituições financeiras situadas no Município de Garça a
instalarem placas orientativas acerca da prova de vida dos beneficiários do INSS.
Tal medida torna-se importante, uma vez que muitos beneficiários do INSS
desconhecem as possibilidades de se fazer a prova de vida e acabam se submetendo a
procedimentos desnecessários.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto
de Lei nº 03/2020.
É meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 06 de fevereirg/de 2020
usão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
a
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 03/2020 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 06/02/2020.
A
AO
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 22 Sessão Ordinária de 2020, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 06/02/2020.
= o
= WAGNER LUIZ FERRÉIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara()emgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A
REALIZAR-SE NO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 73/2019, de autoria do vereador Marcão do Basquete — Dispõe
sobre o atendimento preferencial aos autistas, em estabelecimentos comerciais e bancários, no âmbito do
Município de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei nº 03/2020, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira —
Obriga as instituições financeiras situadas no Município de Garça a instalarem placas orientativas acerca da
prova de vida dos beneficiários do INSS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS,
ITEM 3 — Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2019, de autoria da vereadora Janete
Conessa — Altera o Decreto Legislativo nº 01/201 8, que consolida as honrarias e títulos honoríficos outorgados
pela Câmara Municipal de Garça, acrescentando um representante do Corpo de Bombeiros ao Prêmio de
Policial Padrão e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 06 de fevereiro de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ua A
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
i - - -400-000 - Garça - SP
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17.400
Telefone: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara(Bcmgarca.sp.gov.br
Ve
DIÁRIO OFICIAL“
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 07 de fevereiro de 2020
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2º SESSÃO ORDINÁ-
RIA DE 2020, A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE FEVE-
REIRO DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 73/201 9, de autoria do
vereadorMarcãodoBasquete-Dispõesobreoatendimento
preferencial aos autistas, em estabelecimentos comerciais
e bancários, no âmbito do Município de Garça e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Projeto de Lei nº 03/2020, de autoria do
vereador Wagner Luiz Ferreira — Obriga as instituições
financeiras situadas no Município de Garça a instalarem
placas orientativas acerca da prova de vida dos
beneficiários do INSS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2019, de
autoria da vereadora Janete Conessa — Altera O Decreto
“+ egislativo nº 01/2018, que consolida as honrarias e títulos
«'onoríficos outorgados pela Câmara Municipal de Garça,
acrescentando um representante do Corpo de Bombeiros
ao Prêmio de Policial Padrão e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 06 de
fevereiro de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Ano VII | Edição nº 13
Página 10 de 25
Município de Garça — Estado de São Paulo o
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
=
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
O PROJETO DE LEI Nº 03/2020, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 2º Sessão Ordinária de 2020,
realizada em 10 de fevereiro de 2020, obtendo-se O resultado seguinte:
ARTIGO POR
ARTIGO
VEREADOR sim NÃO SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos “Bacana” () (")
> Fábio José Polisinani OO (0) (DD (9) (0) (
3 Janete Conessa (at) Parra (Rode UNO, (
4 José Luiz Marques 09) () DD) (9) « » «
5 Marcão do Basquete (OU 40) ME a Go O (
6 Patrícia Morato Marangão O () DD) (9) « » «
7 Paulo André Faneco (RJVAÇE) Re qua Dae
8 Pedro Santos CO () DD) (9) 0) (
9 Rafael José Frabetti (K) () DD) (9) (9) «
10 Reginaldo Luiz Parente (O) E) Pa a AR RE GO 1 E!
11 Rodrigo Gutierres (6 () DD) (9) 0)
12 - Silvio Ruela GONt) e) (
143 Wagner Luiz Ferreira () (NG) sn) pr
RESULTADO
po) UNANIMIDADE () UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS () MAIORIA DE VOTOS
() INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 10 de fevereiro de 2020
- Secretário -
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
(X) Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
sa Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camaraQbemgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIP H
ESTADO DE E GARÇA
AUTÓGRAFO Nº 006/2020
PROJETO DE LEI Nº 003/2020
OBRIGA AS I
E INSTITUI ÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE GARÇA A
INSTALAREM PLACAS ORIENTATI VAS ACERCA DA PROVA DE VIDA DOS
BENEFICIÁRIOS DO INSS
lr do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
a Câm
suas atribuições, faz saber que ara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art. 1º Ficam as instituições financeiras, localizadas no município de
dos beneficiários do INSS de realizarem a prova de vida através de Procuração, ou por intermédio de
pesquisa extema, conforme disposto na Resolução INSS nº 699/2019 e posteriores alterações.
Parágrafo único. A placa ou cartaz observará os dizeres e requisitos
do anexo único, devendo ser afixado em local visível e de fácil constatação, próxima à área dos caixas
eletrônicos.
Art. 2º O descumprimento desta Lei implicará em:
I- notificação da irregularidade para que seja sanada no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis;
II - em caso de descumprimento total ou parcial da notificação de que trata o inciso anterior, aplicação
de multa de 500 (quinhentas) UFG — Unidades Fiscais de Garça;
HI - em cada reincidência, a multa a ser aplicada será acrescida de 500 (quinhentas) UFG — Unidades
Fiscais de Garça.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 11 de fevereiro de 2020.
—E 52
Wagner Liz Ferfeira
Presidente
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câma Municipal de Garça, na data supra.
CV
anete Conessa
Secretária
Antonio RO oicdes
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº 006/2020
PROJETO DE LEI Nº 003/2020
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE GARÇA A
INSTALAREM PLACAS ORIENTATIVAS ACERCA DA PROVA DE VIDA DOS
BENEFICIÁRIOS DO INSS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art. 1º Ficam as instituições financeiras, localizadas no município de
Garça, obrigadas a instalar placa ou cartaz orientativo contendo, de forma clara e ostensiva, os direitos
dos beneficiários do INSS de realizarem a prova de vida através de procuração, ou por intermédio de
pesquisa externa, conforme disposto na Resolução INSS nº 699/2019 e posteriores alterações.
Parágrafo único. A placa ou cartaz observará os dizeres e requisitos
do anexo único, devendo ser afixado em local visível e de fácil constatação, próxima à área dos caixas
eletrônicos.
Art. 2º O descumprimento desta Lei implicará em:
I- notificação da irregularidade para que seja sanada no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis;
II - em caso de descumprimento total ou parcial da notificação de que trata o inciso anterior, aplicação
de multa de 500 (quinhentas) UFG — Unidades Fiscais de Garça:
III - em cada reincidência, a multa a ser aplicada será acrescida de 500 (quinhentas) UFG — Unidades
Fiscais de Garça.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 11 de fevereiro de 2020.
Wagner mer Lat fe Fefftira
Presidente
q ma
ai fenéte Meta,
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da o, Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Pd q
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do
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 81/2020
Garça, 11 de fevereiro de 2020
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
GARÇA-SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo nº 06/2020, resultante da aprovação do Projeto de
Lei nº 03/2020, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, aprovado na 2º Sessão Ordinária
de 2020, realizada no dia 10 de fevereiro de 2020.
Atenciosamente,
ANTONIO MARCOS PEREIRA
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Vea
DIÁRIO OFICIAL,
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Wwww.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quinta-feira, 05 de março de 2020
PODER EXECUTIVO DE GARÇA |
Atos Oficiais
LEINº 5.345/2020
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO
PREFERENCIAL AOS AUTISTAS,
EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS E BANCÁRIOS, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de
Garça, o atendimento preferencial aos autistas em todos
os estabelecimentos comerciais, agências bancárias e
representantes bancários.
Art. 2º Os estabelecimentos deverão incluir o
símbolo universal do autismo nas placas indicativas de
atendimento prioritário.
Art. 3º Aos infratores desta Lei será aplicada multa de
500 (trezentas) UFG's - Unidades Fiscais do Município de
Garça, dobrada a cada reincidência.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor da data de sua
publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 04 de março de 2020.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
Ano VIl | Edição nº 1328 Página 2 de 4
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI Nº 5.346/2020
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS SITUADAS
NO MUNICÍPIO DE GARÇA
A INSTALAREM PLACAS
ORIENTATIVAS ACERCA DA PROVA
DE VIDA DOS BENEFICIÁRIOS DO
INSS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam as instituições financeiras, localizadas
no município de Garça, obrigadas a instalar placa ou
cartaz orientativo contendo, de forma clara e ostensiva,
os direitos dos beneficiários do INSS de realizarem a
prova de vida através de procuração, ou por intermédio
de pesquisa externa, conforme disposto na Resolução
INSS nº 699/2019 e posteriores alterações.
Parágrafo único. A placa ou cartaz observará os
dizeres e requisitos do anexo único, devendo ser afixado
em local visível e de fácil constatação, próxima à área dos
caixas eletrônicos.
Art. 2º O descumprimento desta Lei implicará em:
| - notificação da irregularidade para que seja sanada
no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis;
Il - em caso de descumprimento total ou parcial da
notificação de que trata o inciso anterior, aplicação de
multa de 500 (quinhentas) UFG — Unidades Fiscais de
Garça;
HI - em cada reincidência, a multa a ser aplicada será
acrescida de 500 (quinhentas) UFG — Unidades Fiscais
de Garça.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua
publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 04 de março de 2020.
Município de Garça — Estado de São Paulo )
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
Vea
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quinta-feira, 05 de março de 2020
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Licitações e Contratos
Aviso de Licitação
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2020 — EDITAL Nº
004/2020
Objeto: Registro de Preços para futuras aquisições
de herbicida mata mato, para a Secretaria Municipal
de Administração dos Serviços Públicos, pelo período
de 12 (doze) meses. Propostas até às 09:00 horas do
dia 08/04/2020. Edital completo no Departamento de
Contratos e Licitações e no site: Wwww.garca.sp.gov.br
- Informações pelo fone (14) 3407.6606 e pelo e-mail:
licitacoes(Ogarca.sp.gov.br — Data: 04/03/2020.
Nigemia Sanitária
Despachos
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 04/03/2020:
Processo nº. 2428/20 — Aguinaldo Bianco
Assunto: Auto de Infração n.º 2549 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 04/03/2020:
Ano VII | Edição nº 1328
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Processo nº. 2467/20 — Carla de Freitas Ferreira Dias
Assunto: Auto de Infração n.º 2550 série AA-AIF
Serviço Autônomo de Águas e Fagetas - SAAE
citações e Controla
Aviso de Licitação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020 — Tipo: menor
preço. Objeto: contratação de perfuração de um poço
tubular profundo. Data: 20/03/2020 às 09h00min, à Rua
João Bento, 40. Edital: Www.saaegarca.sp.gov.br. Garça,
04/03/2020. Ulysses Bottino Peres, Diretor Executivo.
TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020 — Tipo: menor
preço. Objeto: contratação de dragagem e desidratação
de lodo da ETE Tibiriçá Data: 23/03/2020 às 09h00min,
à Rua João Bento, 40. Edital: WWW.Saaegarca.sp.gov.
br. Garça, 04/03/2020. Ulysses Bottino Peres, Diretor
Executivo.
PODER LEGISLATIVO DE RARgA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI-
NÁRIA Nº 06/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2º
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 11 DE MARÇO DE 2020, às 20h (vinte
horas), para entrega do Título de Cidadão Benemérito ao
Sr. Ricardo Luiz de Paula Martines.
Câmara Municipal de Garça, 07 de fevereiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente confor:
me MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade. validade iurídica a intanridada