CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 28 de janeiro de 2020.
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, o qual busca alterar a Lei Municipal n° 4.780/2012, a fim de outorgar aos servidores
desta Casa a recomposição anual de seus vencimentos.
A recomposição tem por finalidade preservar as perdas inflacionárias
acumuladas nos últimos 12 meses, de acordo com osindicesapurados pelo IBGE, através do IPCA,
que representa o percentual de 4,31%, atendendo, de tal modo, o disposto no inciso X doart.37 da
Constituição Federal, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício.
Por entendermos ser uma questão de justi a e um direito
constitucional dos servidores da Casa(art.37, X, da CF/88) é que solicitamos a a, rovação do presente
Projeto.
Atenciosamente,
WAGNERI-UIZ FERREIRA
Presidente
J NETE CONESSA
Secretária
MA TE
REFERÊNCIA VALOR (R$)
1 1 SI R$ 5.700,90
14 .001
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
PROJETO DE LEI N° ozi /2020
(De autoria da Mesa Diretora)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.780/2012, A FIM DE CONCEDER RECOMPOSIÇÃO
ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
0 Prefeito do Município de Garça, Estado deSaoPaulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art.1° Fica concedida revisão geral anual aos servidores do Poder
Legislativo, no percentual de 4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimos por cento),
correspondente ao IPCA/IBGE acumulado nos últimos doze meses, conforme previsto no inciso X do
art.37 da CF/88, passando o AnexoIIIda Lei n° 4.780/2012 a vigorar com a seguinte redação:
`ANEXOIII
ESCALA DE VENCIMENTO - CARGOS EM COMISSÃO
ESCALA DE VENCIMENTO - CARGOS EFETIVOS
REFERÊNCIA VALOR (R$)
E1 R$ 1.488,79
E2 R$ 2.333,05
E3 R$ 2.983,33
E4 R$ 3.499,57
ES R$3.814,02
E6 R$ 6.259,58
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO VALOR (R)
FGI R$ 267,33
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Garça.
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publica retroagindo
seus efeitos a 10de janeiro de 2020.
Art.4° Ficam revogadas as disposições
Garça/SP, 28 de janeiro de 2020.
-------- _7------- " -----
WAGNER LUIZ FERREIRA R
President
CIcAlkiklaNESSA
laSecretaria
02-\10)1 /4 1.,A324D
Comissão de Orçamento, Finanças, X
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
k,t060 9fAttio4
o
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
S N Data do Parecer
XI 10:21
0
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40 (
9
.
0
Comissão
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Relator
Nit „„00,
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
TRÂMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: PLn° 04/2020 Data do Protocolo: 30/01/2020
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
ia SO/2020 Data da Sessão: 03/02/2020
Regime de Urgência? Sim
Iniciativa: Poder Legislativo — Autor: Mesa Diretora (2019/2020)
Turnos de Votação:
(x) Unico - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
) Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quórum de Votação:
( x ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TR V‘111 NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de Lei n°
04/2020, considerado Objeto de Deliberação na 12 Sessão
Ordinária, realizada em 03 de fevereiro de 2020.
Secretaria Legislativa, 03/02/2020.
Antoni oil/r\cjs Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO=
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder á
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 03/02/2020
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Caro - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: WWW cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camaragcmgarea.sp.gov.br
cLe
No%.041
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 04/2020. PARECER N° 011/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 04/2020.
0 projeto, de autoria da Mesa Diretora, altera a Lei Municipal n° 4.780/2012, a
fim de conceder recomposição anual dos vencimentos aos servidores do Poder Legislativo.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
0 Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
o relatório.
Voto do Relator
0 Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
afel Joséli{Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
o parecer.
S. das Comissões, 04 de fevereiro de 2020.
Rua Bark do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Galva - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camaragcmgarca.sp.gov.br
Trata-se da autorização legislativa
dos servidores da Câmara Municipal de Garça, em 4,31 /0,
exercício de 2019.
ara reajustar a tabela de vencimentos
de acordo com o índice do IPCA no
Isto posto, no que ta ge ao a p
serem analisados, o projeto encontra-se em ondiçõ
E o Parecer.
de competência desta Comissão a
reciado pelo lendrio.
S. das Comissões, 04 de fevereiro de 202
oçe
Nkftri
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 004/2020. PARECER N° 05/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 04/2020
O projeto, de autoria da Mesa Diretora, altera a Lei Municipal n° 4.780/2012, a
fim de conceder recomposição anual dos vencimentos aos servidores do Poder Legislativo.
0 Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
t o p ecer.
RuaBarão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE CONVOCACÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 04/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente daCamara
Municipal deGal-9a, Estado de São Paulo, nos termos da Lei
Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2° RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a
realizar-se no dia 05 DE FEVEREIRO DE 2020, A PARTIR DAS 17:30h, para deliberação das
seguintes matérias:
ITEM 1 — Projeto de Lei n° 06/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal n°
4.715/2011 e alterações, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Projeto de Lei Complementar n° 01/2020, de autoria do Prefeito - Altera a
Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias edioutras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n° 02/2020, de autoria do Prefeito Municipal
- Altera a Lei Complementar n° 48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a reorganização do
Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Garça e da outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n° 04/2020, de autoria da Mesa Diretora -Altera a Lei
Municipal n° 4.780/2012, a fim de conceder recomposição anual dos vencimentos aos servidores
do Poder Legislativo. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n° 05/2020, de autoria da Mesa Diretora - Estabelece o índice
para a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria daCamaraMunicipal de Garça, 3 de fevereiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa daCamaraMunicipal de Garça, na data supra.
- Anto o arco Pereira —
Secretário Legislativo
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camaragcmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL'
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.bridiario-oficial
Terça-feira, 04 de fevereiro de 2020 Ano VII I Edigao n° 1308-A Pagina 2 de 17
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 04/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente daCamara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão
Extraordinária, a realizar-se no dia 05 DE FEVEREIRO
DE 2020, A PARTIR DAS 17:30h, para deliberação das
seguintes matérias:
ITEM 1 — Projeto de Lei n° 06/2020, de autoria do
Prefeito -Altera a Lei Municipal n°4.715/2011 e alterações,
que dispõe sobre a concessão de vale alimentação.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ONICAS.
ITEM 2 — Projeto de Lei Complementar n° 01/2020,
de autoria do Prefeito - Altera a Lei Complementar n°
003/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de
suas autarquias e dá outras providências. PARECERES
-)AS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO UNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n° 02/2020, de
autoria do Prefeito Municipal -Altera a Lei Complementar
n° 48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a
reorganização do Estatuto e do Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal de Garça e da outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ONICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n° 04/2020, de autoria da
Mesa Diretora -Altera a Lei Municipal n° 4.780/2012, a
fim de conceder recomposição anual dos vencimentos
aos servidores do Poder Legislativo. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n° 05/2020, de autoria da
Mesa Diretora - Estabelece o índice para a revisão
geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria daCamaraMunicipal de Garça, 3 de
fevereiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
CamaraMunicipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira —
Secretario Legislativo
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI N.° 001/2020
DISCIPLINA 0 ESTACIONAMENTO
TEMPORÁRIO DE VEÍCULOS
DEFRONTE As FARMÁCIAS,
DROGARIAS E CLÍNICAS
VETERINÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
0 Prefeito do Município de Garça, Estado deSao
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
CamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado o estacionamento privativo
de veículos, e somente por ocasião da aquisição de
medicamentos ou atendimentos de urgência, defronte
as farmácias e drogarias estabelecidas no município de
Garça, até o limite máximo de 10 (dez) minutos.
Parágrafo único. Durante o tempo em que estiver
estacionado, o veiculo deverá ter sua sinalização de
emergência acionada.
Art. 2°0 disposto no artigo anterior aplicar-se-6 as
clinicas veterinárias para realização de atendimentos
refutados urgentes à saúde animal.
Art. 3° As vagas de estacionamento serão delimitadas
defronte aos respectivos estabelecimentos, a pedido dos
Município de Garça — Estado deSaoPaulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n°2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
0 PROJETO DE LEI N° 04/2020, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido a ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na ia Sessão Extraordinária de 2020,
realizada em 05 de fevereiro de 2020, obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
GLOBAL
SIM NÃO SIM
ARTIGO POR ARTIGO
NÃO SIM NÃO SIM
Antonio Franco dos Santos "Bacana (X) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
2 Fabio José Polisinani (X) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
3 Janete Conessa (x) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
4 José Luiz Marques (.)K) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
5 Marcão do Basquete (>() ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
6 Patricia Morato Marangão ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
7 Paulo André Faneco (A) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
8 Pedro Santos (K) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (>0 ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
12 Silvio Ruela ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
RESULTADO
( )APROVADO POR: ( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE ( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 05 de fevereiro de 2020
\.•
- Secretário -
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
(X) Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Bar'ào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara©cmgarca.sp.gov.br
k
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
Oficio n° 63/2020
Garça, 6 de fevereiro de 2020
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
GARÇA-SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autografo n° 02/2020, resultante da aprovação do Projeto de
Lei n° 04/2020, de autoria da Mesa Diretora, aprovado nalaSessão Extraordinária de 2020,
realizada no dia 5 de fevereiro de 2020.
Atenciosamente,
ANTON I ' COSPEREIRA
Secretário Legiskitivo
.3,
RuaBardodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
ta Supra.
10e CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
AUTÓGRAFO N° 002/2020
PROJETO DE LEI N° 004/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.780/2012, A FIM DE CONCEDER RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que aCamara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte lei:
Art.1° Fica concedida revisão geral anual aos servidores do Poder
Legislativo, no percentual de 4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimos por cento), correspondente ao
IPCA/IBGE acumulado nos últimos doze meses, confoime previsto no inciso X do art.37 da CF/88, passando o
Anexo In da Lei n° 4.780/2012 a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXOHI
ESCALA DE VENCIMENTO — CARGOS EM COMISSÃO
REFERÊNCIA VALOR (RS)
DAS1 R$ 5.700,90
ESCALA DE VENCIMENTO — CARGOS EFETIVOS
REFERÊNCIA VALOR (R$)
El R$ 1.488,79
E2 R$ 2.333,05
E3 R$ 2.983,33
E4 R$3.499,57
E5 R$3.814,02
E6 R$ 6.259,58
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO VALOR (R$)
FG1 R$ 267,33
(.) "
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentarias próprias daCamaraMunicipal deGalva.
efeitos a 10de janeiro de 2020.
Art.30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 5 de fevereiro de 2020.
Wagr—Trerrf ei tra
Presidente
/Janete Conessa
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da attla
,
za M cipal
Seartitia
Ant
Rua Bailo gativo do Rio Branco, 127/131
ax:
-Ceno- CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefo (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site:
www.cmgarca.sp.gov.br/
caznara@cmgarca.sp.gov.br
re o Le
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PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quinta-feira, 06 de fevereiro de 2020 Ano VIII Ediçao n° 1310-A Página 2 de 7
LEI N° 5.339/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
4.715/2011 E ALTERAÇÕES, QUE
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO
DE VALE ALIMENTAÇÃO.
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
CamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° 0 artigo 10da Lei Municipal n° 4.715, de 14
de dezembro de 2011, e suas alterações, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a fornecer mensalmente aos empregados e servidores
municipais da Prefeitura Municipal de Garça e suas
Autarquias, excluindo os aposentados e pensionistas,
"Vale Alimentação" no valor de R$ 210,00 (duzentos e
dez reais)."
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta
Lei, serão atendidas por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario, com
efeitos a partir de 10de fevereiro de 2020.
Garça, 06 de fevereiro de 2020
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N° 5.340/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
4.780/2012, A FIM DE CONCEDER
RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
DO PODER LEGISLATIVO
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Fica concedida revisão geral anual aos
servidores do Poder Legislativo, no percentual de 4,31%
(quatro inteiros e trinta e um centésimos por cento),
correspondente ao IPCA/IBGE acumulado nos últimos
doze meses, conforme previsto no inciso X doart. 37
da CF/88, passando o Anexo Ill da Lei n° 4.780/2012 a
vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO Ill
ESCALA DE VENCIMENTO — CARGOS EM
COMISSÃO
REFERÊNCIA
DAS1
ESCALA DE VENCIMENTO — CARGOS EFETIVOS
REFERÊNCIA VALOR (R$)
El R$ 1.488,79
E2 R$ 2.333,05
E3 R$ 2.983,33
E4 R$ 3.499,57
E5 R$ 3.814,02
E6 R$ 6.259,58
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO
FG1
VALOR (R$)
R$ 267,33
(•••)"
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias
daCamaraMunicipal de Garça.
VALOR (R$)
R$ 5.700,90
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Município de Garça — Estado deSaoPaulo
Diário Oficial assinado digitalmente conformeMPn° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quinta-feira, 06 de fevereiro de 2020 Ano VII I Edição n° 1310-A Página 3 de 7
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2020.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrario.
Garça, 06 de fevereiro de 2020
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
CII 3.912,24
CI 2.983,33
(...)
GRUPOIII — EFETIVOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS
EM EXTINÇÃO — EUN
CÓDIGO VALOR
EUN 1 1.685,60
EUN 2 1.812,30
EUN 3 1.936,16
EUN 4 2.057,21
EUN 5 2.121.53
EUN 6 2.208,68
EUN 7 2.383,75
EUN 8 3.912,24
GRUPO IV — EFETIVOS GERAL — EGE
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
E DOCUMENTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 055/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°
003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES,
QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Os valores de vencimento dos cargos
constantes do Anexo XI da Lei Complementar n° 003,
de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores,
ficam reajustados em 4,31% (quatro virgula trinta e
um por cento), passando a vigorar com as seguintes
modificações:
"ANEXO XI
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
GRUPO I — DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIOR — DAS
CÓDIGO VALOR
SUB SUBSIDIO
CIII 6.238,03
CÓDIGO VALOR
EGE 3 1.167,66
EGE 4 1.201,40
EGE 5 1.238,03
EGE 6 1.280,17
EGE 7 1.325,28
EGE 8 1.378,75
EGE 9 1.437,88
EGE 10 1.505,41
EGE 11 1.606,77
EGE 12 1.722,20
EGE 13 2.057,21
EGE 14 2.125,78
EGE 15 2.333,05
EGE 16 2.383,75
EGE 17 3.291,53
EGE 18 3.631,14
EGE 19 3.814,02
EGE 20 6.259,58
Parágrafo único. A fixação dos novos valores
vencimento de que trata a presente Lei não poderá,
qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria
ou os benefícios de pensão, os quais deverão ser
calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos
em dezembro de 2019.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta
Lei onerarão as dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario,
retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
Garça, 06 de fevereiro de 2020
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
de
em
Município de Garça — Estado deSaoPaulo
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