materia nº 5/2020

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(as):
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o incluso
Projeto de Lei, que tem por objeto fixar a revisão geral anual dos subsídios mensais do Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais, a partir de 1° de janeiro de 2020.
Para a revisão anual dos respectivos subsídios, utilizou-se o índice do
IPCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado nos últimos 12 meses, perfazendo 4,31%.
A referida correção atende ás exigências legais e consti^cionais, bem
como a orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Diante do exposto solicitamos a aprovação
S. Sessões, 30 de janeiro de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
LNETE COI^SSA
V Secretária
MA
Rua Baião do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Sile; wTvw.cmgarca.sp.gov.br/cmail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 0^/2020
(De autoria da Mesa Diretora)
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de Sào Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art. 1" A revisão geral anual, de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, será feita pela aplicação do índice de 4,31% (quatro inteiros e trinta e um
centésimos por cento) sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais,
correspondente ao IPCA/IBGE acumulado nos últimos doze meses, passando o artigo 1° da Lei n°
5.059, de 07 de junho de 2016, a vigorar com a seguinte redação:
"Art I" Os subsidias dos agentes políticos abaixo indicados, a serem pagos
mensalmente, em parcela única, soo assim fixados:
I - Prefeito: RS 17.908.05 (dezessete mil. novecentos e oito reais e cinco centavos);
U - Vice-Prefeito: RS 7.163,21 (sete mil, cento e sessenta e três reais e vinte e um
centavos); e
III - Secretários Municipais: RS 5.722.43 (cinco mil. setecentos e vinte e dois reais e
quarenta e três centavos).
(...)■■
Art. T As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3® Esta lei entra em vigor na data de sua publi áção, retroagindo
seus efeitos a 1° de janeiro de 2020.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições e
Garça/SP, 30 de janeiro de 2020.
WAGN^^I^^E^EIRA
Presidente
jÍSíÈTE COhíE^A
1® Secretária
\JíMck^
MAR
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; \\vv\v.cmgarca.sp.gov.br/ email: cainanK^cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ruAMin: i.kcisi v rivo
0^
©
N® da Proposítura: PL n° 05/2020 Data do Protocolo: 30/01/2020
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
r SO/2020 Data da Sessão: 03/02/2020
Regime de Urgência? Sim
Iniciativa: Poder Legislativo - Autor: Mesa Diretora (2019/2020)
Turnos de Votação:
(x) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
A) Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(X) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços ~ 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
I RAMM i: NAS (OMISSOKS PI RMAMM I S
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e ^ X
Redação 1 _
Comissão de Orçamento, Finanças, | X
Contabilidade, Obras e Serviços Cfil02.\^;U7 cSLaMA
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais X
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo X
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de Lei ns
05/2020, considerado Objeto de Deliberação na Sessão
Ordinária, realizada em 03 de fevereiro de 2020.
Secretaria Legislativa, 03/02/2020.
Antonic rcosfpereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 03/02/2020
Wagner LutfPerreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 05/2020. PARECER N° 012/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 05/2020.
O projeto, de autoria da Mesa Diretora, Estabelece o índice para a revisão geral
anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em con^çõe^e^er aprçciado pelo plenário.
E como voto.
Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 04 de fevereiro de 2020.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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i
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 005/2020. PARECER N° 06/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 05/2020
O projeto, de autoria da Mesa Diretora, estabelece o índice para a revisão geral
anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da revisão anual doj íibsidios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, de acordo com o IPC^raçurç ado nos últimos. 12 meses, perfazendo
4,31%.
Isto posto, no que t/nge
serem analisados, o projeto encontra-se e
É o Parecer.
de competência desta Comissão a
eciadoj>dórlenário.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
arecer.
S. das Comissões, 04 de fevereiro de 2020
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 04/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei
Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2° RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a
realizar-se no dia 05 DE FEVEREIRO DE 2020, A PARTIR DAS 17:30h, para deliberação das
seguintes matérias:
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 06/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal n®
4.715/2011 e alterações, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei Complementar n® 01/2020, de autoria do Prefeito - Altera a
Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNIÇAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n® 02/2020, de autoria do Prefeito Municipal
- Altera a Lei Complementar n® 48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a reorganização do
Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Garça e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n® 04/2020, de autoria da Mesa Diretora -Altera a Lei
Municipal n° 4.780/2012, a fim de conceder recomposição anual dos vencimentos aos servidores
do Poder Legislativo PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 05/2020, de autoria da Mesa Diretora - Estabelece o índice
para a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 3 de fevereiro de 2020.
Wagner Uiiiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio/Marcos lareira —
Secretárío Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarIo-oficlal
Terça-feira. 04 de fevereiro de 2020 Ano Vil I Edição n® 1308-A Página 2 de 17
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI
NÁRIA N" 04/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA. Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2®
.^ESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão
Extraordinária, a realizar-se no dia 05 DE FEVEREIRO
DE 2020, A PARTIR DAS 17:30h, para deliberação das
seguintes matérias;
ITEM 1 - Projeto de Lei r\° 06/2020, de autoria do
Prefeito - Altera a Lei Municipal n° 4.715/2011 e alterações,
que dispõe sobre a concessão de vale alimentação.
PAREGERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei Complementar n° 01/2020,
de autoria do Prefeito - Altera a Lei Complementar n®
003/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de
suas autarquias e dá outras providências. PARECERES
^AS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n® 02/2020, de
autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar
n® 48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a
reorganização do Estatuto e do Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal de Garça e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n® 04/2020, de autoria da
Mesa Diretora -Altera a Lei Municipal n® 4.780/2012, a
fim de conceder recomposição anual dos vencimentos
aos servidores do Poder Legislativo. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 05/2020, de autoria da
Mesa Diretora - Estabelece o índice para a revisão
geral anual dos subsídios do Prefeito, VIce-Prefeito e
Secretários Municipais. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 3 de
fevereiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicada na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI N.® 001/2020
DISCIPLINA O ESTACIONAMENTO
TEMPORÁRIO DE VEICULOS
DEFRONTE ÀS FARMÁCIAS,
DROGARIAS E CLÍNICAS
VETERINÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Pauio, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado o estacionamento privativo
de veículos, e somente por ocasião da aquisição de
medicamentos ou atendimentos de urgência, defronte
às farmácias e drogarias estabelecidas no município de
Garça, até o limite máximo de 10 (dez) minutos.
Parágrafo único. Durante o tempo em que estiver
estacionado, o veículo deverá ter sua sinalização de
emergência acionada.
Art. 2® O disposto no artigo anterior aplicar-se-á às
clínicas veterinárias para realização de atendimentos
refutados urgentes à saúde animal.
Art. 3® As vagas de estacionamento serão delimitadas
defronte aos respectivos estabelecimentos, a pedido dos
Munlcipio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO N" 01 AO PROJETO DE LEI N° 05/2020
(de autoria do Vereador Pedro Santos)
PRESERVA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Art. 1° Ficam mantidos, durante o exercício de 2020, os
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos lermos do artigo 1° da Lei
n® 5.059, de 07 de junho de 2016. alterado pela Lei n° 5.280, de 07 de fevereiro de 2019.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 04 d^Teverpiro de 2020.
^EDRtESANTOS
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o incluso
Substitutivo ao PL n° 05/2020, que tem por objeto preservar o valor dos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais durante o exercício de 2020.
O Substitutivo busca atender aos anseios de grande parcela da
população, tendo em vista necessidade de se reduzir os gastos públicos com agentes
políticos e de se enxugar a máquina pública, especialmente em face da crise econômica
que assola o nosso País.
Além disso, entendemos que o valor dos subsídios de Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais já são suficientes para remunerar o trabalho prestado e
custear suas atividades. Atualmente, o valor pago é de:
I - Prefeito: R$ 17.168,11 (dezessete mil, cento e sessenta e oito reais e onze centavos);
II - Vice-Prefeito: RS 6.867,23 (seis mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e três
centavos): e
III - Secretários Municipais: RS 5.485,98 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais
e noventa e oito centavos).
A titulo de exemplo, esta Casa aprovou a Resolução n° 375/2019,
que congelou, para os próximos 04 anos, os subsídios dos Vereadores Garcenses,
mantendo os atuais R$ 2.806,21.
Desta feita, considerando o relevante interesse público da matéria,
solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Substitutivo ora
apresentado.
Garçajp4 de ^er^ro de 2020.
REDRO SANTOS
\ \ Vereador
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000142
Autenticação: 12020/02/04000142
Número / Ano 000142/2020
Data / Horário 04/02/2020- 17:57:14
Ementa
Autor PEDRO SANTOS
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Substitutivo
Número Páginas
Número da Matéria
Emitido por cassia.bariani
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 07 de fevereiro de 2020 Ano VII I Edição n" 1311 Página 25 de 25
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
r.STADo or, sÀo paulo
JUSTIFICATIVA
Aprcscnlamiís à elevada deliberação de Vossas Exeeièneias. o incluso
Subsiiiuiivo ao IM. iV 05/2020. que tem por objeto preserv ar o valor dos subsídios do Prefeito.
Viee-Preíeito e Secretários Municipais durante o e.xercieio de 2020.
O Substitutivo btisca atender aos anseios de grande parcela da
populuçüo. tendo em vista necessidade de se reduzir os gastos públicos com agentes
políticos c de se enxugar a máquina pública, especialmente em face da crise econômica
que assola o nosso País.
Alem disso, entendemos quê o valor dos subsidies de Prefeito.
Vice-Preleito e Secretários Municipais Já sáo suficientes para remunerar o trabalho prestado e
custear suas atividades. Alualnienle. o valor pago é de:
/ - Prefeito: RS / ".IM. I! tilezessele mil. cento v sessenta e oito reais e onze centín-os/:
II ■ Vice-Prefeito: RS 6.86".23 (seis mii. oifocenlos e ses.senta e sete reais e vinte e três
centavos): e
/// - Secretários Municipais: RS 5.4H5.9S (cinco mil. i/natrocenfos e oitenta e cinco reais
e noventa e oito centavos).
A titulo de exemplo, esta Casa aprovou a Resoluçáo n'' 375/2019.
que congelou, para os próximos 04 anos. os subsídios dos Vereadores Garcenses.
mantendo os atuais R$ 2.806.21.
Desta feita, considerando o relevante interesse público da matéria,
solicitamos especial alençáo dos nobres Vereadores para aprovaváo do Substitutivo ora
apresentado.
Garça/p4 de j£ver/iro de 2020.
/ Í'{jAa-vXÍ^ .-o
Ueoro santos
VA Vereador
Municrplo de Garça - Estado de Sâo Paulo
www.garcB.sp.gov.br I www.imprenssoflcialmunlcipal.com.br/garcB
i
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 07 de fevereiro de 2020 Ano Vil I Edição n** 1311 Página 24 de 25
Considerado objeto de deliberação 1
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
hSI AOO DV. SÀO PAUÍ.O
SUBSTITUTIVO N" 01 AO PROJK/rO f)E LEI N" 05/2020
(de autoria do Vereador Pedro Santos)
PRESERVA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DO PREEEITO, VICE-PREFEITO E
SEC RET.ÁRIOS MUNIC IPAIS
O Prefcilo do N'lunicípio de Garça. Estado de S3o Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Art. 1" Ficam mantidos, durante o exercício de 2020. os
subsídios do l^refeito. Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do artigo 1" da Lei
n" .^.059. de 07 de junho de 2t)l 0. alterado pela Lei n" 5.280. de 07 de fevereiro de 2019.
Art. 2" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" Idcam revogadas as disposições em contrário.
Garçíi/SP. 04 dtt^ever^lro de 2020.
^frEDRbljANTOS
Vereador
Município de Garça - Estado de São Paulo
www.gBrcajp.gov.br I www.lmprensBa11dalmuniclpaI.com.br/garca J
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 05/2020
PARECER N° 022/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Substitutivo ao Projeto de Lei n® 5/2020,
de autoria do vereador Pedro Santos.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
A matéria atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Substitutivo atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o Substitutivo encontra-se em condiçõe§ de^r apreciadc^pelo plenário.
E como voto.
láfaeVJo^Frabetti
Presi^nte
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara(^;cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 05/2020.
PARECER N° 12/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Substitutivo ao Projeto de Lei n'
05/2020, de autoria do vereador Pedro Santos.
O Presidente avocou a relatoria.
E o relatório.
Voto do Relator
O Substitutivo, de autoria do vereador Pedro Santos, tem por objetivo
preservar o valor dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, durante o
exercício de 2020.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a
serem analisados, apresento VOTO CONTRARIO à tramitaçãí>^ matéria, uma vez que projetos
análogos vem sendo votados anualmente por estaXasa, bpm como a referida correção atende às
exigências legais e constitucionais além de^rientáçãoi^ Wbunal de Contas do Estado de São
Paulo, conforme disposto na justificati^afaoProjeio.d8CWnM)5/2020.
E o Parecer.
Relat
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto.
parecer.
\
S. das Comissões, 12 de março de 2020
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
EST,\DO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 05/2020 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 17/03/2020.
= Amoriioio MarcofPereira =
Secretário Le^slativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 83 Sessão Ordinária de 2020, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 19/03/2020.
= WAGfjN^1LiÍ^RREÍ^=
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:caniara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ^
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 8" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A
REALIZAR-SE NO DIA 23 DE MARCO DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 09/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal n"
5290/2019, que autoriza o município a recd^er área em doação, PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 14/2020, de autoria do Prefeito - Aprova a re\nsão do Plano
Municipal para a infância e adolescência do município de Garça/SP - Decênio 2015-2024 - Lei n° 4969/2014.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n" 16/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal n°
5.134/2017 e alterações, que reformula o Comitê de Vigilância às Mortes Materna, Infantil e Fetal. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Substitutivo, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras
e Serviços Públicos ao Projeto de Lei n" 17/2020, de autoria do Prefeito - Altera o artigo 10 da Lei Municipal n°
5.304, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária
do exercido financeiro de 2020 e dá outras providências. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 5 - Projeto de Lei n" 01/2020, de autoria do vereador Pedro Santos - Disciplina o
estadonamento temporário de veículos defronte ás farmádas, drogarias e clinicas veterinárias e dá outras
providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Lei n° 05/2020, de autoria da Mesa Diretora - Estabelece o índice para a
revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefdto e Secretários Municipais. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. COM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO
SANTOS - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS, CONTABILIDADE,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - Projeto de Lei n® 07/2020, de autoria dos vereadores Paulo André Faneco e Pedro
Santos - Dispõe sobre normas relativas à livre inidativa e ao livre exercício da atividade econômica e dá outras
providêndas PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÍINICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17.400-000 - Garça - SP
Telefone: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 8 - Projeto de Lei n" 15/2020, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Dispõe
sobre o atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia, no âmbito do municipio de Garça e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 19 de março de 2020.
WAGNER^IZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS HEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17.400-000 - Garça - SP
Telefone; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail;camara@cmgarca.sp.gov.br
Sexta>feira. 20 de março de 2020
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VII I Edição n° 1339 Página 14 de 15
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 19/03/2020:
Processo n°. 3030/20 - Nivaldo Cândido de Oliveira
Assunto: Auto de Infração n.° 2465 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 19/03/2020:
Processo n®. 3031/20 - Marcos Colares Pereira
^ Assunto: Auto de Infração n.® 2464 série AA-AIF
Licitações e Contratos
Pregão
RESULTADO DE LICITAÇÕES
Concorrência Pública n® 001/2020 - Editai n®
001/2020
A C.P.L. torna público que nenhum proponente
protocolou envelopes para participar do processo
licitatório supra, sendo o mesmo considerado deserto. O
processo foi arquivado pelo Sr. Prefeito Municipal - Data:
13/03/2020- Comissão Permanente de Licitações
PREGÃO PRESENCIAL 005/2020
A Pregoeira designada torna público que nenhuma
empresa se credenciou para participar do Pregão supra,
sendo o mesmo considerado deserto. O processo foi
arquivado pelo Sr. Prefeito Municipal - Data: 19/03/2020
- Tânia K. G. V. Castilho - Pregoeira
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
Licitações e Contratos
Aditivos / Aditamentos / Supressões
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
11/03/2020- 1® Aditamento ao Contrato Administrativo
006/2019, firmado com a empresa Sigatron Sistema
de Rastreamento Ltda. - ME, p/o serviço de locação de
sistema para de rastreamento e gerenciamento veicular
da frota do SAAE, o qual teve sua vigência prorrogada até
14/03/2021, ao valor total de R$ 17.430,00.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 8® SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2020, A REALIZAR-SE NO DIA 23 DE MARÇO
DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 09/2020, de autoria do
Prefeito - Altera a Lei Municipal n® 5290/2019, que autoriza
o município a receber área em doação. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 14/2020, de autoria do
Prefeito - Aprova a revisão do Plano Municipal para a
infância e adolescência do município de Garça/SP -
Decênio 2015-2024 - Lei n® 4969/2014. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 16/2020, de autoria do
Prefeito - Altera a Lei Municipal n® 5.134/2017 e alterações,
que reformula o Comitê de Vigilância às Mortes Materna.
Infantil e Fetal. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Substitutivo, de autoria da Comissão de
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos ao Projeto de Lei n® 17/2020, de autoria do
Prefeito - Altera o artigo 10 da Lei Municipal n® 5.304,
de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do
exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. 2®
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 01/2020, de autoria do
vereador Pedro Santos - Disciplina o estacionamento
temporário de veículos defronte às farmácias, drogarias
e clínicas veterinárias e dá outras providências.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diárin Oficial assinado dicitalmente conforme MP n° 2.200-2. de 2001. aarantindo autenticidade, validade iiirídica e inteoridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficlai
Sexta-feira, 20 de março de 2020 Ano VII I Edição n" 1339 Página 15 de 15
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Lei n° 05/2020, de autoria da
Mesa Diretora - Estabelece o índice para a revisão
gera! anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefelto e
Secretários Municipais. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. COM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA
DO VEREADOR PEDRO SANTOS - PARECER
CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO
FINANÇAS. CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS AO SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - Projeto de Lei n° 07/2020, de autoria dos
vereadores Paulo André Faneco e Pedro Santos - Dispõe
sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício
da atividade econômica e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 - Projeto de Lei n° 15/2020, de autoria
do vereador Wagner Luiz Ferreira - Dispõe sobre o
atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia, no
âmbito do município de Garça e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 19 de
março de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado diaitalmanfe conforme MP n® 2.200-7. de 3001, oarantindo autenticidade, validade iiirídica e inteoridade.
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Garça, 23 de março de 2020
Referência: Solicita retirada de Projeto.
Venha através deste solicitar que seja retirada o Projeto de Lei n° 05/2020, que
estabelece o índice para a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais.
Wagner Luiz Ferreira
Vereador
CXA\^l
anete^one^
Vereadora
Mar^ ãomo Basque
nVereador
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: wAvw.cnigarca.sp.Ieg.br/ email: camara(^.cmgarca.sp.gov.br
M
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Plenário aprovou a
retirada do Projeto, na 8^ Sessão Ordinária de 2020,
procedendo-se assim, seu arquivamento.
Do que, para constar, na qualidade de
Secretário Legislativo, lavrei a presente certidão.
Garça/SP, 24 de março de 2020.
ANTONIO JVIARGÒS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; wvw.cmgarca.sp.gov.br/einail: camara^^icmgarca.sp.gov.br