PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA | (1)
Estado de São Paulo 01
Ofício n.º 024/2020
Garça, 30 de janeiro de 2020.
Ref: Encaminha Projeto de Lei n.º 002/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei nº 002/2020, através do qual estamos alterando o artigo 1º da Lei Municipal nº
4.715, de 14 de dezembro de 2011, e suas alterações, que dispõe sobre a concessão de vale
alimentação, reajustando O valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) para R$ 210,00 (duzentos
e dez reais).
O aumento do vale alimentação na forma proposta visa, dentro das
possibilidades financeiras do Município, vem cumprir as metas estabelecidas pela atual
administração para valorização dos servidores públicos municipais.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
À
Atenciosamente.
va Munitii
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA RC
) Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº.962/20200m n2 06 jzozo
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.715/2011 E ALTERAÇÕES, QUE DISPOE SOBRE A
CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 4.715, de 14 de dezembro
de 2011, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
«Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer
mensalmente aos empregados e servidores municipais da Prefeitura Municipal de Garça e suas
Autarquias, excluindo os aposentados e pensionistas, “Vale Alimentação” no valor de R$
210,00 (duzentos e dez reais)”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
atendidas por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Garça, 30 de janeirá de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
É
OO
DECLARAÇÃO
ULYSSES BOTTINO PERES, Diretor Executivo,
declaro para os devidos fins, nos termos do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), que o aumento
do vale alimentação para o exercício de 2020, nos termos do
Projeto de Lei nº 002/2020, tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária.
Declara, ainda, que o Projeto de Lei nº
002/2020, não afetará as metas de resultados fiscais previstas
na Lei Municipal nº 5.304, de 25 de junho de 2019, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista que seus
efeitos financeiros serão compensados pelo aumento da receita
permanente nos períodos seguintes, em razão do reajuste das
receitas pelo índice IPCA/IBGE.
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 30 de janeiro de 2020.
ULYSSE a de
Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02020/01/31000133
Rm
31/01/2020 - 17:16:51
Assunto Documentos para anexar ao PL 06-2020
PREFEITO MUNICIPAL
Tipo Documento Documentos
Número Páginas
cassia.bariani
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo 04 0)
b
DECLARAÇÃO
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA, Secretário
Municipal de planejamento, Fazenda e Finanças, declaro para Os
devidos fins, nos termos do artigo 16 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000 (LRF), que O aumento do vale
alimentação para O exercício de 2020, nos termos do Projeto de
Lei nº 002/2020, tem adequação orçamentária e financeira com à
lei orçamentária anual e compatibilidade com O plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentária.
Declara, ainda, que O projeto de Lei nº
002/2020, não afetará as metas de resultados fiscais previstas
na Lei Municipal nº 5.304, de 25 de junho de 2019, que dispõe
sobre as Diretrizes orçamentárias, tendo em vista que seus
efeitos financeiros serão compensados pelo aumento da receita
permanente nos períodos seguintes, em razão do reajuste das
receitas pelo índice IPCA/IBGE.
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 30 de janeiro de 2020.
+
ta
ANTÔNIO C LOS DE de SVEIZA MARRA
secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
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000133
Autenticação: 02020/01/31000133
Número / Ano 000133/2020
Data / Horário 31/01/2020 - 17:16:51
Assunto Documentos para anexar ao PL 06-2020
Número Páginas
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cassia.bariani
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PL nº 06/2020 Data do Protocolo: 30/01/2020
Sessão em que foi considerado 1º S0/2020 Data da Sessão: 03/02/2020
objeto de deliberação:
Regime de Urgência? Sim
Iniciativa: Poder Executivo
Turnos de Votação:
(x) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
“ ) Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quórum de Votação:
(x) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185,inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Datado Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça X | |
Redação pn |
Comissão de Orçamento, Finanças, | X
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos |
Comissão de Saúde, Educação e Ra
Assuntos Sociais ES
x
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
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Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(D cmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de Lei nº
06/2020, considerado Objeto de Deliberação na 12 Sessão
Ordinária, realizada em 03 de fevereiro de 2020.
Secretaria Legislativa, 03/02/2020.
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Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder E]
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 03/02/2020
— LEE Ea
MiaRar LUtê Pereira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 06/2020. PARECER Nº 013/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 06/2020.
O projeto, de autoria do Prefeito, altera a Lei Municipal nº 4.715/2011 e
alterações, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser
apreciado pelo plenário.
E como voto. Á p.
afdel/Jósé Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 04 de fevereiro de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI Nº 006/2020. PARECER Nº 07/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 06/2020
O projeto, de autoria do Prefeito, altera a Lei Municipal nº 4715/2011 e
alterações, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se do reajuste no. vale-álimentação dos servidores municipais,
passando dos atuais R$160,00 (cento e sessenta reais) para R $ 210,00 (duzentos e dez reais).
Isto posto, no que'tange a
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 04 de fevereiro de 2020
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE CONVOCA ÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 04/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei
Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2º RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a
realizar-se no dia 05 DE FEVEREIRO DE 2020, À PARTIR DAS 17:30h, para deliberação das
seguintes matérias:
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 06/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal nº
4715/2011 e alterações, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, de autoria do Prefeito - Altera a
Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar nº 02/2020, de autoria do Prefeito Municipal
- Altera a Lei Complementar nº 48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a reorganização do
Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Garça e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei nº 04/2020, de autoria da Mesa Diretora -Altera a Lei
Municipal nº 4.780/2012, a fim de conceder recomposição anual dos vencimentos aos servidores
do Poder Legislativo. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei nº 05/2020, de autoria da Mesa Diretora - Estabelece o índice
para a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 3 de fevereiro de 2020.
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antoni arcosPereira —
Secretário Legislativo
Dr
Rua Barão do Rio Branco, 127/ 131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.emgarca.sp.gov.br | e-mail: camara(a)cmgarca.sp.g0V br
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DIÁRIO OFICIAL”
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Terça-feira, 04 de fevereiro de 2020
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI-
NÁRIA Nº 04/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2º
RESOLVE--.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão
Extraordinária, a realizar-se no dia 05 DE FEVEREIRO
DE 2020, A PARTIR DAS 17:30h, para deliberação das
seguintes matérias:
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 06/2020, de autoria do
Prefeito - Altera a Lei Municipal nº 4.715/2011 e alterações,
que dispõe sobre a concessão de vale alimentação.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Projeto de Lei Complementar nº 01/2020,
de autoria do Prefeito - Altera a Lei Complementar nº
003/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de
suas autarquias e dá outras providências. PARECERES
YAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar nº 02/2020, de
autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar
nº 48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a
reorganização do Estatuto e do Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal de Garça e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei nº 04/2020, de autoria da
Mesa Diretora -Altera a Lei Municipal nº 4.780/2012, a
fim de conceder recomposição anual dos vencimentos
aos servidores do Poder Legislativo. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei nº 05/2020, de autoria da
Mesa Diretora - Estabelece o índice para a revisão
Ano VII | Edição nº 1308-A
Página 2 de 17
geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 3 de
fevereiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira —
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI N.º 001/2020
DISCIPLINA O ESTACIONAMENTO
TEMPORÁRIO DE VEÍCULOS
DEFRONTE ÀS FARMÁCIAS,
DROGARIAS E CLÍNICAS
VETERINÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
& Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o estacionamento privativo
de veículos, e somente por ocasião da aquisição de
medicamentos ou atendimentos de urgência, defronte
às farmácias e drogarias estabelecidas no município de
Garça, até o limite máximo de 10 (dez) minutos.
Parágrafo único. Durante o tempo em que estiver
estacionado, o veículo deverá ter sua sinalização de
emergência acionada.
Art. 2º O disposto no artigo anterior aplicar-se-á às
clínicas veterinárias para realização de atendimentos
refutados urgentes à saúde animal.
Art. 3º As vagas de estacionamento serão delimitadas
defronte aos respectivos estabelecimentos, a pedido dos
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
O PROJETO DE LEI Nº 06/2020, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 1º Sessão Extraordinária de 2020,
realizada em 05 de fevereiro de 2020, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM
(x)
(9)
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos “Bacana”
Fábio José Polisinani
Janete Conessa
José Luiz Marques
Marcão do Basquete
Patrícia Morato Marangão
Paulo André Faneco
Pedro Santos
Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 - Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
DCD) CD) «
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m—
SONDA BRWUON =
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LS me, A e E, EE
ROD tio e Se SO SÃO A O a Se
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ELG ação EEE co Ci Sa Sa ii Na
E e, e, pe, rs, q ms, a,
RESULTADO
(4) UNANIMIDADE () UNANIMIDADE
(”) MAIORIA DE VOTOS ( ) MAIORIA DE VOTOS
() INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 05 de fevereiro de 2020
». s Jum Ed
ATE ÇA AMA
- Secretário -
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
(x) Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
)
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 62/2020
Garça, 6 de fevereiro de 2020
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
GARÇA-SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo nº 01/2020, resultante da aprovação do Projeto de
Lei nº 06/2020, de autoria do Prefeito, aprovado na 1º Sessão Ordinária de 2020, realizada no dia
5 de fevereiro de 2020.
Atenciosamente,
AN rom Sds EREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº 001/2020
PROJETO DE LEI Nº 006/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.715/2011 E ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE
A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 4.715, de 14 de
dezembro de 2011, e suas alterações, passa à vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
fornecer mensalmente aos empregados e servidores municipais da Prefeitura Municipal de
Garça e suas Autarquias, excluindo os aposentados e pensionistas, “Vale Alimentação” no
valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais)”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
atendidas por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Câmara Municipal de Garça, 5 de fevereiro de 2020.
E
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
q .
E due
so Jinete Conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
Antoúio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(dcmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL “
=
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-ofícial
Quinta-feira, 06 de fevereiro de 2020
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
LEI Nº 5.339/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
4715/2011 E ALTERAÇÕES, QUE
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO
DE VALE ALIMENTAÇÃO.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 4.715, de 14
de dezembro de 2011, e suas alterações, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a fornecer mensalmente aos empregados e servidores
municipais da Prefeitura Municipal de Garça e suas
Autarquias, excluindo os aposentados e pensionistas,
“Vale Alimentação” no valor de R$ 210,00 (duzentos e
dez reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta
Lei, serão atendidas por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, com
efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Garça, 06 de fevereiro de 2020
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
Ano VII | Edição nº 1310-A
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BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI Nº 5.340/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
4.780/2012, A FIM DE CONCEDER
RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
DO PODER LEGISLATIVO
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 14º Fica concedida revisão geral anual aos
servidores do Poder Legislativo, no percentual de 4,31%
(quatro inteiros e trinta e um centésimos por cento),
correspondente ao IPCA/IBGE acumulado nos últimos
doze meses, conforme previsto no inciso X do art. 37
da CF/88, passando o Anexo Ill da Lei nº 4.780/2012 a
vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO Il
ESCALA DE VENCIMENTO
COMISSÃO
[E REFERÊNCIA VALOR (R$)
L DAST R$ 5.700,90
ESCALA DE VENCIMENTO — CARGOS EFETIVOS
VALOR (R$
R$ 1.488,79
R$ 2.333,05
R$ 2.983,33
R$ 3.499,57
R$ 3.814,02
R$ 6.259,58
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
CARGOS EM
4
[GRATIFICAÇÃO VALOR (R$)
FG1 R$ 267,33
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias
da Câmara Municipal de Garça.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Município de Garça — Estado de São Paulo
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-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.