materia nº 1/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
SUBSTITUTIVO N°01 AO PROJETO DE LEI N° 05/2020 
(de autoria do Vereador Pedro Santos) 
PRESERVA 0 VALOR DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 
0 Prefeito do Município de Garça, Estado desac)Paulo, no uso 
de suas atribuições, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei complementar: 
Art.1° Ficam mantidos, durante o exercício de 2020, os 
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do artigo 1° da Lei 
n° 5.059, de 07 de junho de 2016, alterado pela Lei n° 5.280, de 07 de fevereiro de 2019. 
Art.2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3° Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Garça/SP, 04 deveríro de 2020. 
EDRtYSANTOS 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
JUSTIFICATIVA 
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o incluso 
Substitutivo aoPLn° 05/2020, que tem por objeto preservar o valor dos subsídios do Prefeito, 
Vice-Prefeito e Secretários Municipais durante o exercício de 2020. 
0 Substitutivo busca atender aos anseios de grande parcela da 
população, tendo em vista necessidade de se reduzir os gastos públicos com agentes 
politicose de se enxugar a máquina pública, especialmente em face da crise econômica 
que assola o nosso Pais. 
Além disso, entendemos que o valor dos subsídios de Prefeito, 
Vice-Prefeito e Secretários Municipais já são suficientes para remunerar o trabalho prestado e 
custear suas atividades. Atualmente, o valor pago é de: 
I - Prefeito: R$ 17.168,11 (dezessete mil, cento e sessenta e oito reais e onze centavos); 
II - Vice-Prefeito: R$ 6.867,23 (seis mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e três 
centavos); e 
III- Secretários Municipais: R$ 5.485,98 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais 
e noventa e oito centavos). 
A titulo de exemplo, esta Casa aprovou a Resolução n° 375/2019, 
que congelou, para os próximos 04 anos, os subsídios dos Vereadores Garcenses, 
mantendo os atuais R$ 2.806,21. 
Desta feita, considerando o relevante interesse público da matéria, 
solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Substitutivo ora 
apresentado. 
Garça e ver no de 2020. 
EDRO SANTOS 
Vereador