PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Oficio n.° 027/2020
Garça, 31 de janeiro de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 003/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei n° 003/2020, através do qual estamos propondo aperfeiçoar e readequar
a legislação aplicada aos mototaxistas.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua
tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente;
JOÃO CARL9 DOS SANTOS
Prefei6 Municial
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
C41-1
PROJETO DE LEI N.° 00372020*
DISPÕE SOBRE 0 SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE GARÇA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACamaraMunicipal aprova a seguinte lei:
Art.1° Fica criado o serviço de mototáxi no Município de Garça.
Parágrafo Único. A gestão, por meio de delegação do Município, cabe
Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana — Departamento de
Trânsito.
Art.2° 0 serviço de mototáxi consiste no transporte remunerado de
passageiros, em veículos automotor tipo motocicleta, no território do município de Garça.
Parágrafo Único. Será admitida 03 (três) motocicletas para cada grupo
de 1.000 (mil) pessoas, ou, fração dos habitantes.
Art.3° Como meio de transporte urbano, o serviço de mototáxi somente
poderá ser executado, mediante licença da Prefeitura, e autorização concedida pela mesma, de
conformidade com os interesses e necessidades da população e nos termos desta Lei e respectivos
regulamentos.
Art.4° Mototaxista é o prestador de serviço de que trata o artigo 1° desta
Lei, pessoa fisica ou jurídica (MEI — CNAE 4923-0/01 — MOTOTAXI), proprietário, possuidor,
comodatário ou cessionário da motocicleta utilizada para o transporte, com as limitações previstas no
inciso I, do artigo 6°.
Art.5° 0 mototaxista deverá preencher as seguintes condições:
I. Ter no mínimo 21 anos;
Residir no Município de Garça;
Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria, expedida há mais de 2 (dois) anos, da
data do requerimento de outorga da autorização encaminhando à gestora;
N. Ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
V. Não possuir antecedentes criminais ou, se os tiver, ter cumprido a pena imposta, observado o
que estabelece o artigo 329 da Lei Federal n° 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro;
VI. Ser eleitor e ter votado na última eleição ou ter justificado a abstenção;
VII. Estar em dia com as obrigações militares;
VIII. Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;
IX. Possuir curso de direção defensiva, incluindo meio ambiente e cidadania, que não poderá ser
inferior a 40 (quarenta) horas/aulas;
X. Apresentar certidão emitida pelo DETRAN, onde conste que a sua carteira de habilitação não
se encontra suspensa, conforme o Código de Trânsito Brasileiro e não poderá ter cometido nenhuma
infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses.
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Art.6° Constituem requisitos da motocicleta a ser utilizada na prestação
do serviço:
I. Pertencer ao mototaxi como proprietário ou possuidor, ou ela ter sido cedida por terceiro
mediante comodato, ou termo de cessão;
II. Estar em perfeito estado de conservação e segurança, conforme exigência do Código de
Transito Brasileiro, ter menos de 10 (dez) anos de fabricação, sendo que a vida útil do veiculosera
avaliada através de perícias anuais efetuadas pelo Departamento Municipal de Transito, ser o motor
com potência de 125 cilindradas, no mínimo, e máximo de 350 cilindradas.
III. Ser licenciada no município de Garça, pelo Orgão Oficial (Departamento Estadual de Transito
- DETRAN) como motocicleta de aluguel e ter prazo de 30 dias para regulamentar os requisitos;
IV. Ter sido aprovada em vistoria técnica a ser realizada pelo DETRAN e satisfazer todos os
requisitos exigidos para os fins a que se destina, previstos na legislação de transito;
V. Ter as seguintes características, além das exi*idas pela legislação de transito:
a) faixas de cor amarela com dístico "MOTOTAXI", afixadas ou pintadas em ambos os lados do
tanque de combustível,
b) alças metálicas nas laterais, nas quais o passageiro possa segurar-se;
c) cano de descarga do motor revestido com material isolante em sua lateral para evitar
queimaduras nas pernas dos passageiros;
d) colocar número de cadastro em tamanho visível;
e) possuir equipamento visando interceptar linhas de pipa;
f) possuir "mata-cachorro" (proteção fixa 6. frente do motor da moto), para proteger as pernas do
condutor;
g) passar por inspeção semestral, realizada no Departamento Municipal de Transito, para
verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
Art. 7° Quando da prestação do serviço municipal instituído por esta Lei,
o mototaxista deve:
I. Durante o serviço, estacionar a motocicleta somente nos estacionamentos previamente
regulamentados pela Prefeitura;
II. Trabalhar asseado e estar vestindo colete de segurança dotado de dispositivos retro refletivos,
nos termos da Resolução n° 356/10 do Contran;
III. Portar, além dos documentos de porte obrigatórios previsto no Código de Trânsito Brasileiro,
o Certificado de Autorização (CA) fornecido pela Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade
Urbana — Departamento de Transito, e alvará expedido pelo Departamento de Fiscalização de Posturas
da Prefeitura;
IV. Transportar e colocar A disposição do passageiro, capacete com viseira para uso durante o
transporte;
V. Transportar e oferecer ao passageiro, touca descartável, se acaso o mesmo solicitar.
VI. Tratar o passageiro com urbanidade e polidez;
VII. Não se envolver em disputa ou discussão com outro mototaxista;
VIII. Recusar o transporte de:
a) passageiro que não queira usar capacete;
b) passageiro com bagagem além da permitida no parágrafo único deste artigo;
c) passageiro em visível estado de embriaguez ou sob efeito de substancia entorpecente;
d) passageiro com criança no colo;
e) passageiros menores de 18 anos;
I) passageira em visível estado de gravidez.
IX. Respeitar rigorosamente a velocidade permitida na via pública do Município;
X. Estar em dia com os tributos municipais;
XI. Portar crachá que o identifique, constando obrigatoriamente o grupo sanguíneo e o tator RH.
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Parágrafo Único. Entende-se por bagagem permitida aquela
acondicionada em mochila ou sacola, com alça e conduzida a tiracolo do passageiro ou pelo
mototaxista, ou a que venha a ser regulamentada pelo CONTRAN.
Art.8° A autorização para prestação do serviço é intransferível e será
requerida pelo interessado A. Prefeitura, com a apresentação dos documentos previsto no artigo 4° e os
relativos à motocicleta, inclusive o contrato de comodato ou o termo de cessão quando se tratar de
motocicleta cedida por terceiro.
§ 10 0 detentor da autorização ficará condicionado:
I. Ao pagamento da taxa de licença e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
referente A. atividade e de outros emolumentos;
A apresentação de comprovantes de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos
Automotores — IPVA e do seguro obrigatório.
§ 2° Atendidos os requisitos supra, caso o mototaxista necessite de prazo
para a regularização da motocicleta no DETRAN, será expedida uma autorização provisória por 30
(trinta) dias improrrogáveis. Se o licenciamento já existir, a referida licença será definitiva.
§ 30 0 mototaxista que interromper a prestação do serviço não poderá
transferir a autorização para terceiros, salvo por motivo devidamente justificado e deferido pelo órgão
competente, sob pena de perder a vaga.
Art.9° Cada mototaxista terá direito a apenas uma (mica autorização, a
qual deverá ser renovada anualmente, em data a ser estabelecida pelo Departamento Municipal de
Trânsito.
Art.10. As vagas disponíveis para mototaxistas serão preenchidas
mediante publicação no Diário Oficial do Município de Garça.
Art.11. 0 processo de seleção prévia dos candidatos observará os
seguintes critérios, com exceção dos mototaxistas que já possuem Alvará de Licença e que
atendem os requisitos da legislação vigente:
I. Análise Técnica do veiculo;
Análise Técnica do candidato (documentação);
Critérios de desempate:
a) candidatos que apresentarem maior tempo de Carteira Nacional de Habilitação;
b) veiculo de ano de fabricação mais novo;
c) candidato que não possuir mais de (03) três multas de trânsito, nos últimos 12 (doze) meses;
d) candidato com maior idade;
e) candidato casado;
f) candidato com maior número de dependentes;
g) candidato doador de órgãos ou sangue.
§ 10 0 Departamento Municipal de Trânsito constituirá uma comissão
especifica para elaborar e analisar o processo de seleção de candidatos;
§ 2° 0 Departamento Municipal de Transito, quando da abertura de
processo de seleção prévia de candidatos, poderá estabelecer outros critérios de julgamento, Iem como
sua ordem de importância e respectivos pesos, visando sempre o interesse público;
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§ 30 0 Decreto de Regulamentação desta Lei disciplinará o uso dos
critérios estabelecidos neste artigo.
Art.12. Fica proibido o estacionamento de mototáxi nos pontos oficiais
de taxis e nos pontos de parada de ônibus, bem como a circulação itinerante sem passageiros, exceto o
trajeto necessário ou obrigatório de retorno ao ponto de atendimento do permissiondrio ou
concessionário.
Art.13. 0 valor da tarifa será determinado através de Decreto expedido
pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Os reajustes do valor da tarifa serão concedidos após
análise de custos apresentado em planilhas por pelo menos 1/3 dos mototaxistas.
Art.14. Sob a licença da Prefeitura Municipal de Garça, poderão ser
constituídas e instaladas em locais previamente aprovados pela Prefeitura, observados os requisitos
desta Lei, agências para reunir os mototaxistas, mediante condições livremente estabelecidas pelas
partes, observadas as seguintes condições:
I. Oferecerem edificação autônoma que abrigue os mototaxistas das intempéries e que seja
dotada de espaço para estacionamento das motocicletas, instalações sanitárias femininas e masculinas,
e sistema de recepção de pedidos de usuários para retransmissão aos mototaxistas;
II. Terem satisfeito, quando for o caso, os requisitos relativos A aquisição de personalidade
jurídica e possuir CNPJ com Código das atividades 4923-0/01 (empresa de táxi) e 5229-0/01 (serviços
de apoio ao transporte por taxi, inclusive centrais de chamada) a satisfação das exigências fazendárias
e fiscais;
III. Permanecerem aberta 24 (vinte e quatro) horas por dia.
Art.15. As agências serão instaladas no perímetro urbano, exceto em
pontos de táxis e de parada de ônibus.
Art.16. São obrigações das agências:
I. Cumprir as finalidades previstas nesta Lei;
II. Admitir como filiado apenas o mototaxista devidamente autorizado pela Prefeitura;
III. Colaborar para o cumprimento desta Lei e regulamentos;
W. Fornecer A Prefeitura cópias atualizadas da documentação das motocicletas e dos mototaxistas
vinculados A agência;
V. Remeter A Prefeitura, com elementos atualizados e dentro dos prazos fixados, os relatórios
solicitados;
VI. Zelar pela boa qualidade do serviço;
VII. Receber, registrar e apurar queixas e reclamações de usuários, informando a Prefeitura;
VIII. Pagar em dia os tributos devidos ao Município, relativos A atividade de agências;
IX. Colaborar com a Prefeitura no sentido de facilitar o controle e a fiscalização do serviço;
X. Manter as dependências da agência em perfeitas condições de higiene e conforto;
XI. Manter na agência livro de registro dos mototaxistas A. ela vinculados, bem como das
respectivas motocicletas.
Parágrafo Único. No caso de descumprimento de suas obrigações ou
desvirtuamento de suas funções, cabe A Prefeitura Municipal de Garça aplicar as sanções devidas.
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Art.17. A fiscalização do serviço, a lavratura dos autos de infração e de
apreensão das motocicletas compete A Prefeitura Municipal de Garça através de seus departamentos
competentes.
Art.18. A prestação de serviço em desacordo com esta Lei e respectivos
regulamentos implicará na sujeição às seguintes penalidades:
I. Advertência, verbal ou escrita;
II. Notificação;
III. Multa de até 121 (cento e vinte e um) UFG's;
IV. Suspensão da autorização para prestação do serviço;
V. Cassação do alvará e Certificado de Autorização (CA) para exploração do serviço de mototáxi.
§ 1° 0 Decreto de regulamentação estabelecerá os casos de aplicação e a
graduação das penas aplicáveis por infrações à esta Lei.
§ 2° A cassação da autorização para prestar o serviço ocorrerá quando:
I. Houver descumprimento desta Lei e seus regulamentos, reiteradamente;
II. 0 condutor apresentar visível estado de embriaguez ou estiver sob efeito de outras substâncias
entorpecentes;
III. 0 condutor estiver com a habilitação suspensa por autoridade judicial ou de trânsito.
§ 3° Para aplicação das penalidades previstas nesta Lei, o órgão
fiscalizador garantirá ao infrator amplo direito de defesa.
§ 4° As multas deverão ser pagas até o último dia útil do mês subsequente
em que forem notificados. Findo o prazo, poderá ser determinada a remessa para cobrança executiva.
§ 5° Os infratores em débito por multas ou indenizações não poderão
pleitear despachos em suas pretensões de licenciamento, renovação de alvará ou em quaisquer
medidas solicitadas.
Art.19. Expedido o auto de infração e de apreensão da motocicleta,sera
dado conhecimento ao mototaxista infrator ou ao proprietário do veiculo (se as duas pessoas não
estiverem reunidas numa s6 pessoa), para que, em 15 (quinze) dias, exerçam o contraditório e a ampla
defesa, em petição escrita A Prefeitura.
Parágrafo Único. Havendo recusa ou impossibilidade de assinatura, a
cópia do auto de infração será enviada aos interessados, pelo correio, com Aviso de Recebimento
(AR).
Art.20. Decorrido o prazo contado da assinatura do auto de infração ou
da devolução do AR, sem apresentação de defesa ou se a mesma for julgada insubsistente, o auto de
infração será confirmado, aplicando-se pena cabível, dando-se ciência ao infrator. Caso a defesa seja
aceita, o auto de infração será arquivado.
Art.21. A devolução da motocicleta apreendida far-se-á A pessoa que
figurar no respectivo Certificado como proprietária, mediante comprovante de pagamento de multa,
das tarifas de remoção e permanência no depósito e demais emolumentos devidos.
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Parágrafo Único. Na falta de comparecimento do proprietário no prazo
de 10 (dez) dias, contados da ciência da apreensão,serafeito chamamento do interessado, por edital
publicado no órgão oficial do Município, dando-se o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o
pagamento das importâncias devidas e retirar o veiculo.
Art.22. Efetivadas as providências descritas no parágrafo único do artigo
anterior, e não atendendo o proprietário ao chamamento, decorridos 180 (cento oitenta) dias, contados
da apreensão, a motocicleta irá para leilão público, aplicando-se, no que couberem, as normas do
artigo 328 da Lei Federal n°9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Art.23. Esta Leisellregulamentada por Decreto em até 30 (trinta) dias
após a sua promulgação.
Art.24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 4.337/2009.
Garça, 31 de janeir de 2020.
JOÃOCAR OS D
PREFEIkO M
S SANT S
ICIPAL