PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.» 030/2020
Garça, 04 de fevereiro de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 004/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei n° 004/2020, através do qual estamos alterando a Lei Municipal n°
5.290/2019, que "Autoriza o Município a Receber Área, em doação, para Implantação de Via
Pública".
As alterações visam, em síntese, modificar o roteiro da área a ser
recebida em doação, bem como definir que os encargos para a lavratura de escritura ocorrerá
por conta do Município, decorrente das dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
n
Atenciosamente.
JOÃO CARL^DO!. SANTOS
Prefeito Muni( inal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
On '^/oloc2yo
PROJETO DE LEI
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.290/2019, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER
ÁREA EM DOAÇÃO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 1° da Lei Municipal n° 5.290, de 09 de abril de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
""Art 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, e nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município, a receber, em doação, a área
de 608,05 m}, objeto da Matricula n" 30.455 do CRI local, propriedade de Cooperativa de Crédito,
Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista - SICREDI Centro Oeste Paulista, inscrita
no CNPJ n" 04.463.602/0001-36, com o encargo de realizar a implantação de Via Pública Urbana
(prolongamento da Rua Guanabara) e de instrumentos públicos de uso comum.
ROTEIRO
Um terreno constituído por parte da quadra "55", da Vila Williams, no perímetro urbano deste
município e única circunscrição imobiliária da comarca de Garça, com área total de 608,05 metros
quadrados, identificação com área desdobrada, dentro do seguinte roteiro: "Inicia no vértice 02,
localizado na Rua Alfredo de Souza Castro, deste segue confrontando com a referida rua com o
seguinte azimute e distância 32''15 '01" e 32,88 metros, até o vértice 09, deste, deflete à direita e segue
confrontando com a Rua Baden Powell, com o seguinte azimute e distância 141°44'40" e 42,60
metros, até o vértice 06, deste, deflete à direita e segue confrontando com a área remanescente
(Matrícula n° 30.444), com os seguintes azimutes e distâncias 301 "^35'00" e 3,53 metros, até o vértice
05, 276^49'06" e 38,10 metros, até o vértice 04, 257°ir38" e 1,40 metros, até o vértice 03 e
256°12 '54 " e 1,77 metros, até o vértice 03 e 256°12 '54 " e 1,77 metros, até o vértice 02
Art. 2° O artigo T da Lei Municipal n° 5.290, de 09 de abril de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"/4r/. 2" Da escritura de doação deverá constar o encargo e as
cláusulas e condições que vedem a transferência do imóvel, a qualquer título, sob pena de reversão ao
patrimônio do doador, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas."
Art. y O artigo 3° da Lei Municipal n° 5.290, de 09 de abril de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"/Irt. 3" As despesas para a lavratura da escritura de doação
ocorrerá por conta do Município, decorrente das dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente."
Art. 4® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. /|
Garça, 04 de f |'ode2020.
JOÃO CARUDS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAI
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
I RAiMITi: LEGISLA ri\ O
N° da Propositura: PL n° 08/2020 Data do Protocolo: 06/02/2020
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
T SO/2020 Data da Sessão: 10/02/2020
Regime de Urgência? Não
Iniciativa: Poder Executivo
Turnos de Votação:
(x) Ünico - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(X) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
LRAMIn: NAS ( ÜMISSOLS PLRMANLM LS
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos _
Comissão de Saúde, Educação e
_ Assuntos Sociais _
Comissão de Planejamento, Uso,
Pçupação e Parcelamento do Solo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei n9
09/2020, considerado Objeto de Deliberação na 2^ Sessão
Ordinária, realizada enn 10 de fevereiro de 2020.
Secretaria Legislativa, 10/02/2020.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 10/02/2020
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: caniara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA Q
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gGV.br/dlarlo-oflcial
Quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020 Ano VII | Edição n° 1314 Página 11 de 20
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
PROJETO DE LEI CM N" 009/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
5.290/2019, QUE AUTORIZA O
MUNICÍPIO A RECEBER ÁREA EM
^ DOAÇÃO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 1° da Lei Municipal n® 5.290, de 09 de
abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos da presente Lei, e nos termos do artigo 169
da Lei Orgânica do Município, a receber, em doação,
a área de 608,05 m', objeto da Matrícula n° 30.455
do CRI local, propriedade de Cooperativa de Crédito,
Poupança e Investimento da Região Centro Oeste
Paulista - SICREDI Centro Oeste Paulista, inscrita no
CNPJ n® 04.463.602/0001-36, com o encargo de realizar
a implantação de Via Pública Urbana (prolongamento
da Rua Guanabara) e de instrumentos públicos de uso
comum.
^ ROTEIRO
Um terreno constituído por parte da quadra "55", da
Vila Williams, no perímetro urbano deste município e única
circunscríção imobiliária da comarca de Garça, com área
total de 608,05 metros quadrados, identificação com área
desdobrada, dentro do seguinte roteiro: "Inicia no vértice
02. localizado na Rua Alfredo de Souza Castro, deste
segue confrontando com a referida rua com o seguinte
azimute e distância 32®15'01" e 32,88 metros, até o
vértice 09, deste, defíete à direita e segue confrontando
com a Rua Baden Powell, com o seguinte azimute e
distância 141°44'40" e 42,60 metros, até o vértice 06,
deste, deflete à direita e segue confrontando com a área
remanescente (Matrícula n° 30.444), com oe seguintes
azimutes e distâncias 301®35'00'' e 3,53 metros, até o
vértice 05, 276''49'Q6" e 38,10 metros, até o vértice 04,
257°11'38" e 1,40 metros, até o vértice 03 e 256°12'54" e
1,77 metros, até o vértice 03 e 256°12'54" e 1,77 metros,
até o vértice 02"."
Art. 2° O artigo 2® da Lei Municipal n° 5.290, de 09 de
abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° Da escritura de doação deverá constar
o encargo e as cláusulas e condições que vedem a
transferência do imóvel, a qualquer título, sob pena de
reversão ao patrimônio do doador, independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas."
Art. 3® O artigo 3® da Lei Municipal n° 5.290, de 09 de
abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° As despesas para a lavratura da escritura
de doação ocorrerá por conta do Município, decorrente
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente."
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 04 de fevereiro de 2020.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n° 030/2020
Garça, 04 de fevereiro de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 004/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n® 004/2020, através do
qual estamos alterando a Lei Municipal n® 5.290/2019,
que "Autoriza o Município a Receber Area, em doação,
para Implantação de Via Pública".
As alterações visam, em síntese, modificar o roteiro da
área a ser recebida em doação, bem como definir que os
encargos para a lavratura de escritura ocorrerá por conta
do Município, decorrente das dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Garça, 11 de fevereiro de 2.020.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE GARÇA
REF. DOAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL
A COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA
-SICREDl CENTRO OESTE PAULISTA, inscrita no CNPJ n^. 04.463.602/0001-36, com Sede à Avenida
Rio Branco, n® 1153 - Alto CafezaI, na cidade de Marilia/SP, vem respeitosamente a presença de
Vossa Senhoria informar ser proprietária do Imóvel descrito na antiga Matrícula 28.109, e declarar
ciência da utilização de 608,05 metros quadrados referente à Área deste Imóvel pela Prefeitura de
Garça.
Realizamos a regularização das Áreas, contendo na Matricula 30.445 a Área Desdobrada de 608,05
metros quadrados utilizada pela Prefeitura e na Matrícula 30.444 a Área Remanescente de 2.210,39
metros quadrados de propriedade da Cooperativa.
Diante do exposto, manifestamos nossa Anuência na Doação da Área Desdobrada já utilizada pela
Prefeitura.
Para tanto, segue anexo Matrícula do Imóvel com a Área desdobrada e seu Memorial Descritivo,
para que seja providenciado a referida Doação.
Aproveitamos o ensejo para manifestar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
COOPERATIVA DE
^cpp9f °'ina o Líi
DITO, POU
ICRED
A E INV/STIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA
10 OESTE PAULISTA
-JÍ'
tüAQ - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
BEL PAULO ANTONlO lONÂCIO DA SILVA
OFtCIAL/TABEUÃO
IWC.v.
- MATTtiCULA
30,445 r
FtCHA
1
X
CNS: - 11.970-1
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E A
COMARCA DE GARÇA - SP
LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL
! IMÓVEL: UM TERRENO constituído por parte da quadra "55", da Vila Williams, no perimetro urbano
i deste município e única circunscrição imobiliária da comarca de Garça, com a área total de 608,05 metros
i quadrados, identificado como área desdobrada, dentro do seguinte roteiro: "inicia no vértice 02, localizado
: na Kua Alfredo de Souza Castro, deste segue confrontando com a referida rua com o seguinte azimute e
{distância 32°15'01" c 32,88 metros, até o vértice 09, deste, deflcte à direita e segue coafronlando com a Rua
1 Baden Poweil, com o seguinte azimute e distância I41''44'40" e 42,60 metros, aíé o vértice 06, deste, deflele
à direita e segue confrontando com a área remanescente (Matrícula n® 30.444), com os seguintes azimutes e
distâncias 301®35'00" e 3,53 metros, até o vértice 05, 276°49'06" e 38,10 metros, até o vértice 04,
257"! 1*38" e 1,40 metros, até o vértice 03 e 256*'12'54" e 1,77 metros, até o vértice 02".
CADASTRO MUNICIPAL: Cadastrado na Prefeitura Municipal de Garça, scA> n® 0016059500.
COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO
CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA, CNPJ. 04.463.602y0001-36,
sociedade empresária limitada, com sede na cidade de Marília/SP, na Avenida Rio Branco, n" 1.153.
TITULO AO(^SITÍVO: Adquirido em maior área através do R.08-M.28.109, datado de 20/03/2018.
Matrícula
Oficiai,
Em. R$9,92
28.109, deste Registro Imobiliário. Garça, 11 de Dezembro de 2019. O Substituto do
(Marcelo Carrascossi Sasso). Prol 148.950, em 29/10/2019.
2,82-SF. R$1,93-RC. R$0,52-TJ. R$0,68-MP. R$0.48 - Iss. R$0,50 - TOTAI.
CERTIDÃO
CERTIFICO E DOU FE. que a presente cópia, composta de
l, pág.. foi exlraióa nos termos Co art 19. § 1* cs Lei
Federai n® 6.015/73. da matricula 30445 . soPre a qual nâo
hâ qualquer alienação ou ônus reais, ou aç5es resis e
pessoais reipersecuiòrias, alem do que nela ccrtém
PRAZO OE VALIDADE
Pais fins do disposto no inciso IV do art. 1' do Dec.
Federai n- 93.240/86, e letra "d" do item 12 do Cap. XIV do
Provimento CGJ 5S/89. a presente certidão é VALIDA FOR
30 DIAS, a contar da data oe sua emissão.
CUSTAS
Emolumentos 31.68
Estado 9.00
Sec. Fazenda 6.16
Registro Cwil 1.67
Trip. Justiça 2.17
ívllnisierio Público 1.52
Imposto Municipal 1.58
TOTAL :• 53.78
Ç^cniereneia j^lta
Marcelo carfasc
SubsUicto do Oflcial
Garça, 13 de dezembro de 2019
SELO DIGITAL
1197013C30A0000014299319D
Para conferir a procedância deste dsoumemo efetue a leitura ds
QR Code impresso ou acesse o endereço eletrônico hnps://seloo
igital.ijsp.}us.dr
-'3 imóveis e 5
I Oficiai de Garça-SPI lAnexos-^-'^-"
■;Ç^KA5CCSS\ SASSu i
do
Av. Dr. Rafael Paes de Sarros, 222 - Labienópolis - Garça/SP - CEP: 17400-000
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Uè9, 70 706
PASCOAI» BIAXO E OUTROS PREPCJTURA WUNKIPAi 0£ GARÇA
ART 28027230160530396
Matr. 28.109
De Para Azimute Distàrrcia
1 2 32n5'01- 47.45 m
2 3 I4l^3'3r 105.66 m
3 4 21026-02- 9.00 m
4 1 30076'34- 100.00 (TT
Área; 2.818,44 m'
262,31 m
Area Remanescente
De Para Azimule Dtslànaa
1 2 32*1S'0r 14,57 m
2 3 7612'53- 1.77 m
3 4 7711'38- 1.40 m
4 5 96«906- 38,10 m
5 6 12n5'00" 3,53 m
6 7 141VJ2'45" 63.26 m
7 8 21076'02- 9.00 m
8 1 3007634- 100.00 m
Área: 2.210,39 m'
231,63 m
Área Desdoorada
De Para Azimute Distância
2 9 32*I5'01" 32.88 m
9 6 141i44'40" 42,60 m
6 5 30175-00" 3.53 m
5 4 276H9W 36.10 m
4 3 257*11•3B" 1.40 m
3 2 256*12'53" 1.77 m
Área: 608,05 m'
120.28 m
/Vi ^ i-'
lüevantamento Planialtimétríco Cadastral tn
08lwBra
Desdobro
Município
Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região
Centro Oeste Paulista • SICREDI Centro Oeste Paulista 28.109
Cu^ Om*
W600 04/05/2018
ElM*
SP
C^'c 0»^ Ce mm OrOe P»Jtia
Chi»» V - CSEOMtHttM
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000274
Autenticação: 02020/02/13000274
Número / Ano 000274/2020
Data / Horário 13/02/2020-18:00:41
Assunto Anexo Projeto de Lei n° 09/2020.
Interessado PREFEITO MLTNICIPAL
Natureza Administrativo
Tipo Documento Documentos
Número Páginas 3
Emitido por cassia.bariani
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI N° 09/2020
PARECER 017/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 09/2020.
O projeto, de autoria do Prefeito, altera a Lei Municipal n° 5290/2019, que
autoriza o município a receber área em doação.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça,
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
JoréTrabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: \v\\'^v.cnigarca.sp.gov.br/e-mail: cainara@cmgarca.sp.gov.br
■
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N® 09/2020.
PARECER 11/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 09/2020
O projeto, de autoria do Prefeito, altera a Lei Municipal n° 5290/2019, que
autoriza o município a receber área em doação.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
As alterações visam, em síntese, modificar o roteiro da área a ser
recebida em doação, bem como definir que os encargos para a lavratura de escritura ocorrerá por
conta do Municipio, decorrente das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente.
Isto posto, no que^ige a '{^ctos de competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-se condiç if-^jítjpreciado pelo Plenário.
É o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o narecer.
S. das Comissões, 05 de março de 2020
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-maíl: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO
DO SOLO
PROJETO DE LEI N" 09/2020
PARECER N° 07/2020
Relatório
O Projeto de Lei n.° 09/2020, de autoria do Prefeito, altera a Lei Municipal n°
5.290/2019, que autoriza o município a receber área em doação.
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
obtendo parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da autorização legislativa para alterar a Lei Municipal n° 5.290/2019, que
autorizou o Município de Garça a receber área, em doação, para a implantação de via pública.
As alterações visam modificar o rotáro da área a ser regida em doação, bem
como definir que os encargos para a la^jatu^q, da 9scri\ura ocorrerá^ppF-COTta do Município.
da área.
Por fim, informo que c
Quanto ao mérito da P
E o Parecer.
/projetóVe
opositura
Antoni
chisao da Comissão
D de cópia da matrícula e croqui
. Pela aprovação.
Ante o exposto, tendo em
acompanhamos o voto do relator.
É o Parecer.
as considerações expendidas pelo relator,
S. Comissões, 11 de março de 2020.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.leg.br/email:caraara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
EST.\DO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 09/2020 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 17/03/2020.
= Antonio/Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 8^ Sessão Ordinária de 2020, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 19/03/2020.
= WAGNERlUlZfERREiRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: \vw\v.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camanií^cmgíuca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 8" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A
REALIZAR-SE NO DIA 23 DE MARCO DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 09/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal rf
5290/2019, que autoriza o município a receber área em doação. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 14/2020, de autoria do Prefeito - Aprova a revisão do Plano
Municipal para a infância e adolescência do município de Garça/SP - Decênio 2015-2024 - Lei n° 4969/2014.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n" 16/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal n°
5.134/2017 e alterações, que reformula o Comitê de Vigilância às Mortes Matema, Infantil e Fetal. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Substitutivo, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras
e Serviços Públicos ao Projeto de Lei n° 17/2020, de autoria do Prefeito - Altera o artigo 10 da Lei Municipal n®
5.304, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária
do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 5 - Projeto de Lei n" 01/2020, de autoria do vereador Pedro Santos - Disciplina o
estacionamento temporário de veículos defronte às farmácias, drogarias e clínicas veterinárias e dá outras
providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Lei n® 05/2020, de autoria da Mesa Diretora - Estabelece o índice para a
revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. COM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO
SANTOS - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS, CONTABILIDADE,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - Projeto de Lei n® 07/2020, de autoria dos vereadores Paulo André Faneco e Pedro
Santos - Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercido da atividade econômica e dá outras
providêndas PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÍINICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17.400-000 - Garça - SP
Telefone: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara municipal de garça
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 8 - Projeto de Lei n" 15/2020, de autoria do vereador Wagner Luiz Feireira - Dispõe
sobre o atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia, no âmbito do município de Garça e dá outras
providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 19 de março de 2020.
WAGNi^^flírÊk^IRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. ^
ANTONIÕ MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17.400-000 - Garça - SP
Telefone: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garGa.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAI^
MUNICÍPIO DE GARÇA W
Conforme Lei Municipal 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 20 de março de 2020
www.garca.sp.gov.br/diario-ofidal
Ano VII I Edição nM339 Página 14 de 15
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 19/03/2020:
Processo n°. 3030/20 - Nivaldo Cândido de Oliveira
Assunto: Auto de Infração n.° 2465 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 19/03/2020:
Processo n®. 3031/20 - Marcos Colares Pereira
^ Assunto: Auto de Infração n.® 2464 série AA-AIF
Licitações e Contratos
Pregão
RESULTADO DE LICITAÇÕES
Concorrência Pública n® 001/2020 - Edital n®
001/2020
A C.P.L. toma público que nenhum proponente
protocolou envelopes para participar do processo
licitatório supra, sendo o mesmo considerado deserto. O
processo foi arquivado pelo Sr. Prefeito Municipal - Data:
13/03/2020- Comissão Permanente de Licitações
PREGÃO PRESENCIAL 005/2020
A Pregoeira designada torna público que nenhuma
empresa se credenciou para participar do Pregão supra,
sendo o mesmo considerado deserto. O processo foi
arquivado pelo Sr. Prefeito Municipal - Data: 19/03/2020
- Tânia K. G. V. Castilho - Pregoeira
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
Licitações e Contratos
Aditivos / Aditamentos / Supressões
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
11/03/2020 - 1° Aditamento ao Contrato Administrativo
006/2019, firmado com a empresa Sigatron Sistema
de Rastreamento Ltda. - ME, p/o serviço de locação de
sistema para de rastreamento e gerenciamento veicular
da frota do SAAE, o qual teve sua vigência prorrogada até
14/03/2021, ao valor total de R$ 17.430,00.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 8® SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2020, A REALIZAR-SE NO DIA 23 DE MARÇO
DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 09/2020, de autoria do
Prefeito-Altera a Lei Municipal n® 5290/2019, que autoriza
o município a receber área em doação. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 14/2020, de autoria do
Prefeito - Aprova a revisão do Plano Municipal para a
infância e adolescência do município de Garça/SP -
Decênio 2015-2024 - Lei n® 4969/2014. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 16/2020. de autoria do
Prefeito - Altera a Lei Municipal n° 5.134/2017 e alterações,
que reformula o Comitê de Vigilância às Mortes Materna,
Infantil e Fetal. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Substitutivo, de autoria da Comissão de
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos ao Projeto de Lei n® 17/2020, de autoria do
Prefeito - Altera o artigo 10 da Lei Municipal n® 5.304,
de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do
exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. 2®
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 01/2020, de autoria do
vereador Pedro Santos - Disciplina o estacionamento
temporário de veículos defronte às farmácias, drogarias
e clínicas veterinárias e dá outras providências.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Ofirial assinado dioitaimente conforme MP n» 7.700-2. de 2001 aarantindo autentlridarie validade iurídica e intecridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dfarío-oficial
Sexta-feira. 20 de março de 2020 Ano VII I Edição n° 1339 Página 15 de 15
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Lei n° 05/2020, de autoria da
Mesa Diretora - Estabelece o índice para a revisão
geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. COM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA
DO VEREADOR PEDRO SANTOS - PARECER
CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO
FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS AO SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - Projeto de Lei n® 07/2020, de autoria dos
vereadores Paulo André Faneco e Pedro Santos - Dispõe
sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício
da atividade econômica e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 - Projeto de Lei n° 15/2020, de autoria
do vereador Wagner Luiz Ferreira - Dispõe sobre o
atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia, no
âmbito do município de Garça e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 19 de
março de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dioitalmente conforme MP n® 2.200-2. de 2001. oarantindo autenticidade, validade iurídira e inteoridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
o PROJETO DE LEI N° 09/2020, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 8® Sessão Ordinária de 2020,
realizada em 23 de março de 2020, obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana'
z Fábio José Polisinani
3 Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO
) APROVADO POR:
(V) UNANIMIDADE
(\ MAIORIA DEVOTOS
ARTIGO POR ARTJGO
N S N S
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( ) REJEITADO POR;
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
)INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 23 de março de 2020
QUORUM DE APROVAÇÃO:
(x) Maioria Simples.
WAGNER tTÜÍz FERRÉÍrA
Presidente
() Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTOGRAFO N' 017/2020
PROJETO DE LEI N" 009/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.290/2019, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A
RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 1® da Lei Municipal n° 5.290, de 09 de abril de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos
da presente Lei, e nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município, a receber, em
doação, a área de 608,05 m-, objeto da Matricula tf 30.455 do CPI local, propriedade de
Cooperativa de Crédito, Poupança e InvestimetUo da Região Centro Oeste Paulista -
SICREDI Centro Oeste Paulista, inscrita no CNPJ tf 04.463.602. 0001-36, com o eticargo de
realizar a implatitação de Via Pública Urbatia (prolotigamento da Rua Guanabara) e de
ifistrumentos públicos de uso comum.
ROTEIRO
Um terretio constituído por parte da quadra "55", da Vila Williams, no perímetro urbano
deste município e única circutiscrição imobiliária da comarca de Garça, com área total de
608,05 metros quadrados, identificação com área desdobrada, dentro do seguinte roteiro:
"Inicia no vértice 02, localizado tia Rua Alfredo de Souza Castro, deste segue confrotitando
com a referida ma com o seguitUe azimute e distância 32°I5'0l" e 32,88 metros, até o
vértice 09, deste, deflete à direita e segue cotifrontando com a Rua Baden Powell, com o
seguifite azimute e distância I4l°44'40" e 42,60 metros, até o vértice 06, deste, deflete à
direita e segue cotifrontatido com a área remanescente (Matrícula tf 30.444), com os
seguitjtes azimutes e distâticias 30l°35'00" e 3,53 metros, até o vértice 05, 276'^49'06" e
38,10 metros, até o vértice 04, 257°1I'38" e 1,40 metros, até o vértice 03 e 256V2'54" e
1,77 metros, até o vértice 03 e 256°12 '54" e 1,77 metros, até o vértice 02
Art. 2" O artigo 2° da Lei Municipal n° 5.290, de 09 de abril de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 2" Da escritura de doação deverá constar o eticargo e as
cláusulas e condições que vedem a tratisferência do imóvel, a qualquer título, sob petta de
reversão ao patrimônio do doador, úidependentemettte de indenização por benfeitorias
realizadas."
Art. 3° O artigo 3° da Lei Municipal n° 5.290, de 09 de abril de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação: ^
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000-Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cingarca.sp.gov.br/email: camararrTícingarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
3' As despesas para a lavratura da escritura de doação
ocorrerá por conta do Município, decorrente das dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente''
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 23 de março de 2020.
WagnerC^z
Presidente
anete Conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
Antonid Mafco^ Pereira
Secreiário Legislativo
r\
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cingarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 210/2020
Garça, 23 de março de 2020
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
GARCA-SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 17/2020, resultante da aprovação do Projeto de
Lei n° 9/2020, de autoria do Prefeito, aprovado na 8^ Sessão Ordinária de 2020, realizada no dia
23 de março de 2020.
Atenciosamente,
ANTONiaMÁHCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cnigarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
Oulnta>feira, 26 de março de 2020
www.garca.5p.gov.br/diarlo-ofici8l
Ano VIII Edição 1344 Página 2 de 13
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N*" 5.349/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
5.134/2017 E ALTERAÇÕES,
V QUE REFORMULA O COMITÊ
DE VIGILÂNCIA ÀS MORTES
MATERNA, INFANTIL E FETAL
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. 1° O artigo 3° da Lei Municipal n° 5.134, de 18 de
julho de 2017, e suas alterações, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3° O Comitê Municipal de Vigilância à Morte
Matema, Infantil e Fetal, instituído pelo Prefeito Municipal
será composto por:
I. 04 (quatro) representantes da Secretaria
Municipal de Saúde, sendo:
^ (...)
b) 01 (um) servidor, com cargo de nível superior nas
áreas de psicologia ou serviço social;
c) 01 (um) Diretor de Departamento junto à Secretaria
Municipal de Saúde;
d) 01 (um) técnico responsável pelo preenchimento e
monitoramento do Sistema de informação de Mortelidade
- SIM e Sistema de Informação de Nascidos Vivos -
SINASC."
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de março de 2020.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.351/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
5.290/2019, QUE AUTORIZA O
MUNICÍPIO A RECEBER ÁREA EM
DOAÇÃO.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° O artigo 1° da Lei Municipal n° 5.290, de 09 de
abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos da presente Lei, e nos termos do artigo 169
da Lei Orgânica do Município, a receber, em doação,
a área de 608,05 m^ objeto da Matrícula n° 30.455
do CRI local, propriedade de Cooperativa de Crédito,
Poupança e Investimento da Região Centro Oeste
Paulista - SICREDI Centro Oeste Paulista, inscrita no
CNPJ n® 04.463.602/0001-36, com o encargo de realizar
a implantação de Via Pública Urbana (prolongamento
da Rua Guanabara) e de instrumentos públicos de uso
comum.
ROTEIRO
Um terreno constituído por parte da quadra "55", da
Vila Williams, no perímetro urbano deste município e única
circunscrição imobiliária da comarca de Garça, com área
total de 608,05 metros quadrados, identificação com área
desdobrada, dentro do seguinte roteiro: "Inicia no vértice
02, localizado na Rua Alfredo de Souza Castro, deste
segue confrontando com a referida rua com o seguinte
azimute e distância 32®15'01" e 32,88 metros, até o
vértice 09, deste, deflete à direita e segue confrontando
MunicCpio de Garça - Estado de São Pauio
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juri'dica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.g3rca.sp.gov.br/diarto-oficiai
Quinta-feira, 26 de março de 2020 Ano VII I Edição n° 1344 Página 3 de 13
com a Rua Baden Powell, com o seguinte azimute e
distância 141°44'40" e 42,60 metros, até o vértice 06,
deste, deflete à direita e segue confrontando com a área
remanescente {Matrícula n° 30.444), com os seguintes
azimutes e distâncias 301°35'00" e 3,53 metros, até o
vértice 05, 276M9'06" e 38,10 metros, até o vértice 04,
257°11'38" e 1,40 metros, até o vértice 03 0 256°12'54" e
1,77 metros, até o vértice 03 e 256°12'54" e 1,77 metros,
até o vértice 02"."
Art. 2° O artigo 2° da Lei Municipal n° 5.290, de 09 de
abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° Da escritura de doação deverá constar
o encargo e as cláusulas e condições que vedem a
transferência do imóvel, a qualquer título, sob pena de
reversão ao patrimônio do doador, independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas."
Art. 3° O artigo 3° da Lei Municipal n° 5.290, de 09 de
abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° As despesas para a lavratura da escritura
de doação ocorrerá por conta do Município, decorrente
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente."
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de março de 2020.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BlANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Licitações e Contratos
AVISOS DE ABERTURA DE LICITAÇÕES
PREGÃO PRESENCIAL N° 009/2020
Objeto: Registro de Preços para futuras aquisições
de concreto usinado FCK 20MPA, para a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços, pelo período de 06
meses. Credenciamento e entrega de envelopes às
14h00min horas do dia 16/04/2020. Edital completo no
site: wvw.garca.sp.gov.br - Informações pelo fone (14)
3407.6606 e pelo e-mail: llcltacQes@aarca.sp.aov.br
Data: 13/03/2020.
PREGÃO PRESENCIAL N" 010/2020
Objeto: Registro de Preços para futuras aquisições
de materiais {pente de polipropileno da escova central,
fio de nylon da escova lateral e outros) para manutenção
de Varredora Coletora Rebocável, pelo período de 12
meses. Credenciamento e entrega de envelopes às
14h00min horas do dia 23/04/2020. Edital completo no
site: www.garca.sp.gov.br - Informações pelo fone (14)
3407.6606 e pelo e-mail: licitacoes@garca.sp.gov.br -
Data: 16/03/2020.
PREGÃO PRESENCIAL 011/2020
Objeto: Contratação de empresa especializada para
execução dos serviços de coleta, transporte e tratament'^
e destinação final de resíduos do serviço de saúde,"
definidos nos grupos "B" e "E", gerados pela farmácia
municipal, pelo período de 12 meses. Credenciamento
e entrega de envelopes às 14h00min horas do dia
30/04/2020. Edital completo no site: www.garca.sp.gov.
br - Informações pelo fone (14) 3407.6606 e pelo e-mail:
licjtacoes@garca.sp.gav.br - Data: 23/03/2020. - João
Carlos dos Santos - Prefeito Municipal.
Vigilância Sanitária
Despachos
Aviso de Licitação
Despacho da Diretora de Vigilância em Saúde
21/01/2019.
Processo n° 716/20 - Vanessa Perão. CPF
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.