PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
0Q
Oficio n.° 035/2020
Garça, 06 de fevereiro de 2020.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 003/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei Complementar n° 003/2020, através do qual estamos alterando a Lei Complementar n° 048, de 1°
de janeiro de 2019 e alterações posteriores, que dispõe sobre a reorganização do estatuto e do plano de
carreira do magistério público municipal de Garça e dá outras providências, estabelecendo que a
correção a que se refere o § 3° do artigo 43 da legislação em comento, ficará restrita aos níveis
das classes docentes que apresentarem valor inferior ao estabelecido para o piso profissional
nacional do magistério público de educação básica, respeitando-se, sucessivamente, o intervalo
de 5% (cinco por cento) de um nível para o outro.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 33 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CA' OS PISSANjTOS
Pr eito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 19b"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 048/2018 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO E DO PLANO DE CARREIRA
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ACamaraMunicipal aprova a seguinte lei:
Art.1° 0 § 4° do artigo 43 da Lei Complementar n° 048, de 10de
janeiro de 2019 e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 43. ...
6-)
§ 4°A correção a que se refere o parágrafo anterior ficará restrita
aos níveis das classes docentes que apresentarem valor inferior ao estabelecido para o piso
profissional nacional do magistério público de educação básica, respeitando-se,
sucessivamente, o intervalo de 5% (cinco por cento) de um nível para o outro."
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo s s efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
Garça, 06 de fevere o a e 2020.
JOÃO CA S D SSA 1TOS
. Prefe.to Municipal
PREFEITURA MUNIC'AL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
ANEXO I
"ANEXO H
TABELA DE VENCIMENTOS MAGISTÉRIO(ART. 42)
TABELA I — CLASSES DE DOCENTES
NÍVEL
O 1 H HI IV V VI VH VIII IX X XI XII XIH
FAIXA /
JORNADA
(1)
25 horas
1.803,90 1.894,10 1.988,81 2.088,25 2.192,66 2.302,29 2.417,40 2.538,27 2.665,18 2.798,44 2.938,36 3.085,28 3.239,54
(2)
32 horas
2.308,99 2.424,44 2.545,66 2.672,94 2.806,59 2.946,92 3.094,27 3.248,98 3.411,43 3.582,00 3.761,10 3.949,16 4.146,62"
‘3.)
16)10=2,0
o_çlk.8 Pool°
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
TRÂMITE LEGISIATIN 0
N° da Propositura: PLCn° 03/2020 Data do Protocolo: 06/02/2020
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
2a SO/2020 Data da Sessão: 10/02/2020
Regime de Urgência? Não
Iniciativa: Poder Executivo
Turnos de Votação:
(x) Unico - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Qufforum de Votação:
( x ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei
Complementar n° 03/2020, considerado Objeto de Deliberação
na 2§ Sessão Ordinária, realizada em 10 de fevereiro de 2020.
Secretaria Legislativa, 10/02/2020.
Ant nio a cos Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO=
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 10/02/2020
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Galva - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: wvvw.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camaragcmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
eg
DECLARAÇÃO
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA, Secretário
Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças, declaro para os devidos
fins, nos termos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000 (LRF), que a correção a que se refere o Projeto de Lei n° 003/2020,
que altera o § 3° do artigo 43 da Lei Complementar n° 048/2019, tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentária.
Declara, ainda, que o Projeto de Lei n° 003/2020, não
afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei Municipal n° 5.304,
de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, tendo
em vista que seus efeitos financeiros serão compensados pelo aumento da
receita permanente nos períodos seguintes, em razão do reajuste das
receitas pelo índice IPCA/IBGE.
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 13 de fevereiro de 2020.
ANTÔNIO 0;--D2OLIVEIRA MARRA
Secretário MunicipaCde Planejamento, Fazenda e Finanças
CamaraMunicipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
I 11111111111
000289
IIIII Autenticação: 02020/02/18000289
Número! Ano 000289/2020
Data! Horário 18/02/2020 - 15:00:04
Assunto Anexo aoPLC03-2020
Interessado PREFEITO MUNICIPAL
Natureza Administrativo
Tipo Documento Documentos
Número Páginas 1
Emitido por cassia.bariani 'IX
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
(A)
Camara Municipal deGarça
Oficio n.° 163/2020
Garça,03 de mare() de 2020
Projeto de Lei n° 003/2020
IMPACTO FINNCEIRO/ORCAMENTARIO
Reorganização do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério
I - Classe de Docentes
Manutenção do intervalo de 5% entre níveis
Considerações:
1-) 0 cálculo abaixo contempla o salário de 17 professores
2-) Somente as Faixas com professores foram analisadas
3-) Valores corridos monetariamente (4,5% aa)
Faixas Horas Ode Atual Propos Diferença Mensal Anual Encargos Total
II 25 7 1.808,30 1.894,10 85,80 600,60 7.807,80 1.917,92 9.725,72
III 25 2 1.898,71 1.988,81 90,10 180,20 2.342,60 575,44 2.918,04
II 32 7 2.314,62 2.424,44 109,82 768,74 9.993,62 2.454,85 12.448,47
III 32 1 2.430,35 2.545,66 115,31 115,31 1.499,03 368,23 1.867,26
Total 17 Total R$ 26.959,49
Exercício Orçamento Despesa Impacto%
2020 136.403.517,00 26.959,49 0,019765
2021 142.541.675,26 28.172,66 0,019765
2022 148.956.050,65 29.440,43 0,019765
2023 155.659.072,93 30.765,25 0,019765
Atenciosamente,
Antõ ioCarlo de Oliveira Marra
Secretário MutKipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
CamaraMunicipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
1 1111 111101
000418
II I I Autenticação: 02020/03/03000418
Número / Ano 000418/2020
Data / Horário 03/03/2020 - 15:07:19
Assunto Anexo aoPLC03-2020
Interessado ANTONIOCARLOS DE OLIVEIRA MARRA
Natureza Administrativo
Tipo Documento Documentos
,—
Número Páginas 1
Emitido por cassia.bariani
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2020
PARECER N° 020/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar n° 3/2020.
0 projeto, de autoria do Prefeito, altera a Lei Complementar n° 48/2018 e suas
alterações, que dispõe sobre a reorganização do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal de Garça e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
0 Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
0 Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
ae José Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
o parecer.
S. das Comissões, 04 de março de 2020.
Rua Barao do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camaragcmgarca.sp.gov.br
Is seias de competência desta Comissão a
e I :emlapreciado pelo Plenário. 4
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t elait
e tange
em condi
Isto posto, no
serem analisados, o projeto encontra-s
o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações
acomjíanhans seu voto.
• E o parecer.
S. das Comissões, 05 de mar
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
oqg
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2020.
PARECER N° 14/2020
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar n° 03/2020
0 projeto, de autoria do Prefeito, altera a Lei Complementar n° 48/2018 e suas
alterações, que dispõe sobre a reorganização do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal de Garça e dá outras providências.
0 Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
o relatório.
Voto do Relator
A presente alteração visa estabelecer que a correção a que se refere o §
3° do artigo 43 da Lei Complementar n°48, de 1° de janeiro de 2019, ficará restrita aos níveis das
classes docentes que apresentarem valor inferior ao estabelecido para o piso profissional
nacional do magistério público de educação básica, respeitando sucessivamente, o intervalo de
5% (cinco por cento) de um nível para outro.
Tal medida acarretará em um impacto financeiro no montante de R$
26.959,49 (vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos),
para o ano de 2020.
Vale ressaltar que encontra-se anexo ao Projeto o Estudo de Impacto
Financeiro, bem como a Declaração de adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o pla o plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
\Og
014.„,0:01
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
= CERTIDÃO
CERTIFICO que o Projeto de Lei Complementar n2
03/2020 mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus
pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 05/03/2020.
0»,f,
=AntoniaMarta 9ereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO=
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 69. Sessão Ordinária de 2020, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 05/03/2020.
= WA= RREIRA =
Presidente
RuaBitedo &Wio.ffiamo,12:11131 - Centro - CEP 11400-000 - Gaa - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 1(14) 3471-1308
Sitc: www.cmgarca.sp.gov.br / c-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
ikg
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 6 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A
REALIZAR-SE NO DIA 09 DE MARÇO DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei n° 11/2020, de autoria do Prefeito — Altera o AnexoHIda Lei n°
5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo HA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) -
Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) objetivando a aquisição de
material de distribuição gratuita na vigilância em saúde. 2 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 — Projeto de Lei n° 12/2020, de autoria do Prefeito — Altera o Anexo 11I da Lei n° 5.164,
de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando
a abertura de crédito especial no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) objetivando a aquisição de material
de distribuição gratuita na atenção básica. 2 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 — Projeto de Lei Complementar n° 03/2020, de autoria do Prefeito — Altera a Lei
Complementar n°48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a reorganização do Estatuto e do Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal de Garça eoldoutras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei Complementar n° 04/2020, de autoria do Prefeito — Altera a Lei
Complementar n° 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Garça e de suas autarquias edioutras providências. COMSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 5 — Projeto de Lei n° 75/2019, de autoria do Prefeito — Altera a Lei Municipal n° 2.627,
que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais. COMEMENDA DA COMISVO DE PLANEJAMENTO, USO,
OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO**. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* 0 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2020, somente será votado se for considerado objeto de
deliberação pelo Plenário.
** A Emenda ao Projeto de Lei n° 75/2019 somente será votada se for considerada objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de março de 2020.
WAGNER-r1I IRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MAR OS P REIRA 1/1A
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17.400-000 - Garça - SP
Telefone: (14) 3471-0950 1(14) 3471-1308
Site:www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
Portarias
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
OPIIIIMMPWWWWW.rneran
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VIII Edição n°1329 Pagina 14 de 17
Sexta-feira, 06 de marco de 2020
EXTRATO DE PORTARIA
n° 1.386, de 05/03/2020 - Concede férias ao servidor
Alexandre de Araújo Lamattina, Analista Legislativo,
matricula n° 030, no período de 09/03 a 07/05/2020, nos
termos legais.
Obs.: A integra do documento esta disponível
no endereço eletrônico www.garca.sp.leg.br, menu
"Legislação Municipal"
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 06/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente daCamara
Municipal de Garça, Estado deSaoPaulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 11 DE MARÇO DE 2020, as 20h (vinte
horas), para entrega do Titulo de Cidadão Benemérito ao
Sr. Ricardo Luiz de Paula Martines.
rtimnrc. Mi mic.ip-.1!ripnarga, n7ripfpeprp¡rr, 2112(1.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretario Legislativo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 07/2020
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Camara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 18 DE MARÇO DE 2020, as 20h (vinte
horas), para entrega do Prêmio Mulher Destaque.
Camara Municipal de Garça, 07 de fevereiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
CamaraMunicipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 6a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A REALIZAR-SE NO DIA 09 DE MARÇO
DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 11/2020, de autoria do
Prefeito - Altera o Anexo Ill da Lei n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n°5.231,
de 22. de junho de 2018 (L00) - Autorizanci'o a abertura de
crédito especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) objetivando a aquisição de material de distribuição
gratuita na vigilância em saúde. 2a DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 12/2020, de autoria do
Prefeito - Altera o Anexo III da Lei n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo lAda Lei n°5.231,
de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de
crédito especial no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais) objetivando a aquisição de material de distribuição
gratuita na atenção básica. 2 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Municipio de Garça - Estado de SaoPaulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurrdica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 06 de março de 2020 Ano VII I Edição n°1329 Página 15 de 17
ITEM 3 — Projeto de Lei Complementar n° 03/2020, de
autoria do Prefeito —Altera a Lei Complementar n° 48/2018
e suas alterações, que dispõe sobre a reorganização
do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal de Garça e da outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ONICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei Complementar n° 04/2020,
de autoria do Prefeito — Altera a Lei Complementar n°
03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e
de suas autarquias e de uuires provid'erieles. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇAE REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 — Projeto de Lei n° 75/2019, de autoria do
Prefeito — Altera a Lei Municipal n° 2.627, que dispõe
sobre o Código de Posturas Municipais. COM EMENDA
DACOMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO
E PARCELAMENTO DO SOLO**. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ONICAS.
* Q Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n°
04/2020, somentesera votado se for considerado objeto
de deliberaçáo peio Plenário.
** A Emenda ao Projeto de Lei n° 75/2019 somente
sera votada se for considerada objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria daCamara Municipal de Garça, 05 de
março de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Se,ore.tario Legislativo
Município de Garça — Estado de SaoPaulo
„,fnrrniraMP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade validade jurídica a intpnridad.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2020, conforme dispõe o artigo
188, do Regimento Interno, foi submetido a ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 6 Sessão
Ordinária de 2020, realizada em 09 de março de 2020, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO S NS NSN
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" ()l) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
2 Fabio José Polisinani ()() ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
3 Janete Conessa (X) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 4 José Luiz Marques ()<) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 5 Marcao do Basquete ()(') ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 6 Patricia Morato Marangão (X) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 7 Paulo André Faneco (K) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 8 Pedro Santos (ic) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 9 Rafael José Frabetti (x') ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 11
12
RodrigoGutierres ) ( )
Silvio Ruela ( ) ( )
(
(
) ( ) ( ) ( )
) ( ) ( ) ( )
(
(
)
)
( )
( ) 13 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
RESULTADO
( ) APROVADO POR: ( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE ( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 09 de março de 2020
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
( ) Maioria Simples. (x) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 1(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camaragcmgarca.sp.gov.br
e on ssa
Secretária
kuP
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
AUTÓGRAFO N° 013/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 048/2018 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO E DO PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei Complementar:
Art.10 0 § 4
0 do artigo 43 da Lei Complementar n° 048, de 1°
de janeiro de 2019 e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 43. ...
§ 40 A correção a que se refere o parágrafo anterior ficarci
restrita aos níveis das classes docentes que apresentarem valor inferior ao estabelecido para
o piso profissional nacional do magistério público de educação básica, respeitando-se,
sucessivamente, o intervalo de 5% (cinco por cento) de UM nível para o outro."
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão
as dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 10de janeiro de
2020.
CamaraMunicipal de Garça, 9 de março de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da T ra Municipal de Garça, na data supra.
An&ítiO Marços Pereira
Secretário Legislativo
Rua Bardo do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Gal -
-0 - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camaragcmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
Oficio n° 158/2020
Garça, 10 de março de 2020
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
GARÇA-SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 13/2020, resultante da aprovação do Projeto de
Lei Complementar n° 3/2020, de autoria do Prefeito, aprovado na 6 Sessão Ordinária de 2020,
realizada no dia 9 de março de 2020.
Atenciosamente,
ANTONIORCO PEREIRA
Secetário Legislativo
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIALQ'
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quinta-feira. 12 de março de 2020 AnoViii Edigao n°1333 Página 2 de 7
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI COMPLEMENTAR N° 057/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°
048/2018 E SUAS ALTERAÇÕES,
QUE DISPÕE SOBRE A
REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO
E DO PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DE GARÇA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 100 § 4° do artigo 43 da Lei Complementar n°
048, de 10de janeiro de 2019 e alterações posteriores,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 43. ...
(—)
§ 4° A correção a que se refere o parágrafo anterior
,cará restrita aos níveis das classes docentes que
apresentarem valor inferior ao estabelecido para o piso
profissional nacional do magistério público de educação
básica, respeitando-se, sucessivamente, o intervalo de
5% (cinco por cento) de um nível para o outro."
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta
Lei onerarão as dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos a partir de 10de janeiro de 2020.
Garça, 10 de março de 2020.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Municipio de Garça — Estado de SoPaulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juriclica e integridade.
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quinta-feira, 12 de março de 2020 Ano VII I Edição n° 1333
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
ANEXO
"ANEXO!!
TABELA DE VENCIMENTOS MAGISTÉRIO(ART. 42)
TABELA 1 — CLASSES DE DOCENTES
NÍVEL
O I H III IV V VI VII VIII IX X XI ..VII XHI
FAIXA /
JORNADA
(1)
25 horas
1.803,90 1.894,10 1.988,81 1.088,25 2.192,66 2.302,29 2.417,40 2.538,27 2.665,18 2.798,44 2.938,36 3.085,28 3.239,54
(2)
32 horas
2.308,99 2.424,44 2.545,66 2.672,94 2.806,59 2.946,92 3.094,27 3.248,98 3.411,43 3,582,00 3.761,10 3.949,16 4.146,62"
Município de Garça — Estado de São Paulo
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