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*ftisse
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
REQUERIMENTO N° 64-2020
Considerando a Lei Municipal n° 5.316/2019, retroagiu os efeitos da Lei
5.122/2017 a 7 de agosto de 2014.
Considerando que a legislação supramencionada, modificadora do Código
Tributário Municipal (Lei 3220/1997), reduziu a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios,
relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao
cadastro, is alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos
ao Microempreendedor Individual — MEI.
Requeiro i Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito
informar o que segue:
1) Após a promulgação da referida norma, por qual motivo alguns munícipes
continuam com seus nomes em protesto?
2) Qual procedimento deve ser adotado pelos mesmos para obterem o
ressarcimento dos valores pagos, bem como retirar seus nomes do protesto?
Sala das sessões, 10 de fevereiro de 2020.
WAGNER LI‘FiLE‘ IRA
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro —CEP 17400-000 —Garça — SP
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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