materia nº 71/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
REQUERIMENTO N° 71-2020 
Considerando o que dispõe a Emenda Constitucionalif103/2019: 
Art. 9° 
,sS' 4° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer aliquota inferior 
a da contribuição dos servidores da Unido, exceto se demonstrado que o respectivo regime 
próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que 
a aliquota não poderá ser inferior as aliquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência 
Social. 
sç 5° Para fins do disposto no ,sC 4°, nãoseraconsiderada como ausência de deficit a 
implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de 
equacionamento de deficit. 
Considerando que o Prefeito encaminhou para aCamaraMunicipal o Projeto de Lei 
2/2020 no qual altera o inciso I e § 3° do artigo 24 da Lei Municipal n° 2.681, de 30 de outubro de 
1991, e suas alterações, reajustando a aliquota da Contribuição Previdenciaria descontada 
mensalmente do servidor em 14% (quatorze por cento). 
Considerando que o Prefeito não menciona na justificativa ao Projeto se há ou não 
deficit atuarial. 
Considerando que nem mesmo o Iapen, no documento apensado ao Projeto 2/2020 
menciona a existência ou não de deficit atuarial. 
Considerando, por fim, que a comprovação da inexistência de deficit possibilitaria a 
instituição de aliquota inferior à da contribuição dos servidores da União. 
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Senhor Prefeito encaminhar 
CamaraMunicipal os dados, informações e/ou estudos que comprovem a existência de deficit atuarial 
no Regime Próprio de Previdência do Município (Iapen), justificando assim a necessidade de se 
aplicar o mesmo índice dos servidores da União (14% a todos servidores municipais). 
Sala das sessões, 10 de fevereiro de 2020. 
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7- 
WAGNER LUIZ FERREIRA 
Vereador 
Rua Bark) do Rio Branco, 127/131 Centro — CEP 17400-000 —Garça—SP 
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br